Boletim.leg - Edição das 14h

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA ESTATUTO DOS CÃES E GATOS o texto consolida obrigações diretas aos tutores, como alimentação adequada, vacinação e proteção contra o abandono. PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA GANHAM PRIORIDADE NA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ... EU SOU RICARDO NAKOKA E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU O PROJETO QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS CÃES E GATOS. O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO ACOMPANHOU. O relator, senador Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, explicou que o texto consolida obrigações diretas aos tutores, como alimentação adequada, vacinação e proteção contra o abandono. Também merece aprovação a criação de tipos penais específicos voltados à proteção de cães e gatos. A criminalização de condutas como abandono, omissão de socorro, exploração sexual, experimentação dolorosa e obstrução da fiscalização atende ao princípio da proteção suficiente e reforça o caráter pedagógico e preventivo da legislação. Contarato ainda destacou a regulamentação dos chamados animais comunitários, com o objetivo de oferecer segurança jurídica a cuidadores, entidades de proteção animal e gestores públicos. O Estatuto dos Cães e Gatos seguiu para a Comissão de Meio Ambiente.  OS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA VÃO TER PRIORIDADE NO RECEBIMENTO DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. AS INFORMAÇÕES COM A REPÓRTER MARCELLA CUNHA: A medida alcança os profissionais de segurança pública previstos na Constituição e no Sistema Único de Segurança Pública, além dos agentes do sistema socioeducativo. Autor da proposta, o senador Jayme Campos, do União de Mato Grosso, afirmou que a prioridade é uma forma de reconhecer o trabalho de categorias que enfrentam riscos diariamente. São policiais, bombeiros, guardas municipais, agentes penais, que deixam suas casas para enfrentar a criminalidade. Não estamos falando de privilégio. Estamos falando de reconhecimento Se não houver recurso para análise pelo Plenário do Senado, o texto segue para a Câmara dos Deputados. AS PESSOAS COM SÍNDROME DE TOURETTE VÃO GANHAR UMA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DIREITOS. REPÓRTER PEDRO PINCER: Os senadores aprovaram a proposta que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette, uma condição neuropsiquiátrica crônica caracterizada por  movimentos ou sons involuntários e repetitivos. O texto estabelece diretrizes para a proteção de direitos  nas áreas de saúde, educação, trabalho e assistência social.  Na setor da saúde, o texto prevê acesso a ações e serviços de atenção integral, incluindo diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, medicamentos e informações para auxiliar no diagnóstico e no tratamento. Para a relatora, senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, a proposta favorece a inclusão e combate o desconhecimento relacionados à síndrome. Ao propor medidas importantes, como o direito a acompanhante especializado no ensino regular e a adaptação razoável no ambiente de trabalho, a matéria assegura que a sociedade e o poder público irão se mobilizar para promover a inclusão efetiva. Segundo a senadora, cerca de 150 mil novos casos são diagnosticados anualmente no país. O texto segue agora para a sanção presidencial.  O PLENÁRIO DO SENADO CELEBROU EM SESSÃO ESPECIAL OS 100 ANOS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENFERMAGEM. FUNDADA EM 12 DE AGOSTO DE 1926, A ABEN TEM UMA TRAJETÓRIA LIGADA À FORMAÇÃO, PESQUISA E ORGANIZAÇÃO DA PROFISSÃO. A MÉDICA E SENADORA ZENAIDE MAIA, DO PSD DO RIO GRANDE DO NORTE, REFORÇOU A IMPORTÂNCIA DA ENFERMAGEM PARA A SAÚDE: A enfermagem é uma das poucas profissões no mundo que está presente na hora do nascer de nossas crianças até o óbito.  O PRESIDENTE DO SENADO, DAVI ALCOLUMBRE, E A LÍDER DO GOVERNO NO SENADO, SENADORA TERESA LEITÃO, DO PT DE PERNAMBUCO, SE REUNIRAM NA MANHÃ DESTA QUARTA-FEIRA COM O PRESIDENTE LULA, PARA CONSOLIDAR O DIÁLOGO INSTITUCIONAL. A REUNIÃO BUSCOU DESTRAVAR PAUTAS PRIORITÁRIAS E FORTALECER A RELAÇÃO ENTRE OS PODERES, GARANTINDO AVANÇOS EM TEMAS ESSENCIAIS AO PAÍS. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.