Boletim.leg - Edição das 22h

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SENADO APROVA DESTINAÇÃO DE EMENDAS DA SAÚDE PARA CORPOS DE BOMBEIROS Pelo texto, de autoria do deputado Guilherme Derrite, do PL de São Paulo, o dinheiro não poderá ser usado para pagar os salários de pessoal ativo e inativo das corporações nem para custear despesas que não cumprirem os requisitos a serem definidos do Ministério da Saúde. EXECUTIVO SANCIONA BANCO NACIONAL DE INICIATIVAS BEM SUCEDIDAS VOLTADAS AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO ... EU SOU UMBERTO PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O SENADO APROVOU UM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE CLASSIFICA EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS AO ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR REALIZADO PELO CORPO DE BOMBEIROS COMO GASTOS COM SAÚDE NO ORÇAMENTO. OS REQUISITOS PARA O ENCAMINHAMENTO DEVEM SER DEFINIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REPÓRTER PEDRO PINCER. Pelo texto, de autoria do deputado Guilherme Derrite, do PL de São Paulo, o dinheiro não poderá ser usado para pagar os salários de pessoal ativo e inativo das corporações nem para custear despesas que não cumprirem os requisitos a serem definidos do Ministério da Saúde. O relator, senador Nelsinho Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul, afirmou que melhorar o atendimento pré-hospitalar não prejudicará o setor de saúde. Entendemos que a proposição favorece a articulação entre diferentes setores da administração pública, especialmente em contextos que demandam resposta coordenada, como acidentes, violências e desastres Já o senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, afirmou que é preciso compreender os efeitos do projeto sobre o orçamento do setor, que continua limitado. O que a gente está discutindo aqui é de onde esse recurso deve vir. O que nós queremos é que haja um modelo de financiamento próprio, que tenha segurança jurídica, que seja estável e que tenha pré-visibilidade. P  O texto segue agora para a sanção presidencial.  O PROJETO QUE TORNA OBRIGATÓRIO O DIPLOMA DE CURSO PROFISSIONALIZANTE PARA O EXERCÍCIO DA TANATOPRAXIA FOI APROVADO PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS. O PROFISSIONAL QUE ATUA NESSA ÁREA CUIDA DA APARÊNCIA DE PESSOAS FALECIDAS NOS FUNERAIS. REPÓRTER CESAR MENDES. O texto aprovado determina a obrigatoriedade de curso profissionalizante para os profissionais responsáveis por zelar pela conservação e aparência de pessoas falecidas nos funerais, os tanatopraxistas. Relatora, a senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, lembrou que a manipulação de materiais biológicos e químicos por esses trabalhadores traz riscos à saúde e disse que assegurar dignidade aos mortos e sua memória é um direito humano. (senadora Damares Alves) "Os direitos humanos devem estender-se após a morte em relação à dignidade, imagem, honra e reputação da pessoa, de seu corpo e de sua memória, bem como o direito ao luto dos familiares". O diploma não será exigido de quem já atuar na área por pelo menos um ano antes de a nova norma entrar em vigor. O EXECUTIVO SANCIONOU A LEI QUE INSTITUI UM BANCO DE DADOS DIGITAL QUE CONCENTRARÁ AS INICIATIVAS BEM-SUCEDIDAS VOLTADAS AO ENFRETAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES. REPÓRTER RUTH GOMES. O objetivo da nova lei é concentrar em um único lugar informações das mais diversas fontes que auxiliem, ou até mesmo, proporcionem um padrão de ações para prevenir a violência de gênero e impedir o seu avanço. A lei sugere algumas formas de obtenção das informações que estarão contidas no banco de boas práticas, como, por exemplo, seminários, encontros, reuniões técnicas, pesquisas e levantamento de dados. A Senadora Roberta Acioly, do Republicanos de Roraima, destacou os benefícios futuros que a lei trará. Isso facilitará não apenas a consulta e o intercâmbio de informações entre os entes federados, mas também o aproveitamento desses dados pela sociedade, pela academia e por cientistas de dados, o que abrirá espaço para estudos, diagnósticos, avaliações e soluções inovadoras possíveis de gerar benefícios concretos para a formulação e o aperfeiçoamento de políticas públicas de combate à violência de gênero. Os meios de criação e formas de utilização do banco de boas práticas no enfrentamento à violência contra a mulher serão detalhados por regulamento que será editado pelo Poder Executivo. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.