Boletim.leg - Edição das 22h

Transcrição
PROJETO PODE FACILITAR QUITAÇÃO DE DÍVIDAS ENTRE CONTRIBUINTES, ESTADOS E MUNICÍPIOS o particular pessoa física ou jurídica que tiver um direito líquido e certo para receber da União poderá receber autorização federal para quitar ou amortizar uma dívida que tem com estados, Distrito Federal ou municípios. SEGUE PARA PLENÁRIO PROPOSTA QUE VISA O PAGAMENTO REGULAR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O SENADO DEVE INICIAR A ANÁLISE DE UM PROJETO QUE PERMITE QUE ESTADOS, MUNICÍPIOS E CONTRIBUINTES POSSAM UTILIZAR CRÉDITOS PARA QUITAR DÍVIDAS ENTRE SI. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. O mecanismo previsto no projeto é simples: o particular pessoa física ou jurídica que tiver um direito líquido e certo para receber da União, como precatório federal ou créditos de tributo federal reconhecido poderá receber autorização federal para usá-lo para quitar ou amortizar uma dívida que tem com estados, Distrito Federal ou municípios. As prefeituras e os governos estaduais, por sua vez, poderão usar esses créditos dos particulares para pagarem ou reduzirem suas dívidas com o governo federal. Essa triangulação, segundo o autor do projeto, senador Alan Rick, do Republicanos do Acre, vai facilitar o pagamento de dívidas. A ideia é dar utilidade econômica a créditos que já existem e permitir que eles sejam usados para resolver passivos públicos de forma mais eficiente. Alan Rick lembrou ainda que os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão limitar o uso desse mecanismo considerando os contribuintes que dificilmente pagariam suas dívidas com esses entes.  SEGUE COM PEDIDO DE URGÊNCIA PARA O PLENÁRIO A PROPOSTA QUE PREVÊ A TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DETALHES COM A REPÓRTER LANA DIAS. Pelo projeto, o beneficiário poderá pedir, em qualquer momento da sentença, a transferência automática da pensão alimentícia. Se não houver saldo suficiente, a pessoa que paga a pensão poderá ficar com ativos financeiros indisponibilizados até o limite do valor atrasado e até sofrer penhora de bens. Segundo a relatora, senadora Ana Paula Lobato, do PSB do Maranhão, a proposta busca evitar judicialização por atrasos na pensão. (Senadora Ana Paula Lobato) "Ao permitir a transferência automática da prestação alimentícia e a indisponibilização automática de ativos financeiros em caso de insuficiência de saldo, o projeto confere maior efetividade à decisão judicial já proferida," A legislação atual permite o desconto na folha de pagamento de trabalhadores formais. Se a proposta em discussão virar lei, as regras entrarão em vigor um ano após a publicação oficial. O ACORDO DE LIVRE COMÉRCIO ENTRE O MERCOSUL E O BLOCO EUROPEU EFTA PODE SER ANALISADO NO SENADO. O GRUPO É FORMADO POR ISLÂNDIA, LIECHTENSTEIN, NORUEGA E SUÍÇA. REPÓRTER PEDRO PINCER O acordo, de 2025, é dividido em 16 capítulos e abrange desde comércio de bens, defesa comercial até medidas sanitárias, propriedade intelectual, desenvolvimento sustentável, entre outros pontos. O presidente da Comissão de Relações Exteriores, senador Nelsinho Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul, destacou a importância do acordo, especialmente depois de ter sido assinado um documento semelhante com a União Europeia. Em conjunto, tais instrumentos demonstram capacidade negociadora do Mercosul, ampliam a densidade institucional das relações euro-sul-americanas e consolidam estratégia de inserção internacional baseada na diversificação de mercados, integração produtiva e fortalecimento do comércio exterior brasileiro. O acordo prevê o sistema de listas pré-estabelecidas, que facilita a exportação de carnes e outros alimentos ao permitir o reconhecimento prévio do sistema de inspeção sanitária do Brasil. IMPLANTES CIRÚRGICOS TERÃO QUE SE ENQUADRAR EM REQUISITOS ESSENCIAIS DE ACORDO COM PROPOSTA APROVADA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. A SENADORA ELIZIANE GAMA, DO PSD DO MARANHÃO, QUE ATUOU COMO RELATORA SUBSTITUTA, RESSALTOU A IMPORTÂNCIA DO PROJETO POR CONFERIR MAIS SEGURANÇA JURÍDICA ÀS REGRAS EM VIGOR. a proposta, ao conferir status legal, a matéria reforça as normas infralegais sobre o tema, conferindo-lhe maior eficácia. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.