Boletim.leg - Edição das 22h
Conselhos dos direitos da criança e do adolescente terão mais regras e fiscalização.
Organizações sem fins lucrativos que cuidam de animais abandonados poderão receber recursos públicos.
Transcrição
CONSELHOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TERÃO MAIS REGRAS E FISCALIZAÇÃO
O descumprimento das atribuições sujeitará o infrator à perda da função, por meio de processo administrativo.
ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS QUE CUIDAM DE ANIMAIS ABANDONADOS PODERÃO RECEBER RECURSOS PÚBLICOS
... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG
O SENADO APROVOU NESTA QUARTA-FEIRA O PROJETO QUE PODE DAR MAIS TRANSPARÊNCIA ÀS AÇÕES DOS CONSELHOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM TODO O PAÍS. MAIS DETALHES COM O REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS.
Esses conselhos passarão a ser obrigados a divulgar ao menos semestralmente a relação de projetos aprovados e o valor destinado a cada ação.
No relatório de prestação de contas, também deverão constar o total de recursos recebidos e sua respectiva destinação, além da avaliação de resultados obtidos com esses investimentos, que têm como fonte os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente de cada ente da federação.
A senadora Eliziane Gama, do PSD do Maranhão, elogiou o projeto.
(sen. Eliziane Gama) O presente projeto de lei merece todo o nosso apoio, pois, uma vez implementadas as medidas que estão sendo propostas, o sistema de proteção à criança e ao adolescente e de implementação dos seus direitos sairá fortalecido, com mais justiça social e mais proveito para toda a sociedade.
A proposta, que segue para sanção presidencial, ainda define deveres dos integrantes dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente em todo o país, como prestação de contas, obrigação de participar das sessões e reuniões do órgão e promoção da defesa dos direitos de crianças e adolescentes. O descumprimento das atribuições sujeitará o infrator à perda da função, por meio de processo administrativo.
A PROFISSÃO DE ORTESISTA E PROTESISTA ORTOPÉDICO PODE SER REGULAMENTADA. A PROPOSTA PASSOU PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS E TEVE URGÊNCIA APROVADA PARA IR AO PLENÁRIO. REPÓRTER MARCELA DINIZ.
A proposta de regulamentação da profissão de ortesista e protesista ortopédico, que é quem fabrica órteses e próteses, está em debate no Congresso há 11 anos. A principal controvérsia não se deu sobre o reconhecimento da atividade em si, mas sobre quem poderia prescrever esses aparelhos. No texto aprovado na Comissão de Assuntos Sociais, estão habilitados médicos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas.
A relatora, senadora Mara Gabrilli, do PSD de São Paulo, observa que, atualmente, a confecção de órteses e próteses em impressoras 3D envolve, também, profissionais da Tecnologia da Informação:
(sen. Mara Gabrilli) "Hoje, quando falamos de órteses e próteses, a gente está falando de mais profissionais envolvidos, que são aqueles da tecnologia da informação, mas que a voz dos terapeutas e desses profissionais de saúde seja ouvida, porque é quem está no dia a dia com esse paciente."
O texto seguiu com pedido de urgência para votação no Plenário.
A ATIVIDADE DE CUIDAR DE ANIMAIS ABANDONADOS PODE SER INCENTIVADA COM RECURSOS PÚBLICOS, MANEJADOS POR ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS. REPÓRTER LANA DIAS.
Quem comete infrações ambientais pode ser multado entre R$50 e R$50 milhões, com base no dano causado. A proposta aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos quer direcionar parte desse valor a programas de acolhimento e proteção de animais domésticos abandonados.
Na leitura do relatório, a senadora Tereza Cristina, do PP de Mato Grosso do Sul, lembrou que as multas ambientais já subsidiam outras ações.
(sen. Tereza Cristina) "Esses recursos já são fonte para outras ações governamentais, de forma que caberá ao processo orçamentário decidir em que medida cada um dos objetivos concorrentes será contemplado com as receitas arrecadadas."
Das multas aplicadas pela União com infrações ambientais, 50% dos valores já são destinados ao Fundo Nacional do Meio Ambiente. Outras quantias são direcionadas ao Fundo Naval, Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil e outros fundos estaduais e municipais.
A proposta vai ser analisada pela Comissão de Meio Ambiente.
O EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA VETERINÁRIA PASSA A SER TIPIFICADO COMO CRIME. O PLENÁRIO APROVOU A PROPOSTA , QUE SEGUE PARA A SANÇÃO.
O TEXTO BUSCA PROTEGER A SAÚDE DOS ANIMAIS E A SAÚDE PÚBLICA, DIFERENCIANDO A PRÁTICA VETERINÁRIA DE OUTRAS ATIVIDADES DO CAMPO. O FOCO DA PUNIÇÃO SERÁ PARA QUEM ATUA DE FORMA CLANDESTINA.
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