Boletim.leg - Edição das 14h

Transcrição
PROJETO GARANTE PRIVACIDADE PARA ATLETAS LESIONADOS EM CAMPO o projeto concretiza garantias fundamentais já reconhecidas pela Constituição PROPOSTA ATACA DESCARTE DESENFREADO DE ELETRÔNICOS ... EU SOU LYA PASSARINHO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG A COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA APROVOU O PROJETO QUE COÍBE A CHAMADA "OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA" E GARANTE O "DIREITO AO REPARO". O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO TEM OS DETALHES. A proposta ataca um problema que afeta o bolso dos consumidores e o meio ambiente: a obsolescência programada. Essa prática estimula a troca constante de produtos, gerando um aumento desenfreado de resíduos eletrônicos e o esgotamento de matérias-primas. O relator, senador Dr. Hiran, do Progressistas de Roraima, defendeu o direito ao reparo, inclusive com peças do mercado paralelo: O que não pode é punir aqueles consumidores que eventualmente não têm recursos para comprar uma peça original de ir ao mercado paralelo para conseguir uma peça similar para fazer o produto funcione. O projeto será analisado agora na Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor. A COMISSÃO DE ESPORTE QUER PROTEGER A IMAGEM DE ATLETAS LESIONADOS DURANTE COMPETIÇÕES. OS ORGANIZADORES DE EVENTOS E OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DEVEM GARANTIR A PRIVAVIDADE E A DIGNIDADE DOS ATLETAS. REPÓRTER RODRIGO RESENDE. Para evitar que cenas de atletas lesionados durante eventos esportivos sejam replicadas ou exploradas de forma sensacionalista, a Comissão de Esporte do Senado aprovou um projeto do senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, que obriga a adoção de medidas que garantam a privacidade e dignidade dos atletas em caso de lesão. O relator do projeto, senador Chico Rodrigues, do PSB de Roraima, ressaltou que a iniciativa tem o mérito de garantir ao atleta um direito já previsto na Constituição. (Chico Rodrigues) Ao determinar a adoção de protocolos de privacidade, de contenção de imagens e de resguardo visual no atendimento, o projeto concretiza garantias fundamentais já reconhecidas pela Constituição, adaptando-as à realidade específica das competições esportivas. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.  A CRIAÇÃO DE UM SINALIZADOR DE EMERGÊNCIA PARA MULHERES EM RISCO DE VIOLÊNCIA PASSOU NA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. O DISPOSITIVO PERMITE O ACIONAMENTO IMEDIATO DAS AUTORIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA. REPÓRTER PATRÍCIA OLIVEIRA. Da senadora Zenaide Maia, do PSD do Rio Grande do Norte, o Programa Mulher Alerta prevê a disponibilização gratuita de aparelhos de emergência. Esses sinalizadores possibilitariam o acionamento imediato da polícia, em casos de perigo. Inclusive para vítimas sem acesso a um telefone. O senador Eduardo Girão, do Novo do Ceará, destacou que cerca de 3 milhões e 700 mil brasileiras sofreram violência doméstica ou familiar em 2025, com uma média de quatro mulheres assassinadas por dia.  Ao permitir acionamento imediato, inclusive em situações de coação ou impossibilidade de contato telefônico, o programa complementa as medidas protetivas existentes, amplia sua efetividade prática e pode exercer relevante efeito dissuasório sobre o agressor.  Caso não haja pedido para votação no Plenário, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.  FOI PROMULGADA PELO CONGRESSO NACIONAL A EMENDA CONSTITUCIONAL QUE RECONHECE OS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS COMO ÓRGÃOS PERMANENTES E ESSENCIAIS AO CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COM A PROMULGAÇÃO, FICAM PROIBIDAS TANTO A EXTINÇÃO DESSES TRIBUNAIS QUANTO A CRIAÇÃO DE NOVOS. O DEPUTADO FEDERAL E EX-PRESIDENTE DO SENADO, EUNICIO OLIVEIRA, CONSIDERA A MEDIDA UM AVANÇO IMPORTANTE: Eram frequentes as ameaças e os abusos por parte de governantes em tentar fragilizar o regime jurídico, a estrutura e funcionamento desses órgãos. O PLENÁRIO DO SENADO VOTA NA TARDE DESTA QUARTA-FEIRA O PROJETO QUE AUTORIZA AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS A CONTINUAR RECEBENDO BENEFÍCIOS FISCAIS RETIRADOS POR UMA LEI DE DEZEMBRO DE 2025. ESSA LEI EXIGIA CERTIFICAÇÕES ESPECÍFICAS PARA A MANUTENÇÃO DAS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.