Boletim.leg - Edição Especial

Transcrição
RELATÓRIO DA CPMI DO INSS É REJEITADO POR 19 VOTOS A 12 O documento sugeria o indiciamento de 216 pessoas por 23 tipos diferentes de crimes, entre eles o de formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica.   ... TEXTO ALTERNATIVO APRESENTADO POR BASE GOVERNISTA NÃO É VOTADO ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG A CPMI DO INSS REJEITOU, POR 19 VOTOS A 12, O RELATÓRIO FINAL DE TRABALHO APRESENTADO PELO DEPUTADO ALFREDO GASPAR, DO UNIÃO DE ALAGOAS. REPÓRTER CELSO CAVALCANTI.  O documento sugeria o indiciamento de 216 pessoas por 23 tipos diferentes de crimes, entre eles o de formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Entre os citados no relatório rejeitado, dois ex-ministros do Trabalho e Previdência nos governos Lula e Bolsonaro; parlamentares; ex-dirigentes do INSS e da Dataprev; e também o empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e Antonio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, apontado como um dos principais operadores do esquema . O presidente da CPMI, senador Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais, defendeu o relatório de Alfredo Gaspar: O relatório acabou rejeitado por 19 votos a 12. A BANCADA GOVERNISTA APRESENTOU UM RELATÓRIO ALTERNATIVO. O TEXTO PEDIA O INDICIAMENTO DO EX-PRESIDENTE JAIR BOLSONARO E APONTAVA O ENVOLVIMENTO DE 130 PESSOAS NO SUPOSTO ESQUEMA. MAS O DOCUMENTO NÃO FOI VOTADO. REPÓRTER PEDRO PINCER Segundo o relatório, as fraudes não foram pontuais, mas resultado de uma política de desmonte de controles que abriu caminho para a atuação de entidades de fachada, operadores financeiros e servidores públicos.  O senador Randolfe Rodriques, do PT do Amapá, questionou a ausência de alguns nomes que estão no relatório alternativo, mas não constam no documento apresentado pelo deputado Alfredo Gaspar, como o empresário Fabiano Zettel e o ex-ministro da Previdência Onyx Lorenzoni. Toda a estrutura criminosa montada no âmbito do INSS teve inauguração antes do governo Bolsonaro, mas se consolidou durante o governo Bolsonaro. Além dos pedidos de indiciamentos, o documento propõe um pacote de nove medidas legislativas, incluindo projetos para coibir abusos no crédito consignado, reforçar a proteção de dados de aposentados e endurecer penas para vazamento de informações.  ESTÁ EM ANÁLISE NO SENADO UMA PROPOSTA QUE OBRIGA INVESTIGADOS E TESTEMUNHAS A COMPARECEREM A DEPOIMENTOS EM CPIS. AUTOR DO TEXTO, O SENADOR SÉRGIO MORO, DO PL DO PARANÁ, AFIRMA QUE DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DISPENSAM ESSE COMPARECIMENTO ENFRAQUECEM O TRABALHO DE APURAÇÃO DESSES COLEGIADOS. Hoje, o Supremo é dividido quanto a esse assunto.  Então a gente vai com isso consolidar uma interpretação autêntica do texto constitucional.    O ESTATUTO DIGITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROÍBE PRÁTICAS MANIPULATIVAS VOLTADAS PARA PRENDER A ATENÇÃO DE MENORES DE 16 ANOS. ENTRE ELAS, ESTÃO A ROLAGEM AUTOMÁTICA E CAIXAS DE RECOMPENSA EM JOGOS INFANTOJUVENIS. REPÓRTER MARCELA DINIZ:   O ECA Digital também proibe as chamadas "loot boxes" - caixas de recompensa  - presentes em alguns games online. O objetivo é desestimular o jogo compulsivo. De acordo com Patrícia Peck, advogada especializada em Direito Digital, plataformas têm optado por aumentar a faixa etária do usuário para não mudar configurações de jogos: (Patrícia Peck) "Isso acabou fazendo com que alguns jogos que eram jogados por menores de 18 anos tenham feito uma classificação etária atualizada, ou seja, reclassificaram o jogo para poder manter a loot box. E aqueles que são completamente voltados para criança e adolescente, está proibido."   OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.