Boletim.leg - Edição das 14h

Transcrição
MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRESENTA SUGESTÕES PARA NOVAS REGRAS DESTINADAS À LIBERAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES. Unificar plataforma de divulgação de dados orçamentários para evitar que a pessoa tenha que entrar em várias plataformas para chegar a descobrir algo que foi para o seu estado. TESTEMUNHAS TERÃO MAIOR PROTEÇÃO COM O SIGILO TOTAL DA IDENTIDADE EM ALGUMAS AÇÕES JUDICIAIS ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG RELATOR DO ORÇAMENTO DE 2025 SE REÚNE COM MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DISCUTIR O PROJETO DA LIBERAÇÃO DE EMENDAS. O MAGISTRADO DEFENDEU FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E PLATAFORMA ÚNICA SOBRE O PAGAMENTO DESSAS TRANSFERÊNCIAS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. RELATOR DO ORÇAMENTO DE 2025 SE REÚNE COM MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DISCUTIR O PROJETO DA LIBERAÇÃO DE EMENDAS. O MAGISTRADO DEFENDEU FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E PLATAFORMA ÚNICA SOBRE O PAGAMENTO DESSAS TRANSFERÊNCIAS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Em encontro com o relator do Orçamento Geral da União de 2025, e autor de um projeto sobre o pagamento das emendas parlamentares, senador Angelo Coronel, do PSD da Bahia, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, sugeriu que as emendas de bancada sejam destinadas apenas para os estados que representam e transferidas para obras estruturantes a fim de evitar repasses de pequenos valores para outras finalidades. Angelo Coronel se disse favorável às propostas do ministro do STF. Eu achei muito interessante que é destinar recursos de emendas de bancada apenas para o próprio estado. O que é que significa isso? Evitar que um parlamentar de um estado mande recurso de emenda para um estado que não é de origem dele. Eu acho muito pertinente essa essa ideia do ministro Flávio Dino. Também na questão das emendas de bancada evitar fragmentação para que fique concentrado mais em obras estruturantes.  O ministro do STF também pediu que fiscalização das emendas seja feita pelo Tribunal de Contas da União, e que seja criada uma plataforma única de dados orçamentários. Angelo Coronel avalia que essa medida vai garantir a rastreabilidade dessas transferências.     Como tem algumas plataformas de transparência separadas, a ideia que ele deu era juntar essas plataformas para quando qualquer pessoa que deseja acessar para ver o que seu município recebeu, quem colocou, tenha essa plataforma unificada. Unificar plataforma de divulgação de dados orçamentários para evitar que a pessoa tenha que entrar em várias plataformas para chegar a descobrir algo que foi para o seu estado. As sugestões do ministro do STF deverão ser apresentadas por algum senador para serem analisadas pelo relator do projeto, que ainda não foi definido. APROVADO PELA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEVE SEGUIR PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS UM PROJETO QUE VAI GARANTIR A PRESERVAÇÃO DE IDENTIDADE E A LOCALIDADE DE TESTEMUNHAS E SEUS FAMILIARES. REPÓRTER MARINA DANTAS. CERCA DE QUINHENTAS PESSOAS EM DEZESSEIS ESTADOS ESTÃO NO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS. A FIM DE ABRANGER MAIS PESSOAS, UM PROJETO DE LEI QUE CRIA A POSSIBILIDADE DE PRESERVAÇÃO DE IDENTIDADE E LOCALIDADE DE TESTEMUNHAS E SEUS FAMILIARES FOI APROVADA NO SENADO E SEGUE PARA A CÂMARA. A REPÓRTER MARINA DANTAS TRAZ MAIS DETALHES: A Comissão de Segurança Pública aprovou o projeto de lei que cria a chamada 'reserva da identidade das testemunhas' para preservar o sigilo e proteger a integridade física do delator e de seus familiares nas situações consideradas muito graves.  Segundo a proposta do senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, a identidade do denunciante será conhecida apenas pela autoridade judicial, o réu e a defesa poderão interrogá-lo sem saber que a pessoa é e  o depoimento dela não poderá ser o único fundamento para a condenação judicial.  O relator, senador Sergio Moro, do União do Paraná, incluiu no projeto a obrigatoriedade do sigilo por parte dos agentes públicos e a proteção para delatores de crimes relacionados ao tráfico de drogas.  (Sérgio Moro): "É um projeto absolutamente necessário e que se espelha até em melhores práticas, que nós vemos do direito comparado, da possibilidade da preservação da identidade das testemunhas. O pessoal gosta muito de falar dos desaparecimentos forçados. Muitas vezes, envolvem testemunhas que simplesmente desaparecem porque são assassinadas, e muitas vezes nós nem conseguimos descobrir o que aconteceu em relação a elas. Então, a preservação da identidade é uma das medidas fundamentais, sem excluir a necessidade de que a Lei 9.807 seja mais robusta no que se refere à sua execução material."  A pena para quem revelar a identidade das testemunhas pode chegar a 6 anos mais multa. Se não houver recurso para votação no Plenário do Senado, o projeto poderá seguir para a Câmara dos Deputados. A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU UMA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO PARA TRATORES E MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. JÁ VOTADO PELA COMISSÃO DE AGRICULTURA, O PROJETO SEGUE PARA CÂMARA DOS DEPUTADOS SE NÃO HOUVER RECURSO PARA VOTAÇÃO NO PLENÁRIO DO SENADO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU UMA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO PARA TRATORES E MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. JÁ VOTADO PELA COMISSÃO DE AGRICULTURA, O PROJETO SEGUE PARA CÂMARA DOS DEPUTADOS SE NÃO HOUVER RECURSO PARA VOTAÇÃO NO PLENÁRIO DO SENADO. OS DETALHES COM O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a concessão de uma autorização especial de trânsito para tratores e aparelhos destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola. O senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia, diz que o Código de Trânsito Brasileiro autoriza veículos fora dos limites de peso e dimensões a circularem apenas quando transportarem cargas. Ele explicou que o texto votado na CCJ acaba com essa restrição.  Assim, a autoridade com circunscrição sobre a via poderá conceder AET aos veículos e suas combinações, independentemente de seu uso ou de sua classificação. Em outras palavras, a classificação dos veículos - se de tração ou de passageiros, por exemplo - não deve ser critério para a concessão dessa AET. A Autorização Especial de Trânsito deverá considerar somente a viabilidade do tráfego de veículos de dimensões ou peso acima do padrão no trecho que se pretende percorrer e as possíveis medidas de segurança adicionais para a proteção da infraestrutura nesse deslocamento.  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.