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Viagens Institucionais

 

As viagens das senadoras e dos senadores em missão oficial, com ônus para o Senado Federal deverão ser autorizadas na forma do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, ou pelo plenário da respectiva comissão parlamentar, quando for o caso. A concessão de passagens aéreas é regulamentada pelo Ato da Comissão Diretora N° 3, de 2014, conforme abaixo discriminado:

• A emissão dos bilhetes de passagens aéreas deverá ser precedida de cotação de preços, a cargo do gabinete parlamentar, bem como da autorização explícita do senador.

• É de responsabilidade do titular do gabinete parlamentar a escolha, a autorização e a ordenação dos bilhetes mais vantajosos para o Senado Federal, respeitados a conveniência parlamentar, os limites orçamentários, o plano de contratações do Senado Federal e as demais normas vigentes sobre a despesa pública e emissão de passagens aéreas.

• A emissão do bilhete poderá ser solicitada ao SEGEPAVI - Serviço de Gestão de Passagens Aéreas, Passaporte e Vistos ou ser feita às expensas do próprio senador, que deverá solicitar ressarcimento à Secretaria de Finanças, Orçamento e Contabilidade do Senado Federal - SAFIN.

• Em ambos os casos, a despesa deverá ser comprovada, pelo gabinete parlamentar, com a apresentação de bilhetes eletrônicos, comprovantes de embarque, cópias dos requerimentos aprovados em Plenário ou nas Comissões, pesquisas de preço, e demais documentos comprobatórios da viagem e da razoabilidade da realização das despesas com transporte aéreo, bem como a autorização para pagamento ou ressarcimento do bilhete pelo parlamentar.

• Ressalta-se que a Lei nº 13.408 de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentaria de 2017 e dá outras providências, estabelece em seu artigo 18, inciso XVI, § 7º, que a aquisição de passagens aéreas para membro dos Poderes será feita exclusivamente em classe econômica.

As ordens bancárias emitidas para o pagamento de diárias e de viagens estão disponíveis no Portal Transparência do Senado, na forma da regulamentação do Senado Federal.

Além das viagens em missão oficial, cada senador tem direito a 5 (cinco) trechos aéreos por mês, ida e volta, da capital do Estado de origem a Brasília. Essa verba pode ser utilizada pelo próprio parlamentar ou por servidores comissionados e efetivos lotados em seu gabinete. O custeio dessas passagens aéreas é feito através da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores – CEAPS, regulamentado pelo Ato do 1° Secretário N° 5, de 2014.