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Nomeação para Cargo em Comissão

 

Os Cargos em Comissão são de livre nomeação. Isso significa que compete à Senadora e ao Senador decidir sobre a indicação dos servidores que ocuparão os cargos disponíveis em seu gabinete. Vale lembrar que, no Senado Federal, essa competência é exclusiva dos titulares e não pode ser delegada.

A nomeação se dá por meio de portaria da Diretoria-Geral e as indicações para Cargo em Comissão devem ser realizadas por meio do GCC - Gestão de Cargos Comissionados. Além disso, em observância à Resolução do Senado Federal nº 35, de 2013, que estabeleceu novos critérios para a nomeação de ocupantes de Cargos em Comissão, a indicação deverá ser instruída obrigatoriamente com os documentos listados abaixo.

O formulário e modelos de declaração citados abaixo estão disponíveis tanto na internet como na intranet.

Documentos necessários para a nomeação:

Iniciação do processo de nomeação pelo GCC – Gestão de Cargos comissionados, indicando o Cargo em Comissão a ser ocupado no gabinete parlamentar.

Se o parlamentar eleito ainda não tiver sido empossado, a indicação tem validade a partir da diplomação.

Cópia simples do documento de identidade do indicado (RG).

Cópia simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do indicado.

Se o número do CPF for informado no RG, não é preciso apresentar.

Cópia simples da Carteira Nacional de Habilitação (CNH): documento obrigatório somente para os indicados ao cargo de Motorista.
O documento apresentado deverá estar dentro da validade

Para o cargo de Motorista, o indicado deverá ter idade mínima de 21 e máxima de 65 anos (Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2013, art. 377, parágrafo único, inciso I).

Declaração de vínculos e rendimentos.

Declaração de domicílio nos últimos 8 (oito) anos completos.

Deverá informar todos os municípios em que teve domicílio nos últimos 8 (oito) anos, incluindo o município atual, conforme formulário específico.

Declaração de cargos, funções e empregos públicos e privados, inclusive se profissional liberal, exercidos nos últimos 8 (oito) anos.
Declaração de vínculos e rendimentos
Não é necessário declarar estágio.
Terceirizados não possuem vínculo com a administração pública e sim com a empresa que presta serviços ao órgão público; devem, portanto, declarar o emprego na empresa que os contrata e não no órgão público.
Conforme o que for declarado quanto aos vínculos, o indicado deverá complementar a informação com o respectivo documento indicado no formulário.

Declaração de que não se enquadra na Resolução nº 35, de 2013. art. 1º, I, b, do Ato do Primeiro Secretário nº 3, de 2013, conforme formulário.

Declaração de vínculo de parentesco (Súmula STF nº 13), conforme formulário.

Deverá informar se possui vínculo de parentesco até o 3º grau com o parlamentar ou servidor do Senado Federal ocupante de cargo em comissão ou função comissionada e, se for o caso, informar nome e parentesco.

Certidão Negativa cível e criminal da Justiça Federal de 1ª instância, de acordo com o último domicílio declarado.
A 1ª instância consiste nas seções (Estados) ou subseção judiciárias (Municípios). Acesse a página da internet de cada Tribunal Regional Federal, conforme estado de domicílio declarado:
TRF da 1ª Região (AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT,
PA, PI, RO, RR): http://www.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/
TRF da 2ª Região (ES, RJ): http://www8.trf2.jus.br/cn- cweb/principal.aspx
TRF da 3ª Região (MS, SP): http://web.trf3.jus.br/certidao/ CertidaoJudicial
TRF da 4ª Região (PR, RS, SC): http://www2.trf4.jus.br/ trf4/processos/certidao/index.php

TRF da 5ª Região (AL, CE, PB, PE, RN, SE): http://www. trf5.jus.br/index.php?option=com_content&view=arti- cle&id=616

Caso não seja possível retirar as certidões pela internet, entrar em contato com o Tribunal para se informar sobre a forma e o local de solicitação/retirada das certidões. Para os demais domicílios, o indicado poderá substituir por declaração própria.

Certidão Negativa cível e criminal da Justiça Federal de 2ª instância, de acordo com o último domicílio declarado.
A 2ª instância consiste nos Tribunais Regionais Federais (TRF) no Brasil e cada um representa uma Região. Acesse a página da internet de cada Tribunal Regional Federal, conforme estado de domicílio declarado:
TRF da 1ª Região (AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG,
PA, PI, RO, RR): http://www.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/ MT,
TRF da 2ª Região (ES, RJ): http://www8.trf2.jus.br/cn-
cweb/principal.aspx
TRF da 3ª Região (MS, SP): http://web.trf3.jus.br/certi- dao/CertidaoJudicial

TRF da 5ª Região (AL, CE, PB, PE, RN, SE): http://www. trf5.jus.br/index.php?option=com_content&view=arti- cle&id=616

Caso não seja possível retirar as certidões pela internet, entrar em contato com o Tribunal para se informar sobre a forma e o local de solicitação/retirada das certidões. Para os demais domicílios, o indicado poderá substituir por declaração própria.

Certidão criminal da Justiça Estadual e/ou Distrital de 1ª e 2ª instâncias, em que teve domicílio nos últimos 8 (oito) anos. (Tribunal de Justiça do DF e/ou dos Estados).
Pode ser substituída por declaração própria, referente aos domicílios nos últimos oito (8) anos. Encontra-se disponível na

internet e na intranet, o modelo da “Declaração de Regularidade na Justiça Estadual e Tribunais de Contas Estaduais e Municipais”.

Certidão cível (inclusive falência e concordata) da Jus- tiça Estadual e/ou Distrital de 1ª e 2ª instâncias, em que teve domicílio nos últimos 8 (oito) anos (Tribunal de Jus- tiça do DF e/ou dos Estados).
Pode ser substituída por declaração própria, referente aos domicílios nos últimos oito (8) anos. Encontra-se disponível na

internet e na intranet, o modelo da “Declaração de Regularidade na Justiça Estadual e Tribunais de Contas Estaduais e Municipais”.

Certidão de Quitação Eleitoral

Pode ser obtida gratuitamente na internet, no endereço: http:// www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral Não pode ser substituída por declaração.


Certidão Criminal da Justiça Eleitoral
Pode ser obtida gratuitamente na internet, no endereço: http:// www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleito- rais

Não pode ser substituída por declaração.

 

Certidão Negativa da Justiça Militar (STM – Superior Tribunal Militar), inclusive para mulheres.
Pode ser obtida gratuitamente na internet, no endereço: http:// www.stm.jus.br
Não pode ser substituída por declaração.

 

Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares do Tribunal de Contas da União (TCU)

Pode ser obtida gratuitamente na internet, no endereço: https://contas.tcu.gov.br/certidao/Web/Certidao/home.faces Não pode ser substituída por declaração.

Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e/ou do Estado, em que teve domicílio nos últimos 8 (oito) anos.
A certidão deverá informar que o indicado não teve contas julgadas irregulares por decisão irrecorrível.
As certidões que mencionam apenas débitos, restrições ou penalidade não atendem à exigência.

Pode ser substituída por declaração própria, referente aos domicílios nos últimos 8 (oito) anos. Encontra-se disponível na internet e na intranet, o modelo da “Declaração de Regularidade na Justiça Estadual e Tribunais de Contas Estaduais e Municipais”.

Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares do Tribunal de Contas do Município, caso haja, em que teve domicílio nos últimos oito (8) anos.
Apresentar somente se tiver domicílio, nos últimos 8 (oito) anos, nos Estados da Bahia, Ceará, Goiás e Pará, ou nos municípios do Rio de Janeiro ou São Paulo.
A certidão deverá informar que o indicado não teve contas julgadas irregulares por decisão irrecorrível.
As certidões que mencionam apenas débitos, restrições ou penalidade não atendem à exigência.
Pode ser substituída por declaração própria, referente aos domicílios nos últimos 8 (oito) anos. Encontra-se disponível na

internet e na intranet, o modelo da “Declaração de Regularidade na Justiça Estadual e Tribunais de Contas Estaduais e Municipais”.

Certidão Negativa de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Pode ser obtida gratuitamente na internet, no endereço: http:// www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php Não pode ser substituída por declaração.

Certidão Negativa de renúncia de mandato das Casas Legislativas Estaduais, Distritais e/ou Municipais (Câmara Distrital, Assembleias Legislativas e/ou Câmaras Municipais)
Apresentar somente se tiver exercido cargo eletivo de vereador, deputado estadual ou deputado federal, nos últimos 8
(oito) anos.

Pode ser substituída por declaração própria, referente ao exercício desses cargos nos últimos 8 (oito) anos.

Certidão Negativa de exclusão do exercício regular da profissão (caso o indicado tenha registro profissional em Conselhos Federais ou Estaduais, por exemplo: CREA, CRM, OAB, CRO, CFO, CRO etc.).
Apresentar somente se tiver registro profissional ativo nos últimos 8 (oito) anos;

Pode ser substituída por declaração própria, referente ao exercício desses cargos nos últimos 8 (oito) anos.

Certidão ou Declaração Negativa dos Órgãos Públicos em que trabalhou nos últimos 8 (oito) anos, informando que o(a) indicado(a) não foi demitido(a), não teve a aposentadoria cassada, não foi colocado(a) em disponibilidade ou destituído(a) de cargo em comissão.
Apresentar somente se tiver registro profissional ativo nos últimos 8 (oito) anos;

Pode ser substituída por declaração própria, referente ao exercício desses cargos nos últimos 8 (oito) anos.


Certidão Negativa do Ministério Público ou do Órgão da Magistratura, ao qual esteve vinculado nos últimos 8 (oito) anos, de aposentadoria compulsória por decisão sancionatória ou de perda do cargo por sentença ou que tenha pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Apresentar somente se tiver sido promotor ou procurador do Ministério Público ou juiz, nos últimos 8 (oito) anos;

Pode ser substituída por declaração própria, referente ao exercício desses cargos nos últimos 8 (oito) anos.

 

Validade dos documentos

As certidões deverão ser expedidas em no máximo 6 (seis) meses, contados retroativamente a partir da data da indicação, salvo se explicitar prazo de validade inferior.

Cessão

É facultado à Senadora e ao Senador solicitar a cessão de servidor de outro órgão público ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para exercer cargo comissionado em seu gabinete. Servidores somente serão requisitados para o exercício de cargo em comissão, conforme o art. 93 da Lei no 8.112, de 1990.

Para solicitar a cessão, na ocasião da indicação do cargo em comissão a ser ocupado pelo servidor a ser cedido, o parla- mentar indicará o órgão cedente e a autoridade competente para colocar o servidor à disposição do Senado Federal. O Serviço de Cadastro Parlamentar e Pessoal Comissionado – SEPCOM fará a análise e preparará documento de solicitação de cessão.

Procedimentos

O processo de nomeação se dará através do GCC – Gestão de Cargos Comissionados, sistema que automatizou esse procedimento. Estão autorizados a iniciar o processo de nomeação no GCC o Parlamentar, o Chefe de Gabinete, o Subchefe de Gabinete e quem tiver delegação de competência específica do titular. Iniciado o processo de nomeação, o sistema irá gerar, automaticamente, um processo no SIGAD, onde a documentação pessoal completa deverá ser anexada e encaminhada ao Serviço de Cadastro Parlamentar e Pessoal Comissionado – SEPCOM.

No caso de primeira composição de gabinete do parlamentar recém-eleito, o contato será feito com o responsável formal- mente designado pela Senadora e pelo Senador eleito.

Estando tudo em acordo, é encaminhada a minuta da nomeação para deliberação da Diretoria-Geral. Após assinatura, as portarias de nomeação seguem para publicação no Diário Oficial da União e no Boletim Administrativo do Senado Federal.

A partir da data da publicação, o indicado tem 30 (trinta) dias para tomar posse.

Caso se trate de uma nomeação incidente sobre servidor que já ocupe cargo no Senado Federal, ou seja, se for caso de “exonomeia”, a posse deve ocorrer no mesmo dia da publicação da Portaria que, ao mesmo tempo, o exonera do cargo atual e o nomeia para o novo cargo. Neste caso, a apresentação dos documentos obrigatórios à nomeação é dispensada.

Será, no entanto, obrigatória a apresentação de todos os documentos caso haja quebra de vínculo com o Senado Federal, ou seja, caso a posse não ocorra no mesmo dia da publicação da portaria de “exonomeia”.