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Regime Próprio de Previdência Social – RPPS

 

O Senador que seja detentor de cargo efetivo na administração pública federal, estadual, distrital ou municipal poderá optar por permanecer vinculado ao regime próprio de previdência do respectivo órgão ou aderir ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas - PSSC, o que lhe for mais vantajoso.

Caso opte por efetuar o recolhimento ao regime previdenciário próprio do cargo efetivo, deverá apresentar, juntamente com o Formulário de Opção Previdenciária, declaração do órgão de origem informando:

o regime ao qual está vinculado;

dados do órgão: endereço completo, dados bancários para repasse e contato;

valor da contribuição do segurado;

valor da contribuição patronal (caso a norma do regime próprio imponha ao Senado Federal o recolhimento).