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Escritório de apoio

As Senadoras e os Senadores estão autorizados a manter escritório de apoio às atividades parlamentares (Ato da Comissão Diretora nº 16, de 2009), mediante comunicação expressa à Mesa do Senado Federal, em que conste o endereço completo de sua localização, a qual deve ser obrigatoriamente o Estado de origem do parlamentar. Os parlamentares podem optar por instituí-lo em diversos municípios, quando a extensão territorial de seu estado ou sua atividade política assim o exigirem, sem que essa decisão acarrete qualquer elevação nos quantitativos de pessoal ou de recursos postos à sua disposição.

As despesas de instalação e manutenção do escritório de apoio correrão por conta da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores – CEAPS, a que faz jus cada Senadora e cada Senador, na forma prevista na regulamentação específica.

No escritório de apoio, somente poderão ser mantidas ou desenvolvidas ações ligadas ao exercício do mandato de seu titular. Somente servidores ocupantes de cargo em comissão lotados no gabinete das Senadoras e dos Senadores poderão ser lotados no respectivo escritório de apoio, mediante solicitação à Diretoria-Geral.

É vedado lotar ou requisitar para exercício no escritório de apoio servidores do quadro de pessoal efetivo do Senado Federal e de seus órgãos supervisionados, bem como servidores ocupantes de cargos em comissão vinculados à Mesa Diretora, aos gabinetes das Lideranças ou às demais unidades administrativas.

Após comunicada à Mesa a instalação do escritório de apoio, o parlamentar abrirá processo de mudança do exercício para cada servidor que exercerá suas atividades no estado. A Senadora ou o Senador titular também indicará um servidor do escritório de apoio para atestar a frequência dos demais.

Destaca-se que toda comunicação institucional entre o escritório de apoio e as unidades administrativas do Senado Federal deverá ser feita por intermédio do gabinete do parlamentar, em Brasília.