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Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar – CEAPS

A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores – CEAPS, instituída pelo Ato da Comissão Diretora no 9, de 2011, é constituída pela verba de transporte aéreo (Ato da Comissão Diretora no 2, de 2009, com a redação dada pela Resolução no 5, de 2009) e pela verba indenizatória (Ato da Comissão Diretora no 3, de 2003). A despesa realizada pela Senadora ou pelo Senador é ressarcida pelo Senado Federal, mediante comprovação e até o valor limite mensal estabelecido.

TABELA DA COTA PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR DOS SENADORES

ESTADOS (UF)

VTA (*)

VI (**)

CEAPS (***)

1 Acre

R$23.854,45

R$15.000,00

R$38.854,45

2 Alagoas

R$20.056,20

R$15.000,00

R$35.056,20

3 Amapá

R$27.855,20

R$15.000,00

R$42.855,20

4 Amazonas

R$29.276,60

R$15.000,00

R$44.276,60

5 Bahia

R$20.416,20

R$15.000,00

R$35.416,20

6 Ceará

R$23.186,60

R$15.000,00

R$38.186,60

7 Distrito Federal

R$6.045,20

R$15.000,00

R$21.045,20

8 Espírito Santo

R$18.176,60

R$15.000,00

R$33.176,60

9 Goiás

R$6.045,20

R$15.000,00

R$21.045,20

10 Maranhão

R$22.396,60

R$15.000,00

R$37.396,60

11 Mato Grosso

R$19.934,45

R$15.000,00

R$34.934,45

12 Mato Grosso do Sul

R$17.905,20

R$15.000,00

R$32.905,20

13 Minas Gerais

R$13.496,20

R$15.000,00

R$28.496,20

14 Pará

R$25.426,20

R$15.000,00

R$40.426,20

15 Paraíba

R$20.555,20

R$15.000,00

R$35.555,20

16 Paraná

R$17.586,60

R$15.000,00

R$32.586,60

17 Pernambuco

R$21.266,60

R$15.000,00

R$36.266,60

18 Piauí

R$23.834,45

R$15.000,00

R$38.834,45

19 Rio de Janeiro

R$16.816,20

R$15.000,00

R$31.816,20

20 Rio Grande do Norte

R$20.976,20

R$15.000,00

R$35.976,20

21 Rio Grande do Sul

R$20.886,20

R$15.000,00

R$35.886,60

22 Rondônia

R$19.615,20

R$15.000,00

R$34.615,20

23 Roraima

R$25.724,45

R$15.000,00

R$40.724,45

24 Santa Catarina

R$17.871,32

R$15.000,00

R$32.871,32

 

25 São Paulo

R$15.226,20

R$15.000,00

R$30.226,20

26 Sergipe

R$26.844,45

R$15.000,00

R$41.844,45

27 Tocantins

R$10.215,20

R$15.000,00

R$25.215,2


(*) VTA – Verba de Transporte Aéreo – o valor equivale a 5 trechos, ida e volta, da capital do estado de origem a Brasília e é baseado na tarifa cheia “Y”

(**) VI – Verba indenizatória (***) CEAPS = VTA + VI

 

Despesas passíveis de ressarcimento à conta da CEAPS

O Ato do Primeiro-Secretário no 5 de 2014, art. 3o, estabelece o rol de despesas passíveis de ressarcimento e as hipóteses de impossibilidade do ressarcimento.

Valor do Limite mensal da CEAPS (art. 2o do Ato do Primeiro-Secretário no 5, de 2014)

O valor mensal da CEAPS corresponde ao somatório do valor mensal da verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar (quantia fixa de R$15.000,00) somado ao valor mensal da verba de transporte aéreo das Senadoras e dos Senadores, que varia de acordo com o Estado de origem, conforme se infere do conteúdo da Tabela da Cota para Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores – CEAPS.

Saldo mensal remanescente não utilizado

O saldo mensal remanescente da CEAPS acumula-se para o futuro. Isto é, uma vez que exista saldo remanescente em um mês, seu valor pode ser remanejado para qualquer um dos meses subsequentes para que possa ser utilizado para ressarcir despesas, desde que seja dentro do mesmo exercício financeiro.

Os pedidos de ressarcimento de despesas realizadas no exercício anterior à conta da CEAPS (Ato do Primeiro-Secretário no 5 de 2014 – § 3o do art. 4o) serão efetuados até o último dia do mês de março do ano seguinte, acompanhados da correspondente documentação fiscal, observados os requisitos estabelecidos neste Ato.

Procedimentos para solicitar o ressarcimento

O gabinete parlamentar deverá comunicar ao órgão gestor da CEAPS os dados dos servidores lotados no gabinete que serão habilitados para acessar e operar no Sistema Cotas na função de usuários, por meio do seguinte endereço eletrônico: segcpa@senado.leg.br

O Sistema de Cotas controla o uso da CEAPS e serve de interface de comunicação do Serviço de Gestão da CEAPS

– SEGCPA, da Secretaria de Finanças, Orçamento e Contabilidade – SAFIN, com os gabinetes parlamentares.

O usuário deverá registrar no Sistema Cotas os dados dos documentos fiscais representativos das despesas parlamentares passíveis de ressarcimento.

Após o lançamento de dados, o Sistema Cotas gerará o ofício/requerimento padrão que deverá ser assinado exclusivamente pelo parlamentar acompanhado de todos os originais dos comprovantes registrados.

Ainda no Sistema Cotas, o gabinete parlamentar encaminha eletronicamente o ofício gerado para o SEGCPA, e em seguida entregará no SEGCPA o correspondente ofício impresso.

O requerimento padrão, devidamente assinado pelo parlamentar e instruído com os documentos fiscais representativos das despesas, deve ser entregue diretamente ao Serviço de Gestão da Cota Parlamentar – SEGCPA.

Após análise e processamento dos documentos fiscais relacionados no ofício padrão, é emitida a ordem bancária para crédito, na conta bancária do parlamentar, do valor correspondente às despesas comprovadas e que estejam em conformidade com os atos normativos que disciplinam o uso da CEAPS.

O parlamentar, por meio do requerimento padrão (ofício gerado no Sistema Cotas), expressa que assume total responsabilidade quanto à veracidade e à autenticidade da documentação encaminhada, inclusive quanto à atestação de que o serviço ou material foi efetivamente prestado ou entregue. Ainda que as despesas sejam efetuadas em razão do mandato, para compromisso de natureza política, funcional ou de representação do parlamentar, é vedada a solicitação de ressarcimento para qualquer atividade de cunho eleitoral.

Sobre os comprovantes das despesas

Os comprovantes das despesas a serem apresentados devem observar o disposto no Ato do Primeiro-Secretário no 5 de 2014, art. 6o, §§ 1o a 7o. É importante ressaltar que nos documentos fiscais deve constar o CPF e/ou nome do parlamentar. Em alguns casos, esses documentos fiscais devem estar vinculados diretamente ao endereço do escritório de apoio às atividades parlamentares.

Portal de Transparência do Senado Federal

Informações referentes aos documentos fiscais que instruem o pedido de ressarcimento de despesas à conta da Ceaps são guardadas no banco de dados do Sistema Cotas. As informações relativas às despesas efetivamente ressarcidas são disponibilizadas ao público por meio do Portal de Transparência do Senado Federal (Ato do Primeiro-Secretário no 5, de 2014). Os dados de documentos representativos de despesas glosadas não são divulgados no Portal.