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Resultados encontrados para o termo 'lei nacional'
Resultados encontrados para o termo 'lei nacional'
09 /12/2015
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Textos para Discussão
TD 187 – Abrangência Nacional e Iniciativa Parlamentar: breves considerações sobre a constitucionalidade formal da Lei Complementar nº 152, de 2015 (aposentadoria compulsória por idade)
Autor(es):
Clay Souza e Teles
Tema:
Direito Constitucional,
LC 152/2015,
aposentadoria compulsória,
constitucionalidade formal,
iniciativa privativa,
lei nacional,
reserva de iniciativa