Você está em: Publicação e Documentação > Estudos Legislativos > Resultados encontrados para o termo 'PEC 358/2013' Resultados encontrados para o termo 'PEC 358/2013' 14 /05/2014 - Textos para Discussão TD 149 - A PEC do Orçamento Impositivo Autor(es): Fernando Álvares Correia Dias, Marcos José Mendes Tema: LRF, PEC 358/2013, orçamento impositivo, transferência obrigatória Matérias Relacionadas Fernando Álvares Correia Dias Marcos José Mendes