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Resultados encontrados para o termo 'Marco Civil da Internet'
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09 /09/2021
- Sumários de MPs
MPV nº 1.068, de 6 de setembro de 2021
29 /04/2014
- Textos para Discussão
TD 148 - Aspectos Principais da Lei nº 12.965, de 2014, o Marco Civil da Internet: subsídios à comunidade jurídica
Autor(es):
Carlos Eduardo Elias de Oliveira
Tema:
Código de Defesa do Consumidor,
Internet,
Juizados Especiais,
Marco Civil da Internet,
Superior Tribunal de Justiça,
extraterritorialidade,
lei no espaço,
provedor de aplicações,
provedor de conexão,
sigilo,
site,
tutela antecipada
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