Você está em: Publicação e Documentação > Estudos Legislativos > Resultados encontrados para o(a) autor(a) 'Paulo Eduardo Frederico' Resultados encontrados para o(a) autor(a) 'Paulo Eduardo Frederico' 17 /08/2026 - Textos para Discussão TD 366 – A relevância da questão de direito federal infraconstitucional no Superior Tribunal de Justiça: comentários sobre a Lei nº 15.484, de 2026 Autor(es): Paulo Eduardo Frederico Tema: Superior Tribunal de Justiça, precedentes vinculantes, recurso especial, relevância da questão de direito federal infraconstitucional