Medida Provisória n° 760, de 2016

(PMDF e CBMDF)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016

Ementa:
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.


Explicação da Ementa:
Esta Medida Provisória altera dispositivos da Lei nº 12.086/2009, de forma a incluir a antiguidade entre os critérios de seleção de praças que concorrerão a vagas disponíveis em diversos quadros de oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

Participe

328 12
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-03-29 às 10:35

Identificação:
Texto inicial - MPV 760/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
26/12/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 691 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 760, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 04 a 09. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/12/2016
Descrição/Ementa
Avulso da matéria
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 691 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 760, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 04 a 09. | Veja a tramitação
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLV 15/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 304/17 de 06/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 32/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de L... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
02/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Deputada Érika Kokay (fls. 220 a 252). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
08/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido novo relatório da Deputada Erika Kokay. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
10/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido novo relatório da Deputada Erika Kokay. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
17/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto da Relatora, Deputada Erika Kokay. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
17/05/2017
Descrição/Ementa
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Recebida Complementação de Voto da Deputada Erica Kokay. É aprovado o Relatório da Deputada Erika Kokay, com as alterações acatadas, que passa a constituir Parecer da Comissão, o q... | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Data:
17/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Recebida Complementação de Voto da Deputada Erica Kokay. É aprovado o Relatório da Deputada Erika Kokay, com as alterações acatadas, que passa a constituir Parecer da Comissão, o q... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
17/05/2017
Descrição/Ementa
Complementações
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Dá novaa redação às alíneas ''a'' e ''b'' do inciso I do artigo 32 da Lei n. 12.086/2009, no texto pelo artigo 1º da MP.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Dá nova redação aos incisos I e II do §2º do artigo 32 da Lei n. 12.086/2009, no texto dado ao artigo 1º da MP.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Dá nova redação dada pelo artigo 1º da MP às alíneas ''a'' e ''b'' do inciso I do artigo 79 da Lei n. 12.086/2009 .
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Major Olimpio (SOLIDARIEDADE/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Major Olimpio (SOLIDARIEDADE/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 760/2016
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória nº 760, de 2016, nova redação para o art. 1º da Lei nº 12.086, de 2009, com o seguinte texto:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória nº 760, de 2016, nova redação para o inciso I do art. 8º e do 31, ambos da Lei nº 12.086, de 2009, com o seguinte texto:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória nº 760, de 2016, nova redação para os arts. 17, 18 e § 1º do art. 95 todos da Lei nº 12.086, de 2009, com os seguintes textos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória nº 760, de 2016, nova redação para o título do Capítulo III e de nova redação para o art. 35 da Lei nº 12.086, de 2009, com os seguintes teores:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória nº 760, de 2016, nova redação para o inciso I do art. 71 da Lei nº 12.086, de 2009, com o seguinte teor:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória nº 760, de 2016, nova redação para o título do Capítulo III e para os arts. 75 e 76, bem assim para o Anexo III, da Lei nº 12.086, de 2009, com os seguintes teores:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Não aplicação da idade limite aos já militares
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Readequação de redação e resgate do termo combatente para os praças do CBMDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda para sanar inconstitucionalidade sobre nacionalidade para o ingresso nas corporações
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Adequação legislativa quanto a carreira
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Ajuste para legislação mais adequada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Substituição da palavra herdeiros por dependentes
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Agregação do policial e bombeiro com 30 anos de serviço
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Alteração das expressões de texto
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda sobre a equivalência do CHO com o CPO
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Agregação com 30 anos de serviço
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Emenda para equacionar provimento derivado na carreira
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Lei de anistia, retroceder o período até 1988
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
promoção de praça a oficial independência de vagas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 760/2016
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 760/2016
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 760/2016
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art. 59, caput do art. 60, todos da Lei n.º 12.086, de 06 de novembro de 2009, as seguintes redações: Art. 59. Para efeitos de promoção e de percepção do adicional de Certificação Profissional, o Curso de Formação de Sargentos é equivalente ao Curso de Aperfeiçoamento de Praças. Art. 60. O Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos é equivalente ao Curso de Altos Estudos para Praças para fins de pagamento de adicional de Certificação Profissional, conforme disposto no inciso III do art. 3o da Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 2º da Lei n.º 12.191, de 13 de janeiro de 2010, a seguinte redação: Art. 2º É concedida anistia aos policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos entre a data de promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a publicação desta Lei.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 38, parágrafo único, da Lei 10.486, de 04 de julho de 2002, a seguinte redação: Parágrafo único. Nas mesmas condições do caput, o militar contribuinte da pensão militar com mais de 10 (dez) anos de serviço, licenciado ou excluído a bem da disciplina, em virtude de ato da autoridade competente, deixará aos seus dependentes a pensão militar correspondente, conforme as condições do art. 37.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do Art. 256, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada da Emenda nº 18 à Medida Provisória nº 760, de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 760/2016
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF), Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para discutir a MP 760/2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pela Deputada Erika Kokay e pelo Senador Hélio José, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 211 e 212). | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 760/2016
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater a Medida Provisória nº 760/2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Ronaldo Fonseca, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 213). | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 394/2017
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
31/05/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos da Questão de Ordem decidida em 27/10/15, a impugnação do art. 4º do PLV 15/2017, por ser considerada Matéria Estranha inserida na MPV 760/2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
26/12/2016
Descrição/Ementa
Legislação X MPV
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 691 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 760, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 04 a 09. | Veja a tramitação
Identificação:
Composição
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
06/02/2017
Descrição/Ementa
Composição inicial da Comissão Mista da MPV 760/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
16/03/2017
Descrição/Ementa
Nota Técnica
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 2/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 206 e 207). | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
19/05/2017
Descrição/Ementa
Quadro Comparativo Legislação X MPV 760/2016 X PLV 15/2017 (aprovado na Comissão Mista)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLV aprovado na Câmara dos Deputados
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 466/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/09/2017
Descrição/Ementa
Comunica a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 760, de 2016, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/09/2017 Publicado no DCN Páginas 607
Em 08-09-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 26-06-2017, com sua conversão na Lei nº 13.459, de 2017, sancionada naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14-09-2017).
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 508-515
18:36 - Encaminhado à publicação o Requerimento nº 394, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, de impugnação de matéria estranha à Medida Provisória nº 760, de 2016 (Art. 4º ao PLV).
Aprovada a impugnação, sendo retirada do texto do PLV, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Vanessa Grazziotin, Paulo Paim, Lindbergh Farias, Paulo Rocha, Humberto Costa, Fátima Bezerra e Regina Souza.
São aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados, sem o dispositivo impugnado.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
A Presidência determina a exclusão do dispositivo impugnado dos autógrafos.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 119-126
18:36 - Encaminhado à publicação o Requerimento nº 394, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, de impugnação de matéria estranha à Medida Provisória nº 760, de 2016 (Art. 4º ao PLV).
Aprovada a impugnação, sendo retirada do texto do PLV, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Vanessa Grazziotin, Paulo Paim, Lindbergh Farias, Paulo Rocha, Humberto Costa, Fátima Bezerra e Regina Souza.
São aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados, sem o dispositivo impugnado.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
A Presidência determina a exclusão do dispositivo impugnado dos autógrafos.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 54-56
18:36 - Encaminhado à publicação o Requerimento nº 394, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, de impugnação de matéria estranha à Medida Provisória nº 760, de 2016 (Art. 4º ao PLV).
Aprovada a impugnação, sendo retirada do texto do PLV, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Vanessa Grazziotin, Paulo Paim, Lindbergh Farias, Paulo Rocha, Humberto Costa, Fátima Bezerra e Regina Souza.
São aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados, sem o dispositivo impugnado.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
A Presidência determina a exclusão do dispositivo impugnado dos autógrafos.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
26/05/2017 Publicado no DSF Páginas 278-288
Encaminhado à publicação o PLV 15/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 25/05/2017 E PUBLICAÇÃO NO DSF DE 26/05/2017)
18/05/2017 Publicado no DCN Páginas 60-133
(Ação legislativa referente ao DCN de 18/05/2017)
Encaminhado à publicação Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
09/02/2017 Publicado no DCN Páginas 1882-2061
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 50 (cinquenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Carlos Zarattini 001; 002; 003; Deputado Major Olimpio 004; 005; Deputado Rôney Nemer 006; 007; 008; 009; 045; 046; 047; Deputado Alberto Fraga 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 019; 020; 021; 022; Senador Hélio José 018; Deputado Subtenente Gonzaga 023; 024; 025; 026; 027; 028; Deputado Ronaldo Fonseca 029; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; Deputada Erika Kokay 030; 043; 044; Deputado Orlando Silva 048; 049; 050. (fls. 16 a 199).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional.
09/02/2017 Publicado no DCN Páginas 17-22
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional.
As matérias estão publicadas em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(São os seguintes os expedientes recebidos:
- Ofício nº 20, de 02 de fevereiro de 2017, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 14, de 02 de fevereiro de 2017, do Líder do PSB na Câmara dos Deputados.)
23/12/2016 Publicado no DOU Páginas 11-12
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
Emendas apresentadas em turno suplementar
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 760/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 760/2016 03/02/2017
EMENDA 2 - MPV 760/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 760/2016 03/02/2017
EMENDA 3 - MPV 760/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 760/2016 03/02/2017
EMENDA 4 - MPV 760/2016 Deputado Federal Major Olimpio (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 5 - MPV 760/2016 Deputado Federal Major Olimpio (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 6 - MPV 760/2016 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 7 - MPV 760/2016 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 8 - MPV 760/2016 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 9 - MPV 760/2016 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 10 - MPV 760/2016 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 11 - MPV 760/2016 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 12 - MPV 760/2016 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 13 - MPV 760/2016 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 14 - MPV 760/2016 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 15 - MPV 760/2016 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 16 - MPV 760/2016 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 17 - MPV 760/2016 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 18 - MPV 760/2016 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 19 - MPV 760/2016 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 20 - MPV 760/2016 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 21 - MPV 760/2016 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 22 - MPV 760/2016 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 23 - MPV 760/2016 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 24 - MPV 760/2016 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 25 - MPV 760/2016 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 26 - MPV 760/2016 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 27 - MPV 760/2016 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 28 - MPV 760/2016 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 29 - MPV 760/2016 Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 30 - MPV 760/2016 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 31 - MPV 760/2016 Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 32 - MPV 760/2016 Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 33 - MPV 760/2016 Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 34 - MPV 760/2016 Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 35 - MPV 760/2016 Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 36 - MPV 760/2016 Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 37 - MPV 760/2016 Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 38 - MPV 760/2016 Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 39 - MPV 760/2016 Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 40 - MPV 760/2016 Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 41 - MPV 760/2016 Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 42 - MPV 760/2016 Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 43 - MPV 760/2016 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 44 - MPV 760/2016 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 45 - MPV 760/2016 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 46 - MPV 760/2016 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 47 - MPV 760/2016 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 48 - MPV 760/2016 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 49 - MPV 760/2016 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 50 - MPV 760/2016 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 760/2016 07/02/2017

Total de emendas apresentadas: 50

Número na Câmara:
MPV 760/2016
Origem externa:
MSG 691/2016
Matérias relacionadas
REQ 1/2017 - MPV 760/2016
REQ 2/2017 - MPV 760/2016
RQS 394/2017
VET 20/2017
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.459 de 26/06/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO, ESTATUTO, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, DISTRITO FEDERAL (DF), REQUISITOS, ACESSO, QUADRO DE OFICIAIS
Relatoria:
CMMPV 760/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016)
Relatores:
Deputada Federal Erika Kokay (encerrado em 17/05/2017 - Deliberação da matéria)
Senador Eduardo Lopes (Relator Revisor) (encerrado em 17/05/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
01/06/2017 - 15/06/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
06/06/2017 - 26/06/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
27/06/2017 - 08/09/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 31/05/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, com a impugnação do artigo 4º. A matéria vai à sanção.)
Em 31/05/2017 - Discussão, em turno único
Em 30/05/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/09/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 08-09-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 26-06-2017, com sua conversão na Lei nº 13.459, de 2017, sancionada naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14-09-2017).
Publicado no DCN Páginas 607
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as tramitações da matéria (PLV 15/2017 – MPV 760/2016) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 436 a 449, à qual foi aposto o Veto nº 20/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 15-06-2017 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Res. nº 1/2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, a encerrar-se em 08-09-2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.459, DE 2017 (Vetada Parcialmente: vide MSG 00213 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 27/06/2017 - Seção I - págs. 00003 e 00007.
Sancionada em 26/06/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/06/2017
CMMPV 761/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/06/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 01/06/2017 a 15/06/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COCM.
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 304/17 de 06/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 32/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 15/17 (fls. 427 a 431).
Remetido Ofício CN nº 305/17 de 06/06/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 15/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fls.432).
Autógrafo - PLV 15/2017
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 424 a 426).
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
18:36 - Encaminhado à publicação o Requerimento nº 394, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, de impugnação de matéria estranha à Medida Provisória nº 760, de 2016 (Art. 4º ao PLV).
Aprovada a impugnação, sendo retirada do texto do PLV, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Vanessa Grazziotin, Paulo Paim, Lindbergh Farias, Paulo Rocha, Humberto Costa, Fátima Bezerra e Regina Souza.
São aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados, sem o dispositivo impugnado.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
A Presidência determina a exclusão do dispositivo impugnado dos autógrafos.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
Publicado no DSF Páginas 54-56
Publicado no DSF Páginas 119-126
Publicado no DSF Páginas 508-515
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 30/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/05/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 30.05.2017.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o PLV 15/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 25/05/2017 E PUBLICAÇÃO NO DSF DE 26/05/2017)
Publicado no DSF Páginas 278-288
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2017
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminha do Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/05/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 505/2017/SGM-P.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 505/2017/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 505/2017/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 505/2017/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 760 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2017, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 1.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1.
Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PODE, PTdoB, para a votação em separado da Emenda n° 29 - DTQ 1.
Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PODE, PTdoB, para a votação em separado da Emenda n° 9 - DTQ 3.
Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado do art. 4º do PLV 15/2017 (MPV 760/2016) - DTQ 2.
Votação do inciso III do art 32 da Lei 12.086/2009, alterado pelo art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 15/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 8.
Mantido o texto.
Votação do §4º do art 32 da Lei 12.086/2009, alterado pelo art 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 15/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 7.
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 31, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP - DTQ 5.
Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
Rejeitada a Emenda nº 31.
Votação do § 5º do art. 79 da Lei 12086/2009, alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 15/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do SD - DTQ 4.
Mantido o texto.
Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL e PRP, para votação em separado da Emenda n° 8 - DTQ 6.
Votação da Emenda de Redação nº 1.
Aprovado a Emenda de Redação nº 1.
Votação da Emenda de Redação nº 2.
Aprovada a Emenda de Redação nº 2.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 760-A/2016 - PLV 15/2017).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/05/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 229/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 760/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/05/2017- 13h55min - 128ª Sessão).
Leitura do recebimento do Ofício n° 229/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 760/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/05/2017- 13h55min - 128ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/05/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/17 PÁG 107 COL 01. VOL I.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/17 PÁG 107 COL 01. VOL I.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/05/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebida a Mensagem nº 691/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 760/2016.
Recebida a Mensagem nº 691/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 760/2016.
Recebido o Ofício nº 229/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 760/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 50 (cinquenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2017.
Recebido o Ofício nº 229/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 760/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 50 (cinquenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 760/2016, que conclui pelo PLV nº 15, de 2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 760/2016, que conclui pelo PLV nº 15, de 2017.
Recebido o PLV nº 15, de 2017, da Comissão Mista da MPV 760/2016, que Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal..
Recebido o PLV nº 15, de 2017, da Comissão Mista da MPV 760/2016, que Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 691/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 760/2016.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 691/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 760/2016.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 229/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 760/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 50 (cinquenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2017.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 229/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 760/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 50 (cinquenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 760/2016, que conclui pelo PLV nº 15, de 2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 760/2016, que conclui pelo PLV nº 15, de 2017.
Texto integral - Recebido o PLV nº 15, de 2017, da Comissão Mista da MPV 760/2016, que Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal..
Texto integral - Recebido o PLV nº 15, de 2017, da Comissão Mista da MPV 760/2016, que Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal..
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 229, de 17/05/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 15, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação legislativa referente ao DCN de 18/05/2017)
Encaminhado à publicação Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 60-133
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 18/05/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 375 a 381), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 382 a 384), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 385 a 400):
- Ofício nº 8, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 39, de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 019, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 12, de 2017, do BLOCO MODERADOR - SF;
- Ofício nº 19, de 2017, do DEM – CD;
- Ofício nº 16, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 127, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 39, de 2017, do PP - CD;
- Ofício nº 155, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 19, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD;
- Ofício nº 157, de 2017, do PR e PSC – CD;
- Ofício nº 47, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 101, de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 44, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 62, de 2017, do PMDB - SF;
- Ofício nº 200, de 2017, do PR - CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Recebida Complementação de Voto da Deputada Erica Kokay.
É aprovado o Relatório da Deputada Erika Kokay, com as alterações acatadas, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 760, de 2016, e por sua constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 760, de 2016, com as alterações propostas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição de todas as emendas.
Aprovadas as atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, complementações, decisão da Comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 324 a 374).
Relatório Legislativo - Complementação
PAR 1/2017
Decisão de Comissão
Texto final da Comissão - PLV 15/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ação:
Recebida Complementação de Voto da Relatora, Deputada Erika Kokay.
Relatório Legislativo - Complementação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 17 de maio de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório da Deputada Erika Kokay. Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 16 de maio de 2017.
(anexados novos relatórios e ofícios às fls. 253 a 323).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ação:
Recebido novo relatório da Deputada Erika Kokay.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ação:
Recebido novo relatório da Deputada Erika Kokay.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de maio de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Deputada Érika Kokay (fls. 220 a 252).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
(Anexadas a convocação e lista de presença às fls. 217 a 219)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/04/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 2 de maio de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 26 de abril de 2017 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 26 de abril de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Cel. Fábio Pizetta, Subcomandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal; Cel. QOBM/COMB. André Luíz Diniz Rapôzo, Subcomandante Geral em exercício do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal; e Cel. Marcos Vinicius Gomes Fialho – Representante da Casa Militar do Distrito Federal.
(anexados: convocação e lista de presença às fls. 214 a 216).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Ronaldo Fonseca, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 213).
REQ 2/2017 - MPV 760/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pela Deputada Erika Kokay e pelo Senador Hélio José, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 211 e 212).
REQ 1/2017 - MPV 760/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 6 de abril de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ação:
Recebido o Ofício nº 198/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 760/2016 por aquela Casa é no dia 12 de maio de 2017 (fl. 210).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ação:
Retirada a emenda nº 6 pelo seu autor, Deputado Rôney Nemer (fl. 209).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº11, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 21/03/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 208)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 2/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 206 e 207).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Dalirio Beber para Presidente e o Deputado Alberto Fraga para Vice-Presidente; e designados Relatora a Deputada Erika Kokay e Relator-Revisor o Senador Eduardo Lopes.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV760-2016, da Deputada Erika Kokay, Presidente Eventual, e do Senador Dalirio Beber, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 202 a 205).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 7 de março de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 51-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 201).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/02/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Ação:
Retirada a emenda nº 18 pelo seu autor, Senador Hélio José (fl. 200).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 50 (cinquenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Carlos Zarattini 001; 002; 003; Deputado Major Olimpio 004; 005; Deputado Rôney Nemer 006; 007; 008; 009; 045; 046; 047; Deputado Alberto Fraga 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 019; 020; 021; 022; Senador Hélio José 018; Deputado Subtenente Gonzaga 023; 024; 025; 026; 027; 028; Deputado Ronaldo Fonseca 029; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; Deputada Erika Kokay 030; 043; 044; Deputado Orlando Silva 048; 049; 050. (fls. 16 a 199).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional.
Publicado no DCN Páginas 1882-2061
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2017
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional.
As matérias estão publicadas em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(São os seguintes os expedientes recebidos:
- Ofício nº 20, de 02 de fevereiro de 2017, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 14, de 02 de fevereiro de 2017, do Líder do PSB na Câmara dos Deputados.)
Publicado no DCN Páginas 17-22
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 09/02/2017. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem n° 691 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 760, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 04 a 09.
Texto inicial - MPV 760/2016
Quadro Comparativo
Avulso inicial da matéria
Sumário Executivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 23-12-2016
- Emendas: até 07-02-2017;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01-03-2017 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 01-03-2017;
- Prazo no SF: de 02-03-2017 a 15-03-2017 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15-03-2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-03-2017 a 18-03-2017 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-03-2017 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 02-04-2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/12/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
Publicado no DOU Páginas 11-12
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:37