Medida Provisória n° 747, de 2016
(Renovação radiofusão)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Ementa:
Altera a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão.
Explicação da Ementa:
Altera os prazos e os procedimentos relativos aos pedidos de renovação de concessão e permissão dos serviços de radiodifusão. As entidades interessadas deverão dirigir requerimento ao órgão competente do Poder Executivo durante os doze meses anteriores ao término do respectivo prazo da outorga. Os pedidos de renovação apresentados intempestivamente, até a data de publicação da medida provisória, serão conhecidos e analisados pelo Poder Executivo. Mesmo as entidades que não requereram a renovação e cujas concessões ou permissões se encontrem vencidas também poderão regularizar suas outorgas, devendo apresentar o pedido correspondente no prazo de noventa dias, contados da data de publicação da medida provisória, desde que não tenha havido manifestação do Congresso Nacional.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 747/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/10/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão.
- Local:
- Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 747/2016: - Publicação no DOU: 03-10-2016 - Designação Prevista da Comissão: até 48 horas após a publicação - Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação - Emenda... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/10/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016) O Senhor Presidente da República adotou, em 30 de setembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 03 de outubro de 2016, a Medida Provisória nº 747 de 2016. Nos termos dos a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PLV 1/2017
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 21/02/2017
- Descrição/Ementa
- PLV aprovado na Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Identificação:
- Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 138, de 2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 747, de 2017). A Presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 1/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/03/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 164, de 08/03/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 13/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 14/12/2016
- Descrição/Ementa
- Relatorio
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Deputado Nilson Leitão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 21/02/2017
- Descrição/Ementa
- PARECER PROFERIDO NA COMISSÃO MISTA DESTINADA A APRECIAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 747, DE 2016 COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO Altera a Leiº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão. Autor: PODER EXECUTIVO Relator: Deputado NILSON LEITÃO
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebida Complementação de Voto do Deputado Nilson Leitão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 21/02/2017
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto 2
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. O Relator, Deputado Nilson Leitão, apresenta Complementação de Voto nº 2. Apresentados os Requerimentos nºs 2 e 3, de destaque. O Requerimento nº 3 é retirado pelo autor. Colocado em votação o... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 21/02/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 747/2016 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2017.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 23/02/2017) Publicação no DCN e em avulsos do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conv... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/03/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer de Plenário que conclui por adequação redacional
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o PLV 1/2017, com ajuste redacional. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Lúcia Vânia o Parecer nº 13, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de ajuste redacio... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 747/2016
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 04/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 747/2016
- Autor:
- Deputado Federal Roberto Alves (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 04/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 747/2016
- Autor:
- Deputado Federal Sandro Alex (PSD/PR)
- Data:
- 05/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 747/2016
- Autor:
- Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
- Data:
- 05/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 747/2016
- Autor:
- Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
- Data:
- 05/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 747/2016
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 06/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 747/2016
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
- Data:
- 06/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 747/2016
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
- Data:
- 06/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 747/2016
- Autor:
- Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 06/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 747/2016
- Autor:
- Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
- Data:
- 06/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 747/2016
- Autor:
- Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
- Data:
- 06/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 747/2016
- Autor:
- Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
- Data:
- 06/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 747/2016
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Soares (DEM/RJ)
- Data:
- 06/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 747/2016
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PDT/RS)
- Data:
- 06/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 747/2016
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PDT/RS)
- Data:
- 06/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 747/2016
- Autor:
- Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
- Data:
- 06/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 747/2016
- Autor:
- Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
- Data:
- 06/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 747/2016
- Autor:
- Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
- Data:
- 06/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 747/2016
- Autor:
- Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
- Data:
- 06/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 747/2016
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Data:
- 06/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 747/2016
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Data:
- 06/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 747/2016
- Autor:
- Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
- Data:
- 07/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 747/2016
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 07/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 747/2016
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 07/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 747/2016
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 07/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 747/2016
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 10/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 747/2016
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 10/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 747/2016
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 10/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 747/2016
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 10/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 747/2016
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 10/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 747/2016
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 10/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 747/2016
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 10/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 747/2016
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 10/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 747/2016
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 10/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 747/2016
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 10/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 747/2016
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 10/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 747/2016
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PDT/RS)
- Data:
- 10/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 747/2016
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PDT/RS)
- Data:
- 10/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 747/2016
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PDT/RR)
- Data:
- 10/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 747/2016
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 10/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 747/2016
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 10/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 11/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 41 (quarenta e uma emendas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Lucio Mosquini 001; Deputado Roberto Alves 002; Deputado Sandro Alex 003; Deputado ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/10/2016
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 05/10/2016
- Local:
- Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação no DCN de 06/10/2016 da designação da Comissão Mista e do calendário para tramitação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Data:
- 07/10/2016
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 14/10/2016
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 46/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 46/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 106 a 108) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 21/11/2016
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 1, de 2016, do Senador Cidinho Santos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Senador Cidinho Santos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 114 a 115). ************* Retificado em 22/11/2016************* (fls. 114 a 116) ************* Retifi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 21/11/2016
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 1, retificado
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Senador Cidinho Santos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 114 a 115). ************* Retificado em 22/11/2016************* (fls. 114 a 116) ************* Retifi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 21/02/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Identificação:
- Quadro de Medidas Provisórias
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/02/2017
- Descrição/Ementa
- Quadro Comparativo MPV X PLV Comissão X PLV Câmara dos Deputados
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 07/03/2017
- Descrição/Ementa
- Alteração redacional em plenário ao PLV nº 1/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o PLV 1/2017, com ajuste redacional. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Lúcia Vânia o Parecer nº 13, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de ajuste redacio... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/06/2017 | Publicado no DCN Páginas 989 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) Encerrado, em 27/05/2017, o prazo previsto no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN e nos §§ 11 e 12 do art. 62 da CF/88, sem edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória, cujo prazo de vigência expirou em 28 de março de 2017. Extinção da Comissão Mista destinada á apreciação da matéria. Ao Arquivo. |
| 08/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 49-59 | Aprovado o PLV 1/2017, com ajuste redacional. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Lúcia Vânia o Parecer nº 13, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de ajuste redacional. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Aprovado o PLV 1/2017 com o ajuste redacional. Prejudicadas a medida provisória e demais emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
| 23/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 342-354 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 138, de 2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 747, de 2017). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória, esgotar-se-á em 12 de março. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã. |
| 23/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 32 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 138, de 2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 747, de 2017). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória, esgotar-se-á em 12 de março. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã. |
| 23/02/2017 | Publicado no DCN Páginas 82-123 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 23/02/2017) Publicação no DCN e em avulsos do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2017. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 13/10/2016 | Publicado no DCN Páginas 22-111 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 41 (quarenta e uma emendas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Lucio Mosquini 001; Deputado Roberto Alves 002; Deputado Sandro Alex 003; Deputado Félix Mendonça Júnior 004; 005; Deputado Otavio Leite 006; Deputado Pedro Fernandes 007; 008; Deputado Esperidião Amin 009; Deputado Tenente Lúcio 010; 011; 012; 022; Deputado Marcos Soares 013; Senador Lasier Martins 014; 015; 037; 038; Deputada Luciana Santos 016; 017; 018; 019; Senador Eduardo Amorim 020; 021; Senador Cidinho Santos 023; 024; Senador Cristovam Buarque 025; Deputado André Figueiredo 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; Senador Romero Jucá 034; 035; 036; Senador Telmário Mota 039; e Senadora Gleisi Hoffmann 040; 041 (fls. 14 a 104). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/10/2016. |
| 06/10/2016 | Publicado no DCN Páginas 1182-1187 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016) O Senhor Presidente da República adotou, em 30 de setembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 03 de outubro de 2016, a Medida Provisória nº 747 de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 05 de outubro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 06 de outubro de 2016. A matéria está publicada em avulso eletrônico. |
| 03/10/2016 | Publicado no DOU Páginas 1 | Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 747/2016 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | CMMPV 747/2016 | 04/10/2016 | ||
| EMENDA 2 - MPV 747/2016 | Deputado Federal Roberto Alves (REPUBLICANOS/SP) | CMMPV 747/2016 | 04/10/2016 | ||
| EMENDA 3 - MPV 747/2016 | Deputado Federal Sandro Alex (PSD/PR) | CMMPV 747/2016 | 05/10/2016 | ||
| EMENDA 4 - MPV 747/2016 | Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) | CMMPV 747/2016 | 05/10/2016 | ||
| EMENDA 5 - MPV 747/2016 | Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) | CMMPV 747/2016 | 05/10/2016 | ||
| EMENDA 6 - MPV 747/2016 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | CMMPV 747/2016 | 06/10/2016 | ||
| EMENDA 7 - MPV 747/2016 | Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) | CMMPV 747/2016 | 06/10/2016 | ||
| EMENDA 8 - MPV 747/2016 | Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) | CMMPV 747/2016 | 06/10/2016 | ||
| EMENDA 9 - MPV 747/2016 | Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) | CMMPV 747/2016 | 06/10/2016 | ||
| EMENDA 10 - MPV 747/2016 | Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) | CMMPV 747/2016 | 06/10/2016 | ||
| EMENDA 11 - MPV 747/2016 | Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) | CMMPV 747/2016 | 06/10/2016 | ||
| EMENDA 12 - MPV 747/2016 | Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) | CMMPV 747/2016 | 06/10/2016 | ||
| EMENDA 13 - MPV 747/2016 | Deputado Federal Marcos Soares (DEM/RJ) | CMMPV 747/2016 | 06/10/2016 | ||
| EMENDA 14 - MPV 747/2016 | Senador Lasier Martins (PDT/RS) | CMMPV 747/2016 | 06/10/2016 | ||
| EMENDA 15 - MPV 747/2016 | Senador Lasier Martins (PDT/RS) | CMMPV 747/2016 | 06/10/2016 | ||
| EMENDA 16 - MPV 747/2016 | Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) | CMMPV 747/2016 | 06/10/2016 | ||
| EMENDA 17 - MPV 747/2016 | Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) | CMMPV 747/2016 | 06/10/2016 | ||
| EMENDA 18 - MPV 747/2016 | Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) | CMMPV 747/2016 | 06/10/2016 | ||
| EMENDA 19 - MPV 747/2016 | Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) | CMMPV 747/2016 | 06/10/2016 | ||
| EMENDA 20 - MPV 747/2016 | Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) | CMMPV 747/2016 | 06/10/2016 | ||
| EMENDA 21 - MPV 747/2016 | Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) | CMMPV 747/2016 | 06/10/2016 | ||
| EMENDA 22 - MPV 747/2016 | Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) | CMMPV 747/2016 | 07/10/2016 | ||
| EMENDA 23 - MPV 747/2016 | Senador Cidinho Santos (PL/MT) | CMMPV 747/2016 | 07/10/2016 | ||
| EMENDA 24 - MPV 747/2016 | Senador Cidinho Santos (PL/MT) | CMMPV 747/2016 | 07/10/2016 | ||
| EMENDA 25 - MPV 747/2016 | Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) | CMMPV 747/2016 | 07/10/2016 | ||
| EMENDA 26 - MPV 747/2016 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 747/2016 | 10/10/2016 | ||
| EMENDA 27 - MPV 747/2016 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 747/2016 | 10/10/2016 | ||
| EMENDA 28 - MPV 747/2016 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 747/2016 | 10/10/2016 | ||
| EMENDA 29 - MPV 747/2016 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 747/2016 | 10/10/2016 | ||
| EMENDA 30 - MPV 747/2016 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 747/2016 | 10/10/2016 | ||
| EMENDA 31 - MPV 747/2016 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 747/2016 | 10/10/2016 | ||
| EMENDA 32 - MPV 747/2016 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 747/2016 | 10/10/2016 | ||
| EMENDA 33 - MPV 747/2016 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 747/2016 | 10/10/2016 | ||
| EMENDA 34 - MPV 747/2016 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | CMMPV 747/2016 | 10/10/2016 | ||
| EMENDA 35 - MPV 747/2016 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | CMMPV 747/2016 | 10/10/2016 | ||
| EMENDA 36 - MPV 747/2016 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | CMMPV 747/2016 | 10/10/2016 | ||
| EMENDA 37 - MPV 747/2016 | Senador Lasier Martins (PDT/RS) | CMMPV 747/2016 | 10/10/2016 | ||
| EMENDA 38 - MPV 747/2016 | Senador Lasier Martins (PDT/RS) | CMMPV 747/2016 | 10/10/2016 | ||
| EMENDA 39 - MPV 747/2016 | Senador Telmário Mota (PDT/RR) | CMMPV 747/2016 | 10/10/2016 | ||
| EMENDA 40 - MPV 747/2016 | Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) | CMMPV 747/2016 | 10/10/2016 | ||
| EMENDA 41 - MPV 747/2016 | Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) | CMMPV 747/2016 | 10/10/2016 | ||
Total de emendas apresentadas: 41
- Número na Câmara:
- MPV 747/2016
- Origem externa:
- MSG 522/2016
- Matérias relacionadas
- VET 4/2017
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.424 de 28/03/2017
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, PRAZO, PEDIDO, RENOVAÇÃO, TRANSFERENCIA, CONCESSÃO, ESTAÇÃO, RADIO
- Relatoria:
- CMMPV 747/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016)
- Relatores:
Deputado Federal Nilson Leitão (encerrado em 07/03/2017 - Parecer de Plenário)
Senadora Lúcia Vânia (Relator Revisor) (encerrado em 21/02/2017 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário)
- Relatores:
Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 07/03/2017 - Parecer de Plenário)
- Prazos:
- 08/03/2017 - 22/03/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 29/03/2017 - 27/05/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 07/03/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com ajuste redacional. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
- Em 23/02/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/06/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
Encerrado, em 27/05/2017, o prazo previsto no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN e nos §§ 11 e 12 do art. 62 da CF/88, sem edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória, cujo prazo de vigência expirou em 28 de março de 2017.
Extinção da Comissão Mista destinada á apreciação da matéria.
Ao Arquivo. - Publicado no DCN Páginas 989
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 27/05/2017, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN e nos §§ 11 e 12 do art. 62 da CF/88 sem a aprovação de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/03/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria o processado da MPV 747/2016 para aguardar o prazo final do projeto de decreto legislativo estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Matéria (PLV 01/2017) vetada parcialmente - VET 4/2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/03/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 0013.424 DE 2017 (vetada parcialmente: vide MSG 00085 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 29/03/2017 - Seção I - págs. 00001 e 00002.
Sancionada em 28/03/2017.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/03/2017
- CMMPV 747/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/03/2017
- CMMPV 747/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 08/03/2017 a 22/03/2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/03/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 164, de 08/03/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 13/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 01/2017 (fls. 252 a 258).
Remetido Ofício CN nº 165, de 08/03/2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados , comunicando o Projeto de Lei de Conversão nº 01/2017 , que foi encaminhando à sanção presidencial (fls. 259). - Autógrafo - PLV 1/2017
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/03/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 247 a 251).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/03/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Prazo: Aguardando apresentação de projeto de decreto legislativo (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN c/c art. 66, § 1º da Constituição Federal)
De 08/03/2017 a 22/03/2017
Perante a Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Aprovado o PLV 1/2017, com ajuste redacional.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Lúcia Vânia o Parecer nº 13, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de ajuste redacional.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Aprovado o PLV 1/2017 com o ajuste redacional.
Prejudicadas a medida provisória e demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. - Publicado no DSF Páginas 49-59
- Documento Não categorizado
- Avulso de parecer
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/02/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 23/02/2017, transferida para a sessão deliberativa de 07/03/2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.02.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/02/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 138, de 2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 747, de 2017).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória, esgotar-se-á em 12 de março.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã. - Publicado no DSF Páginas 342-354
- Publicado no DSF Páginas 32
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/02/2017
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhada ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/02/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 138/2017/SGM-P.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 138/2017/SGM-P. - Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 138/2017/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 138/2017/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/02/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/17 PÁG 452 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/17 PÁG 452 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/02/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Arolde de Oliveira (PSC-RJ), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Josi Nunes (PMDB-TO), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Victor Mendes (PSD-MA).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 747 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2017, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda Aglutinativa n° 1.
Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; Carlos Zarattini, Líder do PT; André Figueiredo, na qualidade de Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda Aglutinativa n°1", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda Aglutinativa n°1. Sim: 160; não: 184; abstenção: 2; total: 346.
Votação do art. 2º do PLV nº 1/17 apresentado à MPV n° 747/2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
Mantido o texto.
Votação do art. 3º do PLV nº 1/17 apresentado à MPV n° 747/2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 7.
Mantido o texto.
Votação do caput do art. 6º da Emenda n° 26, apresentada à MPV n° 747/2016, para que substitua o art. 3º do PLV nº 1/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 5.
Rejeitada a substituição.
Votação do § 3º do art. 33 da Lei n° 4.117/69, constante do art. 5º do PLV apresentado à MPV n° 747/2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 6.
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Mantido o texto. Sim: 274; não: 84; abstenção: 2; total: 360.
Votação do art. 7º do PLV nº 1/17 apresentado à MPV n° 747/2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 8.
Mantido o texto.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do §3º, do art. 4º, da Lei n° 5.785/72, na redação dada pelo artigo 1º do PLV nº 1/17 apresentado à MPV n° 747/2016 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 3º do PLV apresentado à MPV n° 747/2016 - DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado do art. 5º do PLV nº 1/17 apresentado à MPV n° 747/2016 - DTQ 4.
Votação da Emenda de Redação n° 1.
Aprovada a Emenda de Redação n° 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 747-A/2016 - PLV 1/2017). - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/02/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Aprovado o Parecer n. 1, de 2017-CN, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2017.
Aprovado o Parecer n. 1, de 2017-CN, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2017.
Recebido o Ofício nº 118/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 747/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 41(quarenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 1, de 2017.
Recebido o Ofício nº 118/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 747/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 41(quarenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 1, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 522/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 747/2016.
Recebida a Mensagem nº 522/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 747/2016.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 747/2016, que conclui pelo PLV nº 1, de 2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 747/2016, que conclui pelo PLV nº 1, de 2017.
Recebido o PLV nº 1, de 2017, da Comissão Mista da MPV 747/2016, que Altera a Leiº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão..
Recebido o PLV nº 1, de 2017, da Comissão Mista da MPV 747/2016, que Altera a Leiº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão..
.Ao Plenário, para leitura.
.Ao Plenário, para leitura.
Leitura do recebimento do Ofício n° 118/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 747/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/02/2016 - 15:00 - 14ª Sessão).
Leitura do recebimento do Ofício n° 118/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 747/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/02/2016 - 15:00 - 14ª Sessão). - Texto integral - Recebido o Ofício nº 118/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 747/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 41(quarenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 1, de 2017.
- Texto integral - Recebido o Ofício nº 118/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 747/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 41(quarenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 1, de 2017.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 522/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 747/2016.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 522/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 747/2016.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 747/2016, que conclui pelo PLV nº 1, de 2017.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 747/2016, que conclui pelo PLV nº 1, de 2017.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 1, de 2017, da Comissão Mista da MPV 747/2016, que Altera a Leiº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão..
- Texto integral - Recebido o PLV nº 1, de 2017, da Comissão Mista da MPV 747/2016, que Altera a Leiº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão..
- Texto integral - .Ao Plenário, para leitura.
- Texto integral - .Ao Plenário, para leitura.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 118 de 21/02/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 1, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 23/02/2017)
Publicação no DCN e em avulsos do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 82-123
- Avulso de parecer
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional, do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 165 a 197) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 198 a 200), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 201a 220):
- Ofício nº 71, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 210, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 384, de 2016, do PR - CD;
- Ofício nº 59, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 337, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 60, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 174, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 996, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 501, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 111, de 2016, do Bl. Parlamentar da Resistência Democrática – SF;
- Ofício nº 36, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 164, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 165, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 447, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 905, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 336, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 09, de 2017, do DEM (CD);
- Ofício nº 65, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 48, de 2017, do PSDB (CD);
- Ofício nº 28, de 2017, do PP (CD);
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2017
- CMMPV 747/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
O Relator, Deputado Nilson Leitão, apresenta Complementação de Voto nº 2.
Apresentados os Requerimentos nºs 2 e 3, de destaque. O Requerimento nº 3 é retirado pelo autor.
Colocado em votação o Requerimento de destaque nº 2. O requerimento é aprovado.
Aprovado o Relatório do Deputado Nilson Leitão, ressalvado o destaque, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 747, de 2016, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, na forma do projeto de lei de conversão que apresenta, e pela aprovação das Emendas nº 3 e nº 27 e parcialmente a nº 9, na forma do projeto de lei de conversão, e pela rejeição de todas as demais.
Colocado em votação o destaque objeto do Requerimento nº 2. O destaque é rejeitado.
Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, Complementação de Voto nº 1, Complementação de Voto nº 2, requerimentos, decisão da Comissão, texto final e atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 121 a 191). - Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2017
- CMMPV 747/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Ação:
- Recebida Complementação de Voto do Deputado Nilson Leitão.
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/02/2017
- CMMPV 747/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 21 de fevereiro de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/2017
- CMMPV 747/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 15 de fevereiro de 2017 foi cancelada (fl.151).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/2017
- CMMPV 747/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 15 de fevereiro de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2016
- CMMPV 747/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado Nilson Leitão.
Concedida vista coletiva da matéria.
(anexados: convocação, lista de presença, Relatório e Ata da 1ª Reunião às fls. 130 a 150).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2016
- CMMPV 747/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Ação:
- Recebido Relatório do Deputado Nilson Leitão.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/2016
- CMMPV 747/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 13 de dezembro de 2016.
************* Retificado em 12/12/2016*************
Onde se lê "13 de dezembro de 2016"
Leia-se: 14 de dezembro de 2016
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2016
- CMMPV 747/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Rodrigo Cruz Gebrim – Coordenador de Análise Técnica de Radiodifusão Educativa e Consignações da União, da Secretaria de Radiodifusão (SERAD) do Ministério de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; André Figueiredo, Deputado Federal; Cristiano Lobato Flores – Diretor de Assuntos Legais da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT); Geremias Dos Santos – Presidente da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (ABRAÇO); Vitor Elísio Goes De Oliveira Menezes – Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).
(anexados: convocação, lista de presença, Ofícios nºs 002 a 007/MPV 747-2016, às fls. 121 a 129).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2016
- CMMPV 747/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 6 de novembro de 2016.
************* Retificado em 06/12/2016*************
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 6 de dezembro de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2016
- CMMPV 747/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1712/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 747/2016 por aquela Casa é no dia 17 de fevereiro de 2017 (fl. 120).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/2016
- CMMPV 747/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 61, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 24/11/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 118 e 119).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/2016
- CMMPV 747/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Senador Cidinho Santos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 114 a 115).
************* Retificado em 22/11/2016*************
(fls. 114 a 116)
************* Retificado em 22/11/2016*************
(fls 114 a 117) - Requerimento.
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/10/2016
- CMMPV 747/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Cidinho Santos para Presidente e a Deputada Gorete Pereira para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Nilson Leitão e Relatora-Revisora a Senadora Lúcia Vânia. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV747-2016, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 109 a 113).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/2016
- CMMPV 747/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 46/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 106 a 108)
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/2016
- CMMPV 747/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 19 de outubro de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/2016
- CMMPV 747/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 493-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 105).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/10/2016
- CMMPV 747/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 41 (quarenta e uma emendas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Lucio Mosquini 001; Deputado Roberto Alves 002; Deputado Sandro Alex 003; Deputado Félix Mendonça Júnior 004; 005; Deputado Otavio Leite 006; Deputado Pedro Fernandes 007; 008; Deputado Esperidião Amin 009; Deputado Tenente Lúcio 010; 011; 012; 022; Deputado Marcos Soares 013; Senador Lasier Martins 014; 015; 037; 038; Deputada Luciana Santos 016; 017; 018; 019; Senador Eduardo Amorim 020; 021; Senador Cidinho Santos 023; 024; Senador Cristovam Buarque 025; Deputado André Figueiredo 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; Senador Romero Jucá 034; 035; 036; Senador Telmário Mota 039; e Senadora Gleisi Hoffmann 040; 041 (fls. 14 a 104).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/10/2016. - Publicado no DCN Páginas 22-111
- Emenda.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/10/2016
- CMMPV 747/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir Parecer sobre a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/10/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 30 de setembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 03 de outubro de 2016, a Medida Provisória nº 747 de 2016.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 05 de outubro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 06 de outubro de 2016.
A matéria está publicada em avulso eletrônico. - Publicado no DCN Páginas 1182-1187
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação no DCN de 06/10/2016 da designação da Comissão Mista e do calendário para tramitação da matéria.
- Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 522, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 747, de 30 de setembro de 2016 (DOU de 03/10/2016), às fls. 03 a 09.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 747/2016:
- Publicação no DOU: 03-10-2016
- Designação Prevista da Comissão: até 48 horas após a publicação
- Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação
- Emendas: até 09-10-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 30-10-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 30-10-2016;
- Prazo no SF: de 31-10-2016 a 13-11-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 13-11-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 14-11-2016 a 16-11-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17-11-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 01-12-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
**As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado. - Texto inicial - MPV 747/2016
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
- Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:19
