Medida Provisória n° 711, de 2016

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Créditos para (em reais): Câmara dos Deputados: 9,75 milhões; Tribunal de Contas da União 1,45 milhão; Supremo Tribunal Federal: 1,94 milhão; Superior Tribunal de Justiça: 2,08 milhões; Justiça Federal: 99,75 milhões; Justiça Militar da União: 325 mil; Justiça do Trabalho: 177,70 milhões; Tribunal de Justiça do Distrito Federal: 19,07 milhões; Conselho Nacional de Justiça: 341 mil; Defensoria Pública da União: 100 mil; Ministério Público da União: 106,60 milhões; Conselho Nacional do Ministério Público: 347 mil.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

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Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso

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Comissão Mista
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Identificação:
Texto inicial - MPV 711/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
25/01/2016
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00, para os fins que especifica.
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 27, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 711, de 18 de janeiro de 2016 (DOU de 19/01/2016), às fls. 11 a 41. | Veja a tramitação
Identificação:
Emenda.
Data:
12/02/2016
Descrição/Ementa
Emendas nºs 1 a 3
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Publicadas em avulsos e no DSF de 13/02/2015 as Emendas nºs 1 a 3, oferecidas à matéria. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
04/08/2016 Publicado no DCN Páginas 817
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/08/2016)
Encerrou-se em 30 de julho do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória nº 711, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 31 de maio de 2016.
A matéria vai ao arquivo.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
02/06/2016 Publicado no DSF Páginas 336
Anunciado o término do prazo de vigência, em 31 de maio do corrente, da presente Medida Provisória nº 711, de 2016.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
13/02/2016 Publicado no DSF Páginas 1032-1056
Publicadas em avulsos e no DSF de 13/02/2015 as Emendas nºs 1 a 3, oferecidas à matéria.
03/02/2016 Publicado no DSF Páginas 507
A Senhora Presidente da República adotou, no período do recesso parlamentar, a presente medida provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderão receber emendas.
O calendário de tramitação da respectiva Medida Provisória será publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
- Publicação no DOU: 31/12/2015
- Emendas: até 07/02/2016 (6 dias após a publicação)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/03/2016 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 1/04/2016 (a prorrogar)
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 11/02/2016*************
A Senhora Presidente da República adotou, no período do recesso parlamentar, a presente medida provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderão receber emendas.
O calendário de tramitação da respectiva Medida Provisória será publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
- Emendas: até 07/02/2016 (6 dias após a publicação)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/03/2016 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 1/04/2016 (a prorrogar)
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
19/01/2016 Publicado no DOU Páginas 1-9
Esta matéria contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Número na Câmara:
MPV 711/2016
Origem externa:
MSG 27/2016
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, DEFENSORIA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Deputada Federal Gorete Pereira (encerrado em 30/03/2016 - Alteração na composição da comissão)
Senador Raimundo Lira (Relator Revisor) (encerrado em 30/03/2016 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
01/06/2016 - 15/06/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
16/06/2016 - 30/07/2016: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício CN nº 373, de 05/08/2016, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 146).
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/08/2016)
Encerrou-se em 30 de julho do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória nº 711, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 31 de maio de 2016.
A matéria vai ao arquivo.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 817
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Os prazos das Medidas Provisórias foram recontados em virtude da não interrupção da sessão legislativa (CF/88, art. 57, § 2). O novo prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 15-06-2016 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 12-08-2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encaminhado à SLCN, conforme disposto no § 1º do art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Anunciado o término do prazo de vigência, em 31 de maio do corrente, da presente Medida Provisória nº 711, de 2016.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 336
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SCLCN, tendo em vista o fim do prazo regimental, conforme o caput do art. 11 da Resolução nº 1 de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha de nº 138, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 16 de 2016 (publicado no DOU de 30.03.2016), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória em sessenta dias.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 1/2006-CN, encerra-se, nesta data, a relatoria da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da reunião.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido da Relatora, Deputada Gorete Pereira, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão. A Relatora, quanto às 3 (três) emendas apresentadas indicou para INADMISSIBILIDADE a de nº 1 e REJEITADAS as demais. Anexado às fls. de nºs 70 a 137.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/03/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha nº 69, Ofício nº 234/2016/SGM/P, de 3.03.2016, do Presidente da Câmara dos Deputados à Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Senadora Rose de Freitas, comunicando que, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da Câmara dos Deputados nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV nº 711/2016, pela Câmara dos Deputados é o dia 10 de maio de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designada Relatora a Deputada Gorete Pereira, e Relator Revisor o Senador Raimundo Lira. Anexado às folhas de nºs 67 e 68.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado às folhas nºs 65 e 66 Ofício nº 27 (CN), de 15.02.2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminha o calendário de tramitação da Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Publicadas em avulsos e no DSF de 13/02/2015 as Emendas nºs 1 a 3, oferecidas à matéria.
Publicado no DSF Páginas 1032-1056
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários (SEADI), para publicação das emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 3 (três) emendas. Anexadas às folhas de nºs 50 a 64. À SSCLCN para publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexada em 03.02.2016 às folhas de nºs 45 a 49, Nota Técnica nº 9/2016 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 711, de 2016 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À CMO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, no período do recesso parlamentar, a presente medida provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderão receber emendas.
O calendário de tramitação da respectiva Medida Provisória será publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
- Publicação no DOU: 31/12/2015
- Emendas: até 07/02/2016 (6 dias após a publicação)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/03/2016 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 1/04/2016 (a prorrogar)
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 11/02/2016*************
A Senhora Presidente da República adotou, no período do recesso parlamentar, a presente medida provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderão receber emendas.
O calendário de tramitação da respectiva Medida Provisória será publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
- Emendas: até 07/02/2016 (6 dias após a publicação)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/03/2016 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 1/04/2016 (a prorrogar)
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 507
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao plenário para leitura e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/01/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem n° 27, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 711, de 18 de janeiro de 2016 (DOU de 19/01/2016), às fls. 11 a 41.
Texto inicial - MPV 711/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/01/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 711/2016: - Publicação no DOU: 19-01-2016
- Emendas: até 07-02-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 29-02-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 29-02-2016;
- Prazo no SF: de 01-03-2016 a 14-03-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 14-03-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15-03-2016 a 17-03-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-03-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 01-04-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/01/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Esta matéria contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DOU Páginas 1-9
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:45