Medida Provisória n° 657, de 2014
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
Ementa:
Altera a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.266/96, para estabelecer que os delegados da Polícia Federal são responsáveis pela direção das atividades do órgão e exercem função de natureza jurídica e policial, essencial e exclusiva de Estado; que o ingresso no cargo de delegado de Polícia Federal, realizado mediante concurso público, é privativo de bacharel em Direito e exige três anos de atividade jurídica ou policial; e que o cargo de diretor-geral, nomeado pelo Presidente da República, é privativo de delegado de Polícia Federal integrante da classe especial.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Resultado apurado em 2024-03-29 às 02:29
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 657/2014
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/10/2014
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/10/2014
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 657/2014: - Publicação no DOU: 14-10-2014 - Designação da Comissão: 48 horas após a publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 20-10-2014; - P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Medida Provisória
- Data:
- 05/11/2014
- Descrição/Ementa
- Texto do PLV aprovado pela Câmara dos Deputados
- Local:
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Plenário do Senado Federal | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.802, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2014 (proveniente da Medida Pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 12/11/2014
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício CN nº 402 de 12/11/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 42/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 30/10/2014
- Descrição/Ementa
- Relatório do Deputado João Campos
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Deputado João Campos, que conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 657, de 13 de outubro de 2014, e, no mérito, pela sua aprovação na forma como proposta; restando n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 35/2014
- Data:
- 30/10/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 31/10/2014 o Parecer nº 35, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória. À Câmara dos Deputados. (Volumes principal e especial, com avulso da Medi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP)
- Data:
- 14/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
- Data:
- 15/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 15/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ)
- Data:
- 15/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ)
- Data:
- 15/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Rubem Santiago (PDT/PE)
- Data:
- 15/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Lourival Mendes (PTdoB/MA)
- Data:
- 15/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ)
- Data:
- 15/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 16/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 16/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 16/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 16/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 16/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
- Data:
- 16/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
- Data:
- 16/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ)
- Data:
- 16/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 16/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Washington Reis (MDB/RJ)
- Data:
- 17/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Washington Reis (MDB/RJ)
- Data:
- 17/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Washington Reis (MDB/RJ)
- Data:
- 17/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
- Data:
- 20/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
- Data:
- 20/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
- Data:
- 20/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
- Data:
- 20/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Bernardo Santana de Vasconcellos (PL/MG)
- Data:
- 20/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 657/2014
- Autor:
- Senador José Agripino (DEM/RN)
- Data:
- 20/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG)
- Data:
- 20/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG)
- Data:
- 20/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG)
- Data:
- 20/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG)
- Data:
- 20/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 20/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 20/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 20/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 20/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 20/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 20/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 657/2014
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 20/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB)
- Data:
- 20/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB)
- Data:
- 20/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB)
- Data:
- 20/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB)
- Data:
- 20/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB)
- Data:
- 20/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB)
- Data:
- 20/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 20/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
- Data:
- 20/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
- Data:
- 20/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
- Data:
- 20/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
- Data:
- 20/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 657/2014
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 20/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
- Data:
- 20/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
- Data:
- 20/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
- Data:
- 20/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Francischini (SOLIDARIEDADE/PR)
- Data:
- 20/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 657/2014
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 20/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Paulão (PT/AL)
- Data:
- 20/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Paulão (PT/AL)
- Data:
- 20/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Paulão (PT/AL)
- Data:
- 20/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG)
- Data:
- 20/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 657/2014
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
- Data:
- 20/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
- Data:
- 20/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 20/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 20/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 20/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Jesus Rodrigues (PT/PI)
- Data:
- 20/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG)
- Data:
- 21/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG)
- Data:
- 21/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG)
- Data:
- 21/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 657/2014
- Autor:
- Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG)
- Data:
- 21/10/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 21/10/2014
- Descrição/Ementa
- Emendas à MPV
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 68 (sessenta e oito) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli 001; Deputado Newton Lima 002; Deputado Manoel Junior 003; Deputado Eduardo Cunha 004; 005;... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 21/10/2014
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 68 (sessenta e oito) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli 001; Deputado Newton Lima 002; Deputado Manoel Junior 003; Deputado Eduardo Cunha 004; 005;... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 13/11/2014
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntado Ofício n° 188/2014 - ASS.JUR, original de manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Pará. (Fls. 372 a 375). À SEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 28/11/2014
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntada original da manifestação da Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal ( Fls. 376 a 404 ). À SEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 17/10/2014
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 30 de 2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Finaceira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 21 e 22). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 29/10/2014
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 1
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Juntados ao processado o Requerimento nº 1, de autoria do Deputado Sarney Filho e o Requerimento nº 2, de autoria do Deputado Gonzaga Patriota, ambos solicitando a realização de Audiência Pública para debater a matéria (fls. 286 a 289). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 29/10/2014
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 2
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Juntados ao processado o Requerimento nº 1, de autoria do Deputado Sarney Filho e o Requerimento nº 2, de autoria do Deputado Gonzaga Patriota, ambos solicitando a realização de Audiência Pública para debater a matéria (fls. 286 a 289). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 05/11/2014
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV x PLV
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
24/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 26 | Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 20 de fevereiro do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2014, aprovado em 11 de novembro de 2014. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
09/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 789 | Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 410, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2014, sancionado e transformado na Lei nº 13.047, de 2014. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
12/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 149-166 | Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá (Relator Revisor), Humberto Costa, Vanessa Grazziotin, Randolfe Rodrigues, Francisco Dornelles e Gim. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária,com voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues. Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 881, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 21; - Requerimento nº 882, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24; - Requerimento nº 883, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36; - Requerimento nº 884, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 37; - Requerimento nº 885, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 52; - Requerimento nº 886, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 54; e - Requerimento nº 887, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 64. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 881 a 887, de 2014, nos termos do Requerimento nº 888, de 2014, de autoria Senador Romero Jucá, lido nesta oportunidade; tendo o Senador Randolfe Rodrigues registrado seu voto favorável. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2014, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Usam da palavra os Senadores Lídice da Mata e Luiz Henrique. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
06/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 216-233 | A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.802, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 657, de 2014). Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria esgotar-se-á em 28 de novembro, e o de sua vigência em 12 de dezembro. A matéria será incluída em Ordem do Dia. |
04/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 68-80 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº D) | Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. Os Requerimentos nºs 1 e 2, para realização de audiência pública, são retirados pelos respectivos autores. É lido o relatório pelo Deputado João Campos. Colocado em votação, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 657, de 13 de outubro de 2014, e, no mérito, pela sua aprovação na forma como proposta; restando não admitidas, por injuridicidade em razão do aumento de despesas e por ausência de pertinência temática, as Emendas de nº 18, 19, 20, 45 e 51; também não admitidas, por injuridicidade decorrente da ausência de pertinência temática, as emendas de nº 02, 03, 04, 05, 06, 08, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 40, 42, 43, 44, 46 , 47, 48, 49, 50, 52, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 67 e 68; e admitidas, as emendas de nº 01, 07, 09, 25, 26, 37, 39, 41, 53, 54, 59 e 62, porém, no mérito, rejeitadas. É aprovada a ata da 2ª Reunião. Encaminhado à SGLCN, para prosseguimento da tramitação. (Anexados lista de presença, Ata da 1ª Reunião, Relatório, Ofício nº 002/MPV-657/2014 e Ata da 2º Reunião às fls. 290 a 311) |
04/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 66-68 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº D) | Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Humberto Costa para Presidente e o Deputado Nelson Pellegrino para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado João Campos e Relator-Revisor o Senador Romero Jucá (anexada a Lista de Presença às fls. 214 a 216). É aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV657-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Humberto Costa, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 217). |
31/10/2014 | Publicado no DSF Páginas 378-395 | Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 31/10/2014 o Parecer nº 35, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória. À Câmara dos Deputados. (Volumes principal e especial, com avulso da Medida Provisória e das emendas) |
31/10/2014 | Publicado no DSF Páginas 12 | Juntada fl. 323, referente ao original do Ofício n° 579/2014, da Liderança do Bloco PP/PROS da Câmara dos Deputados, que indica o Dep. Guilherme Mussi, como titular, em substituição ao Dep. Eduardo da Fonte, para compor a Comissão Mista destinada a emitir parecer à presente Medida Provisória. |
30/10/2014 | Publicado no DSF Páginas 10-11 | Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Humberto Costa para Presidente e o Deputado Nelson Pellegrino para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado João Campos e Relator-Revisor o Senador Romero Jucá (anexada a Lista de Presença às fls. 214 a 216). É aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV657-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Humberto Costa, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 217). |
30/10/2014 | Publicado no DSF Páginas 9 | A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Senador José Agripino, em substituição ao Senador Fleury, conforme o Ofício nº 019, de 2014, da Liderança do Democratas no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 29/10/2014 (fl. 219). |
29/10/2014 | Publicado no DSF Páginas 14 | A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Senador Vicentinho Alves, em substituição ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, em decorrência de vaga cedida pelo PSDB, conforme os Ofícios nº 67, de 2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal; e nº 15, de 2014, do Líder do Solidariedade no Senado Federal; ambos lidos na Sessão do Senado em 28/10/2014 (fls. 208 e 209). |
29/10/2014 | Publicado no DSF Páginas 13 | A Presidência designa: - como membro titular, o Deputado Sabino Castelo Branco, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e o Deputado Arnaldo Faria de Sá, como membro suplente, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 342 de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 28/10/2014 (anexado à fl. 211); - como membro titular, o Deputado Valadares Filho, e como suplente, o Deputado Gonzaga Patriota, em substituição aos membros já indicados, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 150 de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 28/10/2014 (anexado à fl. 212). |
24/10/2014 | Publicado no DSF Páginas 5 | A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Moreira Mendes e Júlio Cesar, e, como membros suplentes, os Deputados Felipe Bornier e Ricardo Izar, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 487 de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 23/10/2014(anexado à fl. 207). |
23/10/2014 | Publicado no DSF Páginas 186-187 | A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Romero Jucá, Eduardo Braga, Vital do Rêgo, Ricardo Ferraço e Francisco Dornelles, e como membros suplentes, os Senadores Kátia Abreu, Benedito de Lira, Sérgio Petecão, Ana Amélia e Paulo Davim, para integrarem a Comissão Mista , conforme o Ofício nº 192 de 2014, da Liderança do PMDB e da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 22/10/2014 (anexado à fl. 205). |
22/10/2014 | Publicado no DSF Páginas 14-186 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 68 (sessenta e oito) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli 001; Deputado Newton Lima 002; Deputado Manoel Junior 003; Deputado Eduardo Cunha 004; 005; Deputado Paulo Rubem Santiago 006; Deputado Lourival Mendes 007; Deputado Jair Bolsonaro 008; 016; Deputado Arnaldo Faria De Sá 009; Deputado Subtenente Gonzaga 010; 011; 012; 033; 034; 035; Deputado Luis Carlos Heinze 013; Deputado Vicente Candido 014; 015; Deputada Erika Kokay 017; Deputado Washington Reis 018; 019; 020; Deputado Pauderney Avelino 021; 022; 023; 024; Deputado Bernardo Santana De Vasconcellos 025; Senador José Agripino 026; Deputado Ademir Camilo 027; 028; 029; 030; 058; 065; 066; 067; 068; Deputado Irajá Abreu 031; 032; Deputado Paulo Pimenta 036; Senador Acir Gurgacz 037; Deputado Luiz Couto 038; 039; 040; 041; 042; 043; Deputado Lelo Coimbra 044; Deputado Arnaldo Jardim 045; Senadora Ana Rita 046; 054; Deputado Efraim Filho 047; 048; 049; Deputado Cleber Verde 050; 051; 052; Deputado Fernando Francischini 053; Deputado Paulão 055; 056; 057; Senador Antonio Carlos Rodrigues 059; Deputado Eduardo da Fonte 060; Deputado Izalci 061; 062; 063; Deputado Jesus Rodrigues 064 (anexadas às fls. 23 a 204). |
17/10/2014 | Publicado no DSF Páginas 56-59 | A Senhora Presidente da República adotou, em 13 de outubro de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2014, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. SENADORES Titulares Suplentes Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV) Eunício Oliveira 1. Ana Amélia Francisco Dornelles 2. Romero Jucá Sérgio Petecão 3. Vital do Rêgo Paulo Davim 4. Ricardo Ferraço 5. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PCdoB/PSOL/PRB) Humberto Costa 1. Angela Portela José Pimente l 2. Ana Rita Acir Gurgacz 3. Vanessa Grazziotin Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD) Aloysio Nunes Ferreira 1. Paulo Bauer Cássio Cunha Lima 2. Mario Couto Fleury 3. Jayme Campos Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC) Gim 1. João Vicente Claudino Alfredo Nascimento 2. Antonio Carlos Rodrigues PSB Rodrigo Rollemberg 1. Lídice da Mata PROS* Ataídes Oliveira 1. _________________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. DEPUTADOS Titulares Suplentes PT Nelson Pellegrino 1. Jose Mentor Vicente Cândido 2. Policarpo PMDB Osmar Terra 1. Edio Lopes Ronaldo Benedet 2. Marllos Sampaio PSD Moreira Mendes 1. Júlio Cesar Eleuses Paiva 2. Heuler Cruvinel PSDB João Campos 1. Izalci PP Eduardo da Fonte 1. Waldir Maranhão DEM Pauderney Avelino 1. Onyx Lorenzoni PR Bernardo Santana de Vasconcellos 1. Giacobo PSB Beto Albuquerque 1. Glauber Braga SD Fernando Francischini 1. Arthur Oliveira Maia Bloco (PV/PPS) Sarney Filho 1. Rubens Bueno PTB Jovair Arantes 1. Antonio Brito PROS* Ronaldo Fonseca _________________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. ( Ação Legislativa de 15/10/2014) A matéria será publicada em avulsos. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: OF. nº 121/2014, da Vice-Líderança do PROS; OF nº 278/2014, da Liderança do Democratas; OF. nº 850/2014, da Liderança do PSDB; OF nº 079/2014, da Lidernça do PT e do Bloco de Apoio ao Governo;OF nº 962/2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados; e OF nº 912/2014, da Liderança do PMDB. |
14/10/2014 | Publicado no DOU Páginas 1 | Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. |
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
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EMENDA 1 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) | CMMPV 657/2014 | 14/10/2014 | ||
EMENDA 2 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) | CMMPV 657/2014 | 15/10/2014 | ||
EMENDA 3 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | CMMPV 657/2014 | 15/10/2014 | ||
EMENDA 4 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) | CMMPV 657/2014 | 15/10/2014 | ||
EMENDA 5 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) | CMMPV 657/2014 | 15/10/2014 | ||
EMENDA 6 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Paulo Rubem Santiago (PDT/PE) | CMMPV 657/2014 | 15/10/2014 | ||
EMENDA 7 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Lourival Mendes (PTdoB/MA) | CMMPV 657/2014 | 15/10/2014 | ||
EMENDA 8 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ) | CMMPV 657/2014 | 15/10/2014 | ||
EMENDA 9 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | CMMPV 657/2014 | 16/10/2014 | ||
EMENDA 10 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | CMMPV 657/2014 | 16/10/2014 | ||
EMENDA 11 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | CMMPV 657/2014 | 16/10/2014 | ||
EMENDA 12 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | CMMPV 657/2014 | 16/10/2014 | ||
EMENDA 13 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CMMPV 657/2014 | 16/10/2014 | ||
EMENDA 14 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) | CMMPV 657/2014 | 16/10/2014 | ||
EMENDA 15 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) | CMMPV 657/2014 | 16/10/2014 | ||
EMENDA 16 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ) | CMMPV 657/2014 | 16/10/2014 | ||
EMENDA 17 - MPV 657/2014 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | CMMPV 657/2014 | 16/10/2014 | ||
EMENDA 18 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Washington Reis (MDB/RJ) | CMMPV 657/2014 | 17/10/2014 | ||
EMENDA 19 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Washington Reis (MDB/RJ) | CMMPV 657/2014 | 17/10/2014 | ||
EMENDA 20 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Washington Reis (MDB/RJ) | CMMPV 657/2014 | 17/10/2014 | ||
EMENDA 21 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) | CMMPV 657/2014 | 20/10/2014 | ||
EMENDA 22 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) | CMMPV 657/2014 | 20/10/2014 | ||
EMENDA 23 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) | CMMPV 657/2014 | 20/10/2014 | ||
EMENDA 24 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) | CMMPV 657/2014 | 20/10/2014 | ||
EMENDA 25 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Bernardo Santana de Vasconcellos (PL/MG) | CMMPV 657/2014 | 20/10/2014 | ||
EMENDA 26 - MPV 657/2014 | Senador José Agripino (DEM/RN) | CMMPV 657/2014 | 20/10/2014 | ||
EMENDA 27 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG) | CMMPV 657/2014 | 20/10/2014 | ||
EMENDA 28 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG) | CMMPV 657/2014 | 20/10/2014 | ||
EMENDA 29 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG) | CMMPV 657/2014 | 20/10/2014 | ||
EMENDA 30 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG) | CMMPV 657/2014 | 20/10/2014 | ||
EMENDA 31 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Irajá (PSD/TO) | CMMPV 657/2014 | 20/10/2014 | ||
EMENDA 32 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Irajá (PSD/TO) | CMMPV 657/2014 | 20/10/2014 | ||
EMENDA 33 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | CMMPV 657/2014 | 20/10/2014 | ||
EMENDA 34 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | CMMPV 657/2014 | 20/10/2014 | ||
EMENDA 35 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | CMMPV 657/2014 | 20/10/2014 | ||
EMENDA 36 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | CMMPV 657/2014 | 20/10/2014 | ||
EMENDA 37 - MPV 657/2014 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | CMMPV 657/2014 | 20/10/2014 | ||
EMENDA 38 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) | CMMPV 657/2014 | 20/10/2014 | ||
EMENDA 39 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) | CMMPV 657/2014 | 20/10/2014 | ||
EMENDA 40 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) | CMMPV 657/2014 | 20/10/2014 | ||
EMENDA 41 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) | CMMPV 657/2014 | 20/10/2014 | ||
EMENDA 42 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) | CMMPV 657/2014 | 20/10/2014 | ||
EMENDA 43 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) | CMMPV 657/2014 | 20/10/2014 | ||
EMENDA 44 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) | CMMPV 657/2014 | 20/10/2014 | ||
EMENDA 45 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 657/2014 | 20/10/2014 | ||
EMENDA 46 - MPV 657/2014 | Senadora Ana Rita (PT/ES) | CMMPV 657/2014 | 20/10/2014 | ||
EMENDA 47 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) | CMMPV 657/2014 | 20/10/2014 | ||
EMENDA 48 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) | CMMPV 657/2014 | 20/10/2014 | ||
EMENDA 49 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) | CMMPV 657/2014 | 20/10/2014 | ||
EMENDA 50 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) | CMMPV 657/2014 | 20/10/2014 | ||
EMENDA 51 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) | CMMPV 657/2014 | 20/10/2014 | ||
EMENDA 52 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) | CMMPV 657/2014 | 20/10/2014 | ||
EMENDA 53 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Delegado Francischini (SOLIDARIEDADE/PR) | CMMPV 657/2014 | 20/10/2014 | ||
EMENDA 54 - MPV 657/2014 | Senadora Ana Rita (PT/ES) | CMMPV 657/2014 | 20/10/2014 | ||
EMENDA 55 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Paulão (PT/AL) | CMMPV 657/2014 | 20/10/2014 | ||
EMENDA 56 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Paulão (PT/AL) | CMMPV 657/2014 | 20/10/2014 | ||
EMENDA 57 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Paulão (PT/AL) | CMMPV 657/2014 | 20/10/2014 | ||
EMENDA 58 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG) | CMMPV 657/2014 | 20/10/2014 | ||
EMENDA 59 - MPV 657/2014 | Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP) | CMMPV 657/2014 | 20/10/2014 | ||
EMENDA 60 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) | CMMPV 657/2014 | 20/10/2014 | ||
EMENDA 61 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 657/2014 | 20/10/2014 | ||
EMENDA 62 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 657/2014 | 20/10/2014 | ||
EMENDA 63 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 657/2014 | 20/10/2014 | ||
EMENDA 64 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Jesus Rodrigues (PT/PI) | CMMPV 657/2014 | 20/10/2014 | ||
EMENDA 65 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG) | CMMPV 657/2014 | 21/10/2014 | ||
EMENDA 66 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG) | CMMPV 657/2014 | 21/10/2014 | ||
EMENDA 67 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG) | CMMPV 657/2014 | 21/10/2014 | ||
EMENDA 68 - MPV 657/2014 | Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG) | CMMPV 657/2014 | 21/10/2014 |
Total de emendas apresentadas: 68
- Número na Câmara:
- MPV 657/2014
- Origem externa:
- MSG 300/2014
- Matérias relacionadas
- RQS 881/2014
- RQS 882/2014
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- RQS 884/2014
- RQS 885/2014
- RQS 886/2014
- RQS 887/2014
- RQS 888/2014
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.047 de 02/12/2014
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, INGRESSO, DELEGADO, POLICIA FEDERAL. ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, POLICIA FEDERAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ)
- Relatoria:
- CMMPV 657/2014 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 657, de 2014)
- Relatores:
Deputado Federal João Campos (encerrado em 31/01/2015 - Fim de Legislatura)
Senador Romero Jucá (Relator Revisor) (encerrado em 31/01/2015 - Fim de Legislatura)
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 11/11/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2014. A matéria vai à sanção.)
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 16/2014.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/03/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 77 de 27/02/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 436).
Ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/02/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:21 hs.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 20 de fevereiro do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2014, aprovado em 11 de novembro de 2014.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 26
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/02/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 20/02/2015, esgotado o prazo previsto no parágrafo 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/12/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria na presente data, às 10h01, para aguardar o prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo previsto no art. 11, caput e § 2º da Res. n° 1/2002-CN, que encerrar-se-á em 20-02-2015.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN. atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:07 hs.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/12/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SEC. DE EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/12/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 1.545 de 09/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.047, de 2 de dezembro de 2014 (fls. 413).
Ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:22 hs.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 410, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2014, sancionado e transformado na Lei nº 13.047, de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 789
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.047 DE 2014.
DOU - 03/12/2014 PÁG. 00001.
Sancionada em 02/12/2014.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/11/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:33 hs.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/11/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntada original da manifestação da Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal ( Fls. 376 a 404 ).
À SEXP. - Documento Não categorizado
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/11/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/11/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:08 hs.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/11/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado Ofício n° 188/2014 - ASS.JUR, original de manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Pará. (Fls. 372 a 375).
À SEXP. - Documento Não categorizado
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/11/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/11/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 402 de 12/11/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 42/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 16/14 (fls. 367 a 370).
Anexado o Ofício CN nº 403 de 12/11/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado à Excelentíssima Senhora Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 16/14, aprovado pelo Senado Federal (fls. 371). - Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/11/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.365 e 366).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/11/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:50 hs.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá (Relator Revisor), Humberto Costa, Vanessa Grazziotin, Randolfe Rodrigues, Francisco Dornelles e Gim.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária,com voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues.
Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 881, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 21;
- Requerimento nº 882, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24;
- Requerimento nº 883, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36;
- Requerimento nº 884, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 37;
- Requerimento nº 885, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 52;
- Requerimento nº 886, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 54; e
- Requerimento nº 887, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 64.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 881 a 887, de 2014, nos termos do Requerimento nº 888, de 2014, de autoria Senador Romero Jucá, lido nesta oportunidade; tendo o Senador Randolfe Rodrigues registrado seu voto favorável.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2014, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Usam da palavra os Senadores Lídice da Mata e Luiz Henrique.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 149-166
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11.11.2014.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.802, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 657, de 2014).
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria esgotar-se-á em 28 de novembro, e o de sua vigência em 12 de dezembro.
A matéria será incluída em Ordem do Dia. - Publicado no DSF Páginas 216-233
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/11/2014
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- Aguardando leitura no Plenário do Senado Federal
- Texto final - Medida Provisória
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/11/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.802/14/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.802/14/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/11/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução n.º 1, de 2002 – CN (parecer pela inadmissibilidade, por injuridicidade em razão do aumento de despesas e por ausência de pertinência temática, das Emendas de nºs 18, 19, 20, 45 e 51; e inadmissibilidade, por injuridicidade decorrente da ausência de pertinência temática, das Emendas de nºs 02, 03, 04, 05, 06, 08, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 40, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 52, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 67 e 68).
Em consequência, a Presidência deixa de submeter a votos as Emendas de nºs 2 a 6, 8, 10 a 24, 27 a 36, 38, 40, 42 a 52, 55 a 58, 60, 61, 63 a 68, por terem recebido parecer pela injuridicidade.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 7, 9, 25, 26, 37, 39, 41, 53, 54, 59 e 62, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Aprovada a Medida Provisória nº 657 de 2014, ressalvados os destaques.
Retirada a Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão das Emendas de nºs 25, 26 e 54 com o texto da Medida Provisória nº 657 de 2014.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 3, resultante da fusão das Emendas de nºs 25, 26 e 54 com o texto da Medida Provisória nº 657 de 2014.
Encaminhou a Votação o Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Retirada a Emenda Aglutinativa nº 3.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 2, resultante da fusão das Emendas de nºs 25 e 54 com o texto da Medida Provisória nº 657 de 2014.
Encaminhou a Votação o Dep. Silvio Costa (PSC-PE).
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 2.
Prejudicados os destaques da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, para votação das Emendas de nºs 25 e 54.
Votação do § 2º do art. 2º-A da Lei nº 9.266/96, na redação proposta pela Emenda nº 54, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
Verificação da votação solicitada pelos Deputados Bernardo Santana, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP; Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; e Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o texto destacado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o destaque. Sim: 101; não: 215; abstenção: 1; total: 317.
Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado do § 2º do art. 2º-A da Lei nº 9.266/96, constante da Emenda nº 54.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 4, resultante da fusão da Emenda nº 26 com o texto da Medida Provisória nº 657 de 2014.
Encaminharam a Votação: Dep. João Campos (PSDB-GO) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 4.
Prejudicados os destaques das bancadas do PSDB, DEM e SD, para votação da Emenda nº 26.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do parágrafo único do art. 2º-A da Medida Provisória nº 657 de 2014.
Em face da aprovação da Emenda Aglutinativa nº 2, fica aprovada a Medida Provisória nº 657 de 2014 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 16 de 2014.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 657-A/2014 - PLV 16/2014).DCD de 05/11/14 PÁG 160 COL 01. - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO).
- Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 657-A/2014 - PLV 16/2014).DCD de 05/11/14 PÁG 160 COL 01.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 392 de 31/10/14, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fls.324 ).
À CD.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 31/10/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/14 PÁG 51 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/14 PÁG 51 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 31/10/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 392/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 657/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 68 (sessenta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 35, de 2014-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebida a Mensagem nº 300/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 657/2014.
Recebido o Parecer nº 35, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 657/2014, que conclui pela aprovação da matéria.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 392/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 657/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 68 (sessenta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 35, de 2014-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 300/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 657/2014.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 35, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 657/2014, que conclui pela aprovação da matéria.
- Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:27 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 31/10/2014 o Parecer nº 35, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória.
À Câmara dos Deputados.
(Volumes principal e especial, com avulso da Medida Provisória e das emendas) - Publicado no DSF Páginas 378-395
- P.S 35/2014
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários (Volumes principal e especial, com avulso da Medida Provisória e das emendas), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 35, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos propostos pelo Executivo.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 323, referente ao original do Ofício n° 579/2014, da Liderança do Bloco PP/PROS da Câmara dos Deputados, que indica o Dep. Guilherme Mussi, como titular, em substituição ao Dep. Eduardo da Fonte, para compor a Comissão Mista destinada a emitir parecer à presente Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 12
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a fl.312 referente ao original do Ofício n° 079/2014, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo do Senado Federal, que indica membros para compor a Comissão Mista incumbida de emitir parecer à presente Medida Provisória (Ofício inicialmente juntado à fl. 18).
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 313 a 316) e a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 317 a 322).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido às 11h 15.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
Os Requerimentos nºs 1 e 2, para realização de audiência pública, são retirados pelos respectivos autores.
É lido o relatório pelo Deputado João Campos.
Colocado em votação, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 657, de 13 de outubro de 2014, e, no mérito, pela sua aprovação na forma como proposta; restando não admitidas, por injuridicidade em razão do aumento de despesas e por ausência de pertinência temática, as Emendas de nº 18, 19, 20, 45 e 51; também não admitidas, por injuridicidade decorrente da ausência de pertinência temática, as emendas de nº 02, 03, 04, 05, 06, 08, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 40, 42, 43, 44, 46 , 47, 48, 49, 50, 52, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 67 e 68; e admitidas, as emendas de nº 01, 07, 09, 25, 26, 37, 39, 41, 53, 54, 59 e 62, porém, no mérito, rejeitadas.
É aprovada a ata da 2ª Reunião.
Encaminhado à SGLCN, para prosseguimento da tramitação.
(Anexados lista de presença, Ata da 1ª Reunião, Relatório, Ofício nº 002/MPV-657/2014 e Ata da 2º Reunião às fls. 290 a 311) - Publicado no DSF Páginas 68-80 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº D)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Deputado João Campos, que conclui pela admissibilidade e pela adequação
econômico-financeira da Medida Provisória nº 657, de 13 de outubro de 2014, e, no mérito, pela sua aprovação na forma como proposta; restando não admitidas, por injuridicidade em razão do aumento de despesas e por ausência de pertinência temática, as Emendas de nº 18, 19, 20, 45 e 51; também não admitidas, por injuridicidade decorrente da ausência de pertinência temática, as emendas de nº 02, 03, 04, 05, 06, 08, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 40, 42, 43, 44, 46 , 47, 48, 49, 50, 52, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 67 e 68; e admitidas, as emendas de nº 01, 07, 09, 25, 26, 37, 39, 41, 53, 54, 59 e 62, porém, no mérito, rejeitadas. - Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Juntados ao processado o Requerimento nº 1, de autoria do Deputado Sarney Filho e o Requerimento nº 2, de autoria do Deputado Gonzaga Patriota, ambos solicitando a realização de Audiência Pública para debater a matéria (fls. 286 a 289).
- Requerimento.
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexadas as Emendas nº 026, 027, 028, 029, 030, 033, 034, 035, 036, 037, 038, 039, 040, 041, 042, 043, 053, 054, 058, 059, 060, 064, 065, 066, 067 e 068, com a assinatura dos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 220 a 289).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Senador José Agripino, em substituição ao Senador Fleury, conforme o Ofício nº 019, de 2014, da Liderança do Democratas no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 29/10/2014 (fl. 219).
- Publicado no DSF Páginas 9
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 30 de outubro de 2014 (Convocação anexada à fl. 218).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Humberto Costa para Presidente e o Deputado Nelson Pellegrino para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado João Campos e Relator-Revisor o Senador Romero Jucá (anexada a Lista de Presença às fls. 214 a 216).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV657-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Humberto Costa, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 217). - Publicado no DSF Páginas 66-68 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº D)
- Publicado no DSF Páginas 10-11
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Ofício nº 197/2014, da Liderança do PMDB no Senado Federal, que indica o Senador Romero Jucá para exercer o cargo de Relator Revisor da matéria (anexado à fls. 213).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Sabino Castelo Branco, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e o Deputado Arnaldo Faria de Sá, como membro suplente, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 342 de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 28/10/2014 (anexado à fl. 211);
- como membro titular, o Deputado Valadares Filho, e como suplente, o Deputado Gonzaga Patriota, em substituição aos membros já indicados, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 150 de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 28/10/2014 (anexado à fl. 212). - Publicado no DSF Páginas 13
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício nº 381, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 657, de 2014 (fl. 210).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/10/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Designados, na Comissão Mista, Relator Deputado João Campos e Relator Revisor Senador Romero Jucá.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Senador Vicentinho Alves, em substituição ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, em decorrência de vaga cedida pelo PSDB, conforme os Ofícios nº 67, de 2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal; e nº 15, de 2014, do Líder do Solidariedade no Senado Federal; ambos lidos na Sessão do Senado em 28/10/2014 (fls. 208 e 209).
- Publicado no DSF Páginas 14
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/10/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício 381-CN, de 28 de outubro de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 657, de 2014, e estabelece calendário para sua tramitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Moreira Mendes e Júlio Cesar, e, como membros suplentes, os Deputados Felipe Bornier e Ricardo Izar, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 487 de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 23/10/2014(anexado à fl. 207).
- Publicado no DSF Páginas 5
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 29 de outubro de 2014 (Convocação anexada à fl. 206).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Romero Jucá, Eduardo Braga, Vital do Rêgo, Ricardo Ferraço e Francisco Dornelles, e como membros suplentes, os Senadores Kátia Abreu, Benedito de Lira, Sérgio Petecão, Ana Amélia e Paulo Davim, para integrarem a Comissão Mista , conforme o Ofício nº 192 de 2014, da Liderança do PMDB e da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 22/10/2014 (anexado à fl. 205).
- Publicado no DSF Páginas 186-187
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/10/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 68 (sessenta e oito) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli 001; Deputado Newton Lima 002; Deputado Manoel Junior 003; Deputado Eduardo Cunha 004; 005; Deputado Paulo Rubem Santiago 006; Deputado Lourival Mendes 007; Deputado Jair Bolsonaro 008; 016; Deputado Arnaldo Faria De Sá 009; Deputado Subtenente Gonzaga 010; 011; 012; 033; 034; 035; Deputado Luis Carlos Heinze 013; Deputado Vicente Candido 014; 015; Deputada Erika Kokay 017; Deputado Washington Reis 018; 019; 020; Deputado Pauderney Avelino 021; 022; 023; 024; Deputado Bernardo Santana De Vasconcellos 025; Senador José Agripino 026; Deputado Ademir Camilo 027; 028; 029; 030; 058; 065; 066; 067; 068; Deputado Irajá Abreu 031; 032; Deputado Paulo Pimenta 036; Senador Acir Gurgacz 037; Deputado Luiz Couto 038; 039; 040; 041; 042; 043; Deputado Lelo Coimbra 044; Deputado Arnaldo Jardim 045; Senadora Ana Rita 046; 054; Deputado Efraim Filho 047; 048; 049; Deputado Cleber Verde 050; 051; 052; Deputado Fernando Francischini 053; Deputado Paulão 055; 056; 057; Senador Antonio Carlos Rodrigues 059; Deputado Eduardo da Fonte 060; Deputado Izalci 061; 062; 063; Deputado Jesus Rodrigues 064 (anexadas às fls. 23 a 204).
- Publicado no DSF Páginas 14-186
- Emenda.
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 30 de 2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Finaceira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 21 e 22).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09h27min.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:55hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 13 de outubro de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2014, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Eunício Oliveira 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Romero Jucá
Sérgio Petecão 3. Vital do Rêgo
Paulo Davim 4.
Ricardo Ferraço 5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PCdoB/PSOL/PRB)
Humberto Costa 1. Angela Portela
José Pimente l 2. Ana Rita
Acir Gurgacz 3. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD)
Aloysio Nunes Ferreira 1. Paulo Bauer
Cássio Cunha Lima 2. Mario Couto
Fleury 3. Jayme Campos
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Gim 1. João Vicente Claudino
Alfredo Nascimento 2. Antonio Carlos Rodrigues
PSB
Rodrigo Rollemberg 1. Lídice da Mata
PROS*
Ataídes Oliveira 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Nelson Pellegrino 1. Jose Mentor
Vicente Cândido 2. Policarpo
PMDB
Osmar Terra 1. Edio Lopes
Ronaldo Benedet 2. Marllos Sampaio
PSD
Moreira Mendes 1. Júlio Cesar
Eleuses Paiva 2. Heuler Cruvinel
PSDB
João Campos 1. Izalci
PP
Eduardo da Fonte 1. Waldir Maranhão
DEM
Pauderney Avelino 1. Onyx Lorenzoni
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos 1. Giacobo
PSB
Beto Albuquerque 1. Glauber Braga
SD
Fernando Francischini 1. Arthur Oliveira Maia
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1. Rubens Bueno
PTB
Jovair Arantes 1. Antonio Brito
PROS*
Ronaldo Fonseca
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
( Ação Legislativa de 15/10/2014)
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças: OF. nº 121/2014, da Vice-Líderança do PROS; OF nº 278/2014, da Liderança do Democratas; OF. nº 850/2014, da Liderança do PSDB; OF nº 079/2014, da Lidernça do PT e do Bloco de Apoio ao Governo;OF nº 962/2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados; e OF nº 912/2014, da Liderança do PMDB. - Publicado no DSF Páginas 56-59
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 300, de 2014, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 657, de 13 de outubro de 2014 (D.O.U. de 14/10/2014), incluindo a legislação citada, às fls. 3 e 10.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 657/2014:
- Publicação no DOU: 14-10-2014
- Designação da Comissão: 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 20-10-2014;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 10-11-2014 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 10-11-2014;
- Prazo no SF: de 11-11-2014 a 24-11-2014 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 24-11-2014;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 25-11-2014 a 27-11-2014 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28-11-2014 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 12-12-2014 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012). - Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/2014
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/10/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para Emendas: 15/10/2014 a 20/10/2014. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 10/11/2014. Senado Federal: 11/11/2014 a 24/11/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/11/2014 a 27/11/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 28/11/2014. Congresso Nacional: 14/10/2014 a 12/12/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/10/2014
- Ação:
- Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
- Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.