Medida Provisória n° 655, de 2014

Anunciado o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 03 de abril do corrente ano, para edição do Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, que teve seu término de vigência ocorrido em 02 de fevereiro de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

A Presidência comunica ao Plenário o encerramento do prazo de vigência prorrogado da presente Medida Provisória.
Neste sentido, a matéria não constará da Ordem do Dia e, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional publicará no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, em observância ao art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República e à Câmara dos Deputados.

A Presidência comunica ao Plenário o encerramento do prazo de vigência prorrogado da presente Medida Provisória.
Neste sentido, a matéria não constará da Ordem do Dia e, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional publicará no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, em observância ao art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República e à Câmara dos Deputados.

Anexado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 01, de 03/02/ 2015, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 04/02/2015, pág. 1. (fls. 45 a 46).
Anexado Ofício CN nº 26, de 10/02/2015, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 02, de 2015, à Senhora Presidenta da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 47 a 48).
Anexado Ofício CN nº 21, de 10/02/2015, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fls. 49).
À CMO.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 2.081, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente Medida Provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 2 de fevereiro de 2015.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.

Anexado à folha de nº 26, Ato do Presidente da mesa do Congresso Nacional nº 43, de 2014 (publicado no DOU de 16.10.2014), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória em sessenta dias.

Nesta data foi encaminhado à SEGRAF o Parecer nº 39, de 2014 - CN, para confecção de avulsos.
(Publicação no DSF de 13/11/2014)

Anexado à folha de nº 26, Ato do Presidente da mesa do Congresso Nacional nº 43, de 2014 (publicado no DOU de 16.10.2014), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória em sessenta dias.

A Senhora Presidente da República adotou, em 25 de agosto de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2014, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Ação Legislativa do dia 26/08/2014)
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.