Medida Provisória n° 653, de 2014

Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN, em 19 de março do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

A Presidência comunica o término do prazo de vigência, em 8 de dezembro do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

Anexado o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 47, de 09/12/14, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 10/12/14, pág. 00001. (fls. 346 a 347).
Anexado Ofício CN nº 529, de 09/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 93, de 2014, à Senhora Presidenta da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 348 a 349).
Anexado Ofício CN nº 530, de 09/12/2014, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fls. 350).
À SACM.

Anexado o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 47, de 09/12/14, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 10/12/14, pág. 00001. (fls. 346 a 347).
Anexado Ofício CN nº 529, de 09/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 93, de 2014, à Senhora Presidenta da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 348 a 349).
Anexado Ofício CN nº 530, de 09/12/2014, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fls. 350).
À SACM.

A Presidência designa o Senador Eduardo Amorim, como membro suplente, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória, conforme o Ofício nº 79, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força, lido na sessão do Senado do dia 2/12/2014 (anexado às fls. 343 e 344).

A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, o Senador Vicentinho Alves, em substituição ao Senador Alfredo Nascimento, conforme o Ofício nº 074, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 26/11/2014 (fl. 312);
- como membro suplente, o Deputado Aelton Freitas, em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, conforme o Ofício nº 259, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 26/11/2014 (fl. 313);
- como membro titular, o Deputado Eurico Júnior, em substituição ao Deputado Sarney Filho, conforme o Ofício nº 179, de 2014, subscrito pelos Líderes do PV e do PPS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 26/11/2014 (fl. 314);
- como membro titular, o Deputado Wellington Roberto, em substituição ao Deputado Chico das Verduras, conforme o Ofício nº 261, de 2014, do Líder do PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 26/11/2014 (fl. 315).

Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (Ato e cópia do Diário Oficial da União de 03/10/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 168 a 169).

A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Armando Vergílio, em substituição ao Deputado Fernando Francischini, conforme o Ofício nº 354, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 19/11/2014 (fl. 235-A).

Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Sérgio Mena Barreto, Presidente-Executivo da Associação Brasileira de Redes de Farmácia e Drogarias - ABRAFARMA; Walter da Silva Jorge João, Presidente do Conselho Federal de Farmácia; José Levi de Mello Amaral Júnior, Consultor Jurídico da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República - SMPE/PR; Alexandre Correia dos Santos, da Federação Interestadual dos Farmacêuticos - FEIFAR; e José Miguel do Nascimento Junior, Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde.
Fica atendido o Requerimento de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a inclusão de convidado na Audiência Pública.
(Lista de Presença anexada às fls. 185 a 187)

Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Bruno Rios, Superintendente de Inspeção Sanitária da Anvisa; José Aparecido Junqueira Guimarães, Superintendente do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Distrito Federal; Ronald Ferreira dos Santos, Presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos e Pedro Zidoi Sdoia, Presidente da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico.
Fica atendido o Requerimento de autoria da Senadora Ana Amélia.
(Anexada Lista de Presença às fls. 179 a 181)

Nesta data é realizada a 2ª Reunião.
O Relator, Deputado Manoel Junior, apresenta Plano de Trabalho da Comissão.
Colocado em votação, é aprovado o Requerimento nº 1/MPV 653-2014 (Plano de Trabalho).
É aprovada a Ata da 2ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença e Requerimento nº 1/MPV 653-2014 às fls.170 a 176).

Nesta data é iniciada a 1ª Reunião.
É instalada a Comissão.
A Presidência eventual suspende a Reunião, marcando a reabertura para o dia 7 de outubro de 2014.

Nesta data é reaberta a 1ª Reunião da Comissão.
São eleitos a Senadora Vanessa Grazziotin para Presidente e o Deputado Francisco Chagas para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Manoel Junior e Relator-Revisor o Senador Paulo Davim.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV653-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e da Senadora Vanessa Grazziotin, Presidente Eleita, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado convocação, lista de presença e ofício às fls. 164 a 167).

Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (Ato e cópia do Diário Oficial da União de 03/10/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 168 a 169).

A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- Como membro titular, o Deputado Arnaldo Faria de Sá, em substituição ao Deputado Jovair Arantes; e, como membro suplente, o Deputado Walney Rocha, em substituição ao Deputado Antonio Brito, conforme o Ofício nº 315, de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 03/09/2014 (fl. 162);
- Como membro suplente, o Deputado Ivan Valente, conforme o Ofício nº 91, de 2014, da Liderança do PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 03/09/2014 (fl. 163).

A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista, como membros titulares, os Senadores Cícero Lucena e Wilson Matos, em substituição aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cássio Cunha Lima; e, como membros suplentes, os Senadores Antonio Aureliano e Flexa Ribeiro, respectivamente, em substituição ao Senador Paulo Bauer e em vaga existente, conforme o Ofício nº 65, de 2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 02/09/2014 (fl. 161).

A Presidência designa, como membros titulares, os deputados Francisco Chagas e Odair Cunha, em substituição aos deputados Vicentinho e Alessandro Molon; e, como membros suplentes, os deputados Policarpo e Erika Kokay, em substituição aos deputados Artur Bruno e Carlos Zarattini, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 878 de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 02/09/2014 (anexado à fl. 160).

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 (cinquenta e cinco) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; Deputada Alice Portugal 002; 003; 004; 005; 006; Deputado João Magalhães 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 052; 053; 054; Senadora Vanessa Grazziotin 018; 019; 020; Deputado Leonardo Quintão 021; Deputado Izalci 022; 048; Deputado Arnaldo Jardim 023; Senador Fleury 024; Deputado Assis Melo 025; 026; 027; 028; 029; Deputado Newton Lima 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; Deputado Roberto Santiago 037; 038; 039; Senador Vital Do Rêgo 040; Deputado Ivan Valente 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; Deputado Edson Pimenta 049; Deputado Geraldo Thadeu 050; Deputado Fábio Ramalho 051; Senador Luiz Henrique 055 (anexadas às fls. 22 a 131).

A Senhora Presidente da República adotou, em 8 de agosto de 2014, e publicou, em Edição Extra do Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2014, a Medida Provisória nº 653, de 2014.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Eunício Oliveira 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Romero Jucá
Sérgio Petecão 3. Vital do Rêgo
Paulo Davim 4.
Ricardo Ferraço 5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PCdoB/PSOL/PRB)
Humberto Costa 1. Acir Gurgacz
Vanessa Grazziotin 2. Aníbal Diniz
José Pimentel 3. Walter Pinheiro
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD)
Aloysio Nunes Ferreira 1. Paulo Bauer
Cássio Cunha Lima 2.
Fleury 3. Jayme Campos
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Gim 1. João Vicente Claudino
Alfredo Nascimento 2. Antônio Carlos Rodrigues
PSB
Rodrigo Rollemberg 1. Lídice da Mata
PROS*
Ataídes Oliveira 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.

DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Vicentinho 1. Artur Bruno
Alessandro Molon 2. Carlos Zarattini
PMDB
Eduardo Cunha 1. Lucio Vieira Lima
Manoel Junior 2. Marcelo Castro
PSD
Moreira Mendes 1. Júlio Cesar
Eleuses Paiva 2. Heuler Cruvinel
PSDB
Antonio Imbassahy 1. Vanderlei Macris
PP
Eduardo da Fonte 1. Waldir Maranhão
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PR
Giacobo 1. Bernardo Santana de Vasconcellos
PSB
Beto Albuquerque 1. Glauber Braga
SD
Fernando Francischini 1. Arthur Oliveira Maia
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1. Rubens Bueno
PTB
Jovair Arantes 1. Antonio Brito
PRP*
Chico das Verduras 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.

É o seguinte o calendário:
- Publicação no DOU: 11/08/2014(Ed. Extra)
- Designação da Comissão: 13/08/2014
- Instalação da Comissão: 24 horas após a designação
- Emendas: até 17/08/2014 (6 dias após a publicação)
- Prazo na Comissão: Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
- Remessa do processo à CD: -
- Prazo na CD: até 07/09/2014(até o 28º dia)
- Recebimento previsto no SF: 07/09/2014
- Prazo no SF: de 08/09/2014 a 21/09/2014 (42º dia)
- Se modificado, devolução à CD: 21/09/2014
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 22/09/2014 a 24/09/2014 (43º ao 45º dia)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 25/09/2014 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 09/10/2014
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 072/2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, no Senado Federal;
- Ofício nº 244/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP, na Câmara dos Deputados;
- Ofício n° 011/2014, da Liderança do DEM, no Senado Federal; e
- Ofício nº 818/2014, da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 13/08/2014*************
ONDE SE LÊ:
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 072/2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, no Senado Federal;
- Ofício nº 244/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP, na Câmara dos Deputados;
- Ofício n° 011/2014, da Liderança do DEM, no Senado Federal; e
- Ofício nº 818/2014, da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados.
LEIA-SE:
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 072/2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, no Senado Federal;
- Ofício nº 244/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP, na Câmara dos Deputados;
- Ofícios n°s 011 e 17/2014, da Liderança do DEM, no Senado Federal; e
- Ofício nº 818/2014, da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados.

Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.