Medida Provisória n° 637, de 2013

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário, no valor total de R$ 1.978.600.000,00 (um bilhão, novecentos e setenta e oito milhões e seiscentos mil reais), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Justiça, da Saúde, do Desenvolvimento Agrário, do Esporte, da Integração Nacional, do Turismo e das Cidades, para diversos projetos, atividades e operações especiais indicados no Anexo I.


Situação Atual

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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.969 de 07/05/2014


Identificação:
Texto inicial - MPV 637/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
31/12/2013
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
31/01/2014
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Ao Plenário para leitura e comunicação do calendário para tramitação da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/04/2014
Data Documento oficial Ação legislativa
30/04/2014 Publicado no DSF Páginas 182-187
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas as Emendas nºs 1 a 26.
À promulgação.
24/04/2014 Publicado no DSF Páginas 1300-1332
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 641, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do qual submete à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória.
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado; e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 2 de junho.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 24.04.2014.
24/04/2014 Publicado no DSF Páginas 1220
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 641, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do qual submete à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória.
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado; e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 2 de junho.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 24.04.2014.
16/04/2014 Publicado no DCN Páginas 5-6
Anexado à folha de nº 63, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 13 de 2014 (publicado no DOU de 31.03.2014), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória para 02.06.2014.
10/04/2014 Publicado no DSF Páginas 477-487
Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 17, de 2014 - CN, para confecção de avulsos.
(Publicado no DSF de 10/04/2014)
À Câmara ods Deputados.
04/04/2014 Publicado no DSF Páginas 8
Anexado à folha de nº 63, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 13 de 2014 (publicado no DOU de 31.03.2014), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória para 02.06.2014.
12/02/2014 Publicado no DSF Páginas 483-514
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 26 oferecidas à presente matéria para confecção de avulsos.
(Matéria publicada no DSF de 12.02.2014)
À SGLCN.
04/02/2014 Publicado no DSF Páginas 950
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 30 de dezembro de 2013, e publicou no mesmo dia, em Edição Extra, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação da Medida Provisória será publicado. (Ação Legislativa do dia 31/01/2014)
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
30/12/2013 Publicado no DOU Páginas 1-3
Este processo contém 4 (quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Número na Câmara:
MPV 637/2013
Origem externa:
MSG 635/2013
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.969 de 07/05/2014
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 29/04/2014 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação.)
Em 24/04/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/05/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicada no Diário do Senado Federal nº 061, de 08/05/14, pág. 00010 a 00013.
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 012.969 DE 2014.
DOU - 08/05/2014 PÁG. 00001 a 00003.
Promulgada em 07/05/2014.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 202 de 07/05/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 10/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 12.969, de 07/05/14, publicado no Diário Oficial da União de 08/05/14 (fls. 107 a 108).
Anexado Ofício CN nº 203 de 07/05/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls.109 a 120).
Autógrafo - MPV 637/2013
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 99 a 106).
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12h00.
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas as Emendas nºs 1 a 26.
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 182-187
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 24/4/2014.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 24.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 29.04.2014.
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 641, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do qual submete à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória.
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado; e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 2 de junho.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 24.04.2014.
Publicado no DSF Páginas 1220
Publicado no DSF Páginas 1300-1332
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 169 de 15/04/2014, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fls.81 ).
À CD.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/04/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de DCD 16/04/14 PAG 169 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de DCD 16/04/14 PAG 169 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/04/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/04/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 635/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apeciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 637/2013, que 'Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica'".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 635/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apeciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 637/2013, que 'Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica'".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/04/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 169 /2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 637/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 26 (vinte e seis) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 17, de 2014-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebida a Mensagem nº 635/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 637/2013.
Recebido o Parecer nº 17, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 637/2013, que conclui pela aprovação da matéria.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 169 /2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 637/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 26 (vinte e seis) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 17, de 2014-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 635/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 637/2013.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 17, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 637/2013, que conclui pela aprovação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:01 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 17, de 2014 - CN, para confecção de avulsos.
(Publicado no DSF de 10/04/2014)
À Câmara ods Deputados.
Publicado no DSF Páginas 477-487
P.S 17/2014
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Registros Legislativos de Plenário e Elaboração de Diários para publicação do Parecer nº 17 de
2014-CN (às fls. 64 a 73 e 80) em Avulsos e no DSF.
Na sequência, à Secretaria de Autógrafos e Correspondências Oficiais, com o intuito de se encaminhar a matéria à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 09 de abril de 2014, APROVOU, contra o voto do Deputado Felipe Maia, o Relatório do Deputado ALEXANDRE SANTOS nos termos da Medida Provisória nº 637/2013-CN. Quanto às 26 (vinte e seis) emendas apresentadas DECLARADAS INADMITIDAS. À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria incluída na pauta da reunião.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebida, nesta data, Nota Técnica nº 9 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. Anexadas as folhas nº's 74 a 79.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Alexandre Santos, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. O Relator, quanto às 26 (vinte e seis) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs 64 a 73.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha de nº 63, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 13 de 2014 (publicado no DOU de 31.03.2014), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória para 02.06.2014.
Publicado no DCN Páginas 5-6
Publicado no DSF Páginas 8
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/03/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato Declaratório nº 13, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 28 de março de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 637, de 30 de dezembro de 2013, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2014, Página 2.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado ALEXANDRE SANTOS e Relator Revisor o Senador JORGE VIANA, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 052 e 053/2014/CMO, de 26.03.2014. Anexado às fls. 61 e 62.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 1/2006-CN, encerra-se, nesta data, a relatoria da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado JORGE BITTAR e Relator Revisor o Senador INÁCIO ARRUDA, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 004 e 005/2014/CMO, de 12.02.2014. Anexado às fls. 59 e 60.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha nº 58 ofício nº 59 (CN), desta data, do Presidente do Congresso Nacional ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o calendário de tramitação da Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À CMO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 26 oferecidas à presente matéria para confecção de avulsos.
(Matéria publicada no DSF de 12.02.2014)
À SGLCN.
Publicado no DSF Páginas 483-514
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SRELED para publicação das emendas apresentadas à presente Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apressentadas 26 (vinte e seis) emendas.
À SSCLCN para publicação.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/02/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 59-CN, de 11 de fevereiro de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 637, de 2013 e estabelece calendário para sua tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMO, em 04.02.2014, às 17h.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO, atendendo solicitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11h25.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 30 de dezembro de 2013, e publicou no mesmo dia, em Edição Extra, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação da Medida Provisória será publicado. (Ação Legislativa do dia 31/01/2014)
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 950
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/01/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/01/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem n° 153, de 2013-CN (n° 635/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 637, de 30 de dezembro de 2013 (DOU - Edição Extra de 30/12/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 5 a 20.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/12/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tamitação da Medida Provisória nº 637, de 2013:
- Publicação no DOU: 30-12-2013 (Ed. Extra)
- Emendas: até 8-2-2014
- Prazo na Comissão: *
- Remessa do processo à CD: -
- Prazo na CD: até 2-3-2014 (até 28º dia)
- Recebimento previsto no SF: 2-3-2014
- Prazo no SF: de 3-3-2014 a 16-3-2014 (42º dia)
- Se modificado, devolução à CD: 16-3-2014
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD de 17-3-2014 a 19-3-2014 (43º ao 45º dia)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 20-3-2014 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 3-4-2014 (60 dias)
*A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/12/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-3
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/12/2013
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 3/2/2014 a 8/2/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 2/3/2014. Senado Federal: 3/3/2014 a 16/3/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/3/2014 a 19/3/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 20/3/2014. Congresso Nacional: 3/2/2014 a 3/4/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2014* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/12/2013
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:46