Medida Provisória n° 633, de 2013
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 633, de 2013
Ementa:
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2014, limitado ao montante de até R$ 372.000.000.000,00 (trezentos e setenta e dois bilhões de reais). Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, para dispor que compete à Caixa Econômica Federal (CEF) representar judicial e extrajudicialmente os interesses do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), intervindo, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS, sendo que em relação aos feitos em andamento, a CEF providenciará o seu ingresso imediato como representante do FCVS. Estabelece que a União, por intermédio da Advocacia-Geral da União, poderá intervir nas ações do FCVS, na forma do art. 5º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, ou avocá-las, na forma do art. 8º-C da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 633/2013
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/12/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 31/01/2014
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Medida Provisória
- Data:
- 13/05/2014
- Descrição/Ementa
- Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Fernando Francischini, procede à leitura da Complementação de Voto. São recebidos os Requerimentos de Destaque nºs 7 a 10 e 13, de autoria do Deputado Manoel Junior, nº ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/05/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 964/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2014 (proveniente da Medida Provisória... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Medida Provisória
- Data:
- 23/05/2014
- Descrição/Ementa
- Texto do PLV aprovado pela Câmara dos Deputados
- Local:
- SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 30/05/2014
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 266 de 30/05/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 17/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 29/04/2014
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado 29.04.2014
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é aberta a 2ª Reunião. O Relator, Deputado Fernando Francischini, procede à leitura do Relatório que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa da Medida Provisória, pela injuridicidade das Emend... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 13/05/2014
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto apresentada em 13.05.2014.
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Recebida Complementação de Voto do Deputado Fernando Francischini, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, pela injuridicidade das Emendas nº 002 e 031, e pela constitucionalidad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 13/05/2014
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto e PLV Consolidado
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Fernando Francischini, procede à leitura da Complementação de Voto. São recebidos os Requerimentos de Destaque nºs 7 a 10 e 13, de autoria do Deputado Manoel Junior, nº ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 22/2014
- Data:
- 14/05/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 15/05/2014 o Parecer nº 22, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 633/2013
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ)
- Data:
- 04/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 633, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 633/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 10/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 633, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 633/2013
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 05/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 633, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 633/2013
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 05/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 633, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 633/2013
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 05/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 633, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 633/2013
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 05/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 633, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 633/2013
- Autor:
- Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 05/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 633, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 633/2013
- Autor:
- Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS)
- Data:
- 05/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 633, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 633/2013
- Autor:
- Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS)
- Data:
- 05/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 633, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 633/2013
- Autor:
- Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS)
- Data:
- 05/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 633, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 633/2013
- Autor:
- Deputado Federal Edson Santos (PT/RJ)
- Data:
- 05/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 633, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 633/2013
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Data:
- 05/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 633, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 633/2013
- Autor:
- Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Data:
- 06/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 633, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 633/2013
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB/PE)
- Data:
- 06/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 633, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 633/2013
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 06/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 633, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 633/2013
- Autor:
- Deputado Federal Fábio Faria (PSD/RN)
- Data:
- 06/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 633, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 633/2013
- Autor:
- Deputado Federal Junji Abe (PSD/SP)
- Data:
- 06/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 633, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 633/2013
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 06/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 633, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 633/2013
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 06/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 633, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 633/2013
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 07/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 633, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 633/2013
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 07/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 633, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 633/2013
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
- Data:
- 07/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 633, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 633/2013
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
- Data:
- 07/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 633, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 633/2013
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 07/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 633, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 633/2013
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 07/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 633, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 633/2013
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 10/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 633, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 633/2013
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 10/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 633, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 633/2013
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 10/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 633, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 633/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 10/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 633, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 633/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 10/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 633, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 633/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 10/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 633, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 633/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 10/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 633, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 633/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 10/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 633, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 633/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 10/02/2014
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 633, de 2013
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 11/02/2014
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; Deputado Mendonça Filho 002; 003; 004; 005; Deputado Ronaldo Caiado 006... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 11/02/2014
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; Deputado Mendonça Filho 002; 003; 004; 005; Deputado Ronaldo Caiado 006... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 06/02/2014
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Orçamento
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 5/2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 39 a 43). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 18/02/2014
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV 633/2013.
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 06/05/2014
- Descrição/Ementa
- Requerimentos de Destaque de autoria do Sen. Vicentinho Alves
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é reaberta a 2ª Reunião. É recebido Voto em Separado, de autoria do Senador Humberto Costa. São recebidos os Requerimentos de Destaque nºs 1 a 3, de autoria do Senador Inácio Arruda, e nºs 4 a 6, de autoria do Senador Vicentin... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Data:
- 06/05/2014
- Descrição/Ementa
- Voto em Separado de autoria do Sen. Humberto Costa
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é reaberta a 2ª Reunião. É recebido Voto em Separado, de autoria do Senador Humberto Costa. São recebidos os Requerimentos de Destaque nºs 1 a 3, de autoria do Senador Inácio Arruda, e nºs 4 a 6, de autoria do Senador Vicentin... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 06/05/2014
- Descrição/Ementa
- Requerimentos de Destaque de autoria do Sen. Inácio Arruda
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é reaberta a 2ª Reunião. É recebido Voto em Separado, de autoria do Senador Humberto Costa. São recebidos os Requerimentos de Destaque nºs 1 a 3, de autoria do Senador Inácio Arruda, e nºs 4 a 6, de autoria do Senador Vicentin... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 19/05/2014
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV nº 633/2013 x Parecer aprovado pela Comissão Mista.
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 26/05/2014
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV nº 633/2013 x PLV nº 8/2014 (texto aprovado pela Comissão Mista) x PLV nº 8/2014 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados)
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 28/05/2014
- Descrição/Ementa
- Votação nominal de requerimento de votação em separado da Emenda nº 24.
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 633/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
29/07/2014 | Publicado no DSF Páginas 29 | Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 27 de julho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 633, de 2013, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2014, aprovado em 28 de maio do corrente. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria. |
29/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 332-349 | Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Humberto Costa (Relator Revisor). Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Benedito de Lira, Eduardo Braga, Vital do Rêgo, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Wellington Dias, Inácio Arruda e Romero Jucá. São lidos os seguintes Requerimentos: - nº 574/2014, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 24. - nº 575/2014, de autoria do Senador Inácio Arruda, que solicita destaque para votação em separado do art 3º do PLV. - nº 576/2014, de autoria do Senador Inácio Arruda, que solicita destaque para votação em separado do art 4º do PLV - nº 577/2014, de autoria do Senador Inácio Arruda, que solicita destaque para votação em separado do art 5º do PLV. O Senador Inácio Arruda retira os destaques apresentados. Rejeitado o Requerimento nº 574, de 2014, com o seguinte resultado: Sim – 13; Não – 36; Total – 49. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental) Aprovado o projeto de lei de conversão. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
24/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 208-236 | A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 964/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 633, de 2013). Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 2 de junho. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 27 de maio, terça-feira próxima. |
20/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 178-189 PUB ATA 2ª REUNIÃO | Nesta data é aberta a 2ª Reunião. O Relator, Deputado Fernando Francischini, procede à leitura do Relatório que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa da Medida Provisória, pela injuridicidade das Emendas nºs 2 e 31, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das emendas apresentadas, e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 633, de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, incorporando parcialmente a Emenda nº 12, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. É aprovada a Ata da 1ª Reunião. A Presidência concede vista coletiva da matéria e suspende a Reunião. Sua reabertura fica agendada para o dia 6 de maio. (Anexados o Relatório do Deputado Fernando Francischini e a Ata da 1ª Reunião, com o respectivo apanhamento taquigráfico, às fls. 167 a 199) |
15/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 236-296 | Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 15/05/2014 o Parecer nº 22, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2014. |
14/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 70 | A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Nelson Padovani, em substituição ao Deputado Leonardo Gadelha, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 199, de 2014, da Liderança do PSC na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 13/05/2014 (anexado à fl. 214). ************* Retificado em 13/05/2014************* onde se lê "fl. 214", leia-se "fl. 220" |
30/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 208-209 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO | Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Romero Jucá para Presidente e o Deputado Lucio Vieira Lima para Vice-Presidente; e designado para Relator o Deputado Fernando Francischini e para Relator Revisor o Senador Humberto Costa (anexada Lista de Presença às fls. 126 e 127). Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV633-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Lucio Vieira Lima, Vice-Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 128). |
16/04/2014 | Publicado no DCN Páginas 5 | Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 31/03/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 164 e 165). |
04/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 7 | Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 31/03/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 164 e 165). |
20/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 22-23 | A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Wellington Roberto, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, que passa à condição de suplente, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 54, de 2014, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/03/2014 (anexado às fls.160 a 163). |
13/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 185 | A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Roberto Teixeira, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 111 de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/03/2013 (anexado às fls. 158 a 159). |
27/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 29 | A Presidência designa, como membro titular, o Senador Humberto Costa, em substituição ao Senador Wellington Dias, e o Senador Wellington Dias, como membro suplente, em substituição à Senadora Ana Rita, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 20, de 2014, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 26/02/2014 (fls. 156 e 157). |
21/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 31 | A Presidência informa que o Senador Luiz Henrique deixa de integrar, como membro suplente, a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 42, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 20/02/2014 (fls. 154 e 155). |
20/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 38-39 | A Presidência designa, como membro titular, o Senador Wellington Dias, em substituição ao Senador Humberto Costa, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 17, de 2014, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 19/02/2014 (fls. 152 e 153). |
15/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 85-86 | A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Edmar Arruda, em substituição ao Deputado Andre Moura, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 25 de 20154, da Liderança do PSC na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 14/02/2014 (anexado às fls.131 e 132). |
14/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 51-52 | A Presidência designa, como membro titutar, o Deputado Hugo Napoleão, em substituição ao Deputado Eleuses Paiva, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 10 de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 13/02/2014 (anexados às fls. 129 e 130); |
13/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 567-629 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; Deputado Mendonça Filho 002; 003; 004; 005; Deputado Ronaldo Caiado 006; Deputado Henrique Fontana 007; 008; 009; Deputado Edson Santos 010; Senador Eduardo Amorim 011; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 012; Senador Inácio Arruda 013; Deputado Rogério Carvalho 014; Deputado Fábio Faria 015; Deputado Junji Abe 016; Deputado Manoel Júnior 017; 018; 024; Deputado Pedro Uczai 019; 020; 021; 025; 026; 027; Deputado Glauber Braga 022; 023; Deputado Alfredo Kaefer; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034 (anexadas às fls. 49 a 111). |
13/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 229 | Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Romero Jucá para Presidente e o Deputado Lucio Vieira Lima para Vice-Presidente; e designado para Relator o Deputado Fernando Francischini e para Relator Revisor o Senador Humberto Costa (anexada Lista de Presença às fls. 126 e 127). Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV633-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Lucio Vieira Lima, Vice-Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 128). |
13/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 219-223 | A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista: - os Deputados Rodrigo Maia e Pauderney Avelino, como titular e suplente, respectivamente, em substituição aos anteriormente designados, conforme o Ofício nº 17 de 2014, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 113 a 116); - como membros suplentes, os Deputados Eduardo Cunha e Lucio Vieira Lima, em substituição aos anteriormente designados, conforme o Ofício nº 34 de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 117) |
13/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 218-223 | A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista: - como membros titulares, os Senadores Acir Gurgacz, José Pimentel, Humberto Costa e Gleisi Hoffmann, e como membros suplentes, os Senadores Lídice da Mata, Angela Portela, Ana Rita e Inácio Arruda, conforme ofício nº 005/2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls.118 e 119); - como membros titulares, os Deputados Odair Cunha e Cláudio Puty, e como membros suplentes, os Deputados Henrique Fontana e José Guimarães, conforme ofício nº 044/2014, da Liderança do PT na Câmara, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls.120 e 121); - como membros titulares, os Senadores Eunício Oliveira, Romero Jucá, Casildo Maldaner, Ana Amélia e Sérgio Petecão, e como membros suplentes, os Senadores Eduardo Braga, Luiz Henrique e Francisco Dornelles, conforme ofício nº 013/2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fl.122). ************* Retificado em 12/02/2014************* - como membro titutlar o Deputado Fernando Francischini e como membro suplente o Deputado Armando Vergílio, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 5/2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/02/2014 (fl. 123). |
12/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 474-475 | A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista: - como membros titulares, os Senadores Acir Gurgacz, José Pimentel, Humberto Costa e Gleisi Hoffmann, e como membros suplentes, os Senadores Lídice da Mata, Angela Portela, Ana Rita e Inácio Arruda, conforme ofício nº 005/2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls.118 e 119); - como membros titulares, os Deputados Odair Cunha e Cláudio Puty, e como membros suplentes, os Deputados Henrique Fontana e José Guimarães, conforme ofício nº 044/2014, da Liderança do PT na Câmara, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls.120 e 121); - como membros titulares, os Senadores Eunício Oliveira, Romero Jucá, Casildo Maldaner, Ana Amélia e Sérgio Petecão, e como membros suplentes, os Senadores Eduardo Braga, Luiz Henrique e Francisco Dornelles, conforme ofício nº 013/2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fl.122). ************* Retificado em 12/02/2014************* - como membro titutlar o Deputado Fernando Francischini e como membro suplente o Deputado Armando Vergílio, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 5/2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/02/2014 (fl. 123). |
12/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 429-432 | A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista: - como membros titulares, os Senadores Acir Gurgacz, José Pimentel, Humberto Costa e Gleisi Hoffmann, e como membros suplentes, os Senadores Lídice da Mata, Angela Portela, Ana Rita e Inácio Arruda, conforme ofício nº 005/2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls.118 e 119); - como membros titulares, os Deputados Odair Cunha e Cláudio Puty, e como membros suplentes, os Deputados Henrique Fontana e José Guimarães, conforme ofício nº 044/2014, da Liderança do PT na Câmara, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls.120 e 121); - como membros titulares, os Senadores Eunício Oliveira, Romero Jucá, Casildo Maldaner, Ana Amélia e Sérgio Petecão, e como membros suplentes, os Senadores Eduardo Braga, Luiz Henrique e Francisco Dornelles, conforme ofício nº 013/2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fl.122). ************* Retificado em 12/02/2014************* - como membro titutlar o Deputado Fernando Francischini e como membro suplente o Deputado Armando Vergílio, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 5/2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/02/2014 (fl. 123). |
12/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 29-36 | A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista: - os Deputados Rodrigo Maia e Pauderney Avelino, como titular e suplente, respectivamente, em substituição aos anteriormente designados, conforme o Ofício nº 17 de 2014, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 113 a 116); - como membros suplentes, os Deputados Eduardo Cunha e Lucio Vieira Lima, em substituição aos anteriormente designados, conforme o Ofício nº 34 de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 117) |
07/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 83-84 | A Presidência designa como membro titular, o Deputado Bruno Araújo, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, e como membro suplente, o Deputado Duarte Nogueira, em substituição ao Deputado João Campos, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício no 46, de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 06/02/2014 (fls. 44 a 47). |
07/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 80-81 | A Presidência designa para integrar a Comissão: - como titular, o Deputado Edinho Bez, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, conforme o Ofício nº 16/2014, da Liderança do PMDB na Câmara, lido na Sessão do Senado em 05/02/2014; - como titular, o Deputado Manoel Júnior, em substituição ao Deputado Eduardo Cunha, conforme Ofício nº 20/2014, da Liderança do PMDB na Câmara, lido na sessão do Senado em 06/02/2014; - como titular, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Jovair Arantes; e, como suplente, o Deputado Nelson Marquezelli, em substituição ao Deputado Antonio Brito, conforme Ofício nº 18/2014, da Liderança do PTB na Câmara, lido na sessão do Senado em 06/02/2014. (Ofícios anexados às fls. 33 a 38) |
06/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 291 | A Presidência designa para integrar a Comissão: - como titular, o Deputado Edinho Bez, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, conforme o Ofício nº 16/2014, da Liderança do PMDB na Câmara, lido na Sessão do Senado em 05/02/2014; - como titular, o Deputado Manoel Júnior, em substituição ao Deputado Eduardo Cunha, conforme Ofício nº 20/2014, da Liderança do PMDB na Câmara, lido na sessão do Senado em 06/02/2014; - como titular, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Jovair Arantes; e, como suplente, o Deputado Nelson Marquezelli, em substituição ao Deputado Antonio Brito, conforme Ofício nº 18/2014, da Liderança do PTB na Câmara, lido na sessão do Senado em 06/02/2014. (Ofícios anexados às fls. 33 a 38) |
06/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 289-291 | A Presidência designa: - como membro titular, o Deputado Glauber Braga, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, e, como membro suplente, o Deputado Beto Albuquerque, em substituição ao Deputado Glauber Braga, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 2, de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 05/02/2014 (fls. 28 e 29) - como membro titular, o Deputado Arnaldo Jardim, e como membro suplente, o Deputado Sarney Filho, em vagas existentes, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 10, de 2014, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 05/02/2014 (fls. 30 a 32). |
05/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 256-258 | A Senhora Presidente da República adotou, em 26 de dezembro de 2013, e publicou no dia 26, do mesmo mês e ano, em Edição Extra, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV) Titulares Eunício Oliveira Francisco Dornelles Sérgio Petecão Paulo Davim Ricardo Ferraço Suplentes 1. Ana Amélia 2. Romero Jucá 3. Vital do Rêgo Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL) Titulares Wellington Dias Acir Gurgacz Rodrigo Rollemberg Inácio Arruda Suplentes 1. Randolfe Rodrigues 2. Walter Pinheiro 3. Zeze Perrella 4. Lídice da Mata Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM) Titulares Flexa Ribeiro Lúcia Vânia José Agripino Suplentes 1. Alvaro Dias 2. Mário Couto 3. Wilder Morais Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Titulares Eduardo Amorim Gim Suplentes 1. Alfredo Nascimento 2. Armando Monteiro SDD* * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. Titular Vicentinho Alves Deputados PT Titulares José Guimarães Valmir Assunção Suplentes 1. Sibá Machado 2. Luiz Couto PMDB Titulares Eduardo Cunha Marcelo Castro Suplentes 1. Darcísio Perondi 2. Edinho Araújo PSD Titulares Eduardo Sciarra Eleuses Paiva Suplentes 1. Guilherme Campos 2. Heuler Cruvinel PSDB Titular Carlos Sampaio Suplente 1. João Campos PP Titular Eduardo da Fonte Suplente 1. Waldir Maranhão DEM Titular Ronaldo Caiado Suplente 1. Mendonça Filho PR Titular Anthony Garotinho PSB Titular Beto Albuquerque Suplente 1. Glauber Braga PDT Titular André Figueiredo Suplente 1. Félix Mendonça Júnior PTB Titular Jovair Arantes Suplente 1. Antonio Brito PSC* * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. Titular Andre Moura Suplente 1. Leonardo Gadelha O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na ação do dia 27/12/2013. A matéria está publicada em avulsos. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças:OFS. nº 4/14-GLPSDB; Titulares: Senador Flexa Ribeiro e Senadora Lúcia Vânia; Suplentes: Senadores Alavaro Dias e Mário Couto; OFS. 8/14 -Líderança do Bloco Parlamentar União e Força; Titulares: Senadores Eduardo Amorim e Gim; Suplentes: Senadores Alfredo Nascimento e Armando Monteiro. À SEXP. |
26/12/2013 | Publicado no DOU Páginas 27-28 | Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. |
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - MPV 633/2013 | Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) | CMMPV 633/2013 | 04/02/2013 | ||
EMENDA 2 - MPV 633/2013 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | CMMPV 633/2013 | 05/02/2014 | ||
EMENDA 3 - MPV 633/2013 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | CMMPV 633/2013 | 05/02/2014 | ||
EMENDA 4 - MPV 633/2013 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | CMMPV 633/2013 | 05/02/2014 | ||
EMENDA 5 - MPV 633/2013 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | CMMPV 633/2013 | 05/02/2014 | ||
EMENDA 6 - MPV 633/2013 | Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) | CMMPV 633/2013 | 05/02/2014 | ||
EMENDA 7 - MPV 633/2013 | Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS) | CMMPV 633/2013 | 05/02/2014 | ||
EMENDA 8 - MPV 633/2013 | Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS) | CMMPV 633/2013 | 05/02/2014 | ||
EMENDA 9 - MPV 633/2013 | Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS) | CMMPV 633/2013 | 05/02/2014 | ||
EMENDA 10 - MPV 633/2013 | Deputado Federal Edson Santos (PT/RJ) | CMMPV 633/2013 | 05/02/2014 | ||
EMENDA 11 - MPV 633/2013 | Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) | CMMPV 633/2013 | 05/02/2014 | ||
EMENDA 12 - MPV 633/2013 | Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB/PE) | CMMPV 633/2013 | 06/02/2014 | ||
EMENDA 13 - MPV 633/2013 | Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) | CMMPV 633/2013 | 06/02/2014 | ||
EMENDA 14 - MPV 633/2013 | Deputado Federal Rogério Carvalho (PT/SE) | CMMPV 633/2013 | 06/02/2014 | ||
EMENDA 15 - MPV 633/2013 | Deputado Federal Fábio Faria (PSD/RN) | CMMPV 633/2013 | 06/02/2014 | ||
EMENDA 16 - MPV 633/2013 | Deputado Federal Junji Abe (PSD/SP) | CMMPV 633/2013 | 06/02/2014 | ||
EMENDA 17 - MPV 633/2013 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | CMMPV 633/2013 | 06/02/2014 | ||
EMENDA 18 - MPV 633/2013 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | CMMPV 633/2013 | 06/02/2014 | ||
EMENDA 19 - MPV 633/2013 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | CMMPV 633/2013 | 07/02/2014 | ||
EMENDA 20 - MPV 633/2013 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | CMMPV 633/2013 | 07/02/2014 | ||
EMENDA 21 - MPV 633/2013 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | CMMPV 633/2013 | 07/02/2014 | ||
EMENDA 22 - MPV 633/2013 | Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) | CMMPV 633/2013 | 07/02/2014 | ||
EMENDA 23 - MPV 633/2013 | Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) | CMMPV 633/2013 | 07/02/2014 | ||
EMENDA 24 - MPV 633/2013 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | CMMPV 633/2013 | 07/02/2014 | ||
EMENDA 25 - MPV 633/2013 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | CMMPV 633/2013 | 10/02/2014 | ||
EMENDA 26 - MPV 633/2013 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | CMMPV 633/2013 | 10/02/2014 | ||
EMENDA 27 - MPV 633/2013 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | CMMPV 633/2013 | 10/02/2014 | ||
EMENDA 28 - MPV 633/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | CMMPV 633/2013 | 10/02/2013 | ||
EMENDA 29 - MPV 633/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | CMMPV 633/2013 | 10/02/2014 | ||
EMENDA 30 - MPV 633/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | CMMPV 633/2013 | 10/02/2014 | ||
EMENDA 31 - MPV 633/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | CMMPV 633/2013 | 10/02/2014 | ||
EMENDA 32 - MPV 633/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | CMMPV 633/2013 | 10/02/2014 | ||
EMENDA 33 - MPV 633/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | CMMPV 633/2013 | 10/02/2014 | ||
EMENDA 34 - MPV 633/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | CMMPV 633/2013 | 10/02/2014 |
Total de emendas apresentadas: 34
- Número na Câmara:
- MPV 633/2013
- Origem externa:
- MSG 598/2013
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- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.000 de 18/06/2014
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, PRORROGAÇÃO, DATA, PRAZO, VALOR, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, NATUREZA ECONOMICA, BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), CARACTERISTICA, EQUIDADE, JUROS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DESTINAÇÃO, AQUISIÇÃO, PRODUÇÃO, BENS DE CAPITAL, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA, PESQUISA TECNOLOGICA. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), REPRESENTAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, ATO EXTRAJUDICIAL, INTERESSE, FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), RESPONSABILIDADE, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, SEGUROS, SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH)
- Relatoria:
- CMMPV 633/2013 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 633, de 2013)
- Relatores:
Deputado Federal Delegado Francischini (encerrado em 28/07/2014 - Alteração na composição da comissão)
Senador Humberto Costa (Relator Revisor) (encerrado em 28/07/2014 - Alteração na composição da comissão)
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 28/05/2014 - Discussão, em turno único (Rejeitado o requerimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 24. Sim: 13 Não: 36 Abst.: 00 Total: 49. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2014. A matéria vai à sanção.)
- Em 27/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 8/2014.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Veto(s) aposto(s) à matéria apreciado(s) na Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014. Resultado apurado publicado no DCN de 26 de novembro de 2014.
Veto(s) mantido(s).
Ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente. VET 17/2014
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 325, de 30/07/2014, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (fl. 269).
À SGLCN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:34 hs.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/07/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 27 de julho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 633, de 2013, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2014, aprovado em 28 de maio do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria. - Publicado no DSF Páginas 29
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/07/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 27/07/2014, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/06/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.000 DE 2014 (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00169 de 2014).
DOU - 20/06/2014 PÁG. 00017 e 00025.
Sancionada em 18/06/2014.
À SCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 266 de 30/05/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 17/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 08/14 (fls. 240 a 244).
Anexado Ofício CN nº 265 de 30/05/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 08/14, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 245). - Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 237 a 239).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:10 hs.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Humberto Costa (Relator Revisor).
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Benedito de Lira, Eduardo Braga, Vital do Rêgo, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Wellington Dias, Inácio Arruda e Romero Jucá.
São lidos os seguintes Requerimentos:
- nº 574/2014, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 24.
- nº 575/2014, de autoria do Senador Inácio Arruda, que solicita destaque para votação em separado do art 3º do PLV.
- nº 576/2014, de autoria do Senador Inácio Arruda, que solicita destaque para votação em separado do art 4º do PLV
- nº 577/2014, de autoria do Senador Inácio Arruda, que solicita destaque para votação em separado do art 5º do PLV.
O Senador Inácio Arruda retira os destaques apresentados.
Rejeitado o Requerimento nº 574, de 2014, com o seguinte resultado: Sim – 13; Não – 36; Total – 49. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental)
Aprovado o projeto de lei de conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 332-349
- Votações nominais:
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/5/2014.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/05/2014.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 964/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 633, de 2013).
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 2 de junho.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 27 de maio, terça-feira próxima. - Publicado no DSF Páginas 208-236
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/05/2014
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Texto final - Medida Provisória
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 227 de 14/05/14, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 8, de 2014, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:55 hs.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/05/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 15/05/2014 o Parecer nº 22, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 236-296
- P.S 22/2014
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/05/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 246 e 247), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 248 a 256) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2014 (fls. 257 a 261).
À Secretaria de Registros Legislativos de Plenário e de Elaboração de Diários (Volumes principal e especial, com avulso das emendas), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 22, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2014.
Após, à Secretaria de Autógrafos e Correspondências Oficiais para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/05/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido na Secretaria de Gestão Legislativa do Congresso Nacional na presente data às 13h56min.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/05/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SGLCN, para prosseguimento da tramitação.
(Anexados às fls.221 a 245: Lista de Presença, Complementação de Voto, Requerimentos nºs 7 a 13, Texto Final, Ofício nº 002/MPV-633/2013 e Ata da 2ª reunião)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/05/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 227/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 633/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 34 (trinta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 22, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 08, de 2014.
Recebido o Ofício nº 227/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 633/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 34 (trinta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 22, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 08, de 2014.
Recebida a Mensagem nº 598/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 633/2013.
Recebida a Mensagem nº 598/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 633/2013.
Recebido o Parecer nº 22, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 633/2013, que conclui pelo PLV nº 08, de 2014.
Recebido o Parecer nº 22, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 633/2013, que conclui pelo PLV nº 08, de 2014.
Recebido o PLV nº 08, de 2014, da Comissão Mista da MPV 633/2013, que "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e dá outras providências".
Recebido o PLV nº 08, de 2014, da Comissão Mista da MPV 633/2013, que "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e dá outras providências". - Texto integral - Recebido o Ofício nº 227/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 633/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 34 (trinta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 22, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 08, de 2014.
- Texto integral - Recebido o Ofício nº 227/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 633/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 34 (trinta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 22, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 08, de 2014.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 598/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 633/2013.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 598/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 633/2013.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 22, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 633/2013, que conclui pelo PLV nº 08, de 2014.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 22, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 633/2013, que conclui pelo PLV nº 08, de 2014.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 08, de 2014, da Comissão Mista da MPV 633/2013, que "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e dá outras providências".
- Texto integral - Recebido o PLV nº 08, de 2014, da Comissão Mista da MPV 633/2013, que "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e dá outras providências".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Fernando Francischini, procede à leitura da Complementação de Voto.
São recebidos os Requerimentos de Destaque nºs 7 a 10 e 13, de autoria do Deputado Manoel Junior, nº 11, de autoria da Senadora Ana Amélia e nº 12, de autoria do Deputado Eduardo Sciarra.
O Deputado Manoel Junior retira os Requerimentos de Destaques nºs 7 a 10 e 13.
Colocado em votação, o Requerimento de Destaque nº 11 é aprovado.
Colocado em votação, é aprovado o Relatório, ressalvado o destaque, passando a constituir Parecer da Comissão, com as alterações propostas pelos membros da Comissão e acatadas pelo Relator, as quais foram incorporadas no Projeto de Lei de Conversão.
Colocada em votação em separado a Emenda nº 24, objeto do Requerimento de destaque nº 11, de 2014, esta é rejeitada.
Ficam prejudicados Requerimentos de Destaque nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 12, conforme o artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal.
É aprovada a Ata da 2º Reunião. - Relatório Legislativo
- Texto final - Medida Provisória
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Nelson Padovani, em substituição ao Deputado Leonardo Gadelha, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 199, de 2014, da Liderança do PSC na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 13/05/2014 (anexado à fl. 214).
************* Retificado em 13/05/2014*************
onde se lê "fl. 214", leia-se "fl. 220" - Publicado no DSF Páginas 70
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebida Complementação de Voto do Deputado Fernando Francischini, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, pela injuridicidade das Emendas nº 002 e 031, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das emendas apresentadas, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 633, de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, que incorpora parcialmente as Emendas nº 12 e 15, e pela rejeição das demais emendas apresentadas (anexado às fls. 207 a 213).
************* Retificado em 13/05/2014*************
onde se lê "fls. 207 a 213", leia-se "fls. 213 a 219" - Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Nesta data é reaberta a 2ª Reunião.
É recebido Voto em Separado, de autoria do Senador Humberto Costa.
São recebidos os Requerimentos de Destaque nºs 1 a 3, de autoria do Senador Inácio Arruda, e nºs 4 a 6, de autoria do Senador Vicentinho Alves.
A Presidência suspende a Reunião. Sua reabertura fica agendada para o dia 13 de maio.
(Anexados Voto em Separado de autoria do Senador Humberto Costa e Requerimentos de Destaque nºs 1 a 6 às fls.200 a 212). - Requerimento.
- Voto em Separado
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Nesta data é aberta a 2ª Reunião.
O Relator, Deputado Fernando Francischini, procede à leitura do Relatório que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa da Medida Provisória, pela injuridicidade das Emendas nºs 2 e 31, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das emendas apresentadas, e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 633, de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, incorporando parcialmente a Emenda nº 12, e pela rejeição das demais emendas apresentadas.
É aprovada a Ata da 1ª Reunião.
A Presidência concede vista coletiva da matéria e suspende a Reunião. Sua reabertura fica agendada para o dia 6 de maio.
(Anexados o Relatório do Deputado Fernando Francischini e a Ata da 1ª Reunião, com o respectivo apanhamento taquigráfico, às fls. 167 a 199) - Publicado no DSF Páginas 178-189 PUB ATA 2ª REUNIÃO
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 29 de abril de 2014 (Convocação anexada à fl.166).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 31/03/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 164 e 165).
- Publicado no DCN Páginas 5
- Publicado no DSF Páginas 7
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 31/03/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato Declaratório nº 9, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 28 de março de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 633, de 26 de dezembro de 2013, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2014, Página 2.
Ato Declaratório nº 9, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 28 de março de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 633, de 26 de dezembro de 2013, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2014, Página 2.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Wellington Roberto, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, que passa à condição de suplente, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 54, de 2014, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/03/2014 (anexado às fls.160 a 163).
- Publicado no DSF Páginas 22-23
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Roberto Teixeira, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 111 de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/03/2013 (anexado às fls. 158 a 159).
- Publicado no DSF Páginas 185
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro titular, o Senador Humberto Costa, em substituição ao Senador Wellington Dias, e o Senador Wellington Dias, como membro suplente, em substituição à Senadora Ana Rita, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 20, de 2014, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 26/02/2014 (fls. 156 e 157).
- Publicado no DSF Páginas 29
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência informa que o Senador Luiz Henrique deixa de integrar, como membro suplente, a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 42, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 20/02/2014 (fls. 154 e 155).
- Publicado no DSF Páginas 31
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro titular, o Senador Wellington Dias, em substituição ao Senador Humberto Costa, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 17, de 2014, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 19/02/2014 (fls. 152 e 153).
- Publicado no DSF Páginas 38-39
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/02/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício 104/2014- CN, de 19/2/14, que comunica a composição da representação da Câmara dos Deputados nas Comissões Mistas destinadas a emitir parecer sobre as MPVs nºs 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, de 2013 e 638, de 2014.
Recebido o Ofício 104/2014- CN, de 19/2/14, que comunica a composição da representação da Câmara dos Deputados nas Comissões Mistas destinadas a emitir parecer sobre as MPVs nºs 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, de 2013 e 638, de 2014.
Recebido o Ofício 106-CN, de 19 de fevereiro de 2014, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 633, de 2013, as eleições da Presidência, Senador Romero Jucá, e Vice-Presidência, Deputado Lucio Vieira Lima, e a designação do Relator Deputado Fernando Francischini e Relator Revisor Senador Humberto Costa.
Recebido o Ofício 106-CN, de 19 de fevereiro de 2014, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 633, de 2013, as eleições da Presidência, Senador Romero Jucá, e Vice-Presidência, Deputado Lucio Vieira Lima, e a designação do Relator Deputado Fernando Francischini e Relator Revisor Senador Humberto Costa.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexadas as Emendas nºs 22, 23, 25 a 27, 28 a 34; com a assinatura dos respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 133 a 151).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Edmar Arruda, em substituição ao Deputado Andre Moura, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 25 de 20154, da Liderança do PSC na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 14/02/2014 (anexado às fls.131 e 132).
- Publicado no DSF Páginas 85-86
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro titutar, o Deputado Hugo Napoleão, em substituição ao Deputado Eleuses Paiva, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 10 de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 13/02/2014 (anexados às fls. 129 e 130);
- Publicado no DSF Páginas 51-52
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Romero Jucá para Presidente e o Deputado Lucio Vieira Lima para Vice-Presidente; e designado para Relator o Deputado Fernando Francischini e para Relator Revisor o Senador Humberto Costa (anexada Lista de Presença às fls. 126 e 127).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV633-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Lucio Vieira Lima, Vice-Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 128). - Publicado no DSF Páginas 208-209 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
- Publicado no DSF Páginas 229
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexados os seguintes documentos:
- Ofício nº 28/2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado, indicando o Senador Romero Jucá para exercer o cargo de Presidente da Comissão Mista (fl.124);
- Ofício nº 6/2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara, indicando o Deputado Fernando Francischini para exercer o cargo de Relator da Comissão Mista (fl. 125).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/02/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado FERNANDO FRANCISCHINI e Relator Revisor Senador HUMBERTO COSTA.
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado FERNANDO FRANCISCHINI e Relator Revisor Senador HUMBERTO COSTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membros titulares, os Senadores Acir Gurgacz, José Pimentel, Humberto Costa e Gleisi Hoffmann, e como membros suplentes, os Senadores Lídice da Mata, Angela Portela, Ana Rita e Inácio Arruda, conforme ofício nº 005/2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls.118 e 119);
- como membros titulares, os Deputados Odair Cunha e Cláudio Puty, e como membros suplentes, os Deputados Henrique Fontana e José Guimarães, conforme ofício nº 044/2014, da Liderança do PT na Câmara, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls.120 e 121);
- como membros titulares, os Senadores Eunício Oliveira, Romero Jucá, Casildo Maldaner, Ana Amélia e Sérgio Petecão, e como membros suplentes, os Senadores Eduardo Braga, Luiz Henrique e Francisco Dornelles, conforme ofício nº 013/2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fl.122).
************* Retificado em 12/02/2014*************
- como membro titutlar o Deputado Fernando Francischini e como membro suplente o Deputado Armando Vergílio, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 5/2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/02/2014 (fl. 123). - Publicado no DSF Páginas 474-475
- Publicado no DSF Páginas 429-432
- Publicado no DSF Páginas 218-223
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista:
- os Deputados Rodrigo Maia e Pauderney Avelino, como titular e suplente, respectivamente, em substituição aos anteriormente designados, conforme o Ofício nº 17 de 2014, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 113 a 116);
- como membros suplentes, os Deputados Eduardo Cunha e Lucio Vieira Lima, em substituição aos anteriormente designados, conforme o Ofício nº 34 de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 117) - Publicado no DSF Páginas 219-223
- Publicado no DSF Páginas 29-36
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício CN nº 66 de 11/02/14, do Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 633/13 (fl.112).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; Deputado Mendonça Filho 002; 003; 004; 005; Deputado Ronaldo Caiado 006; Deputado Henrique Fontana 007; 008; 009; Deputado Edson Santos 010; Senador Eduardo Amorim 011; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 012; Senador Inácio Arruda 013; Deputado Rogério Carvalho 014; Deputado Fábio Faria 015; Deputado Junji Abe 016; Deputado Manoel Júnior 017; 018; 024; Deputado Pedro Uczai 019; 020; 021; 025; 026; 027; Deputado Glauber Braga 022; 023; Deputado Alfredo Kaefer; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034 (anexadas às fls. 49 a 111).
- Publicado no DSF Páginas 567-629
- Emenda.
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/02/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício 66-CN, de 11 de fevereiro de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 633, de 2013 e estabelece calendário para sua tramitação.
Recebido o Ofício 66-CN, de 11 de fevereiro de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 633, de 2013 e estabelece calendário para sua tramitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 12 de fevereiro de 2014 (Convocação anexada à fl. 48).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa como membro titular, o Deputado Bruno Araújo, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, e como membro suplente, o Deputado Duarte Nogueira, em substituição ao Deputado João Campos, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício no 46, de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 06/02/2014 (fls. 44 a 47).
- Publicado no DSF Páginas 83-84
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 5/2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 39 a 43).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa para integrar a Comissão:
- como titular, o Deputado Edinho Bez, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, conforme o Ofício nº 16/2014, da Liderança do PMDB na Câmara, lido na Sessão do Senado em 05/02/2014;
- como titular, o Deputado Manoel Júnior, em substituição ao Deputado Eduardo Cunha, conforme Ofício nº 20/2014, da Liderança do PMDB na Câmara, lido na sessão do Senado em 06/02/2014;
- como titular, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Jovair Arantes; e, como suplente, o Deputado Nelson Marquezelli, em substituição ao Deputado Antonio Brito, conforme Ofício nº 18/2014, da Liderança do PTB na Câmara, lido na sessão do Senado em 06/02/2014.
(Ofícios anexados às fls. 33 a 38) - Publicado no DSF Páginas 80-81
- Publicado no DSF Páginas 291
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Glauber Braga, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, e, como membro suplente, o Deputado Beto Albuquerque, em substituição ao Deputado Glauber Braga, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 2, de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 05/02/2014 (fls. 28 e 29)
- como membro titular, o Deputado Arnaldo Jardim, e como membro suplente, o Deputado Sarney Filho, em vagas existentes, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 10, de 2014, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 05/02/2014 (fls. 30 a 32). - Publicado no DSF Páginas 289-291
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16h40min.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:30 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 26 de dezembro de 2013, e publicou no dia 26, do mesmo mês e ano, em Edição Extra, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Romero Jucá
3. Vital do Rêgo
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL)
Titulares
Wellington Dias
Acir Gurgacz
Rodrigo Rollemberg
Inácio Arruda
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
2. Walter Pinheiro
3. Zeze Perrella
4. Lídice da Mata
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Flexa Ribeiro
Lúcia Vânia
José Agripino
Suplentes
1. Alvaro Dias
2. Mário Couto
3. Wilder Morais
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Titulares
Eduardo Amorim
Gim
Suplentes
1. Alfredo Nascimento
2. Armando Monteiro
SDD*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Vicentinho Alves
Deputados
PT
Titulares
José Guimarães
Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Carlos Sampaio
Suplente
1. João Campos
PP
Titular
Eduardo da Fonte
Suplente
1. Waldir Maranhão
DEM
Titular
Ronaldo Caiado
Suplente
1. Mendonça Filho
PR
Titular
Anthony Garotinho
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga
PDT
Titular
André Figueiredo
Suplente
1. Félix Mendonça Júnior
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito
PSC*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Andre Moura
Suplente
1. Leonardo Gadelha
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na ação do dia 27/12/2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:OFS. nº 4/14-GLPSDB; Titulares: Senador Flexa Ribeiro e Senadora Lúcia Vânia; Suplentes: Senadores Alavaro Dias e Mário Couto; OFS. 8/14 -Líderança do Bloco Parlamentar União e Força; Titulares: Senadores Eduardo Amorim e Gim; Suplentes: Senadores Alfredo Nascimento e Armando Monteiro.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 256-258
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/12/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 146, de 2013-CN (n° 598/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 633, de 26 de dezembro de 2013 (DOU de 26/12/2013 - Ed. Extra), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 14.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 633/2013:
- Publicação no DOU (Ed.Extra): 26-12-2013 ;
- Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 8-2-2014;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 2-3-2014 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 2-3-2014;
- Prazo no SF: de 3-3-2014 a 16-3-2014 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 16-3-2014;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 17-3-2014 a 19-3-2014 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20-3-2014 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 3-4-2014 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/12/2013
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 27-28
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/12/2013
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Prazo para Emendas:03/02/2014 a 08/02/2014. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 02/03/2014. Senado Federal: 03/03/2014 a 16/03/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/03/2014 a 19/03/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2014. Congresso Nacional: 03/02/2014 a 03/04/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2014* Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/12/2013
- Ação:
- Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
- Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.