Medida Provisória n° 607, de 2013

A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 18 de agosto do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 607, de 2013, cujo prazo integral de vigência expirou em 19 de junho de 2013.
Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

Anexado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 28/06/13, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Ofícial da União Seção I, de 01/07/13, pág. 00001. (fls. 219 a 220).
Anexado Ofício CN nº 416 de 28/06/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 37/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (fls. 221 a 222).
Anexado o Ofício CN nº 417 de 28/06;13 ,ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória (fls. 223).
À SACM.

A Presidência da Mesa do Congresso Nacional recebeu o Ofício nº 1205/2013, do Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício da Presidência, que encaminha o processado da presente Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de sua vigência, em 19 de junho deste ano.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, do Presidente da Câmara dos Deputados, do Ofício nº 1044, de 2013, que restitui o processado da presente Medida Provisória, tendo em vista entendimento de que o parecer da Comissão Mista deva ser exarado nos exatos termos dos parágrafos do art. 5º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
O Ofício vai à Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a referida Medida Provisória.
À SACM.

Nesta data é aberta a 3ª Reunião da Comissão.
É lido o Relatório do Deputado Assis Carvalho que conclui pela prejudicialidade da Medida Provisória nº 607, de 2013, bem como das emendas a ela apresentadas, e pelo envio da matéria à Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal.
Encerrada a discussão da matéria, a Reunião é suspensa.

Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É aprovada a Ata da 1ª Reunião.
São aprovados os Requerimentos nº 1-MPV 607/2013 e nº 2-MPV 607/2013, de iniciativa da Deputada Luiza Erundina e do Deputado Assis Carvalho, respectivamente, solicitando a realização de audiências públicas para debater a matéria.
(anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião e Requerimento nº 02-MPV 607/2013 às fls. 150 a 155)

Publicação no DSF de 23/05/2013 do Parecer nº 19, de 2013-CN, relator Deputado Assis Carvalho, concluindo pela prejudicialidade da presente medida provisória, bem como das emendas a ela apresentadas, e pelo envio da matéria à Câmara dos Deputados.
Encaminhada cópia do referido parecer à SEEP, para confecção de avulsos.

A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Vicentinho Alves, em substituição ao Senador João Costa, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 95 de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 23/04/2013 (anexado às fls.157 e 158).

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. Instalada a Comissão, foram eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão, respectivamente, o Senador Eduardo Amorim e o Deputado Fabio Reis, e designados Relator e Relator Revisor, respectivamente, o Deputado Assis Carvalho e o Senador Paulo Paim. (anexada Lista de Presença da Reunião às fls. 137 e 138).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV607-2013, dos Senadores José Pimentel e Eduardo Amorim, Presidente Eventual e Presidente Eleito da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 139).

A Presidência designa o Senador Benedito de Lira, como membro titular, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 134, de 2013, da Liderança do PMDB, lido na Sessão do Senado em 27/03/2013 (anexado às fls. 142 e 143).

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. Instalada a Comissão, foram eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão, respectivamente, o Senador Eduardo Amorim e o Deputado Fabio Reis, e designados Relator e Relator Revisor, respectivamente, o Deputado Assis Carvalho e o Senador Paulo Paim. (anexada Lista de Presença da Reunião às fls. 137 e 138).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV607-2013, dos Senadores José Pimentel e Eduardo Amorim, Presidente Eventual e Presidente Eleito da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 139).

A Presidência designa os Deputados Ademir Camilo e Edson Pimenta, como Membros Titulares, e Dr. Paulo César e Dr. Luiz Fernando, como Membros Suplentes, para comporem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 377, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 20/03/2013 (anexado às fls. 140 e 141)

A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Vital do Rêgo, Eduardo Braga e Romero Jucá, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 95/2013, da Liderança do PMDB no Senado, lido na Sessão do Senado em 20/03/2013 (anexado às fls. 135 e 136).

A Presidência designa como membro titular o Deputado Fábio Reis, em substituição ao Deputado Marcelo Castro; e, como membros suplentes, os Deputados Colbert Martins e Hugo Motta, em substituição aos Deputados Antônio Andrade e Darcísio Perondi, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 197, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado de 13/03/2013 (anexado à fl. 132).

A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Manuel Rosa Neca, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 39, de 2013, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, lido na Sessão do Senado em 28/02/2013 (anexado à fl. 82).

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 (vinte) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Mário Heringer 001; Deputado Eduardo Cunha 002; Senador Inácio Arruda 003; Deputado André Figueiredo 004; 005; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 006; Deputado Izalci 007; Deputado Eduardo Sciarra 008; Senador Vital do Rêgo 009; Senador José Agripino 010; 011; Deputado Humberto Souto 012; 013; 014; Senador Aloysio Nunes Ferreira 015; Deputada Flavia Morais 016; 017; Deputado Mendonça Filho 018; Senadora Vanessa Grazziotin 019; Deputada Luiza Erundina 020 (anexadas às fls. 35 a 69)

A Presidência designa:
- o Deputado Ronaldo Nogueira, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 57, de 2013, da Liderança do PTB, lido na Sessão do Senado em 27/02/2013 (anexado à fl. 70);
- o Deputado Mário Heringer, como membro titular, em substituição ao Deputado André Figueiredo, e a Deputada Flávia Morais, como membro suplente, em substituição ao Deputado Ângelo Agnolin, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofícios nºs 15 e 16, de 2013, da Liderança do PDT, lidos na Sessão do Senado em 27/02/2013 (anexados às fls. 71 e 72).

A Presidência designa:
- os Deputados Assis Carvalho e Dr. Rosinha, como membros titulares, em substituição ao Deputado José Guimarães e à Deputada Janete Rocha Pietá, e a Deputada Érika Kokai e o Deputado Edson Santos, como suplentes, em substituição aos Deputados Beto Faro e Valmir Assunção, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 112, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexado às fls.30 a 32); e
- como membro titular, o Deputado Geraldo Resende em substituição ao Deputado Eduardo Cunha, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 109, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexado às fls.33 e 34).

A Presidência designa:
- os Deputados Assis Carvalho e Dr. Rosinha, como membros titulares, em substituição ao Deputado José Guimarães e à Deputada Janete Rocha Pietá, e a Deputada Érika Kokai e o Deputado Edson Santos, como suplentes, em substituição aos Deputados Beto Faro e Valmir Assunção, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 112, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexado às fls.30 a 32); e
- como membro titular, o Deputado Geraldo Resende em substituição ao Deputado Eduardo Cunha, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 109, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexado às fls.33 e 34).

A Senhora Presidente da República adotou, em 19 de fevereiro de 2013, e publicou no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2013, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores titulares:
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV): Eunício Oliveira, Francisco Dornelles, Sérgio Petecão.
Bloco de apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Paulo Paim, José Pimentel, Walter Pinheiro, Acir Gurgacz.
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM): Mário Couto, Aloysio Nunes Ferreira, José Agripino.
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL): Eduardo Amorim, Gim
*PSOL: Randolfe Rodrigues
Senadores suplentes:
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV): Paulo Davim, Kátia Abreu.
Bloco de apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Angela Portela, Rodrigo Rollemberg, Vanessa Grazziotin, Eduardo Lopes.
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM): Cássio Cunha Lima, Alvaro Dias, Paulo Bauer.
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL): Alfredo Nascimento, João Costa.
Deputados titulares:
PT: José Guimarães, Janete Rocha Pietá.
PMDB: Eduardo Cunha, Marcelo Castro.
PSD: Eduardo Sciarra
PSDB: Carlos Sampaio
PP: Arthur Lira.
DEM: Dorinha Seabra Rezende.
PR: Anthony Garotinho
PSB: Luiza Erundina
PDT: André Figueiredo
Bloco (PV/PPS): Humberto Souto
PTB: Jovair Arantes
*PRP: Jânio Natal.
Deputados Suplentes
PT: Beto Faro, Valmir Assunção
PMDB: Antônio Andrade, Darcísio Perondi
PSDB: João Campos
DEM: Alexandre Leite
PDT:Ângelo Agnolin
Bloco (PV/PPS): Sarney Filho
*Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Tramitação da matéria conforme calendário publicado em 21.02.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das Lideranças:
-Ofício nº 22/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal;
-Ofício nº 16/2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal;
-Ofício nº 27/2013, da Liderança do PPS na Câmara dos Deputados;
-Ofício nº 21/2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados;
-Ofício nº 23/2013, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados.

Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.