Medida Provisória n° 605, de 2013
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
Ementa:
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos.
Explicação da Ementa:
Altera o art. 13 da Lei 10.438, de 2002, que “Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.” acrescendo objetivos à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE que visa ao desenvolvimento energético dos Estados: VII - prover recursos para compensar descontos aplicados nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de distribuição e nas tarifas de energia elétrica, conforme regulamentação do Poder Executivo; e VIII - prover recursos para compensar o efeito da não adesão à prorrogação de concessões de geração de energia elétrica, conforme regulamentação do Poder Executivo, assegurando o equilíbrio da redução das tarifas das concessionárias de distribuição, consoante disposto no § 2o do art. 1o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013. (A distribuição das cotas de alocação de cotas de garantia física de energia e de potência da usina hidrelétrica às concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional - SIN, a ser definida pela Aneel, conforme regulamento do poder concedente, e respectiva remuneração obedecerão a critérios previstos em regulamento, devendo buscar o equilíbrio na redução das tarifas das concessionárias e permissionárias de distribuição do SIN.)
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 605/2013
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/01/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/01/2013
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- Juntada cópia do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que "Regulamenta a Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Medida Provisória
- Data:
- 15/05/2013
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data é realizada a 6ª Reunião São aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. O Relator, Deputado Alexandre Santos, apresenta novo relatório, concluindo pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 24/04/2013
- Descrição/Ementa
- Relatório
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Deputado Alexandre Santos, com voto pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 605, de 2013, bem como das emendas a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 15/05/2013
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data é realizada a 6ª Reunião São aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. O Relator, Deputado Alexandre Santos, apresenta novo relatório, concluindo pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 17/2013
- Data:
- 17/05/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicação no DSF de 18/05/2013 do Parecer nº 17, de 2013-CN, relator Deputado Alexandre Santos, concluindo pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2013. Encaminhada cópia do referido parecer à SEEP, para confecção de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 05/02/2013
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 605/2013
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 05/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 605/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 05/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 605/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 06/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 605/2013
- Autor:
- Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 06/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 605/2013
- Autor:
- Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 06/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 605/2013
- Autor:
- Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 06/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 605/2013
- Autor:
- Deputado Federal César Halum (PSD/TO)
- Data:
- 06/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 605/2013
- Autor:
- Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Data:
- 06/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 605/2013
- Autor:
- Deputado Federal Giroto (MDB/MS)
- Data:
- 06/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 605/2013
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ)
- Data:
- 06/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 605/2013
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
- Data:
- 07/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 605/2013
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
- Data:
- 07/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 605/2013
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
- Data:
- 07/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 605/2013
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP)
- Data:
- 07/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 605/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 07/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 605/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 07/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 605/2013
- Autor:
- Senador Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 07/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 605/2013
- Autor:
- Senador Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 07/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 605/2013
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)
- Data:
- 08/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 605/2013
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)
- Data:
- 08/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 605/2013
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)
- Data:
- 08/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 605/2013
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)
- Data:
- 08/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 605/2013
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)
- Data:
- 08/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 605/2013
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 08/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 605/2013
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 08/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 605/2013
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 08/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 605/2013
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 08/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 605/2013
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 08/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 605/2013
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 08/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 605/2013
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 08/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 605/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 08/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 605/2013
- Autor:
- Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Data:
- 08/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 605/2013
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 13/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 605/2013
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 13/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 605/2013
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 13/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 13/02/2013
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 605/2013
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 13/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 605/2013
- Autor:
- Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
- Data:
- 13/02/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 14/02/2013
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 37 (trinta e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Armando Monteiro 001; Senador Francisco Dornelles 002; 003; Deputado Ronaldo Caiado 004; 005;... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 14/02/2013
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 37 (trinta e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Armando Monteiro 001; Senador Francisco Dornelles 002; 003; Deputado Ronaldo Caiado 004; 005;... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 19/02/2013
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 9/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (às fls. 117 a 122). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 26/02/2013
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 01 de 2013, MPV 605/2013, aprovado em 26.02.2013
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. O Relator da matéria, Deputado Alexandre Santos, apresenta sugestão de cronograma de trabalho, com a realização de audiência públicas. Após discussão do cronograma pelos Deputados Paulão, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 27/02/2013
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 2 - MPV605/2013
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Anexado à fl. 247 Requerimento de autoria da Senadora Ana Amélia, que requer, em aditamento ao Requerimento nº 01 de 2013 - MPV 605/2013, a participação de um representante da Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura (Inf... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 01/03/2013
- Descrição/Ementa
- Lei 10.438/2002 x MPV 605/2013
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 04/03/2013
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 3 - MPV605/2013
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Anexado à fl. 249 Requerimento de autoria da Senadora Ana Amélia, que requer, em aditamento ao Requerimento nº 1 de 2013 - MPV 605/2013, a participação de um representante da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia - ABRAC... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 05/03/2013
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. São aprovados os Requerimentos nº 2 - MPV605/2013, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, e nº 3 - MPV605/2013, de iniciativa da Senadora Ana Amélia e do Deputado Arnaldo Jardim. É realiza... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 05/03/2013
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. São aprovados os Requerimentos nº 2 - MPV605/2013, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, e nº 3 - MPV605/2013, de iniciativa da Senadora Ana Amélia e do Deputado Arnaldo Jardim. É realiza... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 05/03/2013
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. São aprovados os Requerimentos nº 2 - MPV605/2013, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, e nº 3 - MPV605/2013, de iniciativa da Senadora Ana Amélia e do Deputado Arnaldo Jardim. É realiza... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 05/03/2013
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. São aprovados os Requerimentos nº 2 - MPV605/2013, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, e nº 3 - MPV605/2013, de iniciativa da Senadora Ana Amélia e do Deputado Arnaldo Jardim. É realiza... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 05/03/2013
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. São aprovados os Requerimentos nº 2 - MPV605/2013, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, e nº 3 - MPV605/2013, de iniciativa da Senadora Ana Amélia e do Deputado Arnaldo Jardim. É realiza... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 05/03/2013
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. São aprovados os Requerimentos nº 2 - MPV605/2013, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, e nº 3 - MPV605/2013, de iniciativa da Senadora Ana Amélia e do Deputado Arnaldo Jardim. É realiza... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 07/03/2013
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Anexados os seguintes requerimentos: - de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando, em aditamento ao Requerimento nº 1 de 2013-MPV605/2013, a participação do Dr. Cláudio Sales, Presidente do Instituto Acende Brasil, na audiência p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 07/03/2013
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Anexados os seguintes requerimentos: - de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando, em aditamento ao Requerimento nº 1 de 2013-MPV605/2013, a participação do Dr. Cláudio Sales, Presidente do Instituto Acende Brasil, na audiência p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 13/03/2013
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com os seguintes participantes: Ildo Wilson Grudtner - Secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia; Hailton Madureira de Almeida - Coorden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 20/05/2013
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV nº 605/2013 x PLV nº 12/2013 (texto aprovado pela Comissão Mista).
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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18/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 27247-27259 PUB ATA 6ª REUNIÃO | Reunida a Comissão nesta data é realizada a 6ª Reunião São aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. O Relator, Deputado Alexandre Santos, apresenta novo relatório, concluindo pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 605, de 2013, bem como das emendas apresentadas. No mérito, pela aprovação da MPV nº 605, de 2013, e das Emendas nos 9, 10, 17, 26 e 27, assim como pela aprovação parcial da emenda nº 23, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Lido o Relatório, iniciada a discussão, é apresentado o Requerimento nº 5, de iniciativa do Deputado Arnaldo Jardim, de destaque para votação em separado do Art. 4º do Projeto de Lei de Conversão. O Relator acata a sugestão do Deputado Arnaldo Jardim e retira o Art. 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentado. O Autor, Deputado Arnaldo Jardim retira o Requerimento nº 5, de sua iniciativa. Encerrada a discussão, iniciada a votação, fica prejudicado o Requerimento nº 4, por estar ausente o seu autor, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. É aprovado o relatório do Deputado Alexandre Santos, que passa a constituir o Parecer da Comissão. A Presidência submente a dispensa da leitura e aprovação da ata da 6ª Reunião, que é aprovada. (Anexados Lista de Presença, Parecer da Comissão, Ofício nº 18/MPV605/2012, comunicando o Presidente do Congresso a decisão da Comissão e Texto Final às fls.326 a 350). |
18/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 27229-27246 PUB ATA 5ª REUNIÃO | Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com os seguintes participantes: Ildo Wilson Grudtner - Secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia; Hailton Madureira de Almeida - Coordenador-Geral de Análise Econômico-Fiscal de Projetos de Investimento Público da Secretaria do Tesouro Nacional; Ricardo Brandão - Procurador-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica; Paulo Félix Gabardo - Especialista em Regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica; e Marcelo Barros da Cunha - Secretário de Fiscalização e Regulação de Energia e Comunicação do Tribunal de Contas da União. (anexada Lista de Presença às fls. 291 a 293). |
18/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 27219-27228 PUB ATA 4ª REUNIÃO | Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com os seguintes participantes: Franklin Moreira Gonçalves, Presidente da Federação Nacional dos Urbanitários e Cláudio Sales, Presidente do Instituto Acende Brasil. Ficam atendidos, desse modo, os Requerimentos do Senador Gim e do Deputado Arnaldo Jardim. (anexada Lista de Presença às fls. 289 e 290) |
18/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 27199-27218 PUB ATA 3ª REUNIÃO | Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. São aprovados os Requerimentos nº 2 - MPV605/2013, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, e nº 3 - MPV605/2013, de iniciativa da Senadora Ana Amélia e do Deputado Arnaldo Jardim. É realizada Audiência Pública com os seguintes participantes: Nelson Fonseca Leite, Presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE; Luiz Fernando Leone Vianna, Presidente da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE; Paulo Pedrosa, Presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres - ABRACE; Armando Casado de Araújo, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Eletrobras; Ricardo de Pina Martin, Presidente da Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica de Menor Porte - ABRADEMP; José Zordan, Superintendente da Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura - INFRACOOP; e Reginaldo Medeiros, Presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia - ABRACEEL. É aprovada a ata da 2ª Reunião da Comissão. (anexada Lista de Presença e ata da 2ª Reunião às fls. 252 a 265) |
18/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 27152-27178 | Publicação no DSF de 18/05/2013 do Parecer nº 17, de 2013-CN, relator Deputado Alexandre Santos, concluindo pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2013. Encaminhada cópia do referido parecer à SEEP, para confecção de avulsos. Ao PLEG, com destino à SEXP. |
24/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 20984 | A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Vicentinho Alves, em substituição ao Senador João Costa, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 94 de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 23/04//2013 (anexado às fls.297 e 298). |
23/03/2013 | Retificado no DSF Páginas 12449-12450 | A Presidência designa o o Deputado César Halum, em substituição ao Deputado Eduardo Sciarra, e o Deputado Marcos Montes, como membros titulares, e os Deputados Fernando Torres e Guilherme Mussi, como membros suplentes, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 178 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexado à fl. 178). ************* Retificado em 27/02/2013************* (Às fls. 245 e 246). |
22/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 11810 | Anexado Ato nº 20 de 2013 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1/2002-CN e o § 7º do art. 62 da Constituição Federal; bem como cópia do Diário Oficial da União de 22 de março de 2013, contendo a respectiva publicação (fls. 294 e 295). |
08/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 8364-8375 PUB ATA 2ª REUNIÃO | Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. O Relator da matéria, Deputado Alexandre Santos, apresenta sugestão de cronograma de trabalho, com a realização de audiência públicas. Após discussão do cronograma pelos Deputados Paulão, Arnaldo Jardim, Ronaldo Nogueira e Francisco Chagas e do Senador Waldemir Moka, é aprovado o Requerimento nº 1, de 2013, MPV 605/2013, contendo cronograma de realização de audiência públicas com representantes das seguintes instituições: Ministério da Fazenda (MF); Ministério de Minas e Energia (MME); Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee); Associação Brasileira dos Grandes Consumidores Industriais de Energia Elétrica (Abrace); Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec); Advocacia-Geral da União (AGU); Tribunal de Contas da União (TCU); Centrais Elétricas Brasileiras(Eletrobrás); Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine); Associação Brasileira das Grandes Empresas Geradoras de Energia Elétrica (Abrage); Federação Nacional dos Urbanitários (FNU); e Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica de Menor Porte (Abrademp). É aprovada a ata da 1ª Reunião. Anexados Lista de presença da Reunião, Requerimento nº 1, de 2013 - MPV 605/2013 e ata da 1ª Reunião (às fls. 239 a 244) |
08/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 8362-8363 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO | Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, foram eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão, respectivamente, a Senadora Ana Amélia e o Deputado Valmir Assunção, e designados Relator e Relator Revisor, respectivamente, o Deputado Alexandre Santos e o Senador Lobão Filho. (anexada Lista de Presença da Reunião às fls. 158 e 159). Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV605-2013, dos Senadores José Pimentel e Ana Amélia, Presidente Eventual e Presidente Eleita da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 160) |
08/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 8314-8315 | A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Esperidião Amin, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 60, de 2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 07/03/2013 (anexado às fls. 270 e 271). |
08/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 7797 | A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Eduardo da Fonte, em substituição ao Deputado Arthur Lira, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 38 de 2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 6/03/2013 (anexado às fls. 266 e 267. |
06/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 7425-7426 | A Presidência designa, como membro suplente, em vaga cedida pelo PSDB, o Senador Francisco Dornelles, para integrar a Comissão, conforme Ofícios nºs 60, de 2013 e 25, de 2013, da Liderança do PSDB e da Liderança do Partido Progressista, respectivamente, lidos na Sessão do Senado em 05/03/2013 (anexados às fls. 250 e 251). |
27/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 5944-5945 | A Presidência designa o o Deputado César Halum, em substituição ao Deputado Eduardo Sciarra, e o Deputado Marcos Montes, como membros titulares, e os Deputados Fernando Torres e Guilherme Mussi, como membros suplentes, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 178 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexado à fl. 178). ************* Retificado em 27/02/2013************* (Às fls. 245 e 246). |
27/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 5817 | A Presidência designa como membros titulares, o Deputado Paulão, em substituição ao Deputado José Guimarães, e o Deputado Valmir Assunção, em substituição à Deputada Janete Rocha Pietá; e como membros suplentes, o Deputado Márcio Macêdo, em substituição ao Deputado Beto Faro, e o Deputado Francisco Chagas, em substituição ao Deputado Valmir Assunção para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 605, de 2013, conforme o Ofício nº 107, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal de 26.02.2013. ************* Retificado em 26/02/2013************* (anexado à fl. 238) |
22/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 5282-5283 | A Presidência designa como membro titular, o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 605, de 2013, conforme o Ofício nº 29, de 2013, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal de 21.02.2013. (anexado à fl. 157) |
21/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 4818-4823 | A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Eduardo Braga, Clésio Andrade, Lobão Filho, Ricardo Ferraço e Ana Amélia; e, como membros suplentes, os Senadores Vital do Rêgo, Waldemir Moka, Roberto Requião, Jarbas Vasconcelos e Kátia Abreu, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 30/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado, lido na Sessão do Senado em 20/02/2013 (anexado às fls. 140 a 156). |
20/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 4546 | A Presidência designa: - como membro titular, o Senador Eduardo Amorim, em substituição ao Senador Alfredo Nascimento, e, como membros suplentes, os Senadores Alfredo Nascimento e João Costa, em substituição aos Senadores Eduardo Amorim e Blairo Maggi, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 605, de 2013, conforme o Ofício nº 9 de 2013, da Liderança do Bloco União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado de 19/02/2013 (anexado às fls. 123 e 124); - como membro titular, o Deputado Alexandre Santos, em substituição ao Deputado Eduardo Cunha, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 53 de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado de 19/02/2013 (anexado às fls. 125 a 133); - como membro titular, o Deputado Danilo Forte, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, e, como membros suplentes, os Deputados Marçal Filho e João Magalhães, em substituição, respectivamente, aos Deputados Antônio Andrade e Benjamin Maranhão para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 62, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado de 19/02/2013 (anexado às fls. 134); - como membro titular, o Deputado Mendonça Filho, em substituição ao Deputado Ronaldo Caiado, e, como membro suplente, o Deputado Onyx Lorenzoni, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 20 de 2013, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado de 19/02/2013 (anexado às fls. 135 a 139). |
20/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 4538-4544 | A Presidência designa: - como membro titular, o Senador Eduardo Amorim, em substituição ao Senador Alfredo Nascimento, e, como membros suplentes, os Senadores Alfredo Nascimento e João Costa, em substituição aos Senadores Eduardo Amorim e Blairo Maggi, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 605, de 2013, conforme o Ofício nº 9 de 2013, da Liderança do Bloco União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado de 19/02/2013 (anexado às fls. 123 e 124); - como membro titular, o Deputado Alexandre Santos, em substituição ao Deputado Eduardo Cunha, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 53 de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado de 19/02/2013 (anexado às fls. 125 a 133); - como membro titular, o Deputado Danilo Forte, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, e, como membros suplentes, os Deputados Marçal Filho e João Magalhães, em substituição, respectivamente, aos Deputados Antônio Andrade e Benjamin Maranhão para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 62, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado de 19/02/2013 (anexado às fls. 134); - como membro titular, o Deputado Mendonça Filho, em substituição ao Deputado Ronaldo Caiado, e, como membro suplente, o Deputado Onyx Lorenzoni, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 20 de 2013, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado de 19/02/2013 (anexado às fls. 135 a 139). |
20/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 4524-4526 | A Presidência designa: - como membro titular, o Senador Eduardo Amorim, em substituição ao Senador Alfredo Nascimento, e, como membros suplentes, os Senadores Alfredo Nascimento e João Costa, em substituição aos Senadores Eduardo Amorim e Blairo Maggi, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 605, de 2013, conforme o Ofício nº 9 de 2013, da Liderança do Bloco União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado de 19/02/2013 (anexado às fls. 123 e 124); - como membro titular, o Deputado Alexandre Santos, em substituição ao Deputado Eduardo Cunha, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 53 de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado de 19/02/2013 (anexado às fls. 125 a 133); - como membro titular, o Deputado Danilo Forte, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, e, como membros suplentes, os Deputados Marçal Filho e João Magalhães, em substituição, respectivamente, aos Deputados Antônio Andrade e Benjamin Maranhão para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 62, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado de 19/02/2013 (anexado às fls. 134); - como membro titular, o Deputado Mendonça Filho, em substituição ao Deputado Ronaldo Caiado, e, como membro suplente, o Deputado Onyx Lorenzoni, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 20 de 2013, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado de 19/02/2013 (anexado às fls. 135 a 139). |
19/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 3603-3605 | A Presidência designa como membro titular o Deputado Paulo Foletto, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 9 de 2013, da LIiderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 18/02/2013 (anexado às fls. 112 a 115). |
15/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 3209-3257 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 37 (trinta e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Armando Monteiro 001; Senador Francisco Dornelles 002; 003; Deputado Ronaldo Caiado 004; 005; 006; Deputado Eduardo Cunha 007; Deputado César Halum 008; Senador Inácio Arruda 009; 032; Deputado Giroto 010; Deputado Eduardo Sciarra 011; 012; 013; Deputado Vanderlei Siraque 014; Deputado Alfredo Kaefer 015; 016; 030; Senador Sérgio Souza 017; 018; Deputado Vicentinho 019; 020; 021; 022; 023; Deputado Arnaldo Jardim 024; 025; 026; 027; 028; 029; Senador Romero Jucá 031; Senador Ricardo Ferraço 033; 034; 035; 036; Senador Rodrigo Rollemberg 037 (anexadas às fls. 41 a 99). |
09/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 2635-2636 | A Presidência designa o Deputado Arnaldo Jardim, como membro titular, em substituição ao Deputado Rubens Bueno, para integrar a Comissão Mista destinada a profreir parecer à Medida Provisória nº 605, de 2013, conforme Ofício nº 017/2013, do Líder do PPS na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 08/02/2013 (anexado às fls.38 a 40) |
07/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 1804-1806 | A Presidência designa: - como membros titulares, os Senadores Delcídio do Amaral, José Pimentel, Wlater Pinheiro e Antonio Carlos Valadares, em substituição, respectivamente, aos Senadores Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrogo Rollemberg e Eduardo Lopes, e como membros suplentes os Senadores Acir Gurgacz, Vanessa Grazziotin, Ângela Portela e Eduardo Lopes, para integrarem a Comissão mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 605, de 2013, conforme Ofício nº 9/2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado, lido na sessão do Senado em 06/02/2013 (anexado às fls. 28 a 33); - como membro titular, o Deputado Ronaldo Ngueira, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 45/2013, da Liderança do PTB na Câmara, lido na sessão do Senado em 06/02/2013 (anexado às fls. 34 a 37). |
07/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 1800-1802 | A Presidência designa: - como membros titulares, os Senadores Delcídio do Amaral, José Pimentel, Wlater Pinheiro e Antonio Carlos Valadares, em substituição, respectivamente, aos Senadores Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrogo Rollemberg e Eduardo Lopes, e como membros suplentes os Senadores Acir Gurgacz, Vanessa Grazziotin, Ângela Portela e Eduardo Lopes, para integrarem a Comissão mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 605, de 2013, conforme Ofício nº 9/2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado, lido na sessão do Senado em 06/02/2013 (anexado às fls. 28 a 33); - como membro titular, o Deputado Ronaldo Ngueira, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 45/2013, da Liderança do PTB na Câmara, lido na sessão do Senado em 06/02/2013 (anexado às fls. 34 a 37). |
06/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 1247-1249 | A Senhora Presidente adotou, em 23 de janeiro de 2013, e publicou no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2013, a presente Medida Provisória. Nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores titulares: Bloco Parlamentar da Maioria(PMDB/PP/PV): Eunício Oliveira, Francisco Dornelles e Paulo Davim; Bloco de Apoio ao Governo(PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg e Eduardo Lopes; Bloco Parlamentar da Minoria(PSDB/DEM): Mário Couto, Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino; Bloco Parlamentar União e Força(PTB/PR/PSC/PPL): Gim e Alfredo Nascimento; PSOL*: Randolfe Rodrigues. Senadores suplentes: Bloco Parlamentar União e Força(PTB/PR/PSC/PPL): Eduardo Amorim e Blairo Maggi. Deputados titulares: PT: José Guimarães e Janete Rocha Pietá; PMDB: Eduardo Cunha e Marcelo Castro; PSD: Eduardo Sciarra; PSDB: Anntonio Imbassahy; PP: Arthur Lira; DEM: Ronaldo Caiado; PR: Anthony Garotinho; PSB: Beto Albuquerque; PDT: Ângelo Agnolin; Bloco(PV/PPS): Rubens Bueno; PTB: Jovair Arantes; PHS*:José Humberto. Deputados suplentes: PT: Beto Faro e e Valmir Assunção; PMDB: Antônio Andrade e Benjamim Maranhão; PSDB: Antonio Carlos Mendes Thame; PSB: Glauber Braga; PDT: Salvador Zimbaldi; Bloco(PV/PPS): Sarney Filho; *Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. ** Para calendário de tramitação consultar BAL nº 2, de 24.01.2013. A matéria está publicada em avulsos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: -Ofício nº 9/2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados; -Ofício nº 23/2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados. |
24/01/2013 | Publicado no DOU Páginas 1 | Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. |
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
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EMENDA 1 - MPV 605/2013 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | CMMPV 605/2013 | 05/02/2013 | ||
EMENDA 2 - MPV 605/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | CMMPV 605/2013 | 05/02/2013 | ||
EMENDA 3 - MPV 605/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | CMMPV 605/2013 | 06/02/2013 | ||
EMENDA 4 - MPV 605/2013 | Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) | CMMPV 605/2013 | 06/02/2013 | ||
EMENDA 5 - MPV 605/2013 | Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) | CMMPV 605/2013 | 06/02/2013 | ||
EMENDA 6 - MPV 605/2013 | Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) | CMMPV 605/2013 | 06/02/2013 | ||
EMENDA 7 - MPV 605/2013 | Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) | CMMPV 605/2013 | 06/02/2013 | ||
EMENDA 8 - MPV 605/2013 | Deputado Federal César Halum (PSD/TO) | CMMPV 605/2013 | 06/02/2013 | ||
EMENDA 9 - MPV 605/2013 | Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) | CMMPV 605/2013 | 06/02/2013 | ||
EMENDA 10 - MPV 605/2013 | Deputado Federal Giroto (MDB/MS) | CMMPV 605/2013 | 06/02/2013 | ||
EMENDA 11 - MPV 605/2013 | Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) | CMMPV 605/2013 | 07/02/2013 | ||
EMENDA 12 - MPV 605/2013 | Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) | CMMPV 605/2013 | 07/02/2013 | ||
EMENDA 13 - MPV 605/2013 | Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) | CMMPV 605/2013 | 07/02/2013 | ||
EMENDA 14 - MPV 605/2013 | Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) | CMMPV 605/2013 | 07/02/2013 | ||
EMENDA 15 - MPV 605/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | CMMPV 605/2013 | 07/02/2013 | ||
EMENDA 16 - MPV 605/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | CMMPV 605/2013 | 07/02/2013 | ||
EMENDA 17 - MPV 605/2013 | Senador Sergio Souza (MDB/PR) | CMMPV 605/2013 | 07/02/2013 | ||
EMENDA 18 - MPV 605/2013 | Senador Sergio Souza (MDB/PR) | CMMPV 605/2013 | 07/02/2013 | ||
EMENDA 19 - MPV 605/2013 | Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) | CMMPV 605/2013 | 08/02/2013 | ||
EMENDA 20 - MPV 605/2013 | Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) | CMMPV 605/2013 | 08/02/2013 | ||
EMENDA 21 - MPV 605/2013 | Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) | CMMPV 605/2013 | 08/02/2013 | ||
EMENDA 22 - MPV 605/2013 | Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) | CMMPV 605/2013 | 08/02/2013 | ||
EMENDA 23 - MPV 605/2013 | Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) | CMMPV 605/2013 | 08/02/2013 | ||
EMENDA 24 - MPV 605/2013 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 605/2013 | 08/02/2013 | ||
EMENDA 25 - MPV 605/2013 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 605/2013 | 08/02/2013 | ||
EMENDA 26 - MPV 605/2013 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 605/2013 | 08/02/2013 | ||
EMENDA 27 - MPV 605/2013 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 605/2013 | 08/02/2013 | ||
EMENDA 28 - MPV 605/2013 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 605/2013 | 08/02/2013 | ||
EMENDA 29 - MPV 605/2013 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 605/2013 | 08/02/2013 | ||
EMENDA 30 - MPV 605/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | CMMPV 605/2013 | 08/02/2013 | ||
EMENDA 31 - MPV 605/2013 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | CMMPV 605/2013 | 08/02/2013 | ||
EMENDA 32 - MPV 605/2013 | Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) | CMMPV 605/2013 | 08/02/2013 | ||
EMENDA 33 - MPV 605/2013 | Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) | CMMPV 605/2013 | 13/02/2013 | ||
EMENDA 34 - MPV 605/2013 | Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) | CMMPV 605/2013 | 13/02/2013 | ||
EMENDA 35 - MPV 605/2013 | Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) | CMMPV 605/2013 | 13/02/2013 | ||
EMENDA 36 - MPV 605/2013 | Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) | CMMPV 605/2013 | 13/02/2013 | ||
EMENDA 37 - MPV 605/2013 | Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) | CMMPV 605/2013 | 13/02/2013 |
Total de emendas apresentadas: 37
- Número na Câmara:
- MPV 605/2013
- Origem externa:
- MSG 16/2013
- Matérias relacionadas
- PLV 12/2013
- R.S 9/2013
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, COMPETENCIA, ORGÃO PUBLICO, OBJETIVO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, EXPANSÃO, OFERTA, ENERGIA ELETRICA, REDUÇÃO, TARIFAS
- Relatoria:
- CMMPV 605/2013 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013)
- Relatores:
Deputado Federal Alexandre Santos (encerrado em 16/08/2013 - Alteração na composição da comissão)
Senador Lobão Filho (Relator Revisor) (encerrado em 16/08/2013 - Alteração na composição da comissão)
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 12/2013.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2013
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00012 2013.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Publicação no DSF de 18/05/2013 do Parecer nº 17, de 2013-CN, relator Deputado Alexandre Santos, concluindo pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2013.
Encaminhada cópia do referido parecer à SEEP, para confecção de avulsos.
Ao PLEG, com destino à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 27152-27178
- P.S 17/2013
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 17, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2013.
Posteriormente, ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2013.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 17-5-2013, contendo a composição da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a presente Medida Provisória (fls. 408 e 409), a tramitação da matéria (fls. 410 a 418 ) e a legislação citada do Projeto de Lei de Conversão apresentado (fls. 419 a 426).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexadas atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões, juntamente com os respectivos apanhamentos taquigráficos (às fls. 351 a 407).
À SCLCN, para prosseguimento de sua tramitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data é realizada a 6ª Reunião
São aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões.
O Relator, Deputado Alexandre Santos, apresenta novo relatório, concluindo pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 605, de 2013, bem como das emendas apresentadas. No mérito, pela aprovação da MPV nº 605, de 2013, e das Emendas nos 9, 10, 17, 26 e 27, assim como pela aprovação parcial da emenda nº 23, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Lido o Relatório, iniciada a discussão, é apresentado o Requerimento nº 5, de iniciativa do Deputado Arnaldo Jardim, de destaque para votação em separado do Art. 4º do Projeto de Lei de Conversão. O Relator acata a sugestão do Deputado Arnaldo Jardim e retira o Art. 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
O Autor, Deputado Arnaldo Jardim retira o Requerimento nº 5, de sua iniciativa.
Encerrada a discussão, iniciada a votação, fica prejudicado o Requerimento nº 4, por estar ausente o seu autor, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal.
É aprovado o relatório do Deputado Alexandre Santos, que passa a constituir o Parecer da Comissão.
A Presidência submente a dispensa da leitura e aprovação da ata da 6ª Reunião, que é aprovada.
(Anexados Lista de Presença, Parecer da Comissão, Ofício nº 18/MPV605/2012, comunicando o Presidente do Congresso a decisão da Comissão e Texto Final às fls.326 a 350). - Publicado no DSF Páginas 27247-27259 PUB ATA 6ª REUNIÃO
- Relatório Legislativo
- Texto final - Medida Provisória
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Anexado Requerimento nº 4, de iniciativa do Senador Ricardo Ferraço, de destaque para votação em separado da Emenda nº 9 (às fls. 320 a 325).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 15 de maio de 2013 (Convocação anexada à fl. 319).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quorum.
(Anexada Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 316 a 318).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Deputado Alexandre Santos, com voto pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 605, de 2013, bem como das emendas apresentadas. No mérito, o voto é pela aprovação da MPV nº 605, de 2013, e das Emendas nº 2, 9, 10, 17, 26 e 27, assim como pela aprovação parcial da emenda nº 23, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas (anexado às fls. 299 a 315).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Vicentinho Alves, em substituição ao Senador João Costa, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 94 de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 23/04//2013 (anexado às fls.297 e 298).
- Publicado no DSF Páginas 20984
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 24 de abril de 2013 (anexada convocação à. fl.296).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Ato nº 20 de 2013 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1/2002-CN e o § 7º do art. 62 da Constituição Federal; bem como cópia do Diário Oficial da União de 22 de março de 2013, contendo a respectiva publicação (fls. 294 e 295).
- Publicado no DSF Páginas 11810
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com os seguintes participantes: Ildo Wilson Grudtner - Secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia; Hailton Madureira de Almeida - Coordenador-Geral de Análise Econômico-Fiscal de Projetos de Investimento Público da Secretaria do Tesouro Nacional; Ricardo Brandão - Procurador-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica; Paulo Félix Gabardo - Especialista em Regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica; e Marcelo Barros da Cunha - Secretário de Fiscalização e Regulação de Energia e Comunicação do Tribunal de Contas da União.
(anexada Lista de Presença às fls. 291 a 293). - Publicado no DSF Páginas 27229-27246 PUB ATA 5ª REUNIÃO
- Anexo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com os seguintes participantes: Franklin Moreira Gonçalves, Presidente da Federação Nacional dos Urbanitários e Cláudio Sales, Presidente do Instituto Acende Brasil.
Ficam atendidos, desse modo, os Requerimentos do Senador Gim e do Deputado Arnaldo Jardim.
(anexada Lista de Presença às fls. 289 e 290) - Publicado no DSF Páginas 27219-27228 PUB ATA 4ª REUNIÃO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexados ofícios da Presidente da Comissão, Senadora Ana Amélia, de convite para participação nas audiências públicas a fim de instruir a Medida Próvisória, constantes do Plano de Trabalho da Comissão (às fls. 274 e 288).
************* Retificado em 16/05/2013*************
(às fls. 274 a 288).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 12 e 13 de março de 2013 (juntadas as Convocações às fls. 272 e 273).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Esperidião Amin, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 60, de 2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 07/03/2013 (anexado às fls. 270 e 271).
- Publicado no DSF Páginas 8314-8315
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexados os seguintes requerimentos:
- de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando, em aditamento ao Requerimento nº 1 de 2013-MPV605/2013, a participação do Dr. Cláudio Sales, Presidente do Instituto Acende Brasil, na audiência pública prevista no cronograma de trabalho da Comissão (fl. 268); e
- de autoria do Senador Gim, solicitando, em aditamento ao Requerimento nº 1 de 2013 - MPV 605/2013, a participação do Senhor Cláudio J. D. Sales, Presidente do Instituto Acende Brasil, na audiência pública prevista no cronograma de trabalho da Comissão (fl. 269). - Requerimento.
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Eduardo da Fonte, em substituição ao Deputado Arthur Lira, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 38 de 2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 6/03/2013 (anexado às fls. 266 e 267.
- Publicado no DSF Páginas 7797
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
São aprovados os Requerimentos nº 2 - MPV605/2013, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, e nº 3 - MPV605/2013, de iniciativa da Senadora Ana Amélia e do Deputado Arnaldo Jardim.
É realizada Audiência Pública com os seguintes participantes: Nelson Fonseca Leite, Presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE; Luiz Fernando Leone Vianna, Presidente da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE; Paulo Pedrosa, Presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres - ABRACE; Armando Casado de Araújo, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Eletrobras; Ricardo de Pina Martin, Presidente da Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica de Menor Porte - ABRADEMP; José Zordan, Superintendente da Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura - INFRACOOP; e Reginaldo Medeiros, Presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia - ABRACEEL.
É aprovada a ata da 2ª Reunião da Comissão.
(anexada Lista de Presença e ata da 2ª Reunião às fls. 252 a 265) - Publicado no DSF Páginas 27199-27218 PUB ATA 3ª REUNIÃO
- Anexo
- Anexo
- Anexo
- Anexo
- Anexo
- Anexo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro suplente, em vaga cedida pelo PSDB, o Senador Francisco Dornelles, para integrar a Comissão, conforme Ofícios nºs 60, de 2013 e 25, de 2013, da Liderança do PSDB e da Liderança do Partido Progressista, respectivamente, lidos na Sessão do Senado em 05/03/2013 (anexados às fls. 250 e 251).
- Publicado no DSF Páginas 7425-7426
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado à fl. 249 Requerimento de autoria da Senadora Ana Amélia, que requer, em aditamento ao Requerimento nº 1 de 2013 - MPV 605/2013, a participação de um representante da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia - ABRACEEL, na audiência pública prevista no cronograma de trabalho da Comissão.
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 05 de março de 2013 (juntada Convocação à fl. 248).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado à fl. 247 Requerimento de autoria da Senadora Ana Amélia, que requer, em aditamento ao Requerimento nº 01 de 2013 - MPV 605/2013, a participação de um representante da Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura (Infracoop), na audiência pública prevista no cronograma de trabalho da Comissão.
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa o o Deputado César Halum, em substituição ao Deputado Eduardo Sciarra, e o Deputado Marcos Montes, como membros titulares, e os Deputados Fernando Torres e Guilherme Mussi, como membros suplentes, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 178 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexado à fl. 178).
************* Retificado em 27/02/2013*************
(Às fls. 245 e 246). - Retificado no DSF Páginas 12449-12450
- Publicado no DSF Páginas 5944-5945
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
O Relator da matéria, Deputado Alexandre Santos, apresenta sugestão de cronograma de trabalho, com a realização de audiência públicas. Após discussão do cronograma pelos Deputados Paulão, Arnaldo Jardim, Ronaldo Nogueira e Francisco Chagas e do Senador Waldemir Moka, é aprovado o Requerimento nº 1, de 2013, MPV 605/2013, contendo cronograma de realização de audiência públicas com representantes das seguintes instituições: Ministério da Fazenda (MF); Ministério de Minas e Energia (MME); Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee); Associação Brasileira dos Grandes Consumidores Industriais de Energia Elétrica (Abrace); Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec); Advocacia-Geral da União (AGU); Tribunal de Contas da União (TCU); Centrais Elétricas Brasileiras(Eletrobrás); Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine); Associação Brasileira das Grandes Empresas Geradoras de Energia Elétrica (Abrage); Federação Nacional dos Urbanitários (FNU); e Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica de Menor Porte (Abrademp).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Anexados Lista de presença da Reunião, Requerimento nº 1, de 2013 - MPV 605/2013 e ata da 1ª Reunião (às fls. 239 a 244) - Publicado no DSF Páginas 8364-8375 PUB ATA 2ª REUNIÃO
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa como membros titulares, o Deputado Paulão, em substituição ao Deputado José Guimarães, e o Deputado Valmir Assunção, em substituição à Deputada Janete Rocha Pietá; e como membros suplentes, o Deputado Márcio Macêdo, em substituição ao Deputado Beto Faro, e o Deputado Francisco Chagas, em substituição ao Deputado Valmir Assunção para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 605, de 2013, conforme o Ofício nº 107, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal de 26.02.2013.
************* Retificado em 26/02/2013*************
(anexado à fl. 238) - Publicado no DSF Páginas 5817
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 26 de fevereiro de 2013 (juntada Convocação à fl. 237).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas (às fls.161 a 236).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, foram eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão, respectivamente, a Senadora Ana Amélia e o Deputado Valmir Assunção, e designados Relator e Relator Revisor, respectivamente, o Deputado Alexandre Santos e o Senador Lobão Filho. (anexada Lista de Presença da Reunião às fls. 158 e 159).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV605-2013, dos Senadores José Pimentel e Ana Amélia, Presidente Eventual e Presidente Eleita da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 160) - Publicado no DSF Páginas 8362-8363 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidência designa como membro titular, o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 605, de 2013, conforme o Ofício nº 29, de 2013, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal de 21.02.2013. (anexado à fl. 157)
- Publicado no DSF Páginas 5282-5283
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Eduardo Braga, Clésio Andrade, Lobão Filho, Ricardo Ferraço e Ana Amélia; e, como membros suplentes, os Senadores Vital do Rêgo, Waldemir Moka, Roberto Requião, Jarbas Vasconcelos e Kátia Abreu, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 30/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado, lido na Sessão do Senado em 20/02/2013 (anexado às fls. 140 a 156).
- Publicado no DSF Páginas 4818-4823
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador Eduardo Amorim, em substituição ao Senador Alfredo Nascimento, e, como membros suplentes, os Senadores Alfredo Nascimento e João Costa, em substituição aos Senadores Eduardo Amorim e Blairo Maggi, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 605, de 2013, conforme o Ofício nº 9 de 2013, da Liderança do Bloco União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado de 19/02/2013 (anexado às fls. 123 e 124);
- como membro titular, o Deputado Alexandre Santos, em substituição ao Deputado Eduardo Cunha, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 53 de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado de 19/02/2013 (anexado às fls. 125 a 133);
- como membro titular, o Deputado Danilo Forte, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, e, como membros suplentes, os Deputados Marçal Filho e João Magalhães, em substituição, respectivamente, aos Deputados Antônio Andrade e Benjamin Maranhão para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 62, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado de 19/02/2013 (anexado às fls. 134);
- como membro titular, o Deputado Mendonça Filho, em substituição ao Deputado Ronaldo Caiado, e, como membro suplente, o Deputado Onyx Lorenzoni, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 20 de 2013, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado de 19/02/2013 (anexado às fls. 135 a 139). - Publicado no DSF Páginas 4546
- Publicado no DSF Páginas 4538-4544
- Publicado no DSF Páginas 4524-4526
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 9/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (às fls. 117 a 122).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Juntado à fl. 116 OF/GAB/I/Nº 59, do Deputado Eduardo Cunha, Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Alexandre Santos como Relator da Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa como membro titular o Deputado Paulo Foletto, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 9 de 2013, da LIiderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 18/02/2013 (anexado às fls. 112 a 115).
- Publicado no DSF Páginas 3603-3605
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexadas Emenda nº 32, de autoria do Senador Inácio Arruda, e Emendas nºs 33 a 36, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fl. 101 a 111).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de fevereiro de 2013 (juntada Convocação à fl. 100).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 37 (trinta e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Armando Monteiro 001; Senador Francisco Dornelles 002; 003; Deputado Ronaldo Caiado 004; 005; 006; Deputado Eduardo Cunha 007; Deputado César Halum 008; Senador Inácio Arruda 009; 032; Deputado Giroto 010; Deputado Eduardo Sciarra 011; 012; 013; Deputado Vanderlei Siraque 014; Deputado Alfredo Kaefer 015; 016; 030; Senador Sérgio Souza 017; 018; Deputado Vicentinho 019; 020; 021; 022; 023; Deputado Arnaldo Jardim 024; 025; 026; 027; 028; 029; Senador Romero Jucá 031; Senador Ricardo Ferraço 033; 034; 035; 036; Senador Rodrigo Rollemberg 037 (anexadas às fls. 41 a 99).
- Publicado no DSF Páginas 3209-3257
- Emenda.
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa o Deputado Arnaldo Jardim, como membro titular, em substituição ao Deputado Rubens Bueno, para integrar a Comissão Mista destinada a profreir parecer à Medida Provisória nº 605, de 2013, conforme Ofício nº 017/2013, do Líder do PPS na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 08/02/2013 (anexado às fls.38 a 40)
- Publicado no DSF Páginas 2635-2636
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- A Presidência designa:
- como membros titulares, os Senadores Delcídio do Amaral, José Pimentel, Wlater Pinheiro e Antonio Carlos Valadares, em substituição, respectivamente, aos Senadores Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrogo Rollemberg e Eduardo Lopes, e como membros suplentes os Senadores Acir Gurgacz, Vanessa Grazziotin, Ângela Portela e Eduardo Lopes, para integrarem a Comissão mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 605, de 2013, conforme Ofício nº 9/2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado, lido na sessão do Senado em 06/02/2013 (anexado às fls. 28 a 33);
- como membro titular, o Deputado Ronaldo Ngueira, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 45/2013, da Liderança do PTB na Câmara, lido na sessão do Senado em 06/02/2013 (anexado às fls. 34 a 37). - Publicado no DSF Páginas 1804-1806
- Publicado no DSF Páginas 1800-1802
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19h10.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Senhora Presidente adotou, em 23 de janeiro de 2013, e publicou no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2013, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores titulares:
Bloco Parlamentar da Maioria(PMDB/PP/PV): Eunício Oliveira, Francisco Dornelles e Paulo Davim;
Bloco de Apoio ao Governo(PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg e Eduardo Lopes;
Bloco Parlamentar da Minoria(PSDB/DEM): Mário Couto, Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino;
Bloco Parlamentar União e Força(PTB/PR/PSC/PPL): Gim e Alfredo Nascimento;
PSOL*: Randolfe Rodrigues.
Senadores suplentes:
Bloco Parlamentar União e Força(PTB/PR/PSC/PPL): Eduardo Amorim e Blairo Maggi.
Deputados titulares:
PT: José Guimarães e Janete Rocha Pietá;
PMDB: Eduardo Cunha e Marcelo Castro;
PSD: Eduardo Sciarra;
PSDB: Anntonio Imbassahy;
PP: Arthur Lira;
DEM: Ronaldo Caiado;
PR: Anthony Garotinho;
PSB: Beto Albuquerque;
PDT: Ângelo Agnolin;
Bloco(PV/PPS): Rubens Bueno;
PTB: Jovair Arantes;
PHS*:José Humberto.
Deputados suplentes:
PT: Beto Faro e e Valmir Assunção;
PMDB: Antônio Andrade e Benjamim Maranhão;
PSDB: Antonio Carlos Mendes Thame;
PSB: Glauber Braga;
PDT: Salvador Zimbaldi;
Bloco(PV/PPS): Sarney Filho;
*Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
** Para calendário de tramitação consultar BAL nº 2, de 24.01.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
-Ofício nº 9/2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados;
-Ofício nº 23/2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 1247-1249
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/01/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que "Regulamenta a Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária, e a Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013, que altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências", publicado no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2013 (Seção 1, páginas 1 e 2) às fls,. 16 e 17.
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/01/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 9, de 2013-CN (n° 16/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 605, de 23 de janeiro de 2013 (DOU de 24/1/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 15.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/01/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 605/2013:
-Publicação no DOU: 24-01-2013.
-Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação
-Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 09-02-2013
-Prazo na Comissão: *
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 03-03-2013 (até o 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 03-03-2013
-Prazo no SF: de 04-03-2013 a 17-03-2013 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 17-03-2013
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 18-03-2013 a 20-03-2013 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21-03-2013 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 04-04-2013 (60 dias)
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/01/2013
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1