Medida Provisória n° 603, de 2013

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 603, de 2013

Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e estabelece medidas para aquisição de milho em grãos para o atendimento ao Programa de Venda Balcão aos pequenos criadores situados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene.


Explicação da Ementa:
Altera o art. 1º da Medida Provisória n. 587/2012, que autorizava o Fundo Garantia Safra, para a safra 2011/2012, a pagar adicional ao Benefício Garantia-Safra estabelecido no art. 1º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) por família, pagos em duas parcelas, aos agricultores familiares que aderiram ao Fundo Garantia-Safra e tiveram perda de safra em razão de estiagem, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.420, de 2002, para aumentar o valor e autorizar, o valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) por família, pagos em quatro parcelas mensais. Altera também o art. 4º da referida medida provisória, que autorizava para desastres ocorridos no ano de 2012, a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro a que se refere o caput do art. 1o da Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004, em até R$ 160,00 (cento e sessenta reais) por família, para ampliar o valor e autorizar que esse seja de até R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) por família. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento – Conab, em caráter excepcional no ano de 2013, a adquirir até trezentas mil toneladas de milho em grãos, ao preço de mercado, por meio de leilões públicos, no âmbito das aquisições do Governo Federal, para recomposição dos estoques públicos com o objetivo de venda direta para pequenos criadores de aves, suínos, bovinos, caprinos e ovinos sediados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene. Determina que para as aquisições dispostas anteriormente, os Ministérios da Fazenda, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Planejamento, Orçamento e Gestão definirão: a quantidade mensal de milho a ser adquirido; a metodologia a ser utilizada nos leilões de aquisição; os limites e condições da venda do produto adquirido; e outras disposições necessárias a sua implementação. Autoriza a inclusão nos leilões os custos relativos ao preço da sacaria e da remoção do produto para as localidades de entrega definidas pela Conab.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

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Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 603/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
21/01/2013
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e estabelece medidas para aquisição de milho em grãos para o atendimento ao Programa de Venda Balcão aos pequenos criadores situados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 603/2013
Autor:
Deputado Federal Junji Abe (PSD/SP)
Data:
05/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 603, de 2013
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 603/2013
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
06/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 603, de 2013
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 603/2013
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
06/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 603, de 2013
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 603/2013
Autor:
Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC)
Data:
06/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 603, de 2013
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 603/2013
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (PDT/MG)
Data:
06/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 603, de 2013
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 603/2013
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (PDT/MG)
Data:
06/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 603, de 2013
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 603/2013
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (PDT/MG)
Data:
06/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 603, de 2013
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 603/2013
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (PDT/MG)
Data:
06/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 603, de 2013
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 603/2013
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (PDT/MG)
Data:
06/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 603, de 2013
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 603/2013
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (PDT/MG)
Data:
06/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 603, de 2013
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 603/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Balhmann (PSB/CE)
Data:
06/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 603, de 2013
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 603/2013
Autor:
Deputado Federal Pedro Eugênio (PT/PE)
Data:
06/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 603, de 2013
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 603/2013
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ)
Data:
06/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 603, de 2013
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 603/2013
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
06/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 603, de 2013
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 603/2013
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
06/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 603, de 2013
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 603/2013
Autor:
Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
Data:
07/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 603, de 2013
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 603/2013
Autor:
Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
Data:
07/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 603, de 2013
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 603/2013
Autor:
Deputado Federal Fábio Faria (PSD/RN)
Data:
08/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 603, de 2013
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 603/2013
Autor:
Deputado Federal João Maia (PL/RN)
Data:
08/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 603, de 2013
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 603/2013
Autor:
Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI), Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
08/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 603, de 2013
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 603/2013
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSC/RJ)
Data:
08/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 603, de 2013
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 603/2013
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSC/RJ)
Data:
08/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 603, de 2013
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 603/2013
Autor:
Deputado Federal Humberto Souto (CIDADANIA/MG)
Data:
13/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 603, de 2013
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 603/2013
Autor:
Deputado Federal Humberto Souto (CIDADANIA/MG)
Data:
13/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 603, de 2013
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 603/2013
Autor:
Deputado Federal Humberto Souto (CIDADANIA/MG)
Data:
13/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 603, de 2013
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 603/2013
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
13/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 603, de 2013
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
01/03/2013
Descrição/Ementa
MPV 587/2012 x MPV 603/2013
Data Documento oficial Ação legislativa
06/08/2013 Publicado no DSF Páginas 50540
A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 2 de agosto do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cujo prazo integral de vigência expirou em 3 de junho de 2013.
Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
04/07/2013 Publicado no DCN Páginas 1290
Anexado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 37, de 05/06/2013, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 06/06/2013, pág. 7. (fls. 265 a 266).
Anexado Ofício CN nº 358, de 05/06/2013, à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 29, de 2013, à Senhora Presidenta da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 267 a 268).
Anexado Ofício CN nº 359, de 05/06/2013, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fls. 269).
À SACM.
06/06/2013 Publicado no DSF Páginas 33639-33640
A Presidência da Mesa do Congresso Nacional recebeu o Ofício nº 1.043/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha a presente matéria, tendo em vista o término do prazo de sua vigência, em 3 de junho deste ano.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência comunicará o fato à Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
17/04/2013 Publicado no DSF Páginas 19236
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, do Presidente da Câmara dos Deputados, o Ofício nº 597, de 2013, que restitui o processado da Medida Provisória nº 603, de 2013.
O Ofício vai à Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a referida Medida Provisória.
03/04/2013 Publicado no DSF Páginas 14383-14389
Publicação do Parecer nº 7, de 2013-CN, no DSF de 03/04/2013.
Encaminhada cópia do referido parecer à SEEP, para confecção de avulsos.
À Câmara dos Deputados.
02/04/2013 Publicado no DSF Páginas 14008-14022 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Reunida a Comissão nesta data, é realizada a 2ª Reunião.
É lido o relatório do Senador Lobão Filho concluindo pela prejudicialidade da Medida Provisória nº 603, de 2013, das emendas a ela apresentadas, e pelo envio da matéria à Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º, art. 62 da Constituição Federal.
São apresentados dois Requerimentos de destaque de iniciativa do Deputado Leonardo Gadelha. Colocados em votação, os requerimentos são rejeitados.
Colocado em votação o relatório do Senador Lobão Filho, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão.
São aprovadas as Atas da 1ª e 2ª Reuniões.
(Anexados Lista de Presença; Parecer; Ofício nº 2/MPV603/2013, que comunica ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão; Requerimentos nºs 1 e 2, de destaque; e ata da 1ª Reunião, juntamente com os respectivos apanhamentos taquigráficos, às fls. 217 a 231).
02/04/2013 Publicado no DSF Páginas 14006-14007 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Amauri Teixeira para Presidente e o Senador Humberto Costa para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Senador Lobão Filho e o Deputado Alberto Filho, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 137-139).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV603-2013, do Senador José Pimentel e do Deputado Amauri Teixeira, Presidente Eventual e Eleito da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 140).
28/03/2013 Publicado no DSF Páginas 13451
A Presidência informa que o Senador Luiz Henrique deixa de integrar, como membro titular, a Comissão Mista, conforme Ofício nº 131, de 2013, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 27/03/2013 (anexado às fls. 212 a 214).
28/03/2013 Publicado no DSF Páginas 13450-13451
A Presidência designa o Deputado Edio Lopes, como membro suplente, em substituição ao Deputado Antônio Andrade, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 315/2013 da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 27/03/2013 (anexado às fls. 215 a 216).
23/03/2013 Retificado no DSF Páginas 12449-12450
A Presidência designa o Deputado Manoel Salviano, em substituição ao Deputado Eduardo Sciarra, e o Deputado Onofre Santo Agostini, como membros titulares, e os Deputados Hélio Santos e João Lyra, como membros suplentes, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 178 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexado às fls. 204 e 205).
22/03/2013 Publicado no DSF Páginas 11810
Anexado Ato nº 18 de 2013 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1/2002-CN e o § 7º do art. 62 da Constituição Federal; bem como cópia do Diário Oficial da União de 22 de março de 2013, contendo a respectiva publicação (fls. 208 a 210).
27/02/2013 Publicado no DSF Páginas 5944-5945
A Presidência designa o Deputado Manoel Salviano, em substituição ao Deputado Eduardo Sciarra, e o Deputado Onofre Santo Agostini, como membros titulares, e os Deputados Hélio Santos e João Lyra, como membros suplentes, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 178 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexado às fls. 204 e 205).
22/02/2013 Publicado no DSF Páginas 5283-5284
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Assis Carvalho, em substituição ao Deputado Afonso Florence, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 99/2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 21/02/2013 (anexado à fl. 141);
- como membro suplente, o Deputado Afonso Florence, em substituição ao Deputado Eudes Xavier, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 100/2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 21/02/2013 (anexado à fl. 142).
22/02/2013 Publicado no DSF Páginas 5282-5283
A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador Lobão Filho, em substituição ao Senador João Alberto Souza, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 50/2013, da Liderança do PMDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 21/02/2013 (anexado às fls.130);
- como membro titular, o Deputado João Maia, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 32/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 21/2/2013 (anexado às fls. 131-134).
22/02/2013 Publicado no DSF Páginas 5138-5139
A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador Lobão Filho, em substituição ao Senador João Alberto Souza, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 50/2013, da Liderança do PMDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 21/02/2013 (anexado às fls.130);
- como membro titular, o Deputado João Maia, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 32/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 21/2/2013 (anexado às fls. 131-134).
22/02/2013 Publicado no DSF Páginas 5135-5136
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Amauri Teixeira para Presidente e o Senador Humberto Costa para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Senador Lobão Filho e o Deputado Alberto Filho, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 137-139).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV603-2013, do Senador José Pimentel e do Deputado Amauri Teixeira, Presidente Eventual e Eleito da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 140).
21/02/2013 Publicado no DSF Páginas 4915
A Presidência designa os Deputados Afonso Florence e Amauri Teixeira, como membros titulares, em substituição aos Deputados José Guimarães e Janete Rocha Pietá; e, como membros suplentes, os Deputados Pedro Uczai e Eudes Xavier, em substituição aos Deputados Beto Faro e Valmir Assunção, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 97/2013 da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 20/02/2013 (anexado às fls. 128 e 129).
21/02/2013 Publicado no DSF Páginas 4818-4825
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Senadores Eduardo Braga, Waldemir Moka e Luiz Henrique, em substituição aos Senadores Eunício Oliveira, Francisco Dornelles e Paulo Davim; como membros titulares, os Senadores João Alberto Souza e Kátia Abreu em vagas existentes; e como membros suplentes, os Senadores Casildo Maldaner, Clésio Andrade, Vital do Rêgo, Ana Amélia e Sérgio Petecão em vagas existentes, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 603, de 2013, conforme o Ofício nº 29, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal de 20.02.2013; (anexado à fl. 125);
- como membro titular, o Deputado Alberto Filho, em substituição ao Deputado Alceu Moreira, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 603, de 2013, conforme o Ofício nº 79, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal de 20.02.2013; (anexado à fl. 126); e
- como membro titular, o Deputado Mário Heringer, em substituição ao Deputado Zé Silva, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 603, de 2013, conforme o Ofício nº 12, de 2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados lido na Sessão do Senado Federal de 20.02.2013; (anexado à fl. 127)
21/02/2013 Publicado no DSF Páginas 4784-4785
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Senadores Eduardo Braga, Waldemir Moka e Luiz Henrique, em substituição aos Senadores Eunício Oliveira, Francisco Dornelles e Paulo Davim; como membros titulares, os Senadores João Alberto Souza e Kátia Abreu em vagas existentes; e como membros suplentes, os Senadores Casildo Maldaner, Clésio Andrade, Vital do Rêgo, Ana Amélia e Sérgio Petecão em vagas existentes, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 603, de 2013, conforme o Ofício nº 29, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal de 20.02.2013; (anexado à fl. 125);
- como membro titular, o Deputado Alberto Filho, em substituição ao Deputado Alceu Moreira, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 603, de 2013, conforme o Ofício nº 79, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal de 20.02.2013; (anexado à fl. 126); e
- como membro titular, o Deputado Mário Heringer, em substituição ao Deputado Zé Silva, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 603, de 2013, conforme o Ofício nº 12, de 2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados lido na Sessão do Senado Federal de 20.02.2013; (anexado à fl. 127)
20/02/2013 Publicado no DSF Páginas 4538-4543
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Deputados Celso Maldaner e Alceu Moreira, em substituição, respectivamente, aos Deputados Eduardo Cunha e Marcelo Castro, e, como membro suplente, o Deputado Carlos Bezerra, em substituição ao Deputado Benjamin Maranhão para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 71 de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado de 19/02/2013 (anexado às fls.111 a 119)
- como membro titular, o Deputado Onyx Lorenzoni, em substituição ao Deputado Ronaldo Caiado, e, como membro suplente, o Deputado Abelardo Lupion, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 19 de 2013, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado de 19/02/2013 (anexado às fls. 120 a 124)
20/02/2013 Publicado no DSF Páginas 4524-4526
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Deputados Celso Maldaner e Alceu Moreira, em substituição, respectivamente, aos Deputados Eduardo Cunha e Marcelo Castro, e, como membro suplente, o Deputado Carlos Bezerra, em substituição ao Deputado Benjamin Maranhão para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 71 de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado de 19/02/2013 (anexado às fls.111 a 119)
- como membro titular, o Deputado Onyx Lorenzoni, em substituição ao Deputado Ronaldo Caiado, e, como membro suplente, o Deputado Abelardo Lupion, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 19 de 2013, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado de 19/02/2013 (anexado às fls. 120 a 124)
19/02/2013 Publicado no DSF Páginas 3663
A Presidência designa:
- como membro titular a Deputada Sandra Rosado, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 8 de 2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 18/02/2013 (anexado às fls. 101 a 104);
- como membro titular o Senador Eduardo Amorim, em substituição ao Senador Alfredo Nascimento, como membro suplente, o Senador Blairo Maggi, em susbtituição ao Senador Eduardo Amorim, e o Senador Armando Monteiro, como membro suplente, em substituição ao Senador Blairo Maggi, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 8 de 2013, da Liderança do Bloco União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 18/02/2013 (anexado às fls. 105 e 106).
19/02/2013 Publicado no DSF Páginas 3603-3605
A Presidência designa:
- como membro titular a Deputada Sandra Rosado, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 8 de 2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 18/02/2013 (anexado às fls. 101 a 104);
- como membro titular o Senador Eduardo Amorim, em substituição ao Senador Alfredo Nascimento, como membro suplente, o Senador Blairo Maggi, em susbtituição ao Senador Eduardo Amorim, e o Senador Armando Monteiro, como membro suplente, em substituição ao Senador Blairo Maggi, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 8 de 2013, da Liderança do Bloco União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 18/02/2013 (anexado às fls. 105 e 106).
15/02/2013 Publicado no DSF Páginas 3160-3200
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 (vinte e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Junji Abe 001; Deputado Zé Silva 002; 003; 004; 005; 006; 007; Deputado Antonio Balhmann 008; Deputado Pedro Eugênio 009; Deputado Ronaldo Caiado 010; 011; Deputado Onofre Santo Agostini 012; Deputado Eduardo Cunha 013; Senador Inácio Arruda 014; 015; Deputado Assis Carvalho 016; 017; Deputado Fábio Faria 018; Deputado João Maia 019; Deputado Assis Carvalho e Outros 020; Deputado Hugo Leal 021; 022; Senador Rodrigo Rollemberg 023; Deputado Humberto Souto 024; 025; 026 (anexadas às fls. 39 a 88).
09/02/2013 Publicado no DSF Páginas 2635-2636
A Presidência designa o Deputado Humberto Souto, como membro titualar, em substituição ao Deputado Rubens Bueno, para integrar a Comissão Mista destinada a profreir parecer à Medida Provisória nº 603, de 2013, conforme Ofício nº 013/2013, do Líder do PPS na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 08/02/2013 (anexado às fls. 36 a 38)
07/02/2013 Publicado no DSF Páginas 1804-1806
A Presidência designa:
- como membros titulares os Senadores Walter Pinheiro, José Pimentel, Humberto Costa e Lídice da Mata, em substituição, respectivamente, aos Senadores Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg e Eduardo Lopes, e como membros suplentes os Senadores Wellington Dias, Inácio Arruda, Angela Portela e Ana Rita, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 8, de 2013, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 6/2/2013 (anexado às fls. 26 a 31).
- o Deputado José Augusto Maia, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 44, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 6/2/2013 (anexado às fls. 32 a 35).
07/02/2013 Publicado no DSF Páginas 1800-1802
A Presidência designa:
- como membros titulares os Senadores Walter Pinheiro, José Pimentel, Humberto Costa e Lídice da Mata, em substituição, respectivamente, aos Senadores Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg e Eduardo Lopes, e como membros suplentes os Senadores Wellington Dias, Inácio Arruda, Angela Portela e Ana Rita, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 8, de 2013, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 6/2/2013 (anexado às fls. 26 a 31).
- o Deputado José Augusto Maia, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 44, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 6/2/2013 (anexado às fls. 32 a 35).
06/02/2013 Publicado no DSF Páginas 1245-1247
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 18 de janeiro de 2013, e publicou no Diário Oficial da União de 21 de janeiro de 2013, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores titulares:
Bloco Parlamentar da Maioria(PMDB/PP/PV): Eunício Oliveira, Francisco Dornelles e Paulo Davim;
Bloco de Apoio ao Governo(PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg e Eduardo Lopes;
Bloco Parlamentar da Minoria(PSDB/DEM): Mário Couto, Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino;
Bloco Parlamentar União e Força(PTB/PR/PSC/PPL): Gim e Alfredo Nascimento;
PSD*: Kátia Abreu.
Senadores suplentes:
Bloco Parlamentar União e Força(PTB/PR/PSC/PPL): Eduardo Amorim e Blairo Maggi.
Deputados titulares:
PT: José Guimarães e Janete Rocha Pietá;
PMDB: Eduardo Cunha e Marcelo Castro;
PSD: Eduardo Sciarra;
PSDB: Luiz Nishimori;
PP: Arthur Lira;
DEM: Ronaldo Caiado;
PR: Anthony Garotinho;
PSB: Beto Albuquerque;
PDT: Zé Silva;
Bloco(PV/PPS): Rubens Bueno;
PTB: Jovair Arantes;
PSOL*:Ivan Valente.
Deputados suplentes:
PT: Beto Faro e e Valmir Assunção;
PMDB: Antônio Andrade e Benjamim Maranhão;
PSDB: Reinaldo Azambuja;
PSB: Glauber Braga;
PDT: Oziel Oliveira;
Bloco(PV/PPS): Sarney Filho;
*Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
** Para calendário de tramitação consultar BAL nº 2, do dia 21.01.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
-Ofício nº 8/2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados;
-Ofício nº 34/2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados.
21/01/2013 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 603/2013 Deputado Federal Junji Abe (PSD/SP) CMMPV 603/2013 05/02/2013
EMENDA 2 - MPV 603/2013 Deputado Federal Zé Silva (PDT/MG) CMMPV 603/2013 06/02/2013
EMENDA 3 - MPV 603/2013 Deputado Federal Zé Silva (PDT/MG) CMMPV 603/2013 06/02/2013
EMENDA 4 - MPV 603/2013 Deputado Federal Zé Silva (PDT/MG) CMMPV 603/2013 06/02/2013
EMENDA 5 - MPV 603/2013 Deputado Federal Zé Silva (PDT/MG) CMMPV 603/2013 06/02/2013
EMENDA 6 - MPV 603/2013 Deputado Federal Zé Silva (PDT/MG) CMMPV 603/2013 06/02/2013
EMENDA 7 - MPV 603/2013 Deputado Federal Zé Silva (PDT/MG) CMMPV 603/2013 06/02/2013
EMENDA 8 - MPV 603/2013 Deputado Federal Antonio Balhmann (PSB/CE) CMMPV 603/2013 06/02/2013
EMENDA 9 - MPV 603/2013 Deputado Federal Pedro Eugênio (PT/PE) CMMPV 603/2013 06/02/2013
EMENDA 10 - MPV 603/2013 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 603/2013 06/02/2013
EMENDA 11 - MPV 603/2013 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 603/2013 06/02/2013
EMENDA 12 - MPV 603/2013 Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC) CMMPV 603/2013 06/02/2013
EMENDA 13 - MPV 603/2013 Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) CMMPV 603/2013 06/02/2013
EMENDA 14 - MPV 603/2013 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 603/2013 06/02/2013
EMENDA 15 - MPV 603/2013 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 603/2013 06/02/2013
EMENDA 16 - MPV 603/2013 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 603/2013 07/02/2013
EMENDA 17 - MPV 603/2013 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 603/2013 07/02/2013
EMENDA 18 - MPV 603/2013 Deputado Federal Fábio Faria (PSD/RN) CMMPV 603/2013 08/02/2013
EMENDA 19 - MPV 603/2013 Deputado Federal João Maia (PL/RN) CMMPV 603/2013 08/02/2013
EMENDA 20 - MPV 603/2013 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) (Ver outros)
Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI), Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
CMMPV 603/2013 08/02/2013
EMENDA 21 - MPV 603/2013 Deputado Federal Hugo Leal (PSC/RJ) CMMPV 603/2013 08/02/2013
EMENDA 22 - MPV 603/2013 Deputado Federal Hugo Leal (PSC/RJ) CMMPV 603/2013 08/02/2013
EMENDA 23 - MPV 603/2013 Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) CMMPV 603/2013 13/02/2013
EMENDA 24 - MPV 603/2013 Deputado Federal Humberto Souto (CIDADANIA/MG) CMMPV 603/2013 13/02/2013
EMENDA 25 - MPV 603/2013 Deputado Federal Humberto Souto (CIDADANIA/MG) CMMPV 603/2013 13/02/2013
EMENDA 26 - MPV 603/2013 Deputado Federal Humberto Souto (CIDADANIA/MG) CMMPV 603/2013 13/02/2013

Total de emendas apresentadas: 26

Número na Câmara:
MPV 603/2013
Origem externa:
MSG 14/2013
Indexação:
AUMENTO, BENEFICIO, GARANTIA, SEGUROS, SAFRA, AGRICULTOR, AGRICULTURA FAMILIAR. AUTORIZAÇÃO, Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), AQUISIÇÃO, MILHO, GRÃO, ESTOQUE, OBJETIVO, VENDA, CRIADOR, SEDE, AREA, AMBITO, SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE). AUMENTO, AUXILIO FINANCEIRO, HIPOTESE, DESASTRE, SITUAÇÃO, EMERGENCIA
Relatoria:
CMMPV 603/2013 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 603, de 2013)
Relatores:
Senador Lobão Filho (encerrado em 16/08/2013 - Alteração na composição da comissão)
Deputado Federal Alberto Filho (Relator Revisor) (encerrado em 16/08/2013 - Alteração na composição da comissão)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 495, de 06/08/2013, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 271).
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:15 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 2 de agosto do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cujo prazo integral de vigência expirou em 3 de junho de 2013.
Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 50540
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 2/8/2013, esgotado o prazo de 60 dias previsto no art. 11, "caput" e § 2º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/06/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art.11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
À SCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido neste órgão às 15h30.
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 37, de 05/06/2013, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 06/06/2013, pág. 7. (fls. 265 a 266).
Anexado Ofício CN nº 358, de 05/06/2013, à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 29, de 2013, à Senhora Presidenta da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 267 a 268).
Anexado Ofício CN nº 359, de 05/06/2013, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fls. 269).
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 1290
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:45 hs.
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/06/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A Presidência da Mesa do Congresso Nacional recebeu o Ofício nº 1.043/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha a presente matéria, tendo em vista o término do prazo de sua vigência, em 3 de junho deste ano.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência comunicará o fato à Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 33639-33640
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/06/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/06/2013
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido, nesta Secretaria, às 10h30.
************* Retificado em 12/06/2013*************
Recebido no Senado Federal (Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso), às 10h30, desta data.
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/05/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 21/05/2013*************
Anexado o Ofício CN nº 314 de 21/05/13, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da matéria.
À CD.
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/05/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebida nesta Secretaria, às 15 horas.
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Ofício do Presidente da Comissão, Deputado Amauri Teixeira, e do Relator da Medida Provisória, Senador Lobão Filho, que presta esclarecimentos ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, acerca da devolução do processado da Medida Provisória nº 603, de 2013 a esta Comissão (às fls. 259 a 261).
À SCLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h46.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/04/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, do Presidente da Câmara dos Deputados, o Ofício nº 597, de 2013, que restitui o processado da Medida Provisória nº 603, de 2013.
O Ofício vai à Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a referida Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 19236
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/04/2013
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 225 de 05/04/13, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 256).
À CD.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/04/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 225/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 603/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 26 (vinte e seis) emendas e que a Comissão Mista aprovou o Parecer nº 7, de 2013-CN, que conclui pela prejudicialidade da matéria, bem como das emendas a ela apresentadas.
Recebida a Mensagem nº 14/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 603/2013.
Recebido o Parecer nº 7, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 603/2013, que conclui pela prejudicialidade da matéria, bem como das emendas a ela apresentadas.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 225/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 603/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 26 (vinte e seis) emendas e que a Comissão Mista aprovou o Parecer nº 7, de 2013-CN, que conclui pela prejudicialidade da matéria, bem como das emendas a ela apresentadas.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 14/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 603/2013.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 7, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 603/2013, que conclui pela prejudicialidade da matéria, bem como das emendas a ela apresentadas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:30 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do Parecer nº 7, de 2013-CN, no DSF de 03/04/2013.
Encaminhada cópia do referido parecer à SEEP, para confecção de avulsos.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 14383-14389
P.S 7/2013
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 7, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela prejudicialidade da matéria.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada página da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da presente Medida Provisória, às fls. 247 e 248. Juntada a tramitação da matéria no Senado Federal às fls. 249 a 255.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido às 18h47 desta data.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada Ata da 2ª Reunião da Comissão, juntamente com os apanhamentos taquigráficos (às fls. 232 a 246).
À SCLCN, para prosseguimento de sua tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é realizada a 2ª Reunião.
É lido o relatório do Senador Lobão Filho concluindo pela prejudicialidade da Medida Provisória nº 603, de 2013, das emendas a ela apresentadas, e pelo envio da matéria à Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º, art. 62 da Constituição Federal.
São apresentados dois Requerimentos de destaque de iniciativa do Deputado Leonardo Gadelha. Colocados em votação, os requerimentos são rejeitados.
Colocado em votação o relatório do Senador Lobão Filho, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão.
São aprovadas as Atas da 1ª e 2ª Reuniões.
(Anexados Lista de Presença; Parecer; Ofício nº 2/MPV603/2013, que comunica ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão; Requerimentos nºs 1 e 2, de destaque; e ata da 1ª Reunião, juntamente com os respectivos apanhamentos taquigráficos, às fls. 217 a 231).
Publicado no DSF Páginas 14008-14022 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Parecer
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa o Deputado Edio Lopes, como membro suplente, em substituição ao Deputado Antônio Andrade, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 315/2013 da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 27/03/2013 (anexado às fls. 215 a 216).
Publicado no DSF Páginas 13450-13451
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência informa que o Senador Luiz Henrique deixa de integrar, como membro titular, a Comissão Mista, conforme Ofício nº 131, de 2013, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 27/03/2013 (anexado às fls. 212 a 214).
Publicado no DSF Páginas 13451
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 27 de março de 2013 (anexada Convocação à fl. 211).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Ato nº 18 de 2013 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1/2002-CN e o § 7º do art. 62 da Constituição Federal; bem como cópia do Diário Oficial da União de 22 de março de 2013, contendo a respectiva publicação (fls. 208 a 210).
Publicado no DSF Páginas 11810
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A reunião da Comissão Mista agendada para o dia 14 de março de 2013 foi cancelada pelo Presidente, Deputado Amauri Teixeira.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 14 de março de 2013 (anexada Convocação à fl. 207).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A reunião da Comissão Mista agendada para o dia 07 de março de 2013 foi cancelada pelo Presidente, Deputado Amauri Teixeira.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 7 de março de 2013 (anexada Convocação à fl. 206).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa o Deputado Manoel Salviano, em substituição ao Deputado Eduardo Sciarra, e o Deputado Onofre Santo Agostini, como membros titulares, e os Deputados Hélio Santos e João Lyra, como membros suplentes, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 178 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexado às fls. 204 e 205).
Publicado no DSF Páginas 5944-5945
Retificado no DSF Páginas 12449-12450
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A reunião da Comissão Mista agendada para o dia 27 de fevereiro de 2013 foi cancelada pelo Presidente, Deputado Amauri Teixeira.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 27 de fevereiro de 2013 (anexada Convocação à fl. 203).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas (às fls.143 a 202).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Assis Carvalho, em substituição ao Deputado Afonso Florence, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 99/2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 21/02/2013 (anexado à fl. 141);
- como membro suplente, o Deputado Afonso Florence, em substituição ao Deputado Eudes Xavier, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 100/2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 21/02/2013 (anexado à fl. 142).
Publicado no DSF Páginas 5283-5284
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Amauri Teixeira para Presidente e o Senador Humberto Costa para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Senador Lobão Filho e o Deputado Alberto Filho, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 137-139).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV603-2013, do Senador José Pimentel e do Deputado Amauri Teixeira, Presidente Eventual e Eleito da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 140).
Publicado no DSF Páginas 14006-14007 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Publicado no DSF Páginas 5135-5136
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados Of. 51/2013, da Liderança do Bloco da Maioria no Senado, indicando o Senador Lobão Filho como relator da matéria (fl. 135), e Of. 33/2013, da LIderanção do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara, indicando o Deputado João Maia como relator da matéria (fl. 136).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador Lobão Filho, em substituição ao Senador João Alberto Souza, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 50/2013, da Liderança do PMDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 21/02/2013 (anexado às fls.130);
- como membro titular, o Deputado João Maia, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 32/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 21/2/2013 (anexado às fls. 131-134).
Publicado no DSF Páginas 5282-5283
Publicado no DSF Páginas 5138-5139
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/02/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Lobão Filho e Relator Revisor Deputado Alberto Filho.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa os Deputados Afonso Florence e Amauri Teixeira, como membros titulares, em substituição aos Deputados José Guimarães e Janete Rocha Pietá; e, como membros suplentes, os Deputados Pedro Uczai e Eudes Xavier, em substituição aos Deputados Beto Faro e Valmir Assunção, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 97/2013 da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 20/02/2013 (anexado às fls. 128 e 129).
Publicado no DSF Páginas 4915
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Senadores Eduardo Braga, Waldemir Moka e Luiz Henrique, em substituição aos Senadores Eunício Oliveira, Francisco Dornelles e Paulo Davim; como membros titulares, os Senadores João Alberto Souza e Kátia Abreu em vagas existentes; e como membros suplentes, os Senadores Casildo Maldaner, Clésio Andrade, Vital do Rêgo, Ana Amélia e Sérgio Petecão em vagas existentes, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 603, de 2013, conforme o Ofício nº 29, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal de 20.02.2013; (anexado à fl. 125);
- como membro titular, o Deputado Alberto Filho, em substituição ao Deputado Alceu Moreira, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 603, de 2013, conforme o Ofício nº 79, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal de 20.02.2013; (anexado à fl. 126); e
- como membro titular, o Deputado Mário Heringer, em substituição ao Deputado Zé Silva, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 603, de 2013, conforme o Ofício nº 12, de 2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados lido na Sessão do Senado Federal de 20.02.2013; (anexado à fl. 127)
Publicado no DSF Páginas 4818-4825
Publicado no DSF Páginas 4784-4785
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Deputados Celso Maldaner e Alceu Moreira, em substituição, respectivamente, aos Deputados Eduardo Cunha e Marcelo Castro, e, como membro suplente, o Deputado Carlos Bezerra, em substituição ao Deputado Benjamin Maranhão para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 71 de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado de 19/02/2013 (anexado às fls.111 a 119)
- como membro titular, o Deputado Onyx Lorenzoni, em substituição ao Deputado Ronaldo Caiado, e, como membro suplente, o Deputado Abelardo Lupion, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 19 de 2013, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado de 19/02/2013 (anexado às fls. 120 a 124)
Publicado no DSF Páginas 4524-4526
Publicado no DSF Páginas 4538-4543
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexadas Emendas nºs 21 e 22, com a assinatura do autor, Deputado Hugo Leal, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 107 e 110).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titular a Deputada Sandra Rosado, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 8 de 2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 18/02/2013 (anexado às fls. 101 a 104);
- como membro titular o Senador Eduardo Amorim, em substituição ao Senador Alfredo Nascimento, como membro suplente, o Senador Blairo Maggi, em susbtituição ao Senador Eduardo Amorim, e o Senador Armando Monteiro, como membro suplente, em substituição ao Senador Blairo Maggi, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 8 de 2013, da Liderança do Bloco União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 18/02/2013 (anexado às fls. 105 e 106).
Publicado no DSF Páginas 3663
Publicado no DSF Páginas 3603-3605
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada Emenda nº 20, com a assinatura dos autores, Deputado Assis Carvalho e Deputado José Guimarães, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fls. 99 e 100).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexadas Emendas nºs 24, 25 e 26 com a assinatura do autor, Deputado Humberto Souto, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 96 a 98).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de fevereiro de 2013 (juntada Convocação à fl. 95).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 7/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 89 a 94).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 (vinte e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Junji Abe 001; Deputado Zé Silva 002; 003; 004; 005; 006; 007; Deputado Antonio Balhmann 008; Deputado Pedro Eugênio 009; Deputado Ronaldo Caiado 010; 011; Deputado Onofre Santo Agostini 012; Deputado Eduardo Cunha 013; Senador Inácio Arruda 014; 015; Deputado Assis Carvalho 016; 017; Deputado Fábio Faria 018; Deputado João Maia 019; Deputado Assis Carvalho e Outros 020; Deputado Hugo Leal 021; 022; Senador Rodrigo Rollemberg 023; Deputado Humberto Souto 024; 025; 026 (anexadas às fls. 39 a 88).
Publicado no DSF Páginas 3160-3200
Emenda.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa o Deputado Humberto Souto, como membro titualar, em substituição ao Deputado Rubens Bueno, para integrar a Comissão Mista destinada a profreir parecer à Medida Provisória nº 603, de 2013, conforme Ofício nº 013/2013, do Líder do PPS na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 08/02/2013 (anexado às fls. 36 a 38)
Publicado no DSF Páginas 2635-2636
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa:
- como membros titulares os Senadores Walter Pinheiro, José Pimentel, Humberto Costa e Lídice da Mata, em substituição, respectivamente, aos Senadores Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg e Eduardo Lopes, e como membros suplentes os Senadores Wellington Dias, Inácio Arruda, Angela Portela e Ana Rita, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 8, de 2013, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 6/2/2013 (anexado às fls. 26 a 31).
- o Deputado José Augusto Maia, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 44, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 6/2/2013 (anexado às fls. 32 a 35).
Publicado no DSF Páginas 1804-1806
Publicado no DSF Páginas 1800-1802
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h10.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 18 de janeiro de 2013, e publicou no Diário Oficial da União de 21 de janeiro de 2013, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores titulares:
Bloco Parlamentar da Maioria(PMDB/PP/PV): Eunício Oliveira, Francisco Dornelles e Paulo Davim;
Bloco de Apoio ao Governo(PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg e Eduardo Lopes;
Bloco Parlamentar da Minoria(PSDB/DEM): Mário Couto, Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino;
Bloco Parlamentar União e Força(PTB/PR/PSC/PPL): Gim e Alfredo Nascimento;
PSD*: Kátia Abreu.
Senadores suplentes:
Bloco Parlamentar União e Força(PTB/PR/PSC/PPL): Eduardo Amorim e Blairo Maggi.
Deputados titulares:
PT: José Guimarães e Janete Rocha Pietá;
PMDB: Eduardo Cunha e Marcelo Castro;
PSD: Eduardo Sciarra;
PSDB: Luiz Nishimori;
PP: Arthur Lira;
DEM: Ronaldo Caiado;
PR: Anthony Garotinho;
PSB: Beto Albuquerque;
PDT: Zé Silva;
Bloco(PV/PPS): Rubens Bueno;
PTB: Jovair Arantes;
PSOL*:Ivan Valente.
Deputados suplentes:
PT: Beto Faro e e Valmir Assunção;
PMDB: Antônio Andrade e Benjamim Maranhão;
PSDB: Reinaldo Azambuja;
PSB: Glauber Braga;
PDT: Oziel Oliveira;
Bloco(PV/PPS): Sarney Filho;
*Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
** Para calendário de tramitação consultar BAL nº 2, do dia 21.01.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
-Ofício nº 8/2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados;
-Ofício nº 34/2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 1245-1247
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/01/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem n° 7, de 2013-CN (n° 14/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 603, de 18 de janeiro de 2013 (DOU de 21/1/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 15.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/01/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 603/2013:
-Publicação no DOU: 21-01-2013.
-Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação
-Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 09-02-2013
-Prazo na Comissão: *
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 03-03-2013 (até o 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 03-03-2013
-Prazo no SF: de 04-03-2013 a 17-03-2013 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 17-03-2013
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 18-03-2013 a 20-03-2013 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21-03-2013 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 04-04-2013 (60 dias)
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/01/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/01/2013
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 4/2/2013 a 9/2/2013. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: Até 3/3/2013. Senado Federal: 4/3/2013 a 17/3/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/3/2013 a 20/3/2013. Sobrestar Pauta: a partir de 21/3/2013. Congresso Nacional: 4/2/2013 a 4/4/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/4/2013 a 3/6/2013.*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/01/2013
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 20/10/2022 18:41