Medida Provisória n° 586, de 2012

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012

Ementa:
Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, com a finalidade de promover a alfabetização dos estudantes até os oito anos de idade, ao final do 3º ano do ensino fundamental da educação básica pública, aferida por avaliações periódicas. Estabelece que o apoio financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa será realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e ocorrerá por meio de: suporte à formação continuada dos professores alfabetizadores; e reconhecimento dos resultados alcançados pelas escolas e pelos profissionais da educação no desenvolvimento das ações do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa. Determina que o apoio financeiro para o suporte à formação continuada dos professores alfabetizadores contemplará a concessão de bolsas para profissionais da educação, conforme categorias e parâmetros definidos em ato do Ministro de Estado da Educação, e o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos, entre outras medidas. Dispõe que o apoio financeiro para o reconhecimento dos resultados alcançados pelas escolas e pelos profissionais da educação no desenvolvimento das ações do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa será efetivado na forma estabelecida para o Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, regulamentado pela Lei n. 11.947, de 16 de junho de 2009, que tem o objetivo de prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal, às escolas de educação especial qualificadas como beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público, às escolas mantidas por entidades de tais gêneros e aos polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB que ofertem programas de formação inicial ou continuada a profissionais da educação básica. Destaca-se que a assistência financeira é regulada pelos art. 22 a 29 da Lei n. 11.947/2009, nos seguintes termos: (i) a assistência financeira a ser concedida a cada estabelecimento de ensino beneficiário e aos polos presenciais da UAB que ofertem programas de formação inicial ou continuada a profissionais da educação básica será definida anualmente e terá como base o número de alunos matriculados na educação básica e na UAB, de acordo, respectivamente, com dados do censo escolar realizado pelo Ministério da Educação e com dados coletados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Ensino Superior – CAPES; (ii) a assistência financeira será concedida sem a necessidade de celebração de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, mediante crédito do valor devido em conta bancária específica: (a) diretamente à unidade executora própria, representativa da comunidade escolar, ou àquela qualificada como beneficente de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público; (b) ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município mantenedor do estabelecimento de ensino, que não possui unidade executora própria; (iii) os recursos financeiros repassados para o PDDE serão destinados à cobertura de despesas de custeio, manutenção e de pequenos investimentos, que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino; (iv) o Conselho Deliberativo do FNDE expedirá normas relativas aos critérios de alocação, repasse, execução, prestação de contas dos recursos e valores per capita, bem como sobre a organização e funcionamento das unidades executoras próprias; (v) a fixação dos valores per capita contemplará, diferenciadamente, as escolas que oferecem educação especial de forma inclusiva ou especializada, de modo a assegurar, de acordo com os objetivos do PDDE, o adequado atendimento às necessidades dessa modalidade educacional; (vi) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão inscrever, quando couber, nos respectivos orçamentos os recursos financeiros destinados aos estabelecimentos de ensino a eles vinculados, bem como prestar contas dos referidos recursos; (vii) as prestações de contas dos recursos recebidos à conta do PDDE, a serem apresentadas nos prazos e constituídas dos documentos estabelecidos pelo Conselho Deliberativo do FNDE serão feitas: (a) pelas unidades executoras próprias das escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal e dos polos presenciais do sistema UAB aos Municípios e às Secretarias de Educação a que estejam vinculadas, que se encarregarão da análise, julgamento, consolidação e encaminhamento ao FNDE, conforme estabelecido pelo seu conselho deliberativo; (b) pelos Municípios, Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal e pelas entidades qualificadas como beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público àquele Fundo; (viii) as prestações de contas dos recursos transferidos para atendimento das escolas e dos polos presenciais do sistema UAB que não possuem unidades executoras próprias deverão ser feitas ao FNDE, observadas as respectivas redes de ensino, pelos Municípios e pelas Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal; (ix) fica o FNDE autorizado a suspender o repasse dos recursos do PDDE nas seguintes hipóteses: (a) omissão na prestação de contas, conforme definido pelo seu Conselho Deliberativo; (b) rejeição da prestação de contas; (c) utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do PDDE, conforme constatado por análise documental ou de auditoria; (x) em caso de omissão no encaminhamento das prestações de contas fica o FNDE autorizado a suspender o repasse dos recursos a todas as escolas e polos presenciais do sistema UAB da rede de ensino do respectivo ente federado; (xi) o gestor, responsável pela prestação de contas, que permitir, inserir ou fizer inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre os fatos, será responsabilizado na forma da lei; (xi) Os entes federados, as unidades executoras próprias e as entidades qualificadas como beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público manterão arquivados, em sua sede, em boa guarda e organização, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de julgamento da prestação de contas anual do FNDE pelo órgão de controle externo, os documentos fiscais, originais ou equivalentes, das despesas realizadas na execução das ações do PDDE; (xii) a fiscalização da aplicação dos recursos financeiros relativos à execução do PDDE é de competência do FNDE e dos órgãos de controle externo e interno do Poder Executivo da União e será feita mediante realização de auditorias, inspeções e análise dos processos que originarem as respectivas prestações de contas; (xiii) os órgãos incumbidos da fiscalização dos recursos destinados à execução do PDDE poderão celebrar convênios ou acordos, em regime de mútua cooperação, para auxiliar e otimizar o controle do Programa; (xiv) qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá denunciar ao FNDE, ao Tribunal de Contas da União, aos órgãos de controle interno do Poder Executivo da União e ao Ministério Público irregularidades identificadas na aplicação dos recursos destinados à execução do PDDE. Determina que ato do Ministro de Estado da Educação disporá sobre: assistência técnica a ser ofertada pela União no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa; e sobre as atividades a serem implementadas para alcançar os objetivos do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa; e sobre as metas que integrarão o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa. Altera a Lei n. 5.537, de 21 de novembro de 1968, a qual criou o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (INDEP), para incluir nas competências do INDEP: prestar assistência técnica e financeira, conforme disponibilidade de dotações orçamentárias, para aperfeiçoar o processo de aprendizagem na educação básica pública, por meio da melhoria da estrutura física ou pedagógica das escolas; e operacionalizar programas de financiamento estudantil. Inclui na Lei n. 5.537, de 21 de novembro de 1968, o §§ 5º, 6º e 7º no art. 3º, para dispor que: (i) a assistência técnica que foi incluída na competência do INDEP ocorrerá pela disponibilização de bens, materiais pedagógicos e capacitação aos sistemas de ensino e de gestão dos programas educacionais, ou pela disponibilização de instrumentos administrativos que promovam a eficiência na execução das ações e projetos educacionais; (ii) a assistência financeira incluída na competência do INDEP ocorrerá por meio de: (a) transferência de recursos para execução das ações pelos entes federados, por suas redes de ensino ou por unidades executoras e demais entidades que desenvolvam atividades educacionais, conforme legislação orçamentária; e (b) concessão de bolsas, ressarcimento de despesas e outros mecanismos de incentivo e reconhecimento ao desenvolvimento da educação básica pública, à formação e à capacitação dos agentes públicos vinculados à educação ou à execução dos programas educacionais; (iii) a prestação de assistência técnica e financeira referida anteriormente o será regulamentada pelo Conselho Deliberativo do FNDE; Altera o art. 7º da Lei n. 5.537/1986, o qual dispunha que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE seria administrado por um Conselho Deliberativo constituído de nove membros, conforme disposto em regulamento, para dispor que a implementação das ações educacionais a cargo do FNDE será regulamentada por seu Conselho Deliberativo, órgão de deliberação superior, cuja composição e forma de funcionamento constarão de sua estrutura regimental. Altera a Lei n. 8.405, de 9 de janeiro de 1992, que autorizou o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), para incluir o § 6º no art. 2º e dispor que, no âmbito de programas de cooperação internacional, a CAPES poderá conceder no Brasil e no exterior, bolsas a estudantes, pesquisadores e professores estrangeiros, vinculados a projetos desenvolvidos por instituições públicas de ensino superior brasileiras e estrangeiras associadas, visando a formação inicial e continuada de profissionais do magistério para educação básica e superior e a internacionalização da produção científica e tecnológica do Brasil.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-03-28 às 16:08
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
Texto inicial - MPV 586/2012
Autor:
Presidência da República
Data:
09/11/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/11/2012
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
12/12/2012
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 12.12.2012.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Amorim com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e adequação finance... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
18/12/2012
Descrição/Ementa
Novo Relatório apresentado em 18.12.2012.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebido nova minuta de Parecer do Relator, Senador Eduardo Amorim, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgê... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 586/2012
Autor:
Deputado Federal Stepan Nercessian (CIDADANIA/RJ)
Data:
13/11/2011
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 586/2012
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
13/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 586/2012
Autor:
Deputado Federal Jilmar Tatto (PT/SP)
Data:
13/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 586/2012
Autor:
Deputado Federal Jilmar Tatto (PT/SP)
Data:
13/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 586/2012
Autor:
Deputado Federal Stepan Nercessian (CIDADANIA/RJ)
Data:
13/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 586/2012
Autor:
Deputado Federal Stepan Nercessian (CIDADANIA/RJ)
Data:
13/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 586/2012
Autor:
Deputado Federal Stepan Nercessian (CIDADANIA/RJ)
Data:
13/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 586/2012
Autor:
Deputado Federal Stepan Nercessian (CIDADANIA/RJ)
Data:
13/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 586/2012
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 586/2012
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 586/2012
Autor:
Deputado Federal Amauri Teixeira (PT/BA)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 586/2012
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 586/2012
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 586/2012
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 586/2012
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 586/2012
Autor:
Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 586/2012
Autor:
Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 586/2012
Autor:
Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 586/2012
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 586/2012
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 586/2012
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 586/2012
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 586/2012
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 586/2012
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 586/2012
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 586/2012
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 586/2012
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 586/2012
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 586/2012
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 586/2012
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 586/2012
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 586/2012
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 586/2012
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 586/2012
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 586/2012
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 586/2012
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 586/2012
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 586/2012
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 586/2012
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 586/2012
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 586/2012
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 586/2012
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 586/2012
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 586/2012
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 586/2012
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 586/2012
Autor:
Deputado Federal Paulo Rubem Santiago (PDT/PE)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 586/2012
Autor:
Deputado Federal Paulo Rubem Santiago (PDT/PE)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 586/2012
Autor:
Deputado Federal Giovanni Queiroz (PDT/PA)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 586/2012
Autor:
Deputado Federal Giovanni Queiroz (PDT/PA)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 586/2012
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 586/2012
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 586/2012
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 586/2012
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 586/2012
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 586/2012
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 586/2012
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 586/2012
Autor:
Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 586/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 586/2012
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 586/2012
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
19/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 60 (sessenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Parlamentares: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende: 001; 039; 040; 041; 042; 043; 044; Senador Paulo Bauer: 002; Deputado J... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
10/12/2012
Descrição/Ementa
Leis x MPV nº 586, de 2012
Data Documento oficial Ação legislativa
23/02/2013 Publicado no DSF Páginas 5488-5497 PUB ATA DA 3ª REUNIÃO
Anexada ata da 3ª Reunião da Comissão, juntamente com os apanhamentos taquigráficos (às fls. 370 a 376).
23/02/2013 Publicado no DSF Páginas 5482-5487 PUB ATA DA 2ª REUNIÃO
Reunida a Comissão nesta data, é realizada a 3ª Reunião.
É aprovada a Ata da 2ª Reunião.
Encerrada a discussão, o relator, Senador Eduardo Amorim, acata integralmente as Emendas nºs 5 e 41.
A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende solicita a retirada dos Requerimentos de destaque nºs 1 a 8, de sua autoria.
Colocado em votação, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela sua aprovação, acolhendo as Emendas nºs 4, 5, 8, 10, 41 e 57, nos termos do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais emendas.
A Presidencia submete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da 3ª Reunião, que é aprovada.
(Anexados Lista de Presença, Ata da 2ª Reunião, Complementação de Voto, Requerimentos de destaque nºs 1 a 8, Lista de Assinatura do Parecer, e Texto final às fls. 314 a 337).
22/02/2013 Publicado no DSF Páginas 5291-5323
Publicação do Parecer nº 2, de 2013-CN no DSF de 22/02/2013.
Encaminhada cópia do parecer à SEEP para confecção de avulsos.
Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2013.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
21/02/2013 Publicado no DSF Páginas 4818-4823
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Deputados Raul Henry e Fabio Reis, em substituição, respectivamente, aos Deputados Henrique Eduardo Alves e Marcelo Castro, e, como membros suplentes, os Deputados Pedro Chaves e Marcelo Guimarães Filho, em substituição, respectivamente, aos Deputados Antônio Andrade e Teresa Surita, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 67/2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado de 19/02/2013 (anexado às fls. 338-346);
- como membros titulares, os Senadores Eduardo Braga, Casildo Maldaner, Waldemir Moka, João Alberto Souza e Sérgio Souza, e, como membros suplentes, os Senadores Ricardo Ferraço, Luiz Henrique, Romero Jucá, Ivo Cassol e Ana Amélia, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 11/2013, da Liderança do PMDB no Senado, lido na sessão do Senado de 20/02/2013 (anexado às fls. 347-363);
- como membro titular, o Deputado Professor Sétimo, em substituição ao Deputado Raul Henry, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 81/2013, da Liderança do PMDB na Câmara, lido na sessão do Senado de 20/02/2013 (anexado às fls. 364-369).
21/02/2013 Publicado no DSF Páginas 4784-4785
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Deputados Raul Henry e Fabio Reis, em substituição, respectivamente, aos Deputados Henrique Eduardo Alves e Marcelo Castro, e, como membros suplentes, os Deputados Pedro Chaves e Marcelo Guimarães Filho, em substituição, respectivamente, aos Deputados Antônio Andrade e Teresa Surita, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 67/2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado de 19/02/2013 (anexado às fls. 338-346);
- como membros titulares, os Senadores Eduardo Braga, Casildo Maldaner, Waldemir Moka, João Alberto Souza e Sérgio Souza, e, como membros suplentes, os Senadores Ricardo Ferraço, Luiz Henrique, Romero Jucá, Ivo Cassol e Ana Amélia, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 11/2013, da Liderança do PMDB no Senado, lido na sessão do Senado de 20/02/2013 (anexado às fls. 347-363);
- como membro titular, o Deputado Professor Sétimo, em substituição ao Deputado Raul Henry, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 81/2013, da Liderança do PMDB na Câmara, lido na sessão do Senado de 20/02/2013 (anexado às fls. 364-369).
20/02/2013 Publicado no DSF Páginas 4538-4543
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Deputados Raul Henry e Fabio Reis, em substituição, respectivamente, aos Deputados Henrique Eduardo Alves e Marcelo Castro, e, como membros suplentes, os Deputados Pedro Chaves e Marcelo Guimarães Filho, em substituição, respectivamente, aos Deputados Antônio Andrade e Teresa Surita, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 67/2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado de 19/02/2013 (anexado às fls. 338-346);
- como membros titulares, os Senadores Eduardo Braga, Casildo Maldaner, Waldemir Moka, João Alberto Souza e Sérgio Souza, e, como membros suplentes, os Senadores Ricardo Ferraço, Luiz Henrique, Romero Jucá, Ivo Cassol e Ana Amélia, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 11/2013, da Liderança do PMDB no Senado, lido na sessão do Senado de 20/02/2013 (anexado às fls. 347-363);
- como membro titular, o Deputado Professor Sétimo, em substituição ao Deputado Raul Henry, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 81/2013, da Liderança do PMDB na Câmara, lido na sessão do Senado de 20/02/2013 (anexado às fls. 364-369).
07/02/2013 Publicado no DSF Páginas 1803-1804
A Presidência designa a Senadora Kátia Abreu como membro suplente, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 4, de 2013, da Liderança do PSD no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 6/2/2013 (anexado ás fls. 310 e 311).
21/12/2012 Publicado no DSF Páginas 76215-76216 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Reunida a Comissão nesta data, é instalada a Comissão. São eleitos o Deputado Jesus Rodrigues para Presidente e o Senador Gim para Vice-Presidente; e designados o Senador Eduardo Amorim para Relator e o Deputado Márcio Macedo para Relator Revisor (anexada lista de presença às fls. 143 e 144).
18/12/2012 Publicado no DSF Páginas 72863-72866
A Presidência designa o Senador Blairo Maggi, como membro titular, em substituição ao Senador Cidinho Santos, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 224/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 17/12/2012 (anexado às fls. 283 a 285).
06/12/2012 Publicado no DSF Páginas 66382
Encaminhado Ofício nº 002/MPV586-2012, do Presidente da Comissão, Deputado Jesus Rodrigues, ao Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney, comunicando a designação do Deputado Márcio Macêdo como Relator Revisor da Medida Provisória (anexado à fl. 259).
28/11/2012 Publicado no DSF Páginas 64200-64201
Passa a integrar a Comissão o Senador Cidinho Santos, como membro titular e, o Senador Alfredo Nascimento, como membro suplente, conforme Ofício nº 189/2012-BLUFOR, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado, lido na Sessão do Senado Federal em 27/11/2012 (anexado às fls.257).
************* Retificado em 28/11/2012*************
Anexado às fls.258.
23/11/2012 Publicado no DSF Páginas 62922
Passam a integrar a Comissão o Deputado Márcio Macêdo, como membro titular, e o Deputado Alessandro Molon, como membro suplente, conforme Ofício nº 124, da Liderança do PT na Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 22/11/2012 (anexado à fl. 256).
************* Retificado em 28/11/2012*************
Anexado à fl. 257.
23/11/2012 Publicado no DSF Páginas 62917
Passam a integrar a Comissão o Deputado Izalci, como membro titular, e o Deputado Eduardo Barbosa, como membro suplente, conforme Ofício nº 975/12, da Liderança do PSDB na Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 22/11/2012 (anexado às fls. 255).
************* Retificado em 28/11/2012*************
Anexado às fls. 256
22/11/2012 Publicado no DSF Páginas 62555-62556
Passa a integrar a Comissão o Deputado Alessandro Molon, como membro titular, em substituição ao Deputado Márcio Macedo, conforme Ofícios nºs 118 e 119, da Liderança do PT na Câmara, lidos na sessão do Senado em 21/11/2012 (anexados às fls. 146 e 147).
22/11/2012 Publicado no DSF Páginas 62514-62515
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV586-2012, do Senador José Pimentel e do Deputado Jesus Rodrigues, Presidente Eventual e Presidente Eleito da Comissão Mista, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl.145).
21/11/2012 Publicado no DSF Páginas 62176-62177
Passa a integrar a Comissão o Deputado Alex Canziani, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, conforme Ofício nº 426/2012, da Liderança do PTB na Câmara, lido na Sessão do Senado em 20/11/2012 (anexado à fl. 142).
20/11/2012 Publicado no DSF Páginas 61819-61909
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 60 (sessenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Parlamentares: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende: 001; 039; 040; 041; 042; 043; 044; Senador Paulo Bauer: 002; Deputado Jilmar Tatto: 003; 004; Deputado Stepan Nercessian: 005; 006; 007; 008; 009; Deputado Eduardo Barbosa: 010; Senador Alvaro Dias: 011; Deputado Amauri Teixeira: 012; Senador José Agripino: 013; 014; 015; Senadora Ana Amélia: 016; Deputado Guilherme Campos: 017; 018; 019; 059; Deputado Jerônimo Goergen: 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; Deputado Jhonatan de Jesus: 045; 046; Senador Sérgio Souza: 047; Deputado Paulo Rubem Santiago: 048; 049; Deputado Giovanni Queiroz: 050; 051; Deputado Izalci: 052; Deputado Otavio Leite: 053; Deputado Antônio Carlos Mendes Thame: 054; 055; Deputado Pedro Uczai: 056; Senadora Vanessa Grazziotin: 057; 058; Deputado Arnaldo Jordy: 060 (anexadas às fls. 42 à 138).
15/11/2012 Publicado no DSF Páginas 61153
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Senador Paulo Bauer, como membro titular, em substituição ao Senador Alvaro Dias, e a Senadora Lúcia Vânia, como membro suplente, em substituição ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, conforme Ofício nº 236/2012, da Liderança do PSDB, lido na Sessão do Senado Federal em 14/11/2012 (anexado à fl.27);
- Deputada Professora Dorinha, como membro titular, em substituição ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, e Deputado Efraim Filho, como membro suplente, em substituição ao Deputado Pauderney Avelino, conforme Ofício nº 215/2012, da Liderança do Democratas, lido na Sessão do Senado Federal em 14/11/2012 (anexado à fl. 28);
- Deputados Márcio Macêdo e Jesus Rodrigues, como membros titulares, e Deputado Alessandro Molon, como membro suplente, conforme Ofício nº 671/2012, da Liderança do PT, lido na Sessão do Senado Federal em 14/11/2012 (anexado à fl.29);
- Deputado Paulo Rubem Santiago, como membro titular, em substituição ao Deputado André Figueiredo, conforme Ofício nº 493/2012, da Liderança do PDT, lido na Sessão do Senado Federal em 14/11/2012 (anexado à fl. 30);
- Deputado Oziel Oliveira, como membro suplente, em substituição ao Deputado Ângelo Agnolin, conforme Ofício nº 497/2012, da Liderança do PDT, lido na Sessão do Senado Federal em 14/11/2012 (anexado à fl. 31); e
- Deputada Liliam Sá e Deputado Jorge Boeira, como membros titulares, e Deputados Marcelo Aguiar e Hélio Santos, como membros suplentes, conforme Ofício nº 1.228/2012, da Liderança do PSD, lido na Sessão do Senado Federal em 14/11/2012 (anexado à fl. 38).
15/11/2012 Publicado no DSF Páginas 61146-61147
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Senador Paulo Bauer, como membro titular, em substituição ao Senador Alvaro Dias, e a Senadora Lúcia Vânia, como membro suplente, em substituição ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, conforme Ofício nº 236/2012, da Liderança do PSDB, lido na Sessão do Senado Federal em 14/11/2012 (anexado à fl.27);
- Deputada Professora Dorinha, como membro titular, em substituição ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, e Deputado Efraim Filho, como membro suplente, em substituição ao Deputado Pauderney Avelino, conforme Ofício nº 215/2012, da Liderança do Democratas, lido na Sessão do Senado Federal em 14/11/2012 (anexado à fl. 28);
- Deputados Márcio Macêdo e Jesus Rodrigues, como membros titulares, e Deputado Alessandro Molon, como membro suplente, conforme Ofício nº 671/2012, da Liderança do PT, lido na Sessão do Senado Federal em 14/11/2012 (anexado à fl.29);
- Deputado Paulo Rubem Santiago, como membro titular, em substituição ao Deputado André Figueiredo, conforme Ofício nº 493/2012, da Liderança do PDT, lido na Sessão do Senado Federal em 14/11/2012 (anexado à fl. 30);
- Deputado Oziel Oliveira, como membro suplente, em substituição ao Deputado Ângelo Agnolin, conforme Ofício nº 497/2012, da Liderança do PDT, lido na Sessão do Senado Federal em 14/11/2012 (anexado à fl. 31); e
- Deputada Liliam Sá e Deputado Jorge Boeira, como membros titulares, e Deputados Marcelo Aguiar e Hélio Santos, como membros suplentes, conforme Ofício nº 1.228/2012, da Liderança do PSD, lido na Sessão do Senado Federal em 14/11/2012 (anexado à fl. 38).
15/11/2012 Publicado no DSF Páginas 61136-61137
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Senadores José Pimentel, Walter Pinheiro, Angela Portela e Lídice da Mata, como membros titulares, e Senadores Humberto Costa, Acir Gurgacz, Ana Rita e Vanessa Grazziotin, como membros suplentes, conforme Ofício nº 155/2012, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, lido na Sessão do Senado Federal em 14/11/2012 (anexado às fls. 26).
14/11/2012 Publicado no DSF Páginas 60800-60802
A Senhora Presidente da República adotou, em 8 de novembro de 2012, e publicou no dia 9 do mesmo mês e ano a presente Medida Provisória.
Nos termos dos arts 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores Titulares:
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV): Renan Calheiros, Francisco Dornelles, Paulo Davim, Vital do Rêgo e Ana Amélia;
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Walter Pinheiro, Acir Gurgacz, Lídice da Mata e Inácio Arruda;
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM): Alvaro Dias e José Agripino;

Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL):Alfredo Nascimento, Eduardo Amorim e **Gim;
*PSD: Sérgio Petecão.
Senadores Suplentes:
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV): Romero Jucá, Sérgio Souza, Waldemir Moka, Ricardo Ferraço e Casildo Maldaner;
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Eduardo Lopes, Wellington Dias, Pedro Taques e Antonio Carlos Valadares;
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM): Aloysio Nunes Ferreira e Jayme Campos;

Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL): Armando Monteiro, Cidinho Santos e **João Costa;
*PSD: Marco Antônio Costa.
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
** Vaga compartilhada entre o Bloco Parlamentar União e Força e o Bloco Parlamentar Minoria, conforme proporcionalidade partidária de 09 de novembro de 2012.
Deputados Titulares:

PT: Jilmar Tatto e Janete Rocha Pietá;
PMDB: Henrique Eduardo Alves e Marcelo Castro;
PSD: Guilherme Campos e Fábio Faria;
PSDB: Bruno Araújo;
PP: Arthur Lira;
DEM: Antonio Carlos Magalhães Neto;
PR: Paulo Freire;
PSB: Ribamar Alves;
PDT: André Figueiredo;
Bloco (PV/PPS): Stepan Nercessian;
PTB: Jovair Arantes;
PRB*: Antonio Bulhões.
Deputados Suplentes:

PT: Beto Faro e Valmir Assunção;
PMDB: Teresa Surita e Antônio Andrade;
PSD: Eduardo Sciarra e Geraldo Thadeu;
PSDB: Cesar Colnago;
PP: Jerônimo Goergen;
DEM: Pauderney Avelino;
PSB: Glauber Braga;
PDT: Ângelo Agnolin;
Bloco (PV/PPS): Sarney Filho;
PTB: Arnon Bezerra;
PRB: Otoniel Lima.
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Observação: para calendário de tramitação ver ação legislativa do dia 09.11.2012.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios das lideranças:
Ofício nº 71/2012, da Liderança do PSD no Senado Federal;
Ofício nº 178/2012, do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal;
Ofício nº 550/2012, da Liderança do Bloco PR/PT do B/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB nas Câmara dos Deputados;
Ofício nº 230/2012, da Liderança do PPS na Câmara dos Deputados.
09/11/2012 Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 217 - SEÇÃO I
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 586/2012 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 586/2012 13/11/2012
EMENDA 2 - MPV 586/2012 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 586/2012 13/11/2012
EMENDA 3 - MPV 586/2012 Deputado Federal Jilmar Tatto (PT/SP) CMMPV 586/2012 13/11/2012
EMENDA 4 - MPV 586/2012 Deputado Federal Jilmar Tatto (PT/SP) CMMPV 586/2012 13/11/2012
EMENDA 5 - MPV 586/2012 Deputado Federal Stepan Nercessian (CIDADANIA/RJ) CMMPV 586/2012 13/11/2011
EMENDA 6 - MPV 586/2012 Deputado Federal Stepan Nercessian (CIDADANIA/RJ) CMMPV 586/2012 13/11/2012
EMENDA 7 - MPV 586/2012 Deputado Federal Stepan Nercessian (CIDADANIA/RJ) CMMPV 586/2012 13/11/2012
EMENDA 8 - MPV 586/2012 Deputado Federal Stepan Nercessian (CIDADANIA/RJ) CMMPV 586/2012 13/11/2012
EMENDA 9 - MPV 586/2012 Deputado Federal Stepan Nercessian (CIDADANIA/RJ) CMMPV 586/2012 13/11/2012
EMENDA 10 - MPV 586/2012 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 586/2012 14/11/2012
EMENDA 11 - MPV 586/2012 Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) CMMPV 586/2012 14/11/2012
EMENDA 12 - MPV 586/2012 Deputado Federal Amauri Teixeira (PT/BA) CMMPV 586/2012 14/11/2012
EMENDA 13 - MPV 586/2012 Senador José Agripino (DEM/RN) CMMPV 586/2012 14/11/2012
EMENDA 14 - MPV 586/2012 Senador José Agripino (DEM/RN) CMMPV 586/2012 14/11/2012
EMENDA 15 - MPV 586/2012 Senador José Agripino (DEM/RN) CMMPV 586/2012 14/11/2012
EMENDA 16 - MPV 586/2012 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 586/2012 14/11/2012
EMENDA 17 - MPV 586/2012 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) CMMPV 586/2012 14/11/2012
EMENDA 18 - MPV 586/2012 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) CMMPV 586/2012 14/11/2012
EMENDA 19 - MPV 586/2012 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) CMMPV 586/2012 14/11/2012
EMENDA 20 - MPV 586/2012 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 586/2012 14/11/2012
EMENDA 21 - MPV 586/2012 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 586/2012 14/11/2012
EMENDA 22 - MPV 586/2012 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 586/2012 14/11/2012
EMENDA 23 - MPV 586/2012 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 586/2012 14/11/2012
EMENDA 24 - MPV 586/2012 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 586/2012 14/11/2012
EMENDA 25 - MPV 586/2012 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 586/2012 14/11/2012
EMENDA 26 - MPV 586/2012 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 586/2012 14/11/2012
EMENDA 27 - MPV 586/2012 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 586/2012 14/11/2012
EMENDA 28 - MPV 586/2012 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 586/2012 14/11/2012
EMENDA 29 - MPV 586/2012 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 586/2012 14/11/2012
EMENDA 30 - MPV 586/2012 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 586/2012 14/11/2012
EMENDA 31 - MPV 586/2012 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 586/2012 14/11/2012
EMENDA 32 - MPV 586/2012 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 586/2012 14/11/2012
EMENDA 33 - MPV 586/2012 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 586/2012 14/11/2012
EMENDA 34 - MPV 586/2012 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 586/2012 14/11/2012
EMENDA 35 - MPV 586/2012 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 586/2012 14/11/2012
EMENDA 36 - MPV 586/2012 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 586/2012 14/11/2012
EMENDA 37 - MPV 586/2012 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 586/2012 14/11/2012
EMENDA 38 - MPV 586/2012 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 586/2012 14/11/2012
EMENDA 39 - MPV 586/2012 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 586/2012 14/11/2012
EMENDA 40 - MPV 586/2012 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 586/2012 14/11/2012
EMENDA 41 - MPV 586/2012 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 586/2012 14/11/2012
EMENDA 42 - MPV 586/2012 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 586/2012 14/11/2012
EMENDA 43 - MPV 586/2012 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 586/2012 14/11/2012
EMENDA 44 - MPV 586/2012 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 586/2012 14/11/2012
EMENDA 45 - MPV 586/2012 Deputado Federal Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 586/2012 14/11/2012
EMENDA 46 - MPV 586/2012 Deputado Federal Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 586/2012 14/11/2012
EMENDA 47 - MPV 586/2012 Senador Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 586/2012 14/11/2012
EMENDA 48 - MPV 586/2012 Deputado Federal Paulo Rubem Santiago (PDT/PE) CMMPV 586/2012 14/11/2012
EMENDA 49 - MPV 586/2012 Deputado Federal Paulo Rubem Santiago (PDT/PE) CMMPV 586/2012 14/11/2012
EMENDA 50 - MPV 586/2012 Deputado Federal Giovanni Queiroz (PDT/PA) CMMPV 586/2012 14/11/2012
EMENDA 51 - MPV 586/2012 Deputado Federal Giovanni Queiroz (PDT/PA) CMMPV 586/2012 14/11/2012
EMENDA 52 - MPV 586/2012 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 586/2012 14/11/2012
EMENDA 53 - MPV 586/2012 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 586/2012 14/11/2012
EMENDA 54 - MPV 586/2012 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 586/2012 14/11/2012
EMENDA 55 - MPV 586/2012 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 586/2012 14/11/2012
EMENDA 56 - MPV 586/2012 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 586/2012 14/11/2012
EMENDA 57 - MPV 586/2012 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 586/2012 14/11/2012
EMENDA 58 - MPV 586/2012 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 586/2012 14/11/2012
EMENDA 59 - MPV 586/2012 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) CMMPV 586/2012 14/11/2012
EMENDA 60 - MPV 586/2012 Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA) CMMPV 586/2012 14/11/2012

Total de emendas apresentadas: 60

Número na Câmara:
MPV 586/2012
Origem externa:
MSG 501/2012
Matérias relacionadas
PLV 2/2013
RQS 211/2013
RQS 212/2013
Indexação:
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, APOIO TECNICO, AUXILIO FINANCEIRO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO BASICA, ALFABETIZAÇÃO
Relatoria:
CMMPV 586/2012 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 586, de 2012)
Relatores:
Senador Eduardo Amorim (encerrado em 18/04/2013 - Alteração na composição da comissão)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 02/2013.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/02/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 28/13/PS-GSE.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/02/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Raul Henry (PMDB-PE), Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Jesus Rodrigues (PT-PI), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Artur Bruno (PT-CE) e Dep. Márcio Macêdo (PT-SE).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 586/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2013 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.
Aprovado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.
Votação, em globo, da admissibilidade dos requerimentos de destaque simples.
Rejeitada a admissibilidade dos requerimentos de destaque simples. Em consequência, estão prejudicados os referidos destaques.
Votação da Emenda nº 52, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Izalci (PSDB-DF).
Verificação da votação solicitada pelos Deputados Izalci, na qualidade de Líder do PSDB, e Márcio Macêdo, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda nº 52. Sim: 119; não: 226; abstenção: 1; total: 346.
Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação nominal para o destaque de bancada do DEM (Emenda nº 11).
Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Rejeitado o Requerimento.
Votação da Emenda nº 11, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Rejeitada a Emenda nº 11.
Prejudicado o destaque de bancada do PPS, para votação em separado da Emenda nº 11.
Retirado o Destaque de bancada do PRB, para votação em separado da Emenda nº 46.
Votação da Emenda nº 53, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Artur Bruno (PT-CE) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Rejeitada a Emenda nº 53.
Votação da Emenda nº 7, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
Rejeitada a Emenda nº 7.
Votação da Emenda nº 17, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
Encaminhou a Votação o Dep. Guilherme Campos (PSD-SP).
Rejeitada a Emenda nº 17.
Votação da Emenda nº 44, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovada a Emenda n º 44. Sim: 209; não: 191; abstenção: 1; total: 401.
Retirado o Destaque de bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 51.
Votação do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
Encaminharam a Votação: Dep. Hugo Napoleão (PSD-PI) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Mantido o dispositivo.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
Retirado, pelo autor, o requerimento.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator Revisor, Dep. Márcio Macêdo (PT/SE).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 586-A/2012) (PLV 2/13).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator Revisor, Dep. Márcio Macêdo (PT/SE).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/02/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/13 PÁG 02440 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/13 PÁG 02440 COL 01.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00002 2013.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do Parecer nº 2, de 2013-CN no DSF de 22/02/2013.
Encaminhada cópia do parecer à SEEP para confecção de avulsos.
Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2013.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 5291-5323
P.S 2/2013
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 2, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2013.
Posteriormente, ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2013.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 20-2-2013, contendo a composição da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a presente Medida Provisória, às fls. 377 e 378 (Volume II), e a tramitação da matéria no Senado Federal, às fls. 379 a 389 (Volume II).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/02/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/02/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 501/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 586/2012, que ' 'Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, e dá outras providências'".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 501/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 586/2012, que ' 'Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, e dá outras providências'".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/02/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 164/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 586/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 60 (sessenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu Parecer nº 2, de 2013 - CN, que conclui pelo PLV n° 2, de 2013.
Recebida a Mensagem nº 501/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 586/2012
Recebido o PLV nº 2, de 2013, da Comissão Mista da MPV 586/2012, que "Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, e dá outras providências".
Texto integral - Recebido o Ofício nº 164/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 586/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 60 (sessenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu Parecer nº 2, de 2013 - CN, que conclui pelo PLV n° 2, de 2013.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 501/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 586/2012
Texto integral - Recebido o PLV nº 2, de 2013, da Comissão Mista da MPV 586/2012, que "Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, e dá outras providências".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria, nesta data, às 18h22, Volumes I e II.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SCLCN, para prosseguimento de sua tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada ata da 3ª Reunião da Comissão, juntamente com os apanhamentos taquigráficos (às fls. 370 a 376).
Publicado no DSF Páginas 5488-5497 PUB ATA DA 3ª REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Deputados Raul Henry e Fabio Reis, em substituição, respectivamente, aos Deputados Henrique Eduardo Alves e Marcelo Castro, e, como membros suplentes, os Deputados Pedro Chaves e Marcelo Guimarães Filho, em substituição, respectivamente, aos Deputados Antônio Andrade e Teresa Surita, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 67/2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado de 19/02/2013 (anexado às fls. 338-346);
- como membros titulares, os Senadores Eduardo Braga, Casildo Maldaner, Waldemir Moka, João Alberto Souza e Sérgio Souza, e, como membros suplentes, os Senadores Ricardo Ferraço, Luiz Henrique, Romero Jucá, Ivo Cassol e Ana Amélia, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 11/2013, da Liderança do PMDB no Senado, lido na sessão do Senado de 20/02/2013 (anexado às fls. 347-363);
- como membro titular, o Deputado Professor Sétimo, em substituição ao Deputado Raul Henry, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 81/2013, da Liderança do PMDB na Câmara, lido na sessão do Senado de 20/02/2013 (anexado às fls. 364-369).
Publicado no DSF Páginas 4818-4823
Publicado no DSF Páginas 4784-4785
Publicado no DSF Páginas 4538-4543
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é realizada a 3ª Reunião.
É aprovada a Ata da 2ª Reunião.
Encerrada a discussão, o relator, Senador Eduardo Amorim, acata integralmente as Emendas nºs 5 e 41.
A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende solicita a retirada dos Requerimentos de destaque nºs 1 a 8, de sua autoria.
Colocado em votação, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela sua aprovação, acolhendo as Emendas nºs 4, 5, 8, 10, 41 e 57, nos termos do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais emendas.
A Presidencia submete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da 3ª Reunião, que é aprovada.
(Anexados Lista de Presença, Ata da 2ª Reunião, Complementação de Voto, Requerimentos de destaque nºs 1 a 8, Lista de Assinatura do Parecer, e Texto final às fls. 314 a 337).
Publicado no DSF Páginas 5482-5487 PUB ATA DA 2ª REUNIÃO
Parecer
Texto final - Medida Provisória
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/02/2013
MPV58612 - Comissão Mista da MPV 586/2012
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2013, pela Comissão Mista da MPV 586/2012, que: "Projeto de Lei de Conversão sobre a Medida Provisória nº 586/2012, que Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nos 5.537, de 21 de novembro de 1968; 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e 10.260, de 12 de julho de 2001".
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2013, pela Comissão Mista da MPV 586/2012, que: "Projeto de Lei de Conversão sobre a Medida Provisória nº 586/2012, que Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nos 5.537, de 21 de novembro de 1968; 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e 10.260, de 12 de julho de 2001".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 1, de 2013, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2012-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 07/02/2013, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 312 e 313 ).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa a Senadora Kátia Abreu como membro suplente, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 4, de 2013, da Liderança do PSD no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 6/2/2013 (anexado ás fls. 310 e 311).
Publicado no DSF Páginas 1803-1804
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 19 de fevereiro de 2013 (anexada Convocação à fl. 309).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada ata da 1ª Reunião, juntamente com os apanhamentos taquigráficos (às fls. 305 e 306).
************* Retificado em 20/12/2012*************
Anexados Lista de presença da 2ª Reunião e ata da 1ª Reunião, juntamente com os apanhamentos taquigráficos (às fls. 305 e 308).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
O Presidente da Comissão, Deputado Jesus Rodrigues, cancela a reabertura da 2ª Reunião da Comissão, que estava agendada para o dia 20 de dezembro de 2012, às 10h.
Fica, portanto, definitivamente encerrada a 2ª Reunião da Comissão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aberta a 2ª reunião.
O Relator, Senador Eduardo Amorim, procede à leitura do Relatório, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária; e no mérito, pela sua aprovação, acolhendo as Emendas nºs 4, 5, 8, 10 e 57, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas.
É aprovada a Ata da 1ª Reunião.
Lido o relatório, fica concedida vista coletiva, nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
O Presidente suspende a Reunião, convocando a reabertura para o dia 20 de dezembro de 2012, às 10h.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nova minuta de Parecer do Relator, Senador Eduardo Amorim, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária, e no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 3, 6, 7, 9, 11 a 56, 58 a 60, pelo acatamento das Emendas nºs 4, 5, 8, 10 e 57 e pela aprovação da Medida Provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta.
************* Retificado em 18/12/2012*************
(Anexado às fls. 286 a 304)
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa o Senador Blairo Maggi, como membro titular, em substituição ao Senador Cidinho Santos, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 224/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 17/12/2012 (anexado às fls. 283 a 285).
Publicado no DSF Páginas 72863-72866
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 19 de dezembro de 2012 (anexada à fl. 282).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quórum. (Anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 279 a 281).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Amorim com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária, e no mérito, pela sua aprovação nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, com o acolhimento das Emendas nºs 5, 8, 10 e 57, e pela rejeição das demais emendas (anexado às fls. 261 a 278).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 12 de dezembro de 2012 (anexada Convocação à fl. 260).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Encaminhado Ofício nº 002/MPV586-2012, do Presidente da Comissão, Deputado Jesus Rodrigues, ao Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney, comunicando a designação do Deputado Márcio Macêdo como Relator Revisor da Medida Provisória (anexado à fl. 259).
Publicado no DSF Páginas 66382
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Passa a integrar a Comissão o Senador Cidinho Santos, como membro titular e, o Senador Alfredo Nascimento, como membro suplente, conforme Ofício nº 189/2012-BLUFOR, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado, lido na Sessão do Senado Federal em 27/11/2012 (anexado às fls.257).
************* Retificado em 28/11/2012*************
Anexado às fls.258.
Publicado no DSF Páginas 64200-64201
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Passam a integrar a Comissão o Deputado Márcio Macêdo, como membro titular, e o Deputado Alessandro Molon, como membro suplente, conforme Ofício nº 124, da Liderança do PT na Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 22/11/2012 (anexado à fl. 256).
************* Retificado em 28/11/2012*************
Anexado à fl. 257.
Publicado no DSF Páginas 62922
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Passam a integrar a Comissão o Deputado Izalci, como membro titular, e o Deputado Eduardo Barbosa, como membro suplente, conforme Ofício nº 975/12, da Liderança do PSDB na Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 22/11/2012 (anexado às fls. 255).
************* Retificado em 28/11/2012*************
Anexado às fls. 256
Publicado no DSF Páginas 62917
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas (às fls.148 a 255).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Passa a integrar a Comissão o Deputado Alessandro Molon, como membro titular, em substituição ao Deputado Márcio Macedo, conforme Ofícios nºs 118 e 119, da Liderança do PT na Câmara, lidos na sessão do Senado em 21/11/2012 (anexados às fls. 146 e 147).
Publicado no DSF Páginas 62555-62556
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV586-2012, do Senador José Pimentel e do Deputado Jesus Rodrigues, Presidente Eventual e Presidente Eleito da Comissão Mista, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl.145).
Publicado no DSF Páginas 62514-62515
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é instalada a Comissão. São eleitos o Deputado Jesus Rodrigues para Presidente e o Senador Gim para Vice-Presidente; e designados o Senador Eduardo Amorim para Relator e o Deputado Márcio Macedo para Relator Revisor (anexada lista de presença às fls. 143 e 144).
Publicado no DSF Páginas 76215-76216 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/11/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Eduardo Amorim e Relator Revisor Deputado Márcio Macêdo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Passa a integrar a Comissão o Deputado Alex Canziani, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, conforme Ofício nº 426/2012, da Liderança do PTB na Câmara, lido na Sessão do Senado em 20/11/2012 (anexado à fl. 142).
Publicado no DSF Páginas 62176-62177
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada Emenda nº 002, com a assinatura do autor, Senador Paulo Bauer, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fls. 140 a 141).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 60 (sessenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Parlamentares: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende: 001; 039; 040; 041; 042; 043; 044; Senador Paulo Bauer: 002; Deputado Jilmar Tatto: 003; 004; Deputado Stepan Nercessian: 005; 006; 007; 008; 009; Deputado Eduardo Barbosa: 010; Senador Alvaro Dias: 011; Deputado Amauri Teixeira: 012; Senador José Agripino: 013; 014; 015; Senadora Ana Amélia: 016; Deputado Guilherme Campos: 017; 018; 019; 059; Deputado Jerônimo Goergen: 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; Deputado Jhonatan de Jesus: 045; 046; Senador Sérgio Souza: 047; Deputado Paulo Rubem Santiago: 048; 049; Deputado Giovanni Queiroz: 050; 051; Deputado Izalci: 052; Deputado Otavio Leite: 053; Deputado Antônio Carlos Mendes Thame: 054; 055; Deputado Pedro Uczai: 056; Senadora Vanessa Grazziotin: 057; 058; Deputado Arnaldo Jordy: 060 (anexadas às fls. 42 à 138).
Publicado no DSF Páginas 61819-61909
EMENDA 1 - MPV 586/2012
Emenda.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado OF.Nº 177/2012 - BLUFOR, do Senador Gim Argello, Líder do Bloco Parlamentar União e Força do Senado Federal, indicando o Senador Eduardo Amorim como Relator da matéria. (à fl. 41)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 482-CN, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 586, de 2012. (à fl. 40).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 21 de novembro de 2012, às 14h, no Plenário nº 2 da Ala Senador Nilo Coelho, Anexo II, do Senado Federal (anexada Convocação à fl. 39).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 21/2012, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (às fls. 32 a 37).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Senador Paulo Bauer, como membro titular, em substituição ao Senador Alvaro Dias, e a Senadora Lúcia Vânia, como membro suplente, em substituição ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, conforme Ofício nº 236/2012, da Liderança do PSDB, lido na Sessão do Senado Federal em 14/11/2012 (anexado à fl.27);
- Deputada Professora Dorinha, como membro titular, em substituição ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, e Deputado Efraim Filho, como membro suplente, em substituição ao Deputado Pauderney Avelino, conforme Ofício nº 215/2012, da Liderança do Democratas, lido na Sessão do Senado Federal em 14/11/2012 (anexado à fl. 28);
- Deputados Márcio Macêdo e Jesus Rodrigues, como membros titulares, e Deputado Alessandro Molon, como membro suplente, conforme Ofício nº 671/2012, da Liderança do PT, lido na Sessão do Senado Federal em 14/11/2012 (anexado à fl.29);
- Deputado Paulo Rubem Santiago, como membro titular, em substituição ao Deputado André Figueiredo, conforme Ofício nº 493/2012, da Liderança do PDT, lido na Sessão do Senado Federal em 14/11/2012 (anexado à fl. 30);
- Deputado Oziel Oliveira, como membro suplente, em substituição ao Deputado Ângelo Agnolin, conforme Ofício nº 497/2012, da Liderança do PDT, lido na Sessão do Senado Federal em 14/11/2012 (anexado à fl. 31); e
- Deputada Liliam Sá e Deputado Jorge Boeira, como membros titulares, e Deputados Marcelo Aguiar e Hélio Santos, como membros suplentes, conforme Ofício nº 1.228/2012, da Liderança do PSD, lido na Sessão do Senado Federal em 14/11/2012 (anexado à fl. 38).
Publicado no DSF Páginas 61153
Publicado no DSF Páginas 61146-61147
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Senadores José Pimentel, Walter Pinheiro, Angela Portela e Lídice da Mata, como membros titulares, e Senadores Humberto Costa, Acir Gurgacz, Ana Rita e Vanessa Grazziotin, como membros suplentes, conforme Ofício nº 155/2012, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, lido na Sessão do Senado Federal em 14/11/2012 (anexado às fls. 26).
Publicado no DSF Páginas 61136-61137
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão, às 10h25.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:24 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/11/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 8 de novembro de 2012, e publicou no dia 9 do mesmo mês e ano a presente Medida Provisória.
Nos termos dos arts 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores Titulares:
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV): Renan Calheiros, Francisco Dornelles, Paulo Davim, Vital do Rêgo e Ana Amélia;
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Walter Pinheiro, Acir Gurgacz, Lídice da Mata e Inácio Arruda;
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM): Alvaro Dias e José Agripino;

Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL):Alfredo Nascimento, Eduardo Amorim e **Gim;
*PSD: Sérgio Petecão.
Senadores Suplentes:
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV): Romero Jucá, Sérgio Souza, Waldemir Moka, Ricardo Ferraço e Casildo Maldaner;
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Eduardo Lopes, Wellington Dias, Pedro Taques e Antonio Carlos Valadares;
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM): Aloysio Nunes Ferreira e Jayme Campos;

Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL): Armando Monteiro, Cidinho Santos e **João Costa;
*PSD: Marco Antônio Costa.
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
** Vaga compartilhada entre o Bloco Parlamentar União e Força e o Bloco Parlamentar Minoria, conforme proporcionalidade partidária de 09 de novembro de 2012.
Deputados Titulares:

PT: Jilmar Tatto e Janete Rocha Pietá;
PMDB: Henrique Eduardo Alves e Marcelo Castro;
PSD: Guilherme Campos e Fábio Faria;
PSDB: Bruno Araújo;
PP: Arthur Lira;
DEM: Antonio Carlos Magalhães Neto;
PR: Paulo Freire;
PSB: Ribamar Alves;
PDT: André Figueiredo;
Bloco (PV/PPS): Stepan Nercessian;
PTB: Jovair Arantes;
PRB*: Antonio Bulhões.
Deputados Suplentes:

PT: Beto Faro e Valmir Assunção;
PMDB: Teresa Surita e Antônio Andrade;
PSD: Eduardo Sciarra e Geraldo Thadeu;
PSDB: Cesar Colnago;
PP: Jerônimo Goergen;
DEM: Pauderney Avelino;
PSB: Glauber Braga;
PDT: Ângelo Agnolin;
Bloco (PV/PPS): Sarney Filho;
PTB: Arnon Bezerra;
PRB: Otoniel Lima.
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Observação: para calendário de tramitação ver ação legislativa do dia 09.11.2012.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios das lideranças:
Ofício nº 71/2012, da Liderança do PSD no Senado Federal;
Ofício nº 178/2012, do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal;
Ofício nº 550/2012, da Liderança do Bloco PR/PT do B/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB nas Câmara dos Deputados;
Ofício nº 230/2012, da Liderança do PPS na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 60800-60802
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem n° 140, de 2012-CN (n° 501/2012, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 586, de 8 de novembro de 2012 (DOU de 9/11/2012), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 16.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 586/2012:
-Publicação no DOU: 9-11-2012
-Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação (SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 15-11-2012
-Prazo na Comissão: *
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 6-12-2012 (até o 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 6-12-2012
-Prazo no SF: de 7-12-2012 a 20-12-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 20-12-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 21-12-2012 a 24-12-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 24-12-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 17-2-2013 (60 dias)
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
************* Retificado em 12/11/2012*************
Onde se lê: "Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 21-12-2012 a 24-12-2012 (43º ao 45º dia)".
Leia-se: "Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 21-12-2012 a 23-12-2012 (43º ao 45º dia)".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/11/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 217 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/11/2012
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 10/11/2012 a 15/11/2012. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 6/12/2012. Senado Federal: 7/12/2012 a 20/12/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/12/2012 a 23/12/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 24/12/2012. Congresso Nacional: 9/11/2012 a 17/2/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/2/2013 a 18/4/2013*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/11/2012
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:05