Medida Provisória n° 534, de 2011

((LEI DO BEM))

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo.


Explicação da Ementa:
Reduz a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo de máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a 140cm2 (Tablet PC), produzidas no País, conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo, classificadas na subposição 8471.41 da Tipi - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. Ordena que nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista relativas à venda de Tablet PC, deverá constar a expressão "Produto fabricado conforme processo produtivo básico", com a especificação do ato que prova o respectivo processo produtivo. Determina entrada em vigor na data de sua publicação. Alterações feitas por inclusão de inciso e parágrafo ao art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que "institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 534/2011
Autor:
Presidência da República
Data:
23/05/2011
Descrição/Ementa
Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
07/07/2011
Data Documento oficial Ação legislativa
02/06/2011 Publicado no DSF Páginas 20802
Convocada em 31/05/11, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente o Senhor Deputado Arlindo Chinaglia. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls.169 a 173)
01/06/2011 Publicado no DSF Páginas 20198-20314
No prazo regimental foram oferecidas 68 (sessenta e oito) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Acir Gurgacz (005, 006); Deputado Alceu Moreira (022); Deputado Alfredo Kaefer (014, 059, 060); Deputado Arnaldo Faria de Sá (018 ); Deputado Átila Lins (012, 047); Deputado Aureo (017, 020); Deputado Bruno Araújo( 046 ); Deputado Edson Giroto (010, 011, 019); Senadores Eduardo Braga e Vanessa Grazziotin (056, 057, 058); Senadores Eduardo Braga, Vanessa Grazziotin e outros (016, 028, 050, 051, 052, 053, 054, 055); Senador Francisco Dornelles (045); Deputado Francisco Praciano (029, 030, 031); Deputada Gorete Pereira (034); Senador Inácio Arruda (035, 036, 037); Deputado João Carlos Bacelar (003, 009, 021, 042, 043); Senador João Pedro (013); Deputado Jonas Donizette (002); Senadora Lúcia Vânia (027); Deputado Luiz Noé (004); Deputado Otavio Leite (023, 024, 025); Deputado Oziel Oliveira (044); Deputado Pauderney Avelino (015, 026, 033, 038, 039, 040, 041, 048, 061, 062, 063, 064, 065; Deputado Paulo Rubem Santiago (049); Senador Valdir Raupp (032); Senadora Vanessa Grazziotin (001); Senadores Vanessa Grazziotin e Eduardo Braga (066, 067, 068); Senador Walter Pinheiro (007, 008).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls.37 a 168)
01/06/2011 Publicado no DSF Páginas 20198-20314
Publicadas no DSF de 01/06/2011 as Emendas nºs 1 a 68, apresentadas à matéria.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP, para confecção de avulsos.
25/05/2011 Publicado no DSF Páginas 18418-18419
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 20 de maio de 2011, e publicou, no dia 23 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
SENADORES:
Titulares:
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PDT/PSB/PCdoB/PRB):
Humberto Costa
Magno Malta
Acir Gurgacz
Antonio Carlos Valadares
Inácio Arruda
Bloco (PMDB/PP/PSC/PMN/PV):
Renan Calheiros
Francisco Dornelles
Eduardo Amorim
Sérgio Petecão
Bloco (PSDB/DEM):
Álvaro Dias
Demóstenes Torres
PTB:
Gim Argello
*PSOL
Marinor Brito
Suplentes:
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PDT/PSB/PCdoB/PRB):
Marcelo Crivella
Gleisi Hoffmann
Cristovam Buarque
Lídice da Mata
João Pedro
Bloco (PMDB/PP/PSC/PMN/PV):
Paulo Davim
Vital do Rêgo
Ana Amelia
Eduardo Braga
Bloco (PSDB/DEM):
Aloysio Nunes Ferreira
Jayme Campos
PTB:
João Vicente Claudino
DEPUTADOS:
Titulares:
PT:
Paulo Teixeira
Arlindo Chinaglia
PMDB:
Henrique Eduardo Alves
Mendes Ribeiro Filho
Bloco (PSB/PTB/PCdoB):
Ana Arraes
Jovair Arantes
PSDB:
Duarte Nogueira
PP:
Nelson Meurer
DEM:
Antonio Carlos Magalhães Neto
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL):
Lincoln Portela
PDT:
Giovanni Queiroz
Bloco (PV/PPS):
Sarney Filho
*PMN:
Fábio Farias
Suplentes:
PT:
José Guimarães
Henrique Fontana
PMDB:
Teresa Surita
Almeida Lima
Bloco (PSB/PTB/PCdoB):
Osmar Júnior
Givaldo Carimbão
PSDB:
Otávio Leite
PP:
José Otávio Germano
DEM:
Pauderney Avelino
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL):
George Hilton
PDT:
André Figueiredo
Bloco (PV/PPS):
Rubens Bueno
____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
De acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 23-5-2011
-Designação Prevista da Comissão: 24-5-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 25-5-2011
-Emendas: até 29-5-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 23-5-2011 a 5-6-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 5-6-2011
-Prazo na CD: de 6-6-2011 a 19-6-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 19-6-2011
-Prazo no SF: de 20-6-2011 a 3-7-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 3-7-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 4-7-2011 a 6-7-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 7-7-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 3-8-2011
A matéria será publicada em avulsos, e será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
23/05/2011 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 97 - SEÇÃO I
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 534/2011
Origem externa:
MSG 148/2011
Matérias relacionadas
PLV 23/2011
VET 29/2011
Indexação:
ACRESCIMO, PROGRAMA DE GOVERNO, INCLUSÃO DIGITAL, BENEFICIO FISCAL, PRODUÇÃO, EQUIPAMENTOS, INFORMATICA
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV)23/2011
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00023 2011.
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Pleg, para abrir o PLV.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/09/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 231/11/PS-GSE.
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 231/11/PS-GSE.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/09/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Parecer reformulado de Plenário e entregue à Mesa pela Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), Dep. Izalci (PR-DF), Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), Dep. Fernando Ferro (PT-PE), Dep. Toninho Pinheiro (PP-MG), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) e Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP).
Encerrada a discussão.
Foram apresentados 3 (três) destaques de bancada.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.DCD 07/09/11 PAG 48354 COL 01.
Votação em turno único (Sessão Extraordinária - 14:01).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela não implicação com aumento da despesa ou diminuição da receita pública da União das Emendas de nºs 17, 23, 24 e 25; pela inconstitucionalidade das Emendas de nº s 18, 23, 24, 25 e 33; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 4 a 11, 14, 18, 20, 21, 33, 45, 55 e 64.
Em consequência, as Emendas de nºs 04 a 11, 14, 17, 18, 20, 21, 23, 24, 25, 33, 45, 55 e 64 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 534, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão , com alterações.
Prejudicado o destaque da bancada do bloco PSB, PTB, PCdoB para votação em separado da Emenda nº 02.
Prejudicado o destaque da bancada do DEM para votação em separado do caput do artigo 18 da Lei nº 11.759/08, preservando seu Parágrafo Único, modificado pelo artigo 6º do PLV.
Prejudicado o destaque da bancada do DEM para votação em separado da expressão: "ficando autorizada ....de seu objeto social", contida no Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº 11.759/08, modificado pelo artigo 6º do PLV.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 534-C/11) (PLV 23/11).DCD 07/09/11 PAG 48356 COL 02.
Texto integral - Parecer reformulado de Plenário e entregue à Mesa pela Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Texto integral - Foram apresentados 3 (três) destaques de bancada.
Texto integral - Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.DCD 07/09/11 PAG 48354 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 534-C/11) (PLV 23/11).DCD 07/09/11 PAG 48356 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/09/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:00).
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pela Relatora, Dep. Manuela D' ávila (PCdoB-RS), pela Comissão Mista que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1 a 17, 20, 21, 45, 54, 55, 64 e 65; pela inconstitucionalidade das de nº s 18, 23, 24, 25 e 33; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1 a 3, 12, 13, 15, 16, 54 e 65; pela não implicação com aumento da despesa ou diminuição da receita pública da União das Emendas de nºs 17, 23, 24 e 25; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das de nºs 4 a 11, 14, 18, 20, 21, 33, 45, 55 e 64; e, no mérito pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1, 12, 13, 15, 16, 54 e 65, na forma do Projeto de Lei de Conversão, apresentado, e pela rejeição das de nºs 2 a 11, 14, 17, 18, 20, 21, 23 a 25, 33, 45, 55 e 64.
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 23/2011, pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS), que: "Altera o artigo 28 da Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo".
Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PTB, PCdoB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
Aprovado o Requerimento.
Retirada de pauta a requerimento de deputado.DCD de 06/09/11 PÁG 47934 COL 01
Texto integral - Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pela Relatora, Dep. Manuela D' ávila (PCdoB-RS), pela Comissão Mista que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1 a 17, 20, 21, 45, 54, 55, 64 e 65; pela inconstitucionalidade das de nº s 18, 23, 24, 25 e 33; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1 a 3, 12, 13, 15, 16, 54 e 65; pela não implicação com aumento da despesa ou diminuição da receita pública da União das Emendas de nºs 17, 23, 24 e 25; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das de nºs 4 a 11, 14, 18, 20, 21, 33, 45, 55 e 64; e, no mérito pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1, 12, 13, 15, 16, 54 e 65, na forma do Projeto de Lei de Conversão, apresentado, e pela rejeição das de nºs 2 a 11, 14, 17, 18, 20, 21, 23 a 25, 33, 45, 55 e 64.
Texto integral - Retirada de pauta a requerimento de deputado.DCD de 06/09/11 PÁG 47934 COL 01
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debate da Crise Internacional.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 530/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/08/2011
PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
Ação:
Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/07/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado na MPV 534/11: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c/c o art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas ns. 19, 22, 26 a 32, 34 a 44, 46 a 53, 56 a 63 e 66 a 68, apresentadas à Medida Provisória n. 534/2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se."
Despacho exarado na MPV 534/11: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c/c o art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas ns. 19, 22, 26 a 32, 34 a 44, 46 a 53, 56 a 63 e 66 a 68, apresentadas à Medida Provisória n. 534/2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se."
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/07/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/07/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 528/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 528/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do primeiro item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/06/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à MPV53411.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 280, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 307).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/06/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação inicial no DCD do dia 11/06/11 PÁG 29823 COL 01.
Publicação do despacho no DCD do dia 11/06/2011
Texto integral - Publicação inicial no DCD do dia 11/06/11 PÁG 29823 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/06/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 148/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 534/2011, que 'Altera o art. 28da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo PoderExecutivo'.".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 148/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 534/2011, que 'Altera o art. 28da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo PoderExecutivo'.".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/06/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 280/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida provisória nº 534, de 2011, que "Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo." Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 68 (sessenta e oito) emendas e a Comissão Mista não se instalou.
Recebido o Ofício nº 280/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida provisória nº 534, de 2011, que "Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo." Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 68 (sessenta e oito) emendas e a Comissão Mista não se instalou.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 280/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida provisória nº 534, de 2011, que "Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo." Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 68 (sessenta e oito) emendas e a Comissão Mista não se instalou.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 280/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida provisória nº 534, de 2011, que "Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo." Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 68 (sessenta e oito) emendas e a Comissão Mista não se instalou.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:10 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 306, referente à cópia da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 6-6-2011, contendo a composição da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado um avulso das Emendas oferecidas à Medida Provisória nº 534, de 20/05/2011.
Às fls.174 a 305).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado Termo de Reunião no DSF do dia 02/06/2011.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 31/05/11, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente o Senhor Deputado Arlindo Chinaglia. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls.169 a 173)
Publicado no DSF Páginas 20802
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicadas no DSF de 01/06/2011 as Emendas nºs 1 a 68, apresentadas à matéria.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP, para confecção de avulsos.
Publicado no DSF Páginas 20198-20314
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 68 (sessenta e oito) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Acir Gurgacz (005, 006); Deputado Alceu Moreira (022); Deputado Alfredo Kaefer (014, 059, 060); Deputado Arnaldo Faria de Sá (018 ); Deputado Átila Lins (012, 047); Deputado Aureo (017, 020); Deputado Bruno Araújo( 046 ); Deputado Edson Giroto (010, 011, 019); Senadores Eduardo Braga e Vanessa Grazziotin (056, 057, 058); Senadores Eduardo Braga, Vanessa Grazziotin e outros (016, 028, 050, 051, 052, 053, 054, 055); Senador Francisco Dornelles (045); Deputado Francisco Praciano (029, 030, 031); Deputada Gorete Pereira (034); Senador Inácio Arruda (035, 036, 037); Deputado João Carlos Bacelar (003, 009, 021, 042, 043); Senador João Pedro (013); Deputado Jonas Donizette (002); Senadora Lúcia Vânia (027); Deputado Luiz Noé (004); Deputado Otavio Leite (023, 024, 025); Deputado Oziel Oliveira (044); Deputado Pauderney Avelino (015, 026, 033, 038, 039, 040, 041, 048, 061, 062, 063, 064, 065; Deputado Paulo Rubem Santiago (049); Senador Valdir Raupp (032); Senadora Vanessa Grazziotin (001); Senadores Vanessa Grazziotin e Eduardo Braga (066, 067, 068); Senador Walter Pinheiro (007, 008).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls.37 a 168)
Publicado no DSF Páginas 20198-20314
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/05/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada a Convocação para Reunião de Instalação da Comissão Mista.
(às fls.36)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/05/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado um avulso do texto da Medida Provisória nº 534, de 20/05/2011.
Às fls. 24 a 35
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/05/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado Nota Técnica de 26/05/2011, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls.20 a 23)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 251 de 26/05/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e estabelecido o calendário para sua tramitação (fls.19).
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:01 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 20 de maio de 2011, e publicou, no dia 23 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
SENADORES:
Titulares:
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PDT/PSB/PCdoB/PRB):
Humberto Costa
Magno Malta
Acir Gurgacz
Antonio Carlos Valadares
Inácio Arruda
Bloco (PMDB/PP/PSC/PMN/PV):
Renan Calheiros
Francisco Dornelles
Eduardo Amorim
Sérgio Petecão
Bloco (PSDB/DEM):
Álvaro Dias
Demóstenes Torres
PTB:
Gim Argello
*PSOL
Marinor Brito
Suplentes:
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PDT/PSB/PCdoB/PRB):
Marcelo Crivella
Gleisi Hoffmann
Cristovam Buarque
Lídice da Mata
João Pedro
Bloco (PMDB/PP/PSC/PMN/PV):
Paulo Davim
Vital do Rêgo
Ana Amelia
Eduardo Braga
Bloco (PSDB/DEM):
Aloysio Nunes Ferreira
Jayme Campos
PTB:
João Vicente Claudino
DEPUTADOS:
Titulares:
PT:
Paulo Teixeira
Arlindo Chinaglia
PMDB:
Henrique Eduardo Alves
Mendes Ribeiro Filho
Bloco (PSB/PTB/PCdoB):
Ana Arraes
Jovair Arantes
PSDB:
Duarte Nogueira
PP:
Nelson Meurer
DEM:
Antonio Carlos Magalhães Neto
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL):
Lincoln Portela
PDT:
Giovanni Queiroz
Bloco (PV/PPS):
Sarney Filho
*PMN:
Fábio Farias
Suplentes:
PT:
José Guimarães
Henrique Fontana
PMDB:
Teresa Surita
Almeida Lima
Bloco (PSB/PTB/PCdoB):
Osmar Júnior
Givaldo Carimbão
PSDB:
Otávio Leite
PP:
José Otávio Germano
DEM:
Pauderney Avelino
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL):
George Hilton
PDT:
André Figueiredo
Bloco (PV/PPS):
Rubens Bueno
____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
De acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 23-5-2011
-Designação Prevista da Comissão: 24-5-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 25-5-2011
-Emendas: até 29-5-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 23-5-2011 a 5-6-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 5-6-2011
-Prazo na CD: de 6-6-2011 a 19-6-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 19-6-2011
-Prazo no SF: de 20-6-2011 a 3-7-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 3-7-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 4-7-2011 a 6-7-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 7-7-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 3-8-2011
A matéria será publicada em avulsos, e será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 18418-18419
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls.nºs 4 a 16, referentes à Mensagem nº 34, de 2011-CN, (nº 148/2011, na origem) que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 534, de 2011, incluindo legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 03, referente ao original do Ofício n° 120/11-GLPSDB, do Líder do PSDB, no Senado Federal, indicando o Senador Alvaro Dias, como titular, e o Senador Aloysio Nunes Ferreira, como suplente, para integrarem a Comissão Mista destinada a examinar a MPV n° 534/2011.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 534/2011:
-Publicação no DO: 23-5-2011
-Designação Prevista da Comissão: 24-5-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 25-5-2011
-Emendas: até 29-5-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 23-5-2011 a 5-6-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 5-6-2011
-Prazo na CD: de 6-6-2011 a 19-6-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 19-6-2011
-Prazo no SF: de 20-6-2011 a 3-7-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 3-7-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 4-7-2011 a 6-7-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 7-7-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 3-8-2011
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2011
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 97 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/05/2011
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 24/05/2011 a 29/05/2011. Comissão Mista: 23/05/2011 a 05/06/2011. Câmara dos Deputados: 06/06/2011 a 19/06/2011. Senado Federal: 20/06/2011 a 03/07/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/07/2011 a 06/07/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 07/07/2011. Congresso Nacional: 23/05/2011 a 03/08/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/08/2011 a 02/10/2011.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/05/2011
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:19