Medida Provisória n° 666, de 2014

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de Operações Oficiais de Crédito e de empresas estatais vinculadas a diversos órgãos, no valor de R$ 20.139.294.891,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
No Orçamento Fiscal, abre créditos: ao Ministério da Agricultura (R$ 91,4 mi) para fomento ao setor agropecuário; ao Ministério de Minas e Energia (R$ 50 mi) para remuneração da Empresa Pré-Sal; ao Ministério do Planejamento (R$ 9,6 mi) para participação em organismos internacionais; ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (61,2 mi) para apoio ao desenvovlimento sustentável e aquisição de máquinas e equipamentos; ao Ministério do Esporte (R$ 119,3 mi) para esporte educacional, recreativo e de lazer; ao Ministério da Defesa (R$ 228,5 mi), inclusive para apoio às Forças no RJ e aquisição de aeronaves; ao Ministério da Integração (522 mi), inclusive para revitalização da Bacia do São Francisco e atendimento a desastres; ao Ministério do Turismo (97,9 mi); ao Ministério das Cidades (259,8 mi); relativos a Encargos, para crédito rural na área da SUDENE (70 mi), a subvenção a produtores de etanol e de cana-de-açúcar (622 mi) e a participação em organismos internacionais (R$ 1,5 mi); para Transferências relativas à repartição da CIDE (5,6 mi) e decorrentes de concessões florestais (1,7 mi); para Operações de Crédito, relativo à Administração do FIES (53,6 mi). No Orçamento de Investimento, abre diversos créditos já constantes dos PLNs 15, 16, 28 e 29 de 2014, não aprovados. Autoriza contratação de operação de crédito para financiamento do Projeto FX-2, do Ministério da Defesa.