Medida Provisória n° 666, de 2014
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de Operações Oficiais de Crédito e de empresas estatais vinculadas a diversos órgãos, no valor de R$ 20.139.294.891,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
No Orçamento Fiscal, abre créditos: ao Ministério da Agricultura (R$ 91,4 mi) para fomento ao setor agropecuário; ao Ministério de Minas e Energia (R$ 50 mi) para remuneração da Empresa Pré-Sal; ao Ministério do Planejamento (R$ 9,6 mi) para participação em organismos internacionais; ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (61,2 mi) para apoio ao desenvovlimento sustentável e aquisição de máquinas e equipamentos; ao Ministério do Esporte (R$ 119,3 mi) para esporte educacional, recreativo e de lazer; ao Ministério da Defesa (R$ 228,5 mi), inclusive para apoio às Forças no RJ e aquisição de aeronaves; ao Ministério da Integração (522 mi), inclusive para revitalização da Bacia do São Francisco e atendimento a desastres; ao Ministério do Turismo (97,9 mi); ao Ministério das Cidades (259,8 mi); relativos a Encargos, para crédito rural na área da SUDENE (70 mi), a subvenção a produtores de etanol e de cana-de-açúcar (622 mi) e a participação em organismos internacionais (R$ 1,5 mi); para Transferências relativas à repartição da CIDE (5,6 mi) e decorrentes de concessões florestais (1,7 mi); para Operações de Crédito, relativo à Administração do FIES (53,6 mi). No Orçamento de Investimento, abre diversos créditos já constantes dos PLNs 15, 16, 28 e 29 de 2014, não aprovados. Autoriza contratação de operação de crédito para financiamento do Projeto FX-2, do Ministério da Defesa.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 666/2014
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/12/2014
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de Operações Oficiais de Crédito e de empresas estatais vinculadas a diversos órgãos, no valor de R$ 20.139.294.891,00, para os fins que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/02/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de dezembro de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2014, a presente Medida Provisória. A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada em 04.02.2015, às folhas de nºs 250 a 254, Nota Técnica nº 04/2015, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 666, de 2014, quanto... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
04/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 867 | A Presidência comunica o término, em 31 de julho de 2015, do prazo estabelecido no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição do Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. A matéria será envida ao Arquivo. |
02/07/2015 | Publicado no DCN Páginas 18 | Anexado à folha de nº 256, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 11 de 2015 (publicado no DOU de 25.03.2015), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória em sessenta dias. |
03/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 532 | Término do prazo de vigência, em 1º de junho do corrente, da presente Medida Provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, e fará publicar no Diário Oficial da União o ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da Medida. A matéria volta à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN. |
25/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 12 | Anexado à folha de nº 256, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 11 de 2015 (publicado no DOU de 25.03.2015), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória em sessenta dias. |
04/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 636-637 | A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de dezembro de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2014, a presente Medida Provisória. A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e foi objeto de Ação Legislativa do dia 31/12/2014. A matéria será publicada em avulsos. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
31/12/2014 | Publicado no DOU Páginas 25-65 | Este processo contém 42 (quarenta e duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 666/2014
- Origem externa:
- MSG 448/2014
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, TRANSFERENCIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO, EMPRESA ESTATAL
- Despacho:
- 03/02/2015 (Despacho inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Deputado Federal Hugo Leal (encerrado em 16/06/2015 - Matéria com tramitação encerrada)
Senador Walter Pinheiro (Relator Revisor) (encerrado em 16/06/2015 - Matéria com tramitação encerrada)
- Prazos:
- 02/06/2015 - 31/07/2015: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVAOD
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 310, de 05/08/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando o término de prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo. (fls. 284).
Ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o término, em 31 de julho de 2015, do prazo estabelecido no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição do Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria será envida ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 867
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 31/07/2015, esgotado o prazo previsto no parágrafo 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 21, de 9 de junho de 2015, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente medida provisória, ocorrido em 1º de junho do corrente (fl. 282).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado Ofício nº 222 (CN), de 16 de junho de 2015, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional ao Presidente da Cãmara dos Deputados, comunicando a perda de vigência da presente medida provisória (às fls. 281).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria o processado da MPV nº 666, de 2014, no dia 17/06/2015, às 10h21, para aguardar o prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo previsto no art. 11, caput e § 2º da Res. n° 1/2002-CN, que encerrar-se-á em 16-08-2015.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício nº 221/2015, destinado ao Ministro Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem nº 31/2015 à Senhora Presidente da República e comunica que a presente Medida Provisória teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2015 (fls. 279 e 280).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encaminhado à SSCLCN, conforme disposto no § 1º do art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Deputado HUGO LEAL, em 16.06.15, que conclui por um Projeto de Decreto Legislativo, que considera válidos e perfeitos, para todos os efeitos legais, os atos administrativos realizados sob a égide da Medida Provisória nº 666, de 30 de dezembro de 2014, bem assim as relações jurídicas deles decorrentes, relativos aos empenhos emitidos na forma do art. 58 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, durante sua vigência, e concernentes à execução das despesas previstas nos Anexos I, II, III, IV da referida Medida Provisória. Anexado às fls.271 a 278.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator do Projeto de Decreto Legislativo, referente à Medida Provisória, o Deputado Hugo Leal conforme Termo de Designação, de 03.06.2015. Anexado à folha de nº 270.
************* Retificado em 03/06/2015*************
Designado Relator do Projeto de Decreto Legislativo, referente à Medida Provisória, o Deputado Hugo Leal em 03.06.2015. Anexado à folha de nº 270.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido na CMO em 03.06.2015, às 9h30min.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À CMO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 1º de junho do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, e fará publicar no Diário Oficial da União o ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da Medida.
A matéria volta à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN. - Publicado no DSF Páginas 532
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, tendo em vista o fim do prazo regimental, conforme o caput do art. 11 da Resolução nº 1 de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da reunião.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Hugo Leal, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos propostos pelo Poder Executivo. Anexado às folhas de nºs 259 a 267.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Hugo Leal, e Relator Revisor o Senador Walter Pinheiro, conforme Termos de Designação anexados às folhas de nºs 257 e 258.
************* Retificado em 03/06/2015*************
Designado Relator o Deputado Hugo Leal, e Relator Revisor o Senador Walter Pinheiro, em 29.04.2015. Anexados às folhas de nºs 257 e 258.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº 256, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 11 de 2015 (publicado no DOU de 25.03.2015), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória em sessenta dias.
- Publicado no DSF Páginas 12
- Publicado no DCN Páginas 18
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha nº 255 Ofício nº 25 (CN), de 10.02.2015, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminha o calendário de tramitação da Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada em 04.02.2015, às folhas de nºs 250 a 254, Nota Técnica nº 04/2015, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 666, de 2014, quanto à adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Entrada na CMO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Processado encaminhado à CMO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:51 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de dezembro de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2014, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e foi objeto de Ação Legislativa do dia 31/12/2014.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 636-637
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada Legislação citada, às fls. 238 a 246.
Ao Plenário, para leitura.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Foram inseridas no processo as folhas 43 a 237.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/12/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 666/2014:
- Publicação no DOU: 31-12-2014
- Emendas: até 07-02-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01-03-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 01-03-2015;
- Prazo no SF: de 02-03-2015 a 15-03-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15-03-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-03-2015 a 18-03-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-03-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 02-04-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/12/2014
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 42 (quarenta e duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 25-65