Medida Provisória n° 978, de 2020
(Crédito Extraordinário - Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00 (sessenta bilhões cento e oitenta e nove milhões quatrocentos e oitenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e dois reais). O auxílio de R$ 60.000.000.000,00 será entregue em quatro parcelas mensais e iguais aos entes nacionais, no exercício de 2020 e, especificamente em relação ao Distrito Federal, serão adicionados R$ 189.488.452,00 equivalentes ao efetivamente recebido, no exercício de 2019, como sua cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
Consulta pública encerrada 
Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- MPV 978/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 978/2020
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
- Data:
- 08/06/2020
- Descrição/Ementa
- Trata-se de Emenda à Medida Provisória nº 978/2020, que tem como objetivo remanejar os recursos financeiros ao Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19, beneficiando o Município de Rio Preto da Eva/AM.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 978/2020
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
- Data:
- 08/06/2020
- Descrição/Ementa
- Trata-se de Emenda à Medida Provisória nº 978/2020, que tem como objetivo remanejar os recursos financeiros ao Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19, beneficiando o Município de Santo Antônio do Iça/AM.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 978/2020
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
- Data:
- 08/06/2020
- Descrição/Ementa
- Trata-se de Emenda à Medida Provisória nº 978/2020, que tem como objetivo remanejar os recursos financeiros ao Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19, beneficiando o Município de Itacoatiara/AM.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 978/2020
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
- Data:
- 08/06/2020
- Descrição/Ementa
- Trata-se de Emenda à Medida Provisória nº 978/2020, que tem como objetivo remanejar os recursos financeiros ao Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19, beneficiando o Município de Manacapuru/AM.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 978/2020
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
- Data:
- 08/06/2020
- Descrição/Ementa
- Trata-se de Emenda à Medida Provisória nº 978/2020, que tem como objetivo remanejar os recursos financeiros ao Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19, beneficiando o Município de Tabatinga/AM.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 5 (cinco) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 11.6.2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 04/06/2020 a 02/08/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/06/2020 a 08/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/06/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 63 da MPV 978/2020.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 63, de 8 de junho de 2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 978/2020, elaborada pela consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 205/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 09/06/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 978, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 205, de 09/06/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/12/2020 | Publicado no DCN Páginas 84 - DCN nº 54 | Em 30-11-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 978 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 02-10-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03-12-2020). |
| 08/10/2020 | Publicado no DCN Páginas 664 - DCN nº 45 | Término do prazo de vigência, em primeiro de outubro de 2020, da Medida Provisória nº 978, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.” Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 30 de novembro de 2020. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/10/2020) |
| 08/10/2020 | Publicado no DCN Páginas 631 - DCN nº 45 | Término do prazo de vigência, em primeiro de outubro de 2020, da Medida Provisória nº 978, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.” Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 30 de novembro de 2020. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/10/2020) |
| 11/06/2020 | Publicado no DCN Páginas 441-448 - DCN nº 24 | Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 5 (cinco) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 11.6.2020. |
| 04/06/2020 | Publicado no DOU Páginas 2 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 04/06/2020, na página 2, a Medida Provisória 978/2020. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 978/2020 | Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) | CMO | 08/06/2020 | ||
| EMENDA 2 - MPV 978/2020 | Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) | CMO | 08/06/2020 | ||
| EMENDA 3 - MPV 978/2020 | Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) | CMO | 08/06/2020 | ||
| EMENDA 4 - MPV 978/2020 | Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) | CMO | 08/06/2020 | ||
| EMENDA 5 - MPV 978/2020 | Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) | CMO | 08/06/2020 | ||
Total de emendas apresentadas: 5
- Número na Câmara:
- MPV 978/2020
- Origem externa:
- MSG 324/2020
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, TRANSFERENCIA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Prazos:
- 04/06/2020 - 08/06/2020: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 02/10/2020 - 30/11/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 04/06/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 04/06/2020 a 01/10/2020
- Apresentação de emendas: 04/06/2020 a 08/06/2020
- Regime de urgência, a partir de: 19/07/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 30-11-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 978 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 02-10-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03-12-2020). - Publicado no DCN Páginas 84 - DCN nº 54
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em primeiro de outubro de 2020, da Medida Provisória nº 978, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.”
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 30 de novembro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/10/2020) - Publicado no DCN Páginas 631 - DCN nº 45
- Publicado no DCN Páginas 664 - DCN nº 45
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 31/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 91, de 30/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 31/07/2020 – Seção 1 – Página 2)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/06/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/20 PÅG 622.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/20 PÅG 622.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n.º 205/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 978 , de 2020, que"Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências".À Medida foram oferecidas 5 (cinco) emendas,
Recebida a Mensagem nº 324/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 978/2020. - Texto integral - Recebido o Ofício n.º 205/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 978 , de 2020, que"Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências".À Medida foram oferecidas 5 (cinco) emendas,
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 324/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 978/2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 205, de 09/06/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 205/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/2020
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/2020
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 5 (cinco) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 11.6.2020. - Publicado no DCN Páginas 441-448 - DCN nº 24
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/2020
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 63, de 8 de junho de 2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 978/2020, elaborada pela consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 04/06/2020 a 02/08/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/06/2020 a 08/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/07/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 08/06/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 09/06/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 04/06/2020, na página 2, a Medida Provisória 978/2020.
- Publicado no DOU Páginas 2 Edição Extra (nº A)
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:40
