Medida Provisória n° 968, de 2020
(Prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Justiça e Segurança Pública)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
- Identificação:
- MPV 968/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 968/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 20/05/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, o seguinte: “Após a prorrogação de que trata essa lei, fica o Ministério da Justiça e Segurança Pública obrigado a realizar concurso público para o preenchimento dos cargos referentes aos contratos prorrogados, vedada nova contratação por meio de contratos por tempo determinado.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 968/2020
- Autor:
- Deputada Federal Bia Cavassa (PSDB/MS)
- Data:
- 22/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 968/2020
- Autor:
- Deputada Federal Bia Cavassa (PSDB/MS)
- Data:
- 22/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 968/2020
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 22/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 968/2020
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 22/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 968/2020
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 22/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 968/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 22/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 001; Deputada Federal Bia Cavassa (PSDB/MS) 002; 003; Senador Roberto Rocha (PSDB/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
- Identificação:
- Calendário - MPV 968/2020 - 20/05/2020
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 20/05/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 20/05/2020 a 16/09/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/05/2020 a 22/05/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/05/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 53, de 2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 53, de 2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 187/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 25/05/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 968, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 187, de 25/05/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/09/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha processado da presente Medida Provisória, tendo em vista o término de sua vigência..
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Término do prazo de vigência, em 16 de setembro de 2020, da Medida Provisória nº 968, de 2020, que “Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.” Nos termos do parágra... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
19/11/2020 | Publicado no DCN Páginas 16 - DCN nº 52 | Em 15-11-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 968 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 16-09-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19-11-2020). |
24/09/2020 | Publicado no DCN Páginas 88 - DCN nº 42 | Término do prazo de vigência, em 16 de setembro de 2020, da Medida Provisória nº 968, de 2020, que “Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.” Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 15 de novembro de 2020. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 17/09/2020) |
17/09/2020 | Publicado no DCN Páginas 9 - DCN nº 41 | Término do prazo de vigência, em 16 de setembro de 2020, da Medida Provisória nº 968, de 2020, que “Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.” Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 15 de novembro de 2020. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 17/09/2020) |
23/07/2020 | Publicado no DCN Páginas 372 - DCN nº 31 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 16/09/2020. |
28/05/2020 | Publicado no DCN Páginas 591-607 - DCN nº 22 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 001; Deputada Federal Bia Cavassa (PSDB/MS) 002; 003; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 004; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 005; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 006; Senador Humberto Costa (PT/PE) 007. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 28/05/2020. |
20/05/2020 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 20/05/2020, na página 1, a Medida Provisória 968/2020. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - MPV 968/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 968/2020 | 20/05/2020 | ||
EMENDA 2 - MPV 968/2020 | Deputada Federal Bia Cavassa (PSDB/MS) | CMMPV 968/2020 | 22/05/2020 | ||
EMENDA 3 - MPV 968/2020 | Deputada Federal Bia Cavassa (PSDB/MS) | CMMPV 968/2020 | 22/05/2020 | ||
EMENDA 4 - MPV 968/2020 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | CMMPV 968/2020 | 22/05/2020 | ||
EMENDA 5 - MPV 968/2020 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | CMMPV 968/2020 | 22/05/2020 | ||
EMENDA 6 - MPV 968/2020 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | CMMPV 968/2020 | 22/05/2020 | ||
EMENDA 7 - MPV 968/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 968/2020 | 22/05/2020 |
Total de emendas apresentadas: 7
- Número na Câmara:
- MPV 968/2020
- Origem externa:
- MSG 277/2020
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, PESSOAL TEMPORARIO, PRAZO DETERMINADO, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, INTERESSE PUBLICO, AMBITO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA
- Prazos:
- 17/09/2020 - 15/11/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 20/05/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 20/05/2020 a 16/09/2020
- Apresentação de emendas: 20/05/2020 a 22/05/2020
- Regime de urgência, a partir de: 04/07/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/11/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 15-11-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 968 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 16-09-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19-11-2020). - Publicado no DCN Páginas 16 - DCN nº 52
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 16 de setembro de 2020, da Medida Provisória nº 968, de 2020, que “Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.”
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 15 de novembro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 17/09/2020) - Publicado no DCN Páginas 9 - DCN nº 41
- Publicado no DCN Páginas 88 - DCN nº 42
- Documento Não categorizado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 16/09/2020.
- Publicado no DCN Páginas 372 - DCN nº 31
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 82, de 16/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 17/07/2020 – Seção 1 – Página 2)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/05/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2020.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 187/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 968, de 2020, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 7 (sete) emendas.
Recebida a Mensagem nº 277/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 968/2020. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 187/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 968, de 2020, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 7 (sete) emendas.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 277/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 968/2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 187, de 25/05/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 187/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/2020
- CMMPV 968/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/2020
- CMMPV 968/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 001; Deputada Federal Bia Cavassa (PSDB/MS) 002; 003; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 004; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 005; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 006; Senador Humberto Costa (PT/PE) 007.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 28/05/2020. - Publicado no DCN Páginas 591-607 - DCN nº 22
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2020
- CMMPV 968/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 53, de 2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 20/05/2020 a 16/09/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/05/2020 a 22/05/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/07/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 22/05/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 23/05/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário - MPV 968/2020 - 20/05/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 20/05/2020, na página 1, a Medida Provisória 968/2020.
- Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:04