Medida Provisória n° 921, de 2020

Em 07-08-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 921, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 08-06-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 13-08-2020).

Término do prazo de vigência, em 8 de junho de 2020, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 23 de agosto de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11/06/2020)
************* Retificado em 25/06/2020*************
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 07/08/2020. (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).

Término do prazo de vigência, em 8 de junho de 2020, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 23 de agosto de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11/06/2020)
************* Retificado em 25/06/2020*************
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 07/08/2020. (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 10 de março de 2020, APROVOU o Relatório do Senador IZALCI LUCAS, relator ad hoc, (relator anteriormente designado o Deputado MÁRCIO MARINHO) nos termos da Medida Provisória nº 921//2020. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.

Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/03/2020, do Parecer nº 02, de 2020, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu por sua aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 10/02/2020 a 09/04/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 10/02/2020 a 17/02/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 26/03/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 17/02/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 18/02/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

Publicada no DOU de 10/02/2020, na página 1, a Medida Provisória 921/2020.