Medida Provisória n° 875, de 2019
(Auxílio Emergencial Pecuniário para famílias de Brumadinho)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
Ementa:
Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Explicação da Ementa:
Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para as famílias residentes em Brumadinho, Minas Gerais, que constavam como beneficiárias do Programa Bolsa Família ou do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser pago em parcela única.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
Consulta pública encerrada 
Senado Federal
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- Identificação:
- MPV 875/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/03/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Texto final - PLV 13/2019
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 28/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 2, de destaque, do Deputado Subtenente Gonzaga. Aprovado o Requerimento nº 2. Aprovado o Relatório do Senador Antonio Anastasia, nos termos da complementação de v... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/06/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional; e estabelece medidas de assistência sanitária e indenização aos profissionais que atuem em desastres.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 13/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Antonio Anastasia (fls. 108 a 120). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 15/05/2019
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Ação Legislativa:
- Recebida Complementação de Voto do Senador Antonio Anastasia (fls. 121 a 125). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 21/05/2019
- Descrição/Ementa
- Nova Complementação de Voto
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Ação Legislativa:
- Recebida nova Complementação de Voto do Senador Antonio Anastasia (fls. 128 a 133). | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2019
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Data:
- 28/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 2, de destaque, do Deputado Subtenente Gonzaga. Aprovado o Requerimento nº 2. Aprovado o Relatório do Senador Antonio Anastasia, nos termos da complementação de v... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 875/2019
- Autor:
- Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG)
- Data:
- 13/03/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 875/2019
- Autor:
- Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG)
- Data:
- 13/03/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 875/2019
- Autor:
- Deputado Federal Aécio Neves (PSDB/MG)
- Data:
- 14/03/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda acerca da isenção, por seis meses, do pagamento das tarifas de energia elétrica e de serviços de saneamento básico, concedida a usuários diretamente atingidos por desastres.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 875/2019
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 14/03/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 875/2019
- Autor:
- Deputado Federal Aécio Neves (PSDB/MG)
- Data:
- 15/03/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda acerca da liberação provisória da pensão por morte aos dependentes de beneficiário requerentes de sentença por morte presumida em caso de desastres.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 875/2019
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 15/03/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 875/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 875/2019
- Autor:
- Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA)
- Data:
- 19/03/2019
- Descrição/Ementa
- “Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário a cada residente do Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Portaria nº 30, de 25 de janeiro de 2019, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional, em decorrência do rompimento e do colapso de barragens no referido Município. §1º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput consiste no pagamento, em doze parcelas, do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para cada adulto, de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada adolescente e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada criança, residente no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, e atingidos pelo rompimento e pelo colapso de barragens no referido Município.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 875/2019
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 19/03/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 875/2019
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
- Data:
- 19/03/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 875/2019
- Autor:
- Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
- Data:
- 19/03/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 875/2019
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 19/03/2019
- Descrição/Ementa
- O art. 1º, §1°, da Medida Provisória nº 875, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 875/2019
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 19/03/2019
- Descrição/Ementa
- O art. 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação no parágrafo 1º; e inclui o inciso III.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 875/2019
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 19/03/2019
- Descrição/Ementa
- O art. 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação no parágrafo 1º; e inclui os incisos III, IV, V e VI no parágrafo 2º.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 875/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 19/03/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 875/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 19/03/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 875/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 19/03/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 875/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 19/03/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 875/2019
- Autor:
- Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
- Data:
- 19/03/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 875/2019
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 19/03/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 875/2019
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 19/03/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 875/2019
- Autor:
- Deputado Federal Flávio Nogueira (PDT/PI)
- Data:
- 19/03/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se no § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, a seguinte alteração: "Art. 1º.................................................................................................................................... ............................................................................................................................................... III - Pessoas que não são desfrutadoras dos benefícios sociais elencados nos incisos anteriores, mas que também se encontram em situação de vulnerabilidade econômica em razão do rompimento da barragem.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 875/2019
- Autor:
- Deputado Federal Flávio Nogueira (PDT/PI)
- Data:
- 19/03/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se no § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, a seguinte alteração: "Art. 1º.................................................................................................................................... ............................................................................................................................................... III - Residentes de localidades próximas a Brumadinho e igualmente afetados pelo rompimento da barragem.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 875/2019
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 19/03/2019
- Descrição/Ementa
- O artigo 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, que institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 875/2019
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 19/03/2019
- Descrição/Ementa
- O caput e o § 1º do artigo 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, que institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional, passa a vigorar com a redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 875/2019
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 19/03/2019
- Descrição/Ementa
- O §1º do artigo 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, que institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional, passa a vigorar com nova redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 875/2019
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 19/03/2019
- Descrição/Ementa
- Inclui § 7º no art.1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º ................ "§ 7º O pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário que trata o caput se estende a todas as famílias ao longo do rio Paraopeba que tenham sido afetadas pelo rompimento e pelo colapso de barragens no município de Brumadinho. (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 875/2019
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 19/03/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o §1º e inclui o § 7º no art. 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º ................ "§ 1º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput consiste no pagamento mensal do valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, criado pelo inciso V do caput do art. 203 da Constituição e regulamentado pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e da Renda Mensal Vitalícia, criada pela Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, e atingidos pelo rompimento e pelo colapso de barragens no referido Município. " (NR) .............................. § 7º O pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário cessará quando iniciarem as indenizações às famílias atingidas, por quem tiver dado causa à calamidade, após a homologação pela Justiça Federal". (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 875/2019
- Autor:
- Deputado Federal Otoni de Paula (PSC/RJ)
- Data:
- 19/03/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 875/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o § 1º do artigo 1º da MP 875/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 875/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 1º da MP 875/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 30 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Igor Timo (PODE/MG) 001; 002; Deputado Federal Aécio Neves (PSDB/MG) 003; 005; Senador Flávio Arns (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da Emenda nº 4
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 4 pelo seu autor, Senador Flavio Arns (fl. 85). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2019 - MPV 875/2019
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 16/04/2019
- Descrição/Ementa
- Plano de Trabalho - MPV 875
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Senador Antônio Anastasia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 92 a 95). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2019 - MPV 875/2019
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 28/05/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 2, de destaque, do Deputado Subtenente Gonzaga. Aprovado o Requerimento nº 2. Aprovado o Relatório do Senador Antonio Anastasia, nos termos da complementação de v... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/03/2019
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 10/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 9 a 12) | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 88/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 875, de 2019.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 10/04/2019
- Descrição/Ementa
- lista de presença da 1a reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Padre João para Presidente. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV875-2019, comunican... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 16/04/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença da 2ª Reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) apresentado pelo Relator, Senador Antonio Anastasia, com alteração sugerida pelos Parlamentares. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: regi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 07/05/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: CAROLINE AUGUSTA PARANAYBA SCARAVELLI - Diretora do Departamento de Benefícios da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 15/05/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença da 4ª Reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Ação Legislativa:
- A Reunião convocada para o dia 15 de maio de 2019 não se realizou por falta de quórum. (anexado: registro de presença às fls. 126 e 127). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 28/05/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença da 4ª Reunião.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 2, de destaque, do Deputado Subtenente Gonzaga. Aprovado o Requerimento nº 2. Aprovado o Relatório do Senador Antonio Anastasia, nos termos da complementação de v... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 28/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 2, de destaque, do Deputado Subtenente Gonzaga. Aprovado o Requerimento nº 2. Aprovado o Relatório do Senador Antonio Anastasia, nos termos da complementação de v... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 188/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 28/05/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 875, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/05/2019
- Descrição/Ementa
- MPV X PLV 13/2019-CM
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/06/2019
- Descrição/Ementa
- MPV x PLV aprovado na Comissão Mista x PLV aprovado na Câmara dos Deputados.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 71/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/07/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 875, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 46, de 15/07/19, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 16/0... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 359/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/07/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 71, de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 875, de 2019, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 46, de 15/07/19, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 16/0... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 360/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/07/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 875, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 46, de 15/07/19, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 16/0... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 478/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 875, de 2019, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 478, de 19/11/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/09/2019 | Publicado no DCN Páginas 305 - DCN nº 32 | Em 08-09-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 10-07-2019 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 12-09-2019). |
| 18/07/2019 | Publicado no DCN Páginas 738 - DCN nº 26 | A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 875, de 2019, (Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2019), esgotou- se ontem, dia 10 de junho de 2019, sem apreciação da matéria pelo Senado Federal. A matéria aguarda edição de decreto legislativo, nos termos do art. 62, § 11 da Constituição Federal. Será feita a devida comunicação à Câmara do Deputados e à Presidência da República. ************* Retificado em 11/07/2019************* A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 875, de 2019, (Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2019), esgotou- se ontem, dia 10 de julho de 2019, sem apreciação da matéria pelo Senado Federal. A matéria aguarda edição de decreto legislativo, nos termos do art. 62, § 11 da Constituição Federal. Será feita a devida comunicação à Câmara do Deputados e à Presidência da República. |
| 12/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 104 | A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 875, de 2019, (Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2019), esgotou- se ontem, dia 10 de junho de 2019, sem apreciação da matéria pelo Senado Federal. A matéria aguarda edição de decreto legislativo, nos termos do art. 62, § 11 da Constituição Federal. Será feita a devida comunicação à Câmara do Deputados e à Presidência da República. ************* Retificado em 11/07/2019************* A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 875, de 2019, (Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2019), esgotou- se ontem, dia 10 de julho de 2019, sem apreciação da matéria pelo Senado Federal. A matéria aguarda edição de decreto legislativo, nos termos do art. 62, § 11 da Constituição Federal. Será feita a devida comunicação à Câmara do Deputados e à Presidência da República. |
| 30/05/2019 | Publicado no DCN Páginas 253-282 - DCN nº 19 | Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 2, de destaque, do Deputado Subtenente Gonzaga. Aprovado o Requerimento nº 2. Aprovado o Relatório do Senador Antonio Anastasia, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 875, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento das Emendas nºs 10 e 20, a rejeição das Emendas nos 1 a 3, 5 a 8, 12 a 16, 18, 19, 21 a 30 e a prejudicialidade das Emendas nos 9, 11 e 17. Rejeitada a Emenda nº 6, objeto do Requerimento de destaque nº 2. Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimento nº 2, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª e da 4ª Reunião, às fls. 135 a 143). |
| 30/05/2019 | Publicado no DCN Páginas 253-282 - DCN nº 19 | Juntada publicação, no Diário Oficial da União de 03/05/2019, do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 25, de 2019, o qual prorrogou por sessenta dias o prazo de vigência da presente Medida Provisória, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 173). Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 30/5/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2019. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 21/03/2019 | Publicado no DCN Páginas 166-225 - DCN nº 9 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 30 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Igor Timo (PODE/MG) 001; 002; Deputado Federal Aécio Neves (PSDB/MG) 003; 005; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 004; 008; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 006; Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) 007; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 009; Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 010; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 011; 012; 013; 026; 027; Senador Weverton (PDT/MA) 014; 015; 016; 017; Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 018; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 019; 020; Deputado Federal Flavio Nogueira (PDT/PI) 021; 022; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 023; 024; 025; Deputado Federal Otoni de Paula (PSC/RJ) 028; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 029; 030 (fls. 20 a 84). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/03/2019. |
| 21/03/2019 | Publicado no DCN Páginas 15-21 - DCN nº 9 | Designada, em 15 de março de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 13 a 19). Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança: - Ofícios nºs 56 e 60, de 2019, da Liderança do PSD-SF; e - Ofício nº 33/2019, da Liderança do PODEMOS-SF. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 21 de março de 2019. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. |
| 13/03/2019 | Publicado no DOU Páginas 2 | Publicada no DOU de 13/03/2019, na página 2, a Medida Provisória 875/2019. Calendário da Medida Provisória: - Emendas: de 13/03/2019 até 19/03/2019; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27/04/2019 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 11/05/2019 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 875/2019 | Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) | CMMPV 875/2019 | 13/03/2019 | ||
| EMENDA 2 - MPV 875/2019 | Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) | CMMPV 875/2019 | 13/03/2019 | ||
| EMENDA 3 - MPV 875/2019 | Deputado Federal Aécio Neves (PSDB/MG) | CMMPV 875/2019 | 14/03/2019 | ||
| EMENDA 4 - MPV 875/2019 | Senador Flávio Arns (REDE/PR) | CMMPV 875/2019 | 14/03/2019 | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 875/2019 - 19/03/2019 | |
| EMENDA 5 - MPV 875/2019 | Deputado Federal Aécio Neves (PSDB/MG) | CMMPV 875/2019 | 15/03/2019 | ||
| EMENDA 6 - MPV 875/2019 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | CMMPV 875/2019 | 15/03/2019 | ||
| EMENDA 7 - MPV 875/2019 | Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) | CMMPV 875/2019 | 19/03/2019 | ||
| EMENDA 8 - MPV 875/2019 | Senador Flávio Arns (REDE/PR) | CMMPV 875/2019 | 19/03/2019 | ||
| EMENDA 9 - MPV 875/2019 | Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) | CMMPV 875/2019 | 19/03/2019 | ||
| EMENDA 10 - MPV 875/2019 | Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) | CMMPV 875/2019 | 19/03/2019 | ||
| EMENDA 11 - MPV 875/2019 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | CMMPV 875/2019 | 19/03/2019 | ||
| EMENDA 12 - MPV 875/2019 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | CMMPV 875/2019 | 19/03/2019 | ||
| EMENDA 13 - MPV 875/2019 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | CMMPV 875/2019 | 19/03/2019 | ||
| EMENDA 14 - MPV 875/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 875/2019 | 19/03/2019 | ||
| EMENDA 15 - MPV 875/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 875/2019 | 19/03/2019 | ||
| EMENDA 16 - MPV 875/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 875/2019 | 19/03/2019 | ||
| EMENDA 17 - MPV 875/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 875/2019 | 19/03/2019 | ||
| EMENDA 18 - MPV 875/2019 | Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) | CMMPV 875/2019 | 19/03/2019 | ||
| EMENDA 19 - MPV 875/2019 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | CMMPV 875/2019 | 19/03/2019 | ||
| EMENDA 20 - MPV 875/2019 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | CMMPV 875/2019 | 19/03/2019 | ||
| EMENDA 21 - MPV 875/2019 | Deputado Federal Flávio Nogueira (PDT/PI) | CMMPV 875/2019 | 19/03/2019 | ||
| EMENDA 22 - MPV 875/2019 | Deputado Federal Flávio Nogueira (PDT/PI) | CMMPV 875/2019 | 19/03/2019 | ||
| EMENDA 23 - MPV 875/2019 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | CMMPV 875/2019 | 19/03/2019 | ||
| EMENDA 24 - MPV 875/2019 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | CMMPV 875/2019 | 19/03/2019 | ||
| EMENDA 25 - MPV 875/2019 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | CMMPV 875/2019 | 19/03/2019 | ||
| EMENDA 26 - MPV 875/2019 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | CMMPV 875/2019 | 19/03/2019 | ||
| EMENDA 27 - MPV 875/2019 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | CMMPV 875/2019 | 19/03/2019 | ||
| EMENDA 28 - MPV 875/2019 | Deputado Federal Otoni de Paula (PSC/RJ) | CMMPV 875/2019 | 19/03/2019 | ||
| EMENDA 29 - MPV 875/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 875/2019 | 20/03/2019 | ||
| EMENDA 30 - MPV 875/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 875/2019 | 20/03/2019 | ||
Total de emendas apresentadas: 30
- Número na Câmara:
- MPV 875/2019
- Origem externa:
- MSG 78/2019
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2019 - MPV 875/2019
- REQ 2/2019 - MPV 875/2019
- Indexação:
- CRIAÇÃO, AUXILIO FINANCEIRO, MEDIDA DE EMERGENCIA, DESTINAÇÃO, BENEFICIARIO, AMBITO, BOLSA FAMILIA, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, ASSISTENCIA SOCIAL, RENDA VITALICIA, SITUAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, BARRAGEM, BRUMADINHO (MG)
- Despacho:
- 14/03/2019
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 875/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Relatoria:
- CMMPV 875/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.)
- Relatores:
Senador Antonio Anastasia (encerrado em 28/05/2019 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Vilson da Fetaemg (Relator Revisor)
- Calendário:
- Publicação no DOU: 13/03/2019
- Deliberação da Medida Provisória: 13/03/2019 a 10/07/2019
- Apresentação de emendas: 13/03/2019 a 19/03/2019
- Regime de urgência, a partir de: 27/04/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 478, de 19/11/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl.193).
À COARQ. - OFCN 478/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/09/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 08-09-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 10-07-2019 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 12-09-2019). - Publicado no DCN Páginas 305 - DCN nº 32
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 08/09/2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 46, de 15/07/19, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 16/07/19, pág. 2. (fls. 187 e 188).
Remetido Ofício CN nº 359, de 19/07/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 71/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 189 e 190).
Remetido Ofício CN nº 360, de 19/07/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fl. 191). - MPCN 71/2019
- OFCN 359/2019
- OFCN 360/2019
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 875, de 2019, (Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2019), esgotou- se ontem, dia 10 de junho de 2019, sem apreciação da matéria pelo Senado Federal.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo, nos termos do art. 62, § 11 da Constituição Federal.
Será feita a devida comunicação à Câmara do Deputados e à Presidência da República.
************* Retificado em 11/07/2019*************
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 875, de 2019, (Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2019), esgotou- se ontem, dia 10 de julho de 2019, sem apreciação da matéria pelo Senado Federal.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo, nos termos do art. 62, § 11 da Constituição Federal.
Será feita a devida comunicação à Câmara do Deputados e à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 738 - DCN nº 26
- Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 104
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/06/2019
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/06/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 481/19/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 481/19/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 188/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 875/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 04/06/2019 - 14h - 135ª Sessão).
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Discutiram a Matéria: Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Marcelo Nilo (PSB-BA), Dep. Alexandre Frota (PSL-SP), Dep. Airton Faleiro (PT-PA) e Dep. Bia Kicis (PSL-DF).
Encerrada a discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Padre João (PT-MG) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Padre João (PT-MG).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 875, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2019, ressalvados os destaques.
DTQ 2: PCdoB: Votação da Emenda 29 (161,II).
Encaminhou a Votação o Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
Aprovada a Emenda nº 29.
Prejudicado o DTQ 3: PODEMOS: Emenda 1 (161,II).
DTQ 1: PDT: Votação da Emenda 6 (161,II).
Encaminhou a Votação o Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Aprovada a Emenda nº 6.
Votação da Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vilson da FETAEMG (PSB-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 875-A/2019) - (PLV 13/2019). - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vilson da FETAEMG (PSB-MG).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/05/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2019.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/05/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/05/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 13/2019.
Recebido o Ofício nº 188/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 875/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 30(trinta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 13, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 78/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 875/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 875/2019, que conclui pelo PLV nº 13, de 2019.
Recebido o PLV nº 13, de 2019, da Comissão Mista da MPV 875/2019, que Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 188/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 875/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 30(trinta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 13, de 2019.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 78/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 875/2019.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 875/2019, que conclui pelo PLV nº 13, de 2019.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 13, de 2019, da Comissão Mista da MPV 875/2019, que Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional..
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 188, de 28/05/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 13, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada publicação, no Diário Oficial da União de 03/05/2019, do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 25, de 2019, o qual prorrogou por sessenta dias o prazo de vigência da presente Medida Provisória, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 173).
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 30/5/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 253-282 - DCN nº 19
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 144 a 148, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 149 e 150, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 151 a 172):
- nº 33, de 2019, do PSL - SF;
- nº 95, de 2019, do Bloco PDT/SD/PODE/PCdoB/PROS/AVANTE/PV/DC - CD;
- nº 60 de 2019, do PSOL - CD
- n° 118, de 2019, do PT - CD;
- nº 63, de 2019, do Bloco Senado Independente - SF;
- n° 334, de 2019, do DEM - CD;
- nº 58, de 2019, do PSDB - SF;
- n° 187, de 2019, do PSDB - CD;
- nº 113, de 2019, do PSB - CD;
- n° 434, de 2019, do DEM - CD;
- n° 435, de 2019, do DEM - CD;
- n° 212, de 2019, do PT - CD;
- nº 101, de 2019, do PR - CD;
- n° 34, de 2019, do PP - SF.
- nº 137, de 2019, do PSD - CD;
- nº 138, de 2019, do PSD - CD;
- nº 165, de 2019, do PSD - CD;
- n° 43, de 2019, do PP - SF;
- n° 92, de 2019, do PRB - CD; e
- nº 105, de 2019, do PSD - SF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/2019
- CMMPV 875/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentado o Requerimento nº 2, de destaque, do Deputado Subtenente Gonzaga.
Aprovado o Requerimento nº 2.
Aprovado o Relatório do Senador Antonio Anastasia, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 875, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento das Emendas nºs 10 e 20, a rejeição das Emendas nos 1 a 3, 5 a 8, 12 a 16, 18, 19, 21 a 30 e a prejudicialidade das Emendas nos 9, 11 e 17.
Rejeitada a Emenda nº 6, objeto do Requerimento de destaque nº 2.
Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, requerimento nº 2, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª e da 4ª Reunião, às fls. 135 a 143). - Publicado no DCN Páginas 253-282 - DCN nº 19
- Texto final - PLV 13/2019
- Decisão de Comissão
- Listagem ou relatório descritivo
- REQ 2/2019 - MPV 875/2019
- PAR 1/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2019
- CMMPV 875/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Designado o Deputado Vilson da Fetaemg como Relator Revisor.
Lido o Relatório do Senador Antonio Anastasia. Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 28 de maio de 2019.
(anexado: Ofício nº 09/2019, à fl. 134)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2019
- CMMPV 875/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Ação:
- Recebida nova Complementação de Voto do Senador Antonio Anastasia (fls. 128 a 133).
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2019
- CMMPV 875/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 22 de maio de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2019
- CMMPV 875/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Ação:
- A Reunião convocada para o dia 15 de maio de 2019 não se realizou por falta de quórum. (anexado: registro de presença às fls. 126 e 127).
- Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2019
- CMMPV 875/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Ação:
- Recebida Complementação de Voto do Senador Antonio Anastasia (fls. 121 a 125).
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/2019
- CMMPV 875/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Antonio Anastasia (fls. 108 a 120).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2019
- CMMPV 875/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 15 de maio de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2019
- CMMPV 875/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: CAROLINE AUGUSTA PARANAYBA SCARAVELLI - Diretora do Departamento de Benefícios da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério da Cidadania; ANDRÉ RODRIGUES VERAS - Diretor do Departamento de Benefícios Assistenciais da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania; CHRISTIANE ALVES PASSOS NOGUEIRA - Secretária Municipal de Desenvolvimento Social da Prefeitura de Brumadinho (MG); WASHINGTON MOREIRA DE CARVALHO - Gestor do Programa Bolsa Família e Cadastro Único no Município de Brumadinho (MG); RENAN VINÍCIUS SOTTO MAYOR OLIVEIRA - Secretário-Geral de Articulação Institucional da Defensoria Pública da União.
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 003 a 008/MPV 875-2019, e ata da 2ª Reunião, às fls. 99 a 107). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2019
- CMMPV 875/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 07 de maio de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/2019
- CMMPV 875/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) apresentado pelo Relator, Senador Antonio Anastasia, com alteração sugerida pelos Parlamentares.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença e ata da 1ª reunião às fls. 96 a 98). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/2019
- CMMPV 875/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Senador Antônio Anastasia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 92 a 95).
- REQ 1/2019 - MPV 875/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2019
- CMMPV 875/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 269/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 875/2019 por aquela Casa é o dia 19 de junho de 2019 (fl. 91).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2019
- CMMPV 875/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de abril de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2019
- CMMPV 875/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Senador Antonio Anastasia.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 02, comunicando a designação (fl. 90).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2019
- CMMPV 875/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Padre João para Presidente.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV875-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 87 a 89). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2019
- CMMPV 875/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 10 de abril de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2019
- CMMPV 875/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 88-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 86).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2019
- CMMPV 875/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Ação:
- Retirada a emenda nº 4 pelo seu autor, Senador Flavio Arns (fl. 85).
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2019
- CMMPV 875/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 30 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Igor Timo (PODE/MG) 001; 002; Deputado Federal Aécio Neves (PSDB/MG) 003; 005; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 004; 008; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 006; Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) 007; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 009; Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 010; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 011; 012; 013; 026; 027; Senador Weverton (PDT/MA) 014; 015; 016; 017; Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 018; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 019; 020; Deputado Federal Flavio Nogueira (PDT/PI) 021; 022; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 023; 024; 025; Deputado Federal Otoni de Paula (PSC/RJ) 028; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 029; 030 (fls. 20 a 84).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/03/2019. - Publicado no DCN Páginas 166-225 - DCN nº 9
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2019
- CMMPV 875/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 875, de 2019.
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 15 de março de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 13 a 19).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofícios nºs 56 e 60, de 2019, da Liderança do PSD-SF; e
- Ofício nº 33/2019, da Liderança do PODEMOS-SF.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 21 de março de 2019.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. - Publicado no DCN Páginas 15-21 - DCN nº 9
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 10/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 9 a 12)
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 13/03/2019, na página 2, a Medida Provisória 875/2019.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 13/03/2019 até 19/03/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27/04/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 11/05/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 78, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 875, de 12 de março de 2019 (DOU de 13/3/2019), às fls. 2-8.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicada no DOU de 13/03/2019, na página 2, a Medida Provisória 875/2019.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 13/03/2019 até 19/03/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27/04/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 11/05/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) - Publicado no DOU Páginas 2
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:24
