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MPV 754/2016 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/12/2016

Ementa
Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.

Dados Complementares:
Trata de autorização pelo Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) de aumento ou redução do preço de medicamentos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 21/12/2016 a 05/02/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/02/2017.
Senado Federal: 27/02/2017 a 12/03/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/03/2017 a 15/03/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/03/2017.
Congresso Nacional: 20/12/2016 a 30/03/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/05/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 20/12/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/12/2016 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/12/2016

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
20/12/2016

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 21/12/2016 a 05/02/2017.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 26/02/2017.
    Senado Federal: 27/02/2017 a 12/03/2017.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/03/2017 a 15/03/2017.
    Sobrestar Pauta: a partir de 16/03/2017.
    Congresso Nacional: 20/12/2016 a 30/03/2017.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/05/2017

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
21/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retificação publicada no DOU de 21/12/2016 - Seção 1 - Página 63
07/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Leonardo Quintão para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Wellington Roberto e Relator-Revisor o Senador Eduardo Amorim
08/03/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Indicação n. 3090/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Sugere a realização de gestões junto à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos para o reajuste de preço das apresentações farmacêuticas com penicilinas, com o uso da prerrogativa de ajuste extraordinário prevista na Medida Provisória nº 754/2016". Inteiro teor
21/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 5, de 20/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/03/17 - Seção 1 - Pág. 1).
04/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • É eleito, na Comissão Mista, o Senador Valdir Raupp para Presidente.
31/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 31, de 30/05/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 754, de 2016, no dia 29 de maio do corrente ano (DOU de 31/05/17 - Seção 1 - pág. 1).
  • Recebido o Ofício n. 247-CN, de 31/05/2017, comunica o o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 754, de 2016, no dia 29 de maio do corrente ano.
22/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of 389-CN, de 22/8/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 754, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 29/5/2017.
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