MPV 750/2016
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Arquivada; Enviada ao Congresso Nacional
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
03/11/2016
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00, para os fins que especifica.
Dados Complementares:
A medida abre créditos extraordinários em favor dos seguintes órgãos: Câmara dos Deputados (24,7 milhões de reais); e Poder Judiciário (57,86 milhões de reais, para diversos órgãos), para diversos gastos correntes com objetivo de evitar a descontinuidade de serviços públicos essenciais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas: 04/11/2016 a 09/11/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 30/11/2016. Senado Federal: 01/12/2016 a 14/12/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/12/2016 a 17/12/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 18/12/2016. Congresso Nacional: 03/11/2016 a 11/02/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/04/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
03/11/2016 |
Prazo para Emendas à Medida Provisória de 04/11/2016 a 09/11/2016. | 04/11/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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03/02/2017 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 1, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 03/11/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 32). |
03/11/2016 |
Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/11/2016 |
Poder Executivo ( EXEC )
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03/11/2016 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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03/11/2016 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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09/11/2016 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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28/11/2016 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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03/02/2017 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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03/02/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2017 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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16/03/2017 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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17/04/2017 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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18/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/04/2017 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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28/04/2017 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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