CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 02/08/2016 a 07/08/2016.
  Comissão Mista: *
  Câmara dos Deputados: até 28/08/2016.
  Senado Federal: 29/08/2016 a 11/09/2016.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2016 a 14/09/2016.
  Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2016.
  Congresso Nacional: 01/08/2016 a 29/09/2016.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2016
  
  *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• CRONOGRAMA Inteiro teor

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Nota Técnica nº 42/2016 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização e Controle, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 743, de 2016 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. Inteiro teor

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Anexado à folha nº 47 Of. n. 1323/2016/SGM/P, de 22/08/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Rodrigo Maia, ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Dep. Arthur Lira, comunicando que, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da Câmara dos Deputados nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV nº 743/2016 pela Câmara dos Deputados é o dia 07/11/2016.

Mesa Diretora ( MESA )

• Ato n. 54, de 13/9/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 14/9/16).

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado o Relatório

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• (Ação legislativa referente ao DCN de 1º/11/2016)
  Término do prazo de vigência, em 28 de novembro do corrente, da presente Medida Provisória.
  Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
  A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.

Mesa Diretora ( MESA )

• Ofício n. 553-CN, de 30/11/16, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 74, de 2016, no dia 28 de novembro do corrente ano.

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Anexado à folha de nº 61, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Mensagem nº 122 (CN), de 3.11.2016, comunicando que expirou no dia 28.11.2016, o prazo integral de vigência da Medida Provisória nº 743/2016-CN.
  - Anexado à folha de nº 62, Ofício nº 552 (CN), de 30.11.2016, do Primeiro Secretário, Senador Vicentinho Alves, ao Ministro de Estado da Casa Civil, Eliseu Lemos Padilha, comunicando que expirou no dia 28.11.2016, o prazo integral de vigência da Medida Provisória nº 743/2016-CN.
  - Anexado à folha de nº 63, Ofício nº 553 (CN), de 30.11.2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, comunicando que expirou no dia 28.11.2016, o prazo integral de vigência da Medida Provisória nº 743/2016-CN.
  - Anexado à folha de nº 64, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 63, de 2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que a Medida Provisória nº 743/2016-CN, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de novembro de corrente ano.
• Designado Relator do Projeto de Decreto Legislativo, o Deputado Rubens Pereira Júnior.

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Apresentação do Relatório do Relator, RRL 2 CMO, pelo Dep. Rubens Pereira Júnior Inteiro teor
• VOTO: pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Inteiro teor

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada no dia 14 de dezembro de 2016, APROVOU, o Relatório do Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR (nomeado relator ad hoc o Deputado Assis Carvalho), que disciplina, conforme dispõe o art. 62, § 3º, da Constituição Federal, por meio do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, as relações jurídicas decorrentes do período de vigência da Medida Provisória nº 743, de 2016.
• À SLCN.