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MPV 720/2016 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/03/2016

Ementa
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
07/07/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 31/03/2016 a 05/04/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/04/2016.
Senado Federal: 27/04/2016 a 10/05/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/05/2016 a 13/05/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2016.
Congresso Nacional: 30/03/2016 a 28/05/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/08/2016 **
** Alteração do Prazo de Prorrogação em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): 27/07/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 30/03/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/08/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Ato n. 41, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 1/6/16, faz saber que a Medida Provisória n. 711, de 2016, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de julho de 2016 (DOU de 4/8/16 - Seção 1 - pág. 1).

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/03/2016

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
30/03/2016

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 31/03/2016 a 05/04/2016.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 26/04/2016.
    Senado Federal: 27/04/2016 a 10/05/2016.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/05/2016 a 13/05/2016.
    Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2016.
    Congresso Nacional: 30/03/2016 a 28/05/2016.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/08/2016 **
    ** Alteração do Prazo de Prorrogação em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): 27/07/2016

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
19/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 25, de 18/05/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 19/05/2016 - Pag. 1).
28/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • São eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão Mista, respectivamente, a Senadora Lúcia Vânia e o Deputado João Fernando Coutinho.
    Designado relator, na Comissão Mista, o Deputado Rogério Marinho.
06/07/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 326/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 720/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 10 (Dez) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 25, de 2016-CN, pela aprovação da matéria na sua forma original. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 103/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 720/2016. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 25, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 720/2016, pela aprovação da matéria na sua forma original. Inteiro teor
07/07/2016

Mesa Diretora ( MESA )

07/07/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/16 PÁG 256 COL 01. Inteiro teor
02/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional do processado da matéria, por meio do Of. n. 1230/16/SGM-P (perda de eficácia). Inteiro teor
04/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 41, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 1/6/16, faz saber que a Medida Provisória n. 711, de 2016, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de julho de 2016 (DOU de 4/8/16 - Seção 1 - pág. 1).
08/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício 376-CN, de 8/8/16, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 720, de 2016, no dia 27 de julho do corrente ano.
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