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MPV 690/2015 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13241/2015


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/08/2015

Ementa
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e altera as Leis nºs 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
02/12/2015 Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/09/2015 a 06/09/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 27/09/2015.
Senado Federal: 28/09/2015 a 11/10/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/10/2015 a 14/10/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/10/2015.
Congresso Nacional: 31/08/2015 a 29/10/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/02/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 31/08/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/04/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 116/2016 (CN) comunicando término de prazo para edição de Decreto Legislativo.
30/12/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13241/2015. DOU 31/12/15 PÁG 003 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 621/15-PE). Razões do veto: DOU 31/12/15 PÁG 087 COL 02. EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/08/2015

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
31/08/2015

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 01/09/2015 a 06/09/2015.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 27/09/2015.
    Senado Federal: 28/09/2015 a 11/10/2015.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/10/2015 a 14/10/2015.
    Sobrestar Pauta: a partir de 15/10/2015.
    Congresso Nacional: 31/08/2015 a 29/10/2015.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/02/2016

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
16/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designados, na comissão mista, Relator o Senador Humberto Costa e Relator-Revisor o Deputado Enio Verri (PT-PR).
21/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 39, de 20/10/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 690, de 31/08/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 21/10/15, Seção 1, Página 5.
02/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 562/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 690/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 95 (noventa e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 109, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 26, de 2015. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 328/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 690/2015. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 109, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 690/2015, que conclui pelo PLV nº 26, de 2015. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 26, de 2015, da Comissão Mista da MPV 690/2015, que "Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital". Inteiro teor
  • Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor
02/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/15 PÁG 219 COL 01. Inteiro teor
03/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 562/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 690/2015 (Sessão Deliberativa Ordinária de 3/12/2015 - 14h - 378ª Sessão).
08/12/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/12/2015

Plenário ( PLEN ) - 18:37 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
09/12/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/12/2015

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/12/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
    DCD 16/12/15 PAG 110 COL 01. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
  • Retirado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) e Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 690 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26 de 2015, ressalvados os destaques.
  • Foram apresentadas as Emendas Aglutinativas nºs 1 e 2.
  • Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão do art. 1º da Medida Provisória nº 690 de 2015, com o art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2015.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Enio Verri (PT-PR).
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 1º da Medida Provisória nº 690 de 2015 - DTQ 8.
  • Votação da Emenda nº 88, objeto do destaque da bancada do PSDB - DTQ 4.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
  • Aprovada a Emenda nº 88.
  • Votação da Emenda Aglutinativa nº 2, resultante da fusão da Emenda nº 44 com os arts. 9º e 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2015.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Enio Verri (PT-PR).
  • Aprovada Emenda Aglutinativa nº 2.
  • Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 44 - DTQ 5.
  • Votação da Emenda nº 20, objeto do destaque da bancada do PPS - DTQ 1.
  • Rejeitada a Emenda nº 20.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PMB, para votação em separado da Emenda nº 20 - DTQ 2.
  • Votação da Emenda nº 37, objeto do destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PEN - DTQ 6.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Junior Marreca (PEN-MA) e Dep. Enio Verri (PT-PR).
  • Aprovada a Emenda nº 37.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 2 - DTQ 3.
  • Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, para votação do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 26 de 2015 - DTQ 7.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Emenda de Redação nº 1 apresentada pelo Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR).
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 690-A/2015 - PLV 26/2015).
16/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.878/2015/SGM-P. Inteiro teor
30/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13241/2015. DOU 31/12/15 PÁG 003 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 621/15-PE). Razões do veto: DOU 31/12/15 PÁG 087 COL 02. EDIÇÃO EXTRA.
15/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 53/2016 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
05/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 116/2016 (CN) comunicando término de prazo para edição de Decreto Legislativo.
31/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of 250-CN, de 31/5/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 24/5/16, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 26, de 2015, oriundo da Medida Provisória n. 690, de 2015.
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