CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 24/06/2015 a 29/06/2015.
  Comissão Mista: *
  Câmara dos Deputados: até 05/08/2015**
  Senado Federal: 06/08/2015 a 19/08/2015**.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/08/2015 a 22/08/2015**.
  Sobrestar Pauta: a partir de 23/08/2015**.
  Congresso Nacional: 23/06/2015 a 06/09/2015**.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/10/2015
  
  **Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):
  Câmara dos Deputados: até 20/07/2015
  Senado Federal: 21/07/2015 a 03/082015
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/08/2015 a 06/08/2015
  Sobrestar Pauta: a partir de 07/08/2015
  Congresso Nacional: 23/06/2015 a 21/08/2015
  
  *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

Mesa Diretora ( MESA )

• Designados, na comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Eunício Oliveira e Relator-Revisor Deputado Leonardo Monteiro.

Mesa Diretora ( MESA )

• Ao Plenário para leitura. Publique-se.
  DCD de 01/10/15 PÁG 482 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 427/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 677/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 120 (cento e vinte) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 72, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 16, de 2015. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 221/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 677/2015. Inteiro teor
• Recebido o Parecer nº 72, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 677/2015, que conclui pelo PLV nº 16, de 2015. Inteiro teor
• Recebido o PLV nº 16, de 2015, da Comissão Mista da MPV 677/2015, que "Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004". Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 15:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coelho Filho, Líder do PSB. que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminharam a Votação: Dep. Fabio Garcia (PSB-MT) e Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG).
• Rejeitado o Requerimento.
• Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), Dep. Fabio Garcia (PSB-MT), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 16 de 2015, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 677 de 2015, ressalvados os destaques.
• Prejudicado o destaque da Bancada do PSB, para votação da Emenda nº 36 - DTQ 2.
• Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 16 - DTQ 3.
• Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 13 e, por consequência, do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 16 - DTQ 4.
• Votação do art. 15 do Projeto de Lei de Conversão nº 16, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 1.
• Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
• Suprimido o artigo destacado.
• Prejudicado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 15 do Projeto de Lei de Conversão nº 16 - DTQ 5.
• Retirado o Destaque da bancada do PSD, para votação da Emenda nº 13 - DTQ 6.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT- MG). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 677-A/2015 - PLV 16/2015).
  DCD de 01/10/15 PÁG 198 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 447/15 (CN) comunicando remessa à sanção.
  

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 1.734/2015 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido Of. 37-CN, de 17/02/16, comunicando o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes desta Medida Provisória e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.