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MPV 673/2015 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
01/04/2015

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
22/06/2015 Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/04/2015 a 07/04/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 28/04/2015.
Senado Federal: 29/04/2015 a 12/05/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/05/2015 a 15/05/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/05/2015.
Congresso Nacional: 01/04/2015 a 30/05/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/08/2015**

**Alteração do Prazo em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/07/2015

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 01/04/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/09/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 401/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão.
30/07/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13154/2015. DOU 31/07/15 PÁG 02 COL 03. . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 292/15-PE. DOU 31/07/15 PÁG 04 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/04/2015

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
01/04/2015

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/04/2015 a 07/04/2015.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 28/04/2015.
    Senado Federal: 29/04/2015 a 12/05/2015.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/05/2015 a 15/05/2015.
    Sobrestar Pauta: a partir de 16/05/2015.
    Congresso Nacional: 01/04/2015 a 30/05/2015.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/08/2015**

    **Alteração do Prazo em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/07/2015

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
15/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 151-CN, de 13 de abril de 2015, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 673/15 e estabelece calendário para sua tramitação.
23/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado José Carlos Aleluia e Relator Revisor Senador Blairo Maggi
26/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 20, de 25/5/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 673, de 31/3/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 26/5/15, Seção 1, Página 1.
22/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 230/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 673/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 82 (oitenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 27, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 8, de 2015. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 82/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 673/2015. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 27, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 673/2015, que conclui que conclui pelo PLV nº 8, de 2015. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 08, de 2015, da Comissão Mista da MPV 673/2015, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor
22/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23 06 15 PAG 71 COL 01. Inteiro teor
23/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 230/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 673/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária - 17:57 - 165ª Sessão).
23/06/2015

Plenário ( PLEN ) - 20:44 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Caio Narcio (PSDB-MG).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 673 de 2015 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2015, ressalvados os destaques.
  • Votação do § 5º do art. 261, constante do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB - DTQ 4.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Jovair Arantes (PTB-GO) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
  • Mantido o texto destacado.
  • Votação da Emenda nº 35, objeto do Destaque da bancada do PPS - DTQ 1.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
  • Rejeitada a Emenda nº 35.
  • Votação do § 17 do art. 235-C, constante do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 2.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
  • Mantido o texto destacado.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do § 4º do art. 115, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão - DTQ 3.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 673-A/2015 - PLV 8/2015).
    DCD de 24/06/15 PÁG 212 COL 01. Inteiro teor
25/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.375/2015/SGM-P.
10/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 290/15 (CN) comunicando remessa à sanção.
30/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13154/2015. DOU 31/07/15 PÁG 02 COL 03. . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 292/15-PE. DOU 31/07/15 PÁG 04 COL 01.
05/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 999/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado
09/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 343, de 8 de setembro de 2015, que comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes das Medidas Provisórias nº 672 e 673, de 2015, convertidas, respectivamente, nos Projetos de Lei de Conversão nº 9 e 8, de 2015, e a consequente extinção das Comissões Mistas destinadas à apreciação das matérias.
24/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 401/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão.
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