MPV 666/2014
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Arquivada; Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
31/12/2014
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de Operações Oficiais de Crédito e de empresas estatais vinculadas a diversos órgãos, no valor de R$ 20.139.294.891,00, para os fins que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 02/02/2015 a 07/02/2015. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: 01/03/2015. Senado Federal: até 02/03/2015 a 15/03/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2015 a 18/03/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2015. Congresso Nacional: 02/02/2015 a 02/04/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2015 a 01/06/2015. * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12) |
31/12/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (de 02/02/2015 a 07/02/2015) | 02/02/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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16/06/2015 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
Voto pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo que considera válidos e perfeitos, para todos os efeitos legais, os atos administrativos realizados sob a égide da Medida Provisória nº 666, de 30 de dezembro de 2014, bem assim as relações jurídicas deles decorrentes, relativos aos empenhos emitidos na forma do art. 58 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, durante sua vigência, e concernentes à execução das despesas previstas nos Anexos I, II, III, IV da referida Medida Provisória. |
31/12/2014 |
Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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31/12/2014 |
Poder Executivo ( EXEC )
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31/12/2014 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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05/01/2015 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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02/02/2015 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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04/02/2015 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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07/02/2015 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2015 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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25/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/2015 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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29/05/2015 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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02/06/2015 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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03/06/2015 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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16/06/2015 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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17/06/2015 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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17/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 02/06/2015 - 14h00
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Reunião Deliberativa Extraordinária