MPV 662/2014
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
09/12/2014
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, no valor de R$ 404.755.786,00, para os fins que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas: 10/12/2014 a 15/12/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 15/02/2015. Senado Federal: 16/02/2015 a 01/03/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/03/2015 a 04/03/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 05/03/2015. Congresso Nacional: 09/12/2014 a 19/03/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/05/2015 * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12) |
09/12/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (de 10/12/2014 a 15/12/2014) | 10/12/2014 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
05/06/2015 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
Encaminhado à SSCLCN, conforme disposto no § 1º do art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
14/05/2015 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
À SSCLCN. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 6 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
09/12/2014 |
Poder Executivo ( EXEC )
|
09/12/2014 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
|
09/12/2014 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
|
10/12/2014 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
|
12/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/12/2014 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
|
17/12/2014 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
|
11/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/04/2015 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
|
07/05/2015 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
|
11/05/2015 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
|
13/05/2015 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
|
14/05/2015 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
|
20/05/2015 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
|
27/05/2015 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
|
05/06/2015 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
|
05/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 02/06/2015 - 14h00
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 12/05/2015 - 14h00
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 12/05/2015 - 14h00
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Reunião Deliberativa Extraordinária