MPV 646/2014
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
27/05/2014
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Dados Complementares:
Trata da identificação, registro e licenciamento para o trânsito em via pública de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas: 28/05/2014 a 02/06/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: 10/06/2014 a 23/06/2014. Senado Federal: 24/06/2014 a 07/07/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/07/2014 a 10/07/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 11/07/2014. Congresso Nacional: 27/05/2014 a 08/08/2014. Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal): Congresso Nacional: 27/05/2014 a 25/07/2014 Prorrogação pelo Congresso Nacional: até 23/9/2014. * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12) |
27/05/2014 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/05/2014 |
Poder Executivo ( EXEC )
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27/05/2014 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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03/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/09/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/09/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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