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MPV 645/2014 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
06/05/2014

Ementa
Dispõe sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 7/5/2014 a 12/5/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: 20/5/2014 a 2/6/2014.
Senado Federal: 3/6/2014 a 16/6/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/6/2014 a 19/6/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 20/6/2014.
Congresso Nacional: 6/5/2014 a 4/7/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/7/2014 a 16/9/2014.

Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal):
Prorrogação pelo Congresso Nacional: até 02/09/2014

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)		 06/05/2014

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/05/2014

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
06/05/2014

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 7/5/2014 a 12/5/2014.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: 20/5/2014 a 2/6/2014.
    Senado Federal: 3/6/2014 a 16/6/2014.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/6/2014 a 19/6/2014.
    Sobrestar Pauta: a partir de 20/6/2014.
    Congresso Nacional: 6/5/2014 a 4/7/2014.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/7/2014 a 16/9/2014.

    Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal):
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: até 02/09/2014

    * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
13/05/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 216-CN, de 13 de maio de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 645/13 e estabelece calendário para sua tramitação.
11/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Dep. Antonio Brito (PTB-BA) e Relator Revisor SENADOR ACIR GURGACZ (PDT-RO).
02/07/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 25, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 1º de julho de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 645, de 5 de maio de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/2014, Página 1.
03/09/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 352-CN, de 3 de setembro de 2014, que comunica a perda de eficácia da Medida Provisória nº 645, de 5 de maio de 2014, no dia 2 de setembro do corrente ano.
04/09/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 36, de 2014, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 3 de setembro de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 645, de 5 de maio de 2014, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 2 de setembro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/2014, Página 1
05/11/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 395-CN, de 5 de novembro de 2014, que comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 645, de 2014, que teve o prazo de vigência encerrado em 2 de setembro do corrente, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Inteiro teor
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