MPV 581/2012
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12793/2013
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
21/09/2012
Ementa
Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; autoriza a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para autorizar a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A.; altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estender à Região Centro-Oeste incentivos fiscais vigentes em benefício das Regiões Norte e Nordeste; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/02/2013 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas: 22/09/2012 a 27/09/2012. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 18/10/2012. Senado Federal: 19/10/2012 a 01/11/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/11/2012 a 04/11/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 05/11/2012. Congresso Nacional: 21/09/2012 a 19/11/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/11/2012 a 28/02/2013. * Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |
21/09/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
02/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 286/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv convertida no PLv nº 32/12. |
02/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12793/2013. DOU 03/04/13 PÁG 01 COL 01.Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 110/13-PE. DOU 03/04/13 PÁG 06 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 54 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
21/09/2012 |
Poder Executivo ( EXEC )
|
21/09/2012 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
|
17/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/12/2012 |
MPV58112 ( MPV58112 )
|
26/12/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
26/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/02/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/02/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
20/02/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|