Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício n. 162/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 958, de 2020, que "Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19)". Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 149 (cento e quarenta e nove) emendas. Inteiro teor
• Apresentação da Mensagem n. 227/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/20 PÅG 186. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA/PR). Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), para proferir Parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 149, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 958, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 7, 11, 12, 13, 14, 17,18, 20, 21, 25, 27, 28, 30, 31, 38, 48, 53, 54, 56, 61, 63, 65, 67, 68, 97, 103, 117, 118, 123, 126, 127, 129, 130, 131, 132, 136, 144 e 145; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nº 1, 15, 71, 72, 88, 89, 91, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 108, 109 e 122; e pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 958, de 2020, e das demais Emendas; e no mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 958, de 2020, e das Emendas nºs 4, 6, 22, 26, 35, 37, 42, 43, 44, 46, 51, 58, 59, 60, 66, 74, 75, 77, 78, 79, 80, 82, 83, 90, 104, 105, 110, 111, 113, 116, 125, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 143, 148 e 149, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas admitidas. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Ricardo Silva (PSB-SP), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Paulão (PT-AL).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
• A Emenda de Plenário nº 1 não obteve o apoiamento regimental.
• A Emenda de Plenário nº 2 foi considerada matéria estranha, por decisão da Presidência.
• O Presidente comunica ao Plenário que considera como não escritas as Emendas de nºs 1,4,7,11 a 16, 18, 30, 31, 37, 38, 43, 48, 52, 56, 75, 61, 63, 70, 71, 97, 129, 130, 132, 136 e 149, a Emenda de Plenário nº 2, bem como os artigos 4º, 5º e 6º do Projeto de Lei de Conversão, por não guardarem relação temática com a Medida Provisória nº 958, de 2020.
• O Presidente da Câmara esclarece ao Plenário que a referência à Emenda nº 75, na decisão por meio da qual foram consideradas não escritas emendas apresentadas à Medida Provisória n. 958/2020, lida na presente sessão deliberativa extraordinária virtual, consistiu em erro material. Assim, onde se lê "Emenda nº 75", leia-se "Emenda nº 65".
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 958, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
• Retirado o DTQ 1: PCdoB: Destaque para votação do inciso I do art. 4º do PLV apresentado à MPV 958, com vistas à supressão. (art. 161, I)
• Retirado o DTQ 2: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 4º do PLV apresentado à MPV 958/20. (art. 161, I)
• Prejudicado o DTQ 5: PCdoB: Destaque do art. 4º do PLV apresentado à MPV 958, com vistas à supressão. (art. 161, I)
• Prejudicado o DTQ 6: PSOL: Destaque para votação em separado da emenda de plenário nº 2 apresentada à MP nº 958 de 2020. (art. 161, II)
• Retirado o DTQ 7: Bloco PL (PP): destaque de preferência para votação do texto original da Medida Provisória nº 958, de 2020, sobre o texto do Projeto de Lei de Conversão oferecido pelo Relator da matéria (art. 161, IV)
• Retirado o DTQ 8: NOVO: Destaque para a votação do texto original da MPV 958/20 em preferência ao PLV apresentado à MPV 958/20. (art. 161, IV)
• Retirado o DTQ 9: PDT: Destaque para votação em separado da emenda de plenário n° 3, apresentada à MP 958/20. (art. 161, II)
• Prejudicado o DTQ 11: Bloco PL (SD): Emenda de Plenário nº 1. (art. 161, II)
• Prejudicado o DTQ 14: PSOL: Destaque para votação em separado do inciso I do art. 4º da MPV nº 958 de 2020, para fins de supressão. (art. 161, I)
• Retirado o DTQ 15: PT: Destaque da Emenda de Comissão n. 104, apresentada à MPV 958/2020. (art. 161, II)
• Votação do DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso VIII do art. 1º do PLV apresentado à MPV 958/20. (art. 161, I)
• Encaminharam a Votação: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
• Mantido o texto.
• Votação do DTQ 12: Bloco PL: Destaque para votação em separado parágrafo 5º do art. 1º do PLV apresentado pelo Relator à MPV 958, a fim de suprimi-lo (art. 161, I)
• Suprimido o texto.
• Votação do DTQ 3: PT: Destaque da Emenda de Comissão n. 141. (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
• Rejeitada a Emenda de Comissão nº 141.
• Votação do DTQ 13: PDT: Destaque para votação em separado do artigo 3° do PLV apresentado à MP 958, com intuito de sua supressão. (art. 161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Dagoberto Nogueira (PDT-MS).
• Mantido o texto.
• Votação do DTQ 10: Bloco PL (Solidariedade): Destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 121, oferecida à Medida Provisória 958, de 2020. (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG).
• Aprovada a Emenda de Comissão nº 121.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 958-A/2020) - (PLV 33/2020).

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 630/20/SGM-P. Inteiro teor