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MPV 920/2020 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14014/2020


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/01/2020

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 892.000.000,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
08/04/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 03/02/2020 a 10/02/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2020.
Congresso Nacional: 03/02/2020 a 02/04/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2020

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 31/01/2020

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/06/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14014/2020. DOU 12/06/20 PÁG 05 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/01/2020

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
31/01/2020

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 03/02/2020 a 10/02/2020.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2020.
    Congresso Nacional: 03/02/2020 a 02/04/2020.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2020

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
03/02/2020

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

10/02/2020

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 5/2020, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 920, de 30 de janeiro de 2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. Inteiro teor
11/02/2020

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 11 (onze) emendas. Anexado às folhas de nºs 16 a 38. A matéria será publicada no DCN de 13.2.2020. Inteiro teor
18/02/2020

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator, Sen. Luiz do Carmo (MDB-GO) e relator revisor o Deputado Roman.
27/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório n. 20, de 26/03/20, do Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 920, de 30/01/20, pelo período de sessenta dias. DOU de 27/03/20, Seção 1, Página 1.
31/03/2020

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Luiz do Carmo Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação da Medida Provisória 920, de 2020 nos termos propostos pelo Poder Executivo. Quanto às 11(onze) emendas apresentadas, o Relator as indicou para inadmissibilidade. Inteiro teor
01/04/2020

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Em virtude do estabelecido no art. 10, da Resolução n. 1/2006-CN, deixam a Relatoria da matéria os Parlamentares Luiz do Carmo e Roman.
07/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 112/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 920, de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 892.000.000,00, para os fins que especifica. Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 11 (onze) emendas. Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 920/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". Inteiro teor
08/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
09/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/20 PÅG 1394. Inteiro teor
25/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO)
26/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 112/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 920/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/05/2020 - 13h55- 68ª Sessão).
26/05/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de nºs 1 a 11, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos
    constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 920, de
    2020, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica
    legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no
    mérito, por sua aprovação, pela inadmissibilidade das emendas de nº 2 a 9
    e 11, e pela rejeição das Emendas de nº 1 e 10 apresentadas, na forma do
    Projeto de Lei de Conversão. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.  Votação
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 920, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2020.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO).
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 920-A/2020) - (PLV 14/2020).
26/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO). Inteiro teor
27/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 378/2020/SGM-P. Inteiro teor
29/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 195/2020 (CN) comunicando remessa à sanção.. Inteiro teor
10/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14014/2020. DOU 12/06/20 PÁG 05 COL 01.
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