Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício n. 649-CN, de 19/12/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício n. 86/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n. 909/2019, que "Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências". Informa, ainda, qeu à Medida foram oferecidas 9 (nove) emendas. Inteiro teor
• Apresentação da Mensagem n. 653/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/20 PÅG 1171 Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta da Medida Provisória nº 909/19.
• Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
• Retirado pelo autor.
• Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e de todas as emendas; pela adequação financeira e orçamentária desta e de todas as emendas; e, no mérito, pela aprovação desta e das emendas de n°s 3 e 6, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das emendas n° 1, 2, 4, 05, 7, 8 e 9. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 10.
• As Emendas de nº 1 e 4 foram retiradas.
• Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas; pela adequação financeira e orçamentária das emendas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 6, 7, 8 e 10, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 3, 5 e 9. Inteiro teor
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.  Votação
• O Sr. Presidente informou que a Emenda de Plenário nº 10 foi inadmitida por versar matéria estranha à Medida Provisória nº 909, de 2019. Por consequência, considerou como não escrito o Art. 5º da Subemenda Substitutiva oferecida pelo relator da Comissão Especial.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020, ressalvados os destaques.
• Votação do DTQ 2: PSOL: destaque para votação em separado da expressão "com a finalidade de proporcionar condições de abertura dos estabelecimentos comerciais" constante do inciso I, do art. 2º do PLV apresentado à MP nº 909 de 2019, para sua supressão.
• Suprimido o texto.
• Retirado o DTQ 1: PSB: destaque da emenda de plenário nº 3, apresentada à MPV 909/19. (161, II)
• Retirado o DTQ 3: PSB: destaque da emenda de plenário nº 5, apresentada à MPV 909/19. (161, II)
• Prejudicado o DTQ 4: PSB: destaque da emenda de plenário nº 8, apresentada à MPV 909/19. (161, II)
• Retirado o DTQ 5: Republicanos: destaque da Emenda de Plenário nº 10, apresentada à Medida Provisória nº 909/2019.
• Prejudicado o DTQ 6: NOVO: destaque para votação em separado art. 5º da Subemenda Substitutiva apresentada à MPV 909/19, com vistas à sua supressão (art. 161, I)
• Prejudicado o DTQ 7: PCdoB: destaque para votação em separado art. 5º da subemenda, com vistas à sua supressão (art. 161, I)
• Retirado o DTQ 8: PT: destaque o art. 5º constante do Subemenda Substitutiva à MPV 909/2019. (161, I)
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 909-A/2019) - (PLV 10/2020).

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o PLV nº 10, de 2020, da Comissão Mista da MPV 909/2019, que Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 295/20/SGM-P Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 180/2020 (CN) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 279/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PLv 10/2020 (MPv 909/2019). Resultado: mantido o veto parcial. Inteiro teor