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MPV 885/2019 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/06/2019

Ementa
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
15/08/2019 Ao Plenário para a leitura do ofício de recebimento. Publique-se.. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 62, CF) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 19/06/2019 a 24/06/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 15/07/2019.
Senado Federal: 16/07/2019 a 29/07/2019 (**).
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/07/2019 a 01/08/2019 (**).
Sobrestar Pauta: a partir de 02/08/2019(**).
Congresso Nacional: 18/06/2019 a 16/08/2019(**).
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/10/2019
(**) Prazos retificados em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019.
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 18/06/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/10/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 439/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
17/10/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13886/2019. DOU 18/10/19 PÁG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/06/2019

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
18/06/2019

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 19/06/2019 a 24/06/2019.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 15/07/2019.
    Senado Federal: 16/07/2019 a 29/07/2019 (**).
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/07/2019 a 01/08/2019 (**).
    Sobrestar Pauta: a partir de 02/08/2019(**).
    Congresso Nacional: 18/06/2019 a 16/08/2019(**).
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/10/2019
    (**) Prazos retificados em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019.
    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
01/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n. 311-CN, de 01/07/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
10/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Senador Alessandro Vieira, e designado Relator o Deputado Capitão Wagner.
07/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório n. 51, de 06/08/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 885, de 17/06/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 07/08/09, Seção 1, Página 1.
13/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 20/2019.
14/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 372/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 885/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 36(trinta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 20, de 2019. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 253/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 885/2019. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 885/2019, que conclui pelo PLV nº 20, de 2019. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 20, de 2019, da Comissão Mista da MPV 885/2019, que Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.. Inteiro teor
15/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário para a leitura do ofício de recebimento. Publique-se.. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 62, CF) Inteiro teor
15/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/08/19 PÁG 343. Inteiro teor
01/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 372/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 885/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 01/10/2019 - 14h - 298ª Sessão).
01/10/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 885, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2019.
  • Retirado o DTQ 1: PDT: Emenda n. 10.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 885-A/2019) - (PLV 20/2019).
03/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.100/19/SGM-P. Inteiro teor
11/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 419/2019 (CN) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
17/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13886/2019. DOU 18/10/19 PÁG 03 COL 01.
29/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 439/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor
19/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of n. 651-CN, de 19/12/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 885, de 2019, e informa a extinção da Comissão Mista.
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